| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1990 |
| Date | 1990-02-08 |
| Ementa | A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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69
Estado lie Roraima
Cânnzra /fiunicipa! c/c !30a Okla
'C
RETO LEGISLATIVO N g Qi DL 08 DL FEVEREIRO DL 1990
DISPE SOBRE: A ATUALIZAgAo BA RmrmtRAgAo DO PRE
PEITO MUNICIPAL E BA. 011
TRAS PR0VIDPNC lAS.
0 Presidente da CAMLRA MUNICIPAL DE BOA VIES
r que a CAMAn MUNICIPAL BE BOA VISTA, aprovou e
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 - ca atualizado em 35.000,00 (TErn
L CRUZAJDOS NOV05), a remimeraçao mensal do Prefeito
Boa Vista.
Pargrafo 1n±co - 0 Prefeito fara jus a ixii -
ivalente a 90% (Noventa por cento) de seu subsi'ftio
erba de representação mensal; 1(dez por cento) do
,
Ldao a tituIo de cota postal e telegrafica mensal;
. por cento) a tItulo de auxilio aiimentaçao, tarn
almente, e 40% ( quarenta por cento ) de subsIdio a
(ho moradia mensal, tudo calculado sobre seu subsi
estes ficando a serem revistos quando adotados
pela uniao, em confornadade corn o art. 17 da
titucionais Transit6rias.
Art. 2 - A remuLneraçao sera' er reajustada na
que forern reajustados os vencimentos dos servidonoDis
murlicipais.
Estado de Roraima
Camara .iUunicipal c/c ISca - (JisIa
Art. 32 - flea ved.ado ao Prefeito utiJizar
qualquer verba dos cofres mwficipais corn d.espesas pessoais, sal
vo as enuneradas neste Dec±eto Le4slativO
Art. 42 - Este Decreto LeslativO entrara vigor aia data de sua publicacao, corn efeito) retroativo a
1 2 de janeiro/90 2 revogadas as disposiQ6es em contrrio.
PLENARIO "ESTICIO PEREIRA DL iI]LL0 tt , Boa Vista-ER, 08 de fevereiro de 1990.
VEREADOR
LIJLINA fli^6 tVIEIRA
vEREAD0RA.
errório eSe .a1 Sa 6Rraima
t&mara JIunicipa1 de £t,a q9ida
- Assessovia' ciurIdica -
II
PRO3]O DE ttonnz V 02 BE 00 DR zr,iimm DR
ESTED7QZ A fltflfl1tBAQIO
AQ vxcrrFnntro 1I Di ott
tflAB PROVtDt20,1Ze
OPr.flà4o4a(,,,&E41WZCZ?ALDBOA'
n PA, tago sab*X' guS * OtIAnA MUMCIPAL DD BOA VISTA* aprøVSC
flOrnulg* 6
DE.ORBTO LEGICZATZYO
At, 12 ..jøa. 4 GltgaD .ovsee-I'ro
to tinda tin 8tt (Ofltta por øontU) ds vesuLszt*O deotiMdA
riefeito rt*nicipsI, poto Deeroto Lgaiztit* In
flce-ProStO tad jue
E1 & vorba 4e rep flçztb caioaX øta poatsU. • to3Mgdfrca, an
disc sismautto , rnttjijo gaja, tuo :oaleutAO.a eobre era
nt&bdlSo, not Mai
jos flrøttxt eøtaba2Otftoe'Para o pz'otdto
do rici^jo 4 it• tstas nine: asto tioando
tot qtttd* sdot*ton navn erstfrsoc pCla =1900 em çoatozttado scm o Art. 17 da Dinpotgtta Cosotstuc na e
As't. 2 A*AD4S AO VICO-PrOfOltOO *0
quo ootib*r t$a a U911POS47000 I
ePigptactoS ao .Prdcis
to iunt8pAS;
Art. 3' - r.te £lccrot* Lo.a3ativO •entrsd
.em vigor na. data &ac%rnPSOa4aO$ OOM stffstor,utoai°
do xztt/90DtVOSA&M an 94epo4cZcS on
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Estado de Roraima
Camaro JPfun;c;pa! Sc fSoa (Jji
RET0 LEGISLATIVO N Q OD. DE 08 DE FEVEBEIRO DE 1990
DISPöE SOBRE: A ATUALIZAdo DA RFXCNERAQAO DO pim
PEITO MUNICIPAL E DI OU
TRAS PROVID2NCIAS
0 Presidente da CflIARA MUNICIPAL DE BOA VIS
r qua a CAMARA IOICIPAL DE BOA VISTA, aprovou 0
segtiinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art1 1 - flea atualizado em 35.000,00 (TRfl(
L CRUZXDOS NOV05), a remwieraçao mensal do Prefeito
Boa Vista.
Par4rafo tnico - 0 Pre±'eito far jus a in -
ivalente a 90% (Noventa por cento) de seu subsidio
erba de representaçao mensal; lQl (dez por cento) do
(dio a tItulo do cota postal e te1egrfica mensal;
. por cento) a titulo de awlio auimentaçao, ta n
alnente, e 40% ( quarenta por cento ) de subsld.io a
2.1-io moradia mensal, tudo calculado sobre seu subsi
estes ficando a seren revistos quando adotados
pela uriiao, em eonfornddade con o art. 17 da
tltucionais Transit6r±as.
Art. 2 - A remuneraçao sera' er reájustada an
quo forem reajustados os vencinentos doe servidonoDis
.
municipais.
.
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MARIA DE
VEREADORk
SCO DE-ASSIS BODR
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IOerriôria Jera1 âe (Roraima
cQamara J1ttuttcipal
- /Issessoria JJu,idka -
Art, 39 - flea vedado so Prefeito nfl
quaiuer verba dos cofres muflicipais corn deeposas pessoais,
to as onumendsa nests teeeto Le.s3ativO;
Art. 49 - Este Decreto Legisiativo entrad em vigor na data de eta publicago, corn efeitor4 zetro ativo a
19 de janErO/90, retogadas as dS.eposig6es em oontrrio.
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PIWARIO "ESTJ cxc PEREIRA DtLfl", Boa Vista-BR, 08 de fetereiro de 1990 i
CESAR DtAS
LJ Liii
EULINA
CRUZ
errJóriø c €D,1 Da 6Reraimn
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ant )ttsnicipal L 6g03
Cumissäo de Legislacào, Justica e Redacão Final
IAWARA MUUflOU'AL CE EGA Si:!.
A trsão dE F;ança
Orçametc3 pa. .. ....-
.
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El
I
?5nrihh'io 6 oDtua1 £Rorainia
?âniara. )(u4ticipal a9 £oa
Comissào de iegislacau, Justiça e Redacão Final
P A R E C ER
PARECER AD PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO V 001, DE 08 DE PEVE
REIRO DE 1990
FIfl A REMUNERAgXO DO
PREFEITO MUNICIPAL DE
BOA VISTA-ER.
PROCESSO V 067/90
RELATOR: OTONIEL FERREIRA DE SOUZA
PARECER N Q 06/90
Senhor Presidents,
Avocando para enritir o conrpetente Parecer ao
Proj eto de Decreto Legdslativo n. Q 01190, o qual trata a rernuneS raçao do Prefeito Municipal de Boa Vista, nanifestamo-nos de rno
do favorfrel a sue aprovacão, tendo em vista que.de acordo corn
o pie disp6e o inciso XI, do art. 37 da constituiçao Federal a
remuneração dos servidores p6blicos rnunicipais tarn pie ser rnemr
cjue a do Prefeito Municipal e corn a Sraao-' da Adniin.istracao
Municipal os Secret&ios perceberiam volores niores que a do
Prefeito, necessitando portanto, cue providenciernos tal medida.
o pareter s.rn.j.
"SALA DAS COMISSES", Boa Vista-ER, 1de fevereiro d,,q 1990
L
L
e,•ri1óri6 qJepal de £Roratma
&,nara. j4iitticipa1 9 £6a C)913
Comissäu de Legislação, Justiça e ftedaçao Final
£1. 02
A COMISSAO ]E LEGISLAçAO, JUSTIA E REDAQAO FINAL, adota e recoA,
II
nenda C lator: -
OTONIXI
(
RRAIWISCO DE ASSIS RODRIGUEO
SECRETARIO
?nrjI6rL6 eS erat a9 £6PaUTh0
Qdf,lara 16anicipai âa t€oa C9isa
Ccuisso de LesIaçäo, Justiça e Redacão Final
A T A
Mos treze dias do ms de Fe y . de
nil novecentos e oitenta e nove, as dez horas, em uña des dependncias da Cmara Municipal do Boa Vista, reuniu-se a Conisso do Justià e
Aedaçao Final, sob a presidancia do Veredor Otoniel Ferreira de Souza,
presente a Secret&rio Vereador Francisco do Assis Rodrigues e a Membru
a Versadora Maria de Lourdes Pinheiro, pare apreciar a Parocer do RelaF tor de autoria do (a) Vereador (a) Otoniel Ferreira. de Souza,
dade ao Ft'ojeto de Decreto Legts1atvo n 2 001, de 08 de feve
reiro de 1990.
S Aberto as trabaihos a Sr. Presidente detenninou ao Sr. Secret&rio quo f'izesso a leitura do Parecer,- em seguida a mes
ma colocou em votaçao a natria, tendo r'ecebida parecer favora'vel.
Nada rnais havendo a tratar, a Sr. Presidents,
deu par mcerrada a reunio do qual, eu Francisco ds Assis Rodrigues, la
vrei a presents Ate, quo depais do lida e achada canforme vai par tin
e par todas assinada,
13 defevere ire do 2990.
FRANCISCO DE ASSIS EUDRIGUES
bELItIARLu.-
MARIA DE
L MEMBFU. - I
H
REPTII13LTCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANcAS E 0RçAMENIO
• .;.j. :J4 L$A
- U .
uc p a a thr pcc-t.
Em, ........../Q&W'-0........
U
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANcAS E QRcAMENTO
PARECER
PABEOER AO PROJETO DE DECRETO LEI SLATIVO N 2 .001 1 BE 08 DE FEVEREIRO
BE 1990
PITh A nErvIuIcl2AçAo DO
PRfl'EITO MUNIC.AL BE
.
BOA VISTA-lilt.
PROCESSO U 067/90
t1MtUIKfl1S*'mi teODSel,JuoD,a iMIN11D
PABECi Ng 06/90
Seithor Prsidente,
Avocando pam erritir o competente Parecer ao Proje
to de Decreto Les1ativO ng 01/90, o qual trata da remuneraçao do
Prefeito Municipal do Boa Vista, manifesto-me de modo favor&vel,ten
do em vista que a medida tern que ser adotada, vez que a Prefeito Mu
nicipal nao pode perceber remuneragao menor que a dos Secretrios
Muxcicipais.
E a parecer s.m.j.
"SALk BAS COMISSES", Boa Vista-ER, 13 de fevereiro do 1990
iLi!'1iWiJt
Rfl,ATOPA: -
C
FRANCISCO 'SI5 D'C
S PRESIDENTE
EULINA GVIEIRA
SALOMAO
S
mm®r
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANcAS E 0RcAMENTO £1.02
A coMIsslo DE pncA1çAs E 0RçAJVLENT0, adota e recomend.a o PAREOER da
SrTl Relatora: .-
tI
iiPiJJaL,C:EJ. IVA DO
H I L,I.Pi'M] L u )..r;i:.:JHj
ci±cAA /AUI<I(.L/L I;OA \•'JSIA
CO/4iSSAC) DIE HN!ICAS ociJ/JNiO
-r
ADS treze dias do rns de fevereirO
mil novcentos e oitenta B IIDVB, Ls des horas, Bifi urns r 1as depsndncias ca C9-
mars Municipal de Boa Vista, rsuniu-se a Ccrniss&o de Finances e Oràrnento, sob a
presidncia do Versador I no:U rr cic A3ais r:drs4l( : L3, prssente a Secret&rua a
Vere.adbra EuJina GonçBlV ..3 Visina e a Membru a Ver;a'dor Sal(-,iZo Afonsi CO E:iza
Cruz, pare aprEciar o F.arecer do Relator de auti do (a) -Vereador (a) MARIA
'DE LOURDES P11/HEIRO, dado ao Projeto de Decreto Legisiativo n 9 001
a qua] F-Lxa a Rerizunet'açac do Prefeito Ivhznicipa] de Boa Vista
Aberto as trabaihos .0 Sr. Presidente detex-minou
S
a Sn. Secretria que fizesse a leitura doParecer, em s :1uida a rnesma coloccu
em votaqao 6 matia, tendo r8cebido parecer fauoravel. -
- Nada mais havendo a ti-star, a Sr. Presidents
deu par encerntda a reuniao, da qua. eu Euliria Gnoa1vc5 .Vieira lavrei a presente Ata j qua depois de lida a achada conforms tjai p::' mim a par todos assinada
'SALA DA-1 COMISSAD", Boa Vista (RR, 1c3 de fevereiro de 1990.
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FRAND1EI
- PFESThENTE (
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Estado de Roraima
d.mara )ttsnicipal P9 £oa QPisla
DECEETOLE0ISLkTIVO N2 161, BE 14 BE FEVERETRO BE 1990.
BISFöE SOBBE: A ATUALTZAçAO
BA RETUNEPAQXO BO PHEFEITO'
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDEMCIAS.
0 Presidents da CA]WARA MUNICIPAL BE BOA VISTA, ±aço sa
ber quo a CKNARA. MUNICIPAL BE BOA VISTA, aprovou e eu prornulgo C seguinte
BECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1 - Pica atualizada em 35.000,00 ( TRINTA E
CINCO MIL CRUZABOS NOV05), a rernunRrago mensal do Prefeito Munici pal .de
Boa Vista.
ThaIgrafo ilnico - 0 Prefeito far jus a importancia e
quivalente a 90% (NOVENTA POR CMTTO) de seu subsidio a tltulo de verba
de representaçao mensal; iC% (BEZ FOR CENTO) do valor do subsidio a t1tu10 de cota postal e te1egrfica mensal; 50% (CINQTENTA POR CENTO) a titulo de auxllio aiimentagao, tambm pago rnensalrnente, e 40% (QJJARENTA FOR
CENTO) de subs{dio a titulo de aiixllio moradia mensal, tudo calculado so
bre seji subs{dio, valores estes ficando a serern revistos quando adotados'
novos critrios pelaUTniao, em conformidade corn o art,17dás Disposiçes'
Const ituci'.onais Trans 1trias.
Art. 2 - A rernuneraçao ser. reajustada na mesma base
em que forem reajustados os vencimentos dos servidores püblicos rnunicipais.
Estado de Roraima
60eimara )tunioipai So d3oa Q9ista
A
)MS
Art. 32 - Flea vedado ao Prefeito utilizar qualquer
verba des cofres municipais corn despesas pesoais, salvo as emuneradas nes
te Decreto Legislative.
Art. 42 - Este Decreto Legislative entiar em vigor
na data do sua publicaçao, oem efeito retroativo a 12 do janeiro/9o, revogadas as disposiçes em contrario.
Gabinete do Presidents da Camara Municipal do Boa
[1 Vista, em 14 do fevereiro do 1990.
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