| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1990 |
| Date | 1990-03-20 |
| Ementa | ACATA O VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO § 3º DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 158/90. |
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r Estado de Roraima ra •jUunicipaI de /Soa LJis!a ITIVO N 005 9 DE 20 DE MARQO DE 1990. ACATI 0 VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO § 39 DO ARTIGO 59 DO PROJETO DE LEI N158/90. ;e cia C&mara Municipal de Boa Vista, faz sat promulgo 0 seguinte RETO LEGISLATIVO 1 ica aceito o Veto manifestado pelo &ecutivo Artigo 59 do Projeto de Lei n Q 158/90. Iste Decreto Legislativo entrara em vigor na .5 as disposiges em contrario. U IAY', Boa Vista, 20 de marco de 1990. ¼ FRANCISCO DE 19 SECRETARTO.- Estado de Roraima Câmara jiunici pal c/c /Soa (Jisla DCREWO LEGISL4TIVO N2 171, DE 21 DE MA.RQO DE 1990. ACATA 0 VETO DO EXEOUTIVO MI cin A0 § 32 DO ABTIGO 52 DO PROJFJTO DE LEI N 2 158/90. A Presidente da O&nara Municipal de Boa Vista,faz sa Le aprovou e eu promulgo o seguinte DEOBETO LEGISLATIVOTr Art. 12 - Fica aoeito o Veto inanifestado pelo Eecu ferente ao § 32 do Artigo 52 do Proj eto de Lei n 2 158/90; Art. 22 - Este Decreto Legislativo entrari em vigor licaçao, revogadas as disposiçies em contrario. Gabinete da Presidente da Camara Municipal de Boa Vis de 1990. OD E ^ 1 I I