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materia nº 171/1990

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 171 / 1990
Date 1990-03-20
EmentaACATA O VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO § 3º DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 158/90.
native_id16457

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Estado de Roraima
ra •jUunicipaI de /Soa LJis!a
ITIVO N 005 9 DE 20 DE MARQO DE 1990.
ACATI 0 VETO DO CHEFE DO EXECU￾TIVO MUNICIPAL AO § 39 DO ARTI￾GO 59 DO PROJETO DE LEI N158/90.
;e cia C&mara Municipal de Boa Vista, faz sa￾t promulgo 0 seguinte
RETO LEGISLATIVO
1 ica aceito o Veto manifestado pelo &ecutivo
Artigo 59 do Projeto de Lei n Q 158/90.
Iste Decreto Legislativo entrara em vigor na
.5 as disposiges em contrario.
U
IAY', Boa Vista, 20 de marco de 1990.
¼
FRANCISCO DE
19 SECRETARTO.-
Estado de Roraima
Câmara jiunici pal c/c /Soa (Jisla
DCREWO LEGISL4TIVO N2 171, DE 21 DE MA.RQO DE 1990.
ACATA 0 VETO DO EXEOUTIVO MI
cin A0 § 32 DO ABTIGO 52 DO
PROJFJTO DE LEI N 2 158/90.
A Presidente da O&nara Municipal de Boa Vista,faz sa
Le aprovou e eu promulgo o seguinte
DEOBETO LEGISLATIVOTr
Art. 12 - Fica aoeito o Veto inanifestado pelo Eecu
ferente ao § 32 do Artigo 52 do Proj eto de Lei n 2 158/90;
Art. 22 - Este Decreto Legislativo entrari em vigor
licaçao, revogadas as disposiçies em contrario.
Gabinete da Presidente da Camara Municipal de Boa Vis
de 1990.
OD E ^ 1 I I

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