| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1989 |
| Date | 1989-11-16 |
| Ementa | ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 16442 |
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ndo adotados novos critrios pela uniao, em
Disposiçes Constitucionais e Transitórias.
conform idade
Art. 29 - Aplicam-se ao Vice-Prefeito, no pie couber,
ç.es 1eais pertinentes ao Prefeito Municipal;
Art. 39 - Este Decreto Legislativo entrará era
icaçao, revogadas as disposiçoes em contrairio.
na
Estado de Roraima
Cômara ,4lunicipal tie /'3oa IJisla
TO LEGISIATIVO NQ 07, DE 16 DE IfOITEMBRO DE 1989.
IA A REMtmERAAAO DO VICE- flEFEI
TO E IDA OTYTRA.S PROVIDENCIA.S.
n
A Presidents da Camara Municipal de Boa Vista, faço saber
ICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu promu3.go o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. l Q - Pica a remuneraçao do Vice-Prefeito at-1;'4izada
pox' cento) da remunexagao destinada ao Prefeito Municipal
islativo nd9ae '/Ede novembro de 1989.
Par.grafo Unico - 0 Vice-Prefeito far jus a verba de it
al, cots, postal e telegráfica, auxilio alimentaçao e
iculado sobre seu subsidio, nos mesmos percentuais
feito do Munic{pio de Boa Vista, -valores estes ficando a as
auxil io
estabele
Estado de Roraima
ara /lfunieipal de /Soa Disla
fi • 02
LLO" BOA VISTA (BR), 16 de novembro de 1989.
¼
FRANCISCO DE
GULBERTO 1g010 DE LRkUJO
VBRE&DOR: -
S
L.
7önrjz4pje eD era! e 64-ainia
tPct,nara J/'(unicipa! S8 £03
Condssãu de Legislaçãa, Justiça e Redagão Final
kCA MUNICIPAL CE E304 VISTA
A ccmisao 6 Justiça e Redaçâo pa p a srnitir parecer.
Em ,// ....
PRESJUENIE
S
$1,
eD era1 De £Roraimn
Q&snara Se £6a Cis1a
Coniissäo de Legislacãe, Justica e Redacão Final
P A R E C E R
PABECER AO PROJETO BE DECRETO LEGISLA.TIVO N Q 007 2 DE 16 BE
NOVEMBRO DE 1989.
ATUALIZA REMU1TAçA0 DO
VICE-PREFEITO DO MUNICt
PlO BE BOA VISTA.
PROCESSO N 2 580/89
RELATOR: OTONIEL ITRREflA DE SOUZA
PARECER N 2 039/89
Senbora Presidente,
Be acordo corn o Regirnento Interno desta Casa
Legislativa, passarernos a emitir o parecer sobre a rnatria ccns
tante no Projeto de Decreto Legislativ-o fl Q 007/89, 0 qual atua
. liza a rernuneragao do Vice-Pre±'eito do Municipio de Boa Vista,
nos posicionarnos do rnaneira favorve1,wtenao em vista que a irn
portncia ate'entgo fixada ja so encontra cornpletarnente defasa
da.
0 parecer s.rn.j.
"SAM DAS C0MISSES", Boa Vista-RR, 16 de NovØ bro de 1989
5007A
'errJório 91 Dera1 âe
Qthnara }iurrieipt c9e £aa C)9,
Comissäo de Legislacào, iustica e Redaçäo final
21. 02
A COMISSAO BE LEGISLAQAO, JUSTIA E REDAçA0 FINAL, adota
F
r.
I
SOUZA
SECRETARIX
MARIA BE L0tJJIR0
NEMBRO
4
V
e,.nt5no 9ec9epni a, cR0401
(0a,;Jara )tuniciptil as £oa -isa
Conissäo de tegislaçãn, Justiça e Redaçäo Final
Aos dezesseis dias do nis novemb7'o do
nil novecentos e oitenta •e nove, s doze horas, em uña das dependncias do Camara Municipal do Boa Vista, reuniu-se a Gomisso dâ Justiá e
Redaçao Final, sob a presidncia do Vereador Otoniel Ferreim de Souza,
presente o Secretrio Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Mehibro
a Versadora Maria de Lourdes Pinheirn, pan apreciar o Parecor do Relator do autoria do (a) Vereador (a) OTONIEL FERREIRA 1W SOUZA
dado ao Projeto do Decreto Leg4ftlativb n 2 007, do 16 de nouern
b, ro do 1989, a qual atualiza remuneraça 'o do ice—frefeito do
F
Municipto do Boa Vista.
Aberto OS trabaihos.o Sr. Presidents detenninou ao Sr. Secretrio quo fizesse a leitura do Parecer, on seguida a nes
MG colocou em votaço a natria, tendo recebido pa recer faDora' vol
Node mais havendo a tratar, o Sr. Presidente,
deu par encerrada a reuniao da qual, eu Francisco de Assis ROdtigues, la
vrei a presente Ate, quo depois do ida o achada coriforme vai par mm
e par todos assinada. -
o Vista(RF), 16 do novembro do 1989
tW
JZA \ FRA1CIISCO DE ASSIS m
SECRETARID.-
MARIA DE
L
E1
REPUBLICA FEDERATIVA 00 BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA -.
COMISSAO DE FINANcAS E ORcAMENTO
I La" CE EQA
ri an.
A
d
pa: a
tEm................/ .................../
.1—
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
P A R E C E R
PARECER AO PROJETO DE DEORETO LEGISLATIVO N Q 007, BE 16 BE
NOVEJVffiRO DE 1989.
ATTJAJJIZA REMOTERAçAO DO
VICE-PREFEITO DO MUNICI
PlO DE BOA VISTA.
PROCESSO N 580/89
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS
PABECER N2 033/89
Sethora Presidente,
Avocando para relatar, nos terinos regimen
tais a nwtria constante no Projeto do Decreto Legislative'
N g 07/89, enritimos o parecerfavorável a sua aprovagao, vez
que a importancia ate'ento uixada, ja so encontra inteiramente defasada.
"SALA BAS COMISSES !I , Boa Vista-PR, 16 de Novembro de 19
a
aCO BE ASS
RELATOR:-
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMEN1O
±1: 02
A COMISSAO DE FINANAS E oRçAIvNTo, adota e recoinenda o PARECER
do Sr. Relator:-
EIThINA GO VES V 6A
PRESIDENTE SECRETARIA
SALOPI]210 3WSCDE SOIJZA
lñIPI8gS
r
_
REFUJ3LtZJ FEDERLTR'A DC) BiLSFL
TRRPtJTORFO FEDE'kL DE RORAIM],
CAWARA MUNICIPA DE BOA VISTA
COMiSSAO DIE FINAN AS E ORCAMENTO
A T P.
ACE dezesseis dias dL m&s de novembro 25
nilnovscefltDE s ojtcnta nova, eE doze horas. am urns des de pandnc as de C&-
mars MuniciDa! da Boa Vista, reunju-SC a Ccsmisso da Finanas e Orvanlento sob a
oresidncia Co Vsrsaoor Francisco th (asia Roriguss, preste a Secretaria a
Var'eadora Euline G3na1vss VisiTs a c Mamoit a Vereador Saiamec Afonso da 5ouz
Crua, osra aprE ar o arecer do Relator de auto-16 Ic (a) Vareador (a) . FRANCIS
CO DEASSIS RODRIGtThZ, dMo ad Projeto de Deore-toLegislativo n 2 0079 de 16 de.
novembro de 1989, o qi.1 Atualiza a Remuneraçao do Vice-Prefeito do Munic{pio
e da Outras Providncias.
Aberto as trabaihos a Sr. Presidenta dst!:flnjnoL
a Sra. Secretaria qua f'izesse a leiture do Parecar, Sm, sequida a rnesrns rro.ucou
em votaco a matr: a. tando recebido oarecer favor&e1. . -
Nada niai a heddo a tratar, o Sr. Psidenta
deu oar encarrada a reuniao. da cual eu Eulifla Goncaivs Visira lavrei a oresente Ate. qua deocis de lids e acheda conforms vai par mirri e par todos essinads.
"SALP DAB DJMISSAQ". Boa lists (RP). de novembro de 1989.
FP.4NS&uE S'W" fL'LINAN,JALVES \'IEIRA
PRESOENTE. - SECRETARIA. -
hcMB PC. - J
r
'UNICIPAL 05 BOA VISTA
SESSAD
—_OBDINL&RM DE —_16
-:
-NOVThBRO 05 198 9
ORDEM DO 0Th EM IBIOA
DEl6.1i.8J.__________
FYOjELO Li n ..............................................
Ert?Lc'oE Dacrstc Legisiativo .................................. x
Erc
Rs:jsD
Dutro:
V U T A c A o
N
3c __
nao v-bta nao vota
1. 0551cR AUGUSIO OF SOUTh DIAE. - PIE.......................
2. EULINA GONCALVES VIEI. - PMDE .....................
3. FLAVIO DOS SANTOS CRAVES -
C. RN0I5DO OF ASS1S ROORIGUES- PMOE ....................
3. GREERTO INCIO OS ARAÜJC - PIE .......................
8. M;RTh 08 LOURDES PINhEIRE - PIE
7. ODETE IRENE DOMINGUES - PMDS .....................
S. OTONIEL FERREIRA DE SOUTh - F Fl
S. ROE OLED DE OLIVEIRA BRGA - POT
10. RUBEN OP. SILVP. BENTO - ......................
11. SAJ_OMAO AFONSO 05 S. CRUZ - DB .................
PRE- L7 1 D-- " - - . - \/2EE-°RESIDENTE
CMARA
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- —I —. abois '.
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S. J. Rvts0ro do an* di .Iov000ntoI 0
• • tatnova • e.sua adds' it. Ps-ic. Santo. flaunt. 3310 Palrro Nova P1.
to. en Baa Viii.- r.t.a, revnln,-se 0• .dcIo, q..,.... di top,,
do, Tact ,t ni jo Ac,inp"r to 2.ic.nincia,aj it., thu Vt its II .5,.. psini
jdc 5s444lp js Ocrol ....rsindaflo 41 CX?E&tTIV* 320 jAXtariS DO At
P0i 1$TEBIACIOSIAS DC lion VISTA. -
At 2000 hor. g , ota'uio todO. of .dcto, ps-oust.,, tot dado pot mu
di a reunilo 4. ASIEIGILZOA 0A4,. Znictalw,i 0 tot a,cothldo per ac
' Of us adcio pits prosidi r a sse.b1dja; c.Jndo a eacoltia pare pry.,
ta 0 .Acio ATtkAcZO Pt'CSRA DI Ot.IVCISA i pars tics-oUt-So a adcmo is
* .. ALVES OK bRAtS: -
;A.V5sdO . r,otid,,i. 4. 615c111. i nead,,to N'n.ira i O3i,t,l it.
\ , 1\IcitOu 50 Secretirto José mIni de nor.is quo dessa Ititura so CaLl
\ o\- Convocsçio, not iequlnt,• tomolt
• EZ * so nut do Do vt
csiPSfltlTO £ nit Wt7AZ 01051-
0130115L I
- A Pr.a%iaats - Omsn Itjnioisal di TEA Ytata, ft.
bn a milidada aProvouf ii procuigo o aaaSsta
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A. to
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• con
racnre-iMflfl-- - - - "-dtti. cOIJIXA4L C A3it3*141a 015*4 .nl lr,,.J. Niul do CotAfligo Ia - Pica a rs.w..nqio do vt;.-r.'a.ito a_
tssliends An 6t (citsitta But canto) da n.un.ncao d.atsrada a. Ir.f.ito
tniciral palo Dscr,to lagialsttvo a' 164, 4. 16 4o nosabty do 1989.
ftrgaZo Onioo - 0 Vic.-Pmt.ito fast Jus £ nna
di npnaantaqZo ..naat, to postal a t.t.1Mdioa, ainillo alte.ntaco
.iitllto .o.tdit,. tudo ostoulado ..bra •.0 atib.tdis, on. .Oa.O. ro.nt'als'
astasisoidia past o Prafitto do l*untolpio do a Vial., valor,. "tea Iitando a sans r.viatoa qtrdo aditado. no.0. trlt.rioa psi. wilo, -- 000
foraidad. oat 0 art. 17 4a Mapo.içta Coc.titullo-St' a TnositorlAa.
Art. 2• - Aplioaa-.. as Vioa-Prtf'tto, of Qua ooubal f - - - Datido PrO.Soputnento •0i tn*atos £61 polio c. vot.çio 0 it.,, •i. 4.
todab a dispo,ic.a 10010 partusin.t.. as Pa-at-alto Itnottola-al. • Ott, do dia, qua dopois do 81vt40 vistas opiniB.. 'DI dicidido pot voArt. 3' - tat. D.ot.to ta.ialattvo .ntát, - viler. tavio en aclasocio per sinisil-aidade, a .provaçio 4. tiw,alo..acio di 0.-
as data 4o eta pnbl idipo, r.vep.dam ao dt.poatgaa as ,00ntti:ta. . . press par quota, do riapo.uiabiitdad. Ihititada. oa'uaaa Cóop.ratuva di
Triaspona di Passapairo. qua •ii4 denominada COOPOPATIVA DOS 7*1137*1
OAbijsat. do Prasidant. .. c4nr. jennioltal d. Joa I
'$0 AiRfotolTo liitsNActO$iAL DC 50* VISTA. cat adda no 55a0 lpcat di
— p_,• I.-- Vial., - 16 4. mv.bro 4. 1969. - _
( .• aiqlten Os. tianiforida a, cooperativa.
•
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Its tegulda pisiou-.o a di. cussia do I'd.. 'b' of OVS'm do dl.,annumr"
. do-so a Laiturs Capitulo pot- Capitiato 11J..,par CtSusuls ponda a.
• . . . votaç.o • apova4a Per tin*flisldada, c0 nguot-
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be ocN0Kzs' tat Pont MUSIC, C PPzo
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- . . . - -- • : Artigo 1. Sot a dinoainça8 di .n.,:...ATIvA 1(0 7*1117*1 00 Aflot-oRTO
IWTCRILACIONAL DC sot VISTA A iantituida u.s antI. i. A. r....
da IneRtIA DOS 7*1151*3 DO AtOP0STO tttTfOUAClOtlAl. DR BOA VISTA LA.
5 pirticip.rea do usa rounulo di AsseabIjIa Carol. a -Italitia tto die Ii
do •overo do '909. its at de Aarpraia as Price Santo. Dutt 3110 -lid
• voPlanalto pan tratar di icgitinte o pts do di*i
a)Dsiibtnren sotre • tnnalotnaçlo 4. Capresa per qaots, di r.spocaabilidade IiAit.da pa uses 000pes-ati.. di Transporta a, Pasregefa-os
b)tel tori. *prova;Zo doi E.t.tuto, do Coop.rativa; -:
C) tleiço a Posit do CneIbo Adsini itritivo. .4. oi,'etorta a Catsetho
flnII. Boa Vista, OS aa Iiovararo da 1259 (.3 Atendcto Petal it di OILO
strieMo nos CURICIOGISIAS DERORAIM5
-
BOA VIStA - RORAtt.t
ri g E flR1'itJ
EVITA DO: cottvci;*ç,.o
Palo proatuita edinni, ttsço cubit qua no ala 09 4, Voso
bra do 1919, noporlodo do 6.00 AD 17 toOlt. ia Made Toviodrio
Gist. Laitidade otto e A?. title Roy, 454-t. aid r.si1tdo i-
. 1c1ç .n coapoalqo 4. diretoria do 21111011. (Stodlodtt dos
Cdonto1oj1otoa do Ronniro ) • ban oono ,uplontos, ticando ourto a poisto oti 0 diss 07 tic Dat.sbro di 1989 patres rogiotros dE
-. obapas quc d..Jeo °oncoinr.
Boo Viol., 29 da II - abro do 1989
- liliDoL tact Ji!) FILItOt
pltoax*Ltt?2
- perstiva di n.posisabi li4.do lmsit.da, sarI rogida polo. pfl.a.ta, •,ta -
tutos e I.E. qua be los-a. pflinstia.
- - I It - Carlo ragul.doa pals. lola Cooflr.tivt.taa Of Co... 0-
• aS os nas tea istatuto. C, l5 C.I.a taSia Pores bai 'son, .aao ro.oivido, supIatt,.jsenta We laginaclo as vi;op; r,Iirinti as aoCtedaGa en
pattI a p$ncipios garcia Ge direlto.
cV/tigo Be - A Sociedade tori .. .6d. Do P1'aga imtos Duaa,t 3110 "j,
wono Pltnalto, cc tidada 4. Boa Vi Its-PetaLs..
are".35 -- 0 pt-iso do dunç jo di Sociedada sari pot pniso inditérnisiado -
A o sac .ocfal coincide CO. 0 0,50 civil.
CAPLDJLO It - 00 CatwLo SOCIALrt igo 3 , - capi til beast I has tado a vat-ti .aegsando 0 nSaaro di idols a Ga quotas subssrites, silo podntdo. antretanto or aiularior tO 11.1-
I' di SCsI, 10.000,00 (o., osil Coutadoi Novas). - ArUgo 61 - 0 capital Seridividido is quota(co 4Ior - eft,, lOO,tO I
• (Can Cnhsadoa Ilovos) cads usa. undo facialtado so sdclo integrstig.-las
dues .6 feLts no no t pat-colas atitsais cujovatur,,sincs doves-I or milanorsodausa quolas-parta..
Amigo 75 _ Ca. arioCiadO doonri rabacreval 0 aThiso di ITS (cinéo) quotas-pint.. o liaR. r,Lxiso A Ode 231 (tint. a Cinco par cr510) do n6
sort t
otal do quo tas-parts., sendo quo al quot.'-parte. dlvi ii.,,. nia• 5
510 tntnn.lerivets a.onogocilvqsa, ..do obadrasdo apanas 0 dlaalto Ga
tranoaisilo pa
S Ot*1C0 - A. quo tai-partoi diviaia,driai integnatizadas poderlo satse-
- - didas a fesebro di aoejadada tIntS, di &sttoriesçio do Con.elbO
Pt 'cal.' undo Os intarasudos sujaito, a us. tan vertida pars C ftu.,do I
p;sLCADA (0) PD
N.e
0
Estado de Roraima
Câmara ,uun;ce pa! de J3oa (JisIa
I .1
Lsats.&a'ivo i' 166, DE 16 lYE NOVESRO DE 1989,
zTraE AB1IThThJR4O DO VI
CE-PILEFEITO B ni O&S ThOfl
DftIOIAS4
A Presidents aa (Swam Municipal de Boa Vista, Las
idMe aprovcu a en promulgo a segulnte
Artist 1 9 - Pica a rmmexsgao do Vioeepz'efeito a-
(oitnta per cento) da rormmerngUo destistda so Profoito
Deoreto Legislativo n Q 1640 4e 16 de novembro de 1989..
Fa.rgnfo fTnioo - 0. Vioe-Prefeito tat. Jun & verba
menaal0 00% postal a t•peUioao atnitia aLthientaçao
tud.o .oaieu2Mo sobs's sen èiabstclio, nos macmoo perooithsis'
to. a Prefeito do Munisipio do Eoa. Vistal valores estee Livistos qva.fl&a ad.otactos none oritórioi pela un1o 0 am cona.tt6. 17 da Disposigha Constitucionais e Tmnsit6rlas.
Art. 2 - Aplioaa-so Sb) Vioe-Preteito, no quo Oduba;
goes leis pertinentes ad PreLeito Municipal.
Art. 39 - Bets Deoreto Legislativo entzix em c!lgor
ublioag&, rendaa as disposiges em oonttiflo.
thbthete do Presidents da (Smata Boa
novernbro do 1989.
I