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materia nº 168/1990

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 168 / 1990
Date 1990-02-08
EmentaESTABELECE A REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16448

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

D
çwc.0
Estado de Roraima
Camara jl4unicipal de /3ca (Jis!a
RETO. LEGISLATIVO N 2 02, DE 08 DE PEVEIR0 DE 1990
ESTABELECE A REMtJNERAçXO
A0 VICE-PREFEITO E Dl OU
TRAS PROVIDENCIAS.
0 Presidente da C1MARA MUNICIPAL DE BOA VIS
que a CIMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e en
Ante
'-1 DECRETO 'IEGISLATIVO
Art. 12 - fica a renexQâo do Vice-Prefei
30% (Oitenta por cento) da remtmeragão destinada ao
npal, pelo Decreto Le4slativo n2
Pargrafo linico - 0 Vice-Prefeito far jus
presentacao mensal, cota postal e telegrThca, au
3.9ao e ainu'lio moradia, tudo calculado sobre sen
mesmos percentuais estabelecidos para a Prefeito
e Boa Vista, valores estes ficando a serem revis
otados novas critrios pela união, em conforidAa￾17 da Disposic6es Constitudioflais e Transit6rias.
Art. 22 - Aplicam-se ao Vice-Prefeito, no
odas as disposic6es legais pertinentes ao Prefei￾S
Art. 32 - Este Decreto Legislativo entrara
Lata de sua publicacao, com . efeito retroativo a l
),revogadas as aisposig6es em c
AS OLIVEIRA
Estado de Roraima
flora jilunicipal Je /3ocI Oisla
Ti. 02
DE flrJg", Boa Vista-RR, ei& de feve￾EULINA V GkV&NCIEIRA
VEREADOPA
H EN DA SILVA BET0
VEREADOR
uct
SCO DE
C
Estado de Roraima
eamara Aunscipal de /3oa Disla
RETO LEGISLATIVO N Q 01 1 DE 08 DE PEVEREIRO DE 1990
DISPE SOBRE: A ATUALIZA￾çlo DA RmUNERAcIO DO PRE
PEITO MUNICIPAL E DA •ou
TRAS PROVIDtNCIAS.
0 Presidents da CAMARA MUNICIPAL DE BOA VIS
r que a CALiABA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou 6
seguinte
DECEETO LEGISLATIVO
Art. 19 - rica atualizado em 35.000,00 (TEfli
L CRUZADOS NOV03), a remuneraçao mensal do Prefeito
Boa Vista.
Par4rafo dhico - 0 Prefeito farS ju.s a irn -
ivalente a 90% (Icoventa por cento) de son subsldio
erba de representaç..o mental; 1(:Z(dez por cento) do
fdio a tltulo do cota postal e telef±ca mensal;
a'
a por cento) a tatulo de aunlio alimentaqao, tarn
almente, e 40% ( quarenta par cento ) de subddio a
3.1io moradia mental., tuda calculado sobre seu subsi
estes ficando a .serem revistos quando adotados no￾pets uniao, em conformidade corn a art. 17 da Dis
titucionais Transit6rtas.
Art. 2 - A remuneragao •sera' er reajustaaa na
qué forem reajustados as vencimeritos dos seido￾municipais.
a'rs&c BE A93IS 
1 1rnIIGUE3 GTLBERTO AltAtiJO
eprióric, 9e9ea1 9e 626paima
tctmara Jitunicipat àe £oa q9isa
- Assessoria 'JurIclica -
fløaycdAdoaoPrEdtOuti
mtq,uer ves4ba dos cofms .rnuattc±ia . s ccm deSPOsas pen$oaiB,
to as :enuiei a neste Deofeto LcSIAtVO;
fl• fl Bate Deoreto Le.siat±vo entra￾34 an tor na data &e sua pub2ieagao, corn oeitOri retroativo a
IR do jádro/90 revodAs an d eposiSs an contrMo.
pxxnLato ttjQ m 1tELt0" Boa Vs.ata-RU, 08 do Love￾reiro de 1990. -
CE,,-,AB AtrGtTtTQ' *OUZA DIAS
NJLINA IRA
MARIA DE CHAVI
-
75C1'P&I6PLe 9Je,'al e cRoraima
d,mara jLinicipal de Xoa C)9ista
- /-Jssessoria Juridica -
PROJETO DE DRCRL'It LEGISXAA!IVO N o 02, DR 08 XE FEMMO DE
ESTA3LE0E. A flflNtB.flO
AO VICE-PREPEITO E Di cu
ThAS DR VWtW lAB.
0 presidents da CA)AABA MUNIOIPAZI DR BOA
TA, taco saber que a CZMABA WiM DE BOA VISTA, aprotou. e
prointago * esguSte
DECRETO ZEGISL.ATIVO
Art,i i flea a reimrnezncao So Vice--Prof(
to tizada em 6$ (Ottetta p01 eento) as rei amgao aestinada •
Prateito Vhxdpa1, pa Deoreto Img83atvo no Of,
Padga ttco — 0 Vice-Pretaito tad Jus
& yerirn &e t.NsetaSO rnat, Cots poatti 0 teiegzdf±, au
duo alimenta* e aid3io *nptadiaj tt4o ca3.cA2640 sobre seu
Ubt€di!O, floe meemos percentuaSe estabelsoiSca pan o Preteito
6.0 Mundpio So Boa Vista, va]orse estee floando a cetea refls
toe qr'O adotados novos on.t4r100 pein uattao, ot contoridda
So torn a art. Vi da mnpoa gtes (Ycnstttuotonais a
t. 20 - AplSeala-cO a floG_Pxtfdto:. no
QJXC aottbet, tie as dispOsifOGS .tea pertisontos so Pretd￾to LturioipfuS;
Art. 32 — Bole Thereto Zegi e3aUvO SIMUS34
em vigor na data Se ow pxbxicagao* corn efoito tetroatitO a ja
de jsnSLto/90, ravodas as dsspo4gen em oOnt1&riOo
Estado de Roraima
nara .,4lunicipal Ic /3oa LJisla
£1. 02
DE IVLErLLO", Boa Vista-RR, 08 de feve￾AS
VEADOR
EDt INA
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UI4VALVES VIEIRA
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VEADOR
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500 DE
.
(Onril 6 rio Dera1 to a6paima
4,,iara JItunicipal Pa £na C)9isa
Comissão tie Legislaçào, iustica e Redação Final
ArIARA MUNICIPAL [jr- MA . A
A Comissâo de Juzfi a
cáo Para c-rniNr pa;ecr.
Em, J2.....
'I
C
C
F
löetrttOt&d 9e9era1 c9e £Rorairna
6?dniara JftL4nicipaL S Len
Comissän de 1esla0o, Jnstiça e Redacäo Final
n A T A
Aos troRe dias do nis de Fe y . do
mil novecantos e oitenta o nove, s de,- horns, em ufiia das dependn￾cias da caniait Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Justiä e
Redaçao Final, sob a presidncia do Vercador Otoniel Ferreira de Souza,
presente o Secrntrio Vereador Francisco de Assis Rodrigues e o Menibm
a Voreadora Maria de Lourdes Pinheiro, pars apreciar a Parocer do Rela￾r
tor de autoria do (a) Vereador (a) Otonie] Ferreira a'e Souza, dado
ao f7ojeto de Decreto Legis]ativo n 2 002, de 06.02.90, o qua]
Estabelece a Remuneraço do Vice—Prefeito e d Outras Providencias,
Aberto as trabaihos a Sr. Presidents determi￾nou ac Sr. Secret&r'io que fizesse a leitura do Parecer,- em seyuida o mes
r
ma colocou em votaço a rnatria, tendo recebido parecer favor6ye].
Nada mais havendo a tratar, a Sr. Presidents,
deu por &cerrada a reuniao da qual, eu Francisco de Assis Rodtigues, is
vrei a presente Ata, que dopois de lids e achada conforme vai por mini
e PDr todos assinada.
AP), 13 de fevereiro do 1990.
FflrnDRj
LOU"tXff;0 SECFETARIO.-
)E
MEMBm. -
10
ggg
REPUBLJCA FEDERAT[VA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANcAS E 0RcAMENTO
CAMARA MUCPAL E
A CemisSãO de Fia;c3
Orcarnentcs 2ta i;it1r v
- --
0
Is
a -
0
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL CE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS £ ORCAMENTO
PAREGER
PARECER A0 PBOJHDO DE BECRETO LEGISLATIVO N Q 002, BE 08 BE
FEVEREIRO BE 1990
PITh A REMuNAçAo BO
VICE-PREFEITO MtJNIC IAAL
BE BOA VISTA-BR.
PROCESSO N Q 0600
RELATORA: MARIA DE LOURDES PINHEIRO
PABEC NR ogo
Senhor Presidente,
Avocando pam relatar o Proj eto de Decreto
Legislativo n 2 02, o qual trata da RemaneraQao do Vice-Pre￾feito de Boa Vista, manifesto-me de xnaneira favor&vel, vez
que se faz necess&io que se adote o presente procedimento,
ou seja, os Secretrios Municipais nao podem perceber remu
neraçao major que a do Prefeito Municipal.
0 parecer s.m.j.
"SALk BAS COMISSöES", Boa Vista-BR, 13 de fevereiro de 1990
'awn?-,
MARIASODS nitfl ji DI ' L?'
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAS E ORAMENTO
S
4
£1. 02
A COMISSAO DE FflUNAS E ORgAIVIENTO, adota e reconienda o PARECER
da Sra Relatora:-
FRANCISCO	R0DRIGUES EULINA GV9ADM ^ VPA
E1 PRESIDENTE SECRETARIA
SALOMAO )UkONSO CRUZ
FWD, ^rif
REPTJBUCA FEDERATIVA DO BRASJL
0
TERH.ITORIO FEDERAL DE B ORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANcAS E ORcAMENTO
A T A
Acs treze dies do flies dé feve)eiró de
thU novecentos a oitenta a nov,k as dezhoras, em uma des dependncias da C￾mare Municipal de Boa Vista, rde]hiu-sa a Comisso de Finanças a Orçamento, sob a.
prsidancia do Vereador Froncisco dE Assis Rodrigues, pr'esite a Sacretria a
Veraadora Eulina Gonçalvas Vieira a o Mambrn o Vareador Salornao Afonso de Souza
Cruz, para aprabiar o Farecar do Relator de autoria .do (a) Vereador (a) MARIA
DE LOURDES PIIJIIEIRO, dddc as Projeto de Decreto Leglsiattuo n 9 002,
de 06 dc feveretro dc 1990, o qVa7 Estabelece a Remuneraçao do Vi
ce—Prefeito e dS Outras Providenias.
Abarto os tr'abaThos o Sr. prasidente determinou
a Bra. Secrataria qua fizesse a leiture do Parecer, em seguida a mesma calocou
S am votagac El matria, tendo racebido paracar favora'vel.
Nada mais haverido a tratar, o Sr. Presidanta
deu per ancarreda a reuniaO, da qua-1 au Eulina Gonçalves Viaira lavrei a presan￾ta Ata, qua dapois de lida a achada conform- vai per mim a per todos assinada.
13 de j;eiiereiro de 1990.
EULINA
qCZ
SECRE1ARIA.-
"SALP. DAB COMIBSAO", Boa Vista (RR),
I
oa
FRANCISCO DE ASSIS mDIGUES
PEESIDENTE. -
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EXMORDnIATA
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FZV. o: 1932
-- -
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DECOSTO 1C01514t170 paz-a Stapro,,
An In 1' - rio. .1.2 Iaadü - 39., 90 ( TRUSS
011CC Kit CAIUZALCC 10090), a flaws,, ..n, do Pr.t.tt. itjatoIpal 4.
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do hpr. ..ntapo a.nuat. lob (D FOIl 01:0:10) do oil.r do sub.(djo a thu..
1. 4e cot. pool.1 • totos,fIoa 10 tout 50:; (o1I..o;• ulr.L Poll Osifro) • tit,
lo do ataLtlo aii..,it.920, taab.a pigo a.n.aIa.nt. 0 • 40,4 (Q0ASorrs DOS
esofro) do aioohoso a 0 tub I. a.ntlio 000.41. o,no.aI, tuda oalou1.ds O0
Or. so. •u40141o, nba ......fIo.,.do a ..rn ron. to. quanbo adatado.'
ocool OrIt.flo. flIt Unit., OR oonfoo.I4.&. o 0 •rt. 17 4t0 Dlopo.ig.o'
Coi.titnuornt. tr.nottorta..
'ri. 20 - A r.sw,.raço aIr. r.aJ 'otto a ala bat.
.o tot.. naju.tadra oO no.ota.nio. do. s.ty bdor.. pibilot. *oaiot￾i-I..
Art. 31 - too. rodado at Pmt.lto totEm.: qo..lqu.r
nrAa, do. tort.. .w,iolpal. to. d..naa. fl.a0000. a.',. a. ..uo.o.bao no.
I. IMor.to L.gl.l.Liro.
Art. 4' - Lots Iboeroto LojuslatI ye oo.tnt. .5 vtor
a data 4. sota pJbt1009Zoo 0.0 .1.11a r.tro.ot1,. a P do
sad.. a. dtapo.tgh. .a oontrr1o.
OabOr.oto do. h'.oidont. OR 0._iotr' t.niotpotl do boa
Visit, so II U. t.t.r.tio 4. 1990.
boa 01.1.45, 12 4. t.,cr,Li-o 4. 1940..
cL540
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l,II.ulrII •ulTIo lId C001AIIA HLIIIOCII'A._. 110 110* VlbTA,'oo
°unououIroioolço.. 1,toi..rtgb.,ot.so
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IXIiCIO wllbBarzvo i i itS, OR 14 OF 101UuEU.O DO 1990.
04,-IL 1111010, 111!bbUI1.-011 S 510*040_5F..
omits 5OII1 o lfltt'JWFCS A I'XUllil.A
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Art ir, 1' - 'too I rn.11,.n9Zo do Yio...lnS.t%o flu..
do so 610.4 (oit.nta p.r tonS.) to r...o0_.neZn d..tbada at Pr.t.Sto IAmbi￾rib polo D.onto Ial.1aSiro no 166.
Var. rn.t. U..ioo - r0 Fl000l°o-.f.It, ­4 Joe nrba
do r.itngc. ..,.RI, cot. p0. tob.t.l. pitA,., .-U t. alt..ot.çZo
sooth, scradin, tu4, oa1eul.4a soot. sit .vt.Idto, ma .00O p.r,.attsI.s
900S a TrMsit, do' itsoteIpto do go. Touts, robot.. auto. ftoaado a
r.vt.Lo. .ttn.vlo •dotadoo no.ou orithio. palo th,I5o, .. oormf.r.oLIado Co. 0
art. 21 Is. lltspo.tloa 0o..atlto,uomt. • Transttórt...
Art. 2' - dpi
i.o.-.. at Yio.-lw'. it,, No 9114 0010-
Sn, 104*. as di.po.1p40 loch. port joint.. a Fr.f.ito IbmIoloal.
All, 3$ - rat. D.or.t, Iagi.lati y •at.ar4 floor
on data 4.sts ubhtosço,00. .f.tte ntroati,o.1 5 4. Jaadro/90,
las
mm￾OR diapo.ig.. -1 o,ntoflo. I
P0 AT A A I A No 012/W
P0Z.110F.ITI IA cAitis* KII000LPAI. DC 00* VISTA., OR
A, I, Ibid ç.. 1. gals or. Iaoot.I.
0 5 5 0 L V C,
Mosear par' to.rctr*P'ionçZo Gratitiroda do O(UI DO
ILl. 011 AT Ill. ro' rn to , port Ir 4. 01 A. Pa y er. Iro do 1990, a •.r.ldo
to 1lJ 40.111K bofirAlo IIOtWlO.
- 0.10.01, Ia 1t.1014.nta Is CL. g. IAmnAotpab Al Boa
TI. a, Oy 14 46 f.nr.iro 44 1990.
C- "In A T71JtJ/AA 01*0
pt-mg c iE,,co *, PUOLIQUE-AS S 010FRA-SE.
To. Vlno-101 e. 07 4, F.'.relro do 1990-
OtAM ALCtST/1IA BIAS
LS
P0010094 •*
I OltLSIDtO°iB PA C9n* ,qlllIco pa o. BOA VISTA, no £9 ! I ± !! ! ± •S3S
lii. de 0o's act tb'iços b.t,.is a r.'jtnoiai.
PUBLICAiM (0)i jQLETIM
OFICAL w.oQ.43
I
OILI
rE±ffat:LLç:
r
L 
.
Estado de Roraima
Câtnara jfiunieipal de /30a Okla
)B.WPO LffflSLkTIVO N Q 168 9 BE 14 BE FEVThEThO BE 1990.
DISPE SOBEE: ETLBELEE A REtUERA
ço BO VICE-PEEF'EITO E BA oumz
PR0VID1NOI&S.
0 Presidents da .AMARA M[JNICiPAL BE BOA VISTA, faço
BA MUMOIPLL BE BOA VISTA, aprovou e eu promulgo 0 seguinte
BECRETO LEGISLATIVO
Artigo 12 - Pica a remuneraçao doVice-Prefeito fin
ta Por Cento) da rernuneraçao destinada ao Prefeito Munici-
;o Legislativo n Q 166.
Thgrafo TJnico - 0 Vice-Prefeito fara jus a verba
mensal, cota postal e -telegrafica, auxilio aiirnentaçao e
tudo calculado sobre seu subs{dio, nos nesmos percentuais
do Municipio de Boa Vista, valores estes ficando a serern
adotados novos critrios pela Uniao, em conforrnidade corn o
'siçes Constitucionais e Transit6rias.
Art. 2 - Aplicarn-se ao Vice-Prefeito, no que cou￾sposiçes legais pertinentes ao Prefeito Municipal.
Art. 32 - Este Becreto Legislativo entrará em vigor
'ublicaçaa, corn efeito retroativo a 1 de janeiro/90, revoga
II
Estado do Roraima
Câsnara .,4lunicipa! de /30a Oisla
-2-
es em contxario.
Gabinete do Preidente da Camara Municipal de Boa
fevereiro de 1990.
CESAR DM5
a
n

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