| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1990 |
| Date | 1990-05-14 |
| Ementa | CRIA A MEDALHA DE “HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO” A SER CONCEDIDA NO ANO DO CENTENÁRIO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 16460 |
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<proc. to _wY lu Estado de Roraima cj cpA Qamara if! anici pal Se £na Q9ista PROJETO DE DEORETO LEGISLATIVO N 2 007 , DE 14 BE MAIO DE 1990 CRIA A IVEDAIfl BE "HONRA. AO MERITO RIO BR&NCO" A SER C0NC)ID.A. NO AIO DO CENTENARIO DO MUNICtPI0. C A PRESIBENTE BA CIIVIARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber pie a CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA, aprovou e eu promulgo 0 seguinte DECRETO LEGISLATIVO Artigo 12 - flca criada a Medama de Ronra ao Mrito "Rio Branco" a ser concedida no ano do Centenrio do Mu F incipto de Boa Vista, as pessoas ilustres pie tenham prestado contribuiçao derelevada importância para a desenvolvimento des te MunicIpio. Art. 2 - A insignia om criada, ficara como oondecomçao oficial do Pod:er Legislativo. Art. 32 - 0 evento dar-se-a em Sesso Ordin na ou Solene, cabendo o critrio a Mesa Biretora. Art. 42 - 0 presente Decreto Legislativo en trar em vigor na data de sua publicaçâo. PLENARIO 'ESTACIO PEREIRA. BE MELO", Boa Vista-ER, .05.90 Estado do Roraima Q&mara I7! am cipa/ Se £oa Q9ista J U S T I F I C A T I V A 0 nome Rio Branco dado ao nosso principal cau dal, devemos so desbravador portugu.s, PRO TEIXEIRA, vu.lto lust6fdco da mernorvel jornada arnaz6nica (do Para' a Quito, no Eq.uador), implantando urn fronteira ocidental pam as duas Co rSas ib6ricas. Observador curioso que tudo q.ueria ver e saber, diante do espetculo ornamental formado pelo encontro das kuas dos Rios Solirn6es e Negro, Pedro Teixeira, quando em 1639, des cia o Rio Eixo da Bacia Awaz6nica, resolveu subir o Rio Negro a urn certa altura deparou-se corn a repetiçao, em menores pro porc.6es, daquele espetculo inspirador da sua segunda viagem Aguas clams, langadas por urn tributrio da margem esquerda for rn-v-am manchas brancas no meio lIquido negro em que viajava e, corno aquele primeiro, devido a cor de suas 4guas, tixtha 0 nome de Rio Negro, este foi chamado de Rio Branco, que na lIngua Ma cuxi charndo de Quequene, ou seja, guas claras.,7- & Nas liMes fronteiriças setentrionais deste Brasil esta o Rio Branco, o nosso principal caudal. Fonado pe la confluncia do Uiraricoem com o Itacutil, 4 o Rio Branco, channdo nos tempos priniitivos de paraviana ou quequene, o rio principal deste Territ6rio, hoje Estado. A por sin vez o inais importante afluente do Rio Negro. O*seu curso a partir da con fluncia dos dois fornadores de, aproDdinadainente, 584 quil6rnetros, segue urn direçao geral de nordeste-sudeste, ate'sua de sembocadura no Rio Negro, desenvolvendo por trs segmentos cha mados: alto com 172 Kin, rn6dio corn 24 Kin e baixo rio Branco corn aproDdmadamente 388 Km. 0 alto curso corresponde ao trecho corn preendido da coufluncia citada ate' a montante da cachoein do "Bem-Querert" quanto ao rn6dio curso, corresponde ao trecho das Estado de Roraima ãmara )9(anicipal S8 £oa Q91s1a fl. 02 C corredeiras, exatamente onde o leito do rio, corta as rochas do embasarnento cristalino. 0 baixo curso 6 a parte a jusante de Caracarai ou Vista Alegre. Alias, 6 ai pie se encon.tram os ilitirnos afloramentos de rochas do embasarnento. DaI ate' a foz, o Rio Branco serpenteia o seu curso, jEt nas plana'cies send!- nentares em meio a luxuriante selva amaz6nica. 3 Por su.a importância hist6rica e pam esta regiao, a prirneiro Goveniador do Estado do Arnazt nas, capitao do Ex6rcito .kugusto flmenes do Valleroy, criou, atrav6s do Decreto do n Q 049 de 09 de juLio de 1890, o municipio de Boa Vista do Rio Branco, sendo elevado a 13 de Se texnbro de 1943 categoria de Territ6rio coin o norne de Tern t6rio do Rio Branco. Por iniciativa do entao Deputado Vale' rio de Magalhaes, ap6s urna eriquete entre as associaç6es de classes boavistenses, foi aprovada a Lei n 2 4.182 do 13 de dezembro de 1962, modificando pan RORAflVIA, o nome Rio Branco, dada inicialmente a este Territ6rio, hoje Estadb, a ser efetivado conforme a Artigo 14 da constituiçao Brasileim no capItulo do Ato das Disposiç6es Constitucionais Tnnsit6rias, corn a posse dos Goveniadores eleitos em 1990. Como se v, o rio Brancosenipre foi urn Brasao-Si'nibolo pan esta terra altaneira de campos gerais ifr teis. Assim, seu norne Lai escolhido pan dignificar a Camara Municipal de Boa Vista, hoje funcionando no PalEtcio Rio Branco, A Av. En e Garc ez no iB-iro--4e--Sae--F-ranc±se-e. 9cko 7' Como todos sabem, no inicio do povoamento desta terra, o Rio Branco Lai o principal acesso A Boa Vis- ( ta, quando nao havia, ainda, a BR-174. Foi atraves deste-- rio pie as batel6es (embarcaç6es) subiam o rio vindos de Estado do Roraima dmnra Municipal S6 Xod Q9isla 21. 03 aaracarai em direção a Boa Vista, trazendo os gneros de priE meira necessidade e ilustres visitantes. Tao importante es te rio pan esta regiao e, em particular pan esta Capital clue a Câman Municipal resolveu criar a Medapa de "Honra ao Mrito Rio Branco" 'a ser concedida a pessoas ilustres que tenham eontrbbuido pára a desenvolvimento deste Munici'pio, a qual ficará conic condecoraçao oficial do Poder Legislativo. Boa Vista-RR, 28 de niaio de 1990 Estado do Roraima cãmara )tanicipcst So £oa Q9IsM PROJETO DE DECRETO LEGISLA.TIVO N Q COT, DE 14 DE MA.I0 DE 1990 aRIA A LtTEDALHA DE "HONBA AO MERITO RIO BRANCO" A .SER CONCEDIDA NO ANO DO CENTENARIO DO MUNICfPIO. A PRESIDENTE DA OflABA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e Ott proxnulgo 0 seguinte DEC1tETO LEGI SLATIVO N Artigo 1 - ca criada a LiedaTha de Honra ao Lff6rito "Rio Branco" a ser concedida no aria do Centendrio do Mu nicIpio de Boa Vista, as pessoas ilustres clue tenham prestado contribuigao de elevada importância pan o desenvoivimeito des te MunicIpio. Art. 2 - A insItta on criada, ficar.como condeconçao o±'icial do Pod$r Legislativo. Art. 32 - 0 evento dar-se- em sessao Ordinal na ou Solene, cabendo o critrio a Mesa Diretora. Art. 49 - 0 presente Decreto Le&.slativo on traral em vigor na data de sua pubiicaçao. PLENARIO 'ESTACIO PEREIRA DE 1010 11 , Boa Vista-HR, 14.05.90 61 IM111A ME lipwal Estado do Roraima Qãmnra it! u,nicipd Se £na QPisia JUST IF I CAT I VA 0 none Rio Branco dado ao nosso principal can dal, devernos ao desbravadoportuga&s, P3RO TEIXEIRA, vuJ.to hist6ioo da memorve1 jornada amaz6nica (do ar a Quito, no Equador), implantando ma fronteira ocidental pan as Was co N r6as ib6ricas. Observador ci.thoso quo tudo queria ver e saber, diante do espetculo ornamental ±'ornndo polo encontro das guas dos Rios Soirnes e Negro, Pedro Teixeira, quando em 1639, des I cia o Rio Eixo cia Bacia AtnazBnica, resolveu subir o Rio Negro e a urn certa altun deparou-se corn a repetiçâo, em inenores pro porçaes, daquele espetéculo inspindor da sua segunda viagea Aguas clans, lançadas por urn tributrio da margem esquerda far navarn manchas brancas no meio la'quido negro em que viajav-a e, como aquele primeiro, devido a cot' de suas gaas, tirtha o none de Rio Negro, es-L-e ±'oi chamado do Rio Branco, quo na lingua Ma cuxi 6 chamado do Quequene, on seja, aguas clans. Pis linh,es fronteiriças setentrionais deste Brasil est o Rio Branco, o nosso principal caudal. Pormado pe la conflttncia do ijiraricoera corn o itacutil, 6 o Rio Branco, chamado nos tempos prinEtivos do paraviana on qttoquene, 0 ri. a principal deste Tent6rio, hoje Estado. A por sua vez o Maio )X - importante afluente do Rio Negro. 03sea curso a partir da con fluancia dos dois fornadores do, aprod.rnadamente, 584 quil6metros, segue uta aireqao geral do nordeste-sudeste, at6 sna do sernbocadura no Rio Negro, desenvolvendo por tr ies soientos cha ntados: alto corn 172 1Cm, m6dio corn 24 Km e baixo rio Branco corn aprozimadanente 388 Km. 0 alto curso corresponde ao trecho corn preend±do da confluancia citada at6 a montane da cachoeira do 1 'Bem-Querer" quanto ao m6dio curse, corresponde ao trecho das Estado de Roraima àmara lit anicipal S9 £oa Q91s1a Ii. 02 'S con'edeiras, exatarnente oxide o leito do rio, corta as rochas do embasarnento cristalino. 0 baixo curse a parte a jusante de Caracarai ou Vista Alegre. A1is, e ai pie se encontram Os • ultinos aflorarnentos de rocl2as do embasarnento. Dad ate' a fm, o Rio Branco serpentela o seu curso, j nas pladcies sendimentares em melo a luxurian.te selva arnaz3nica. Por suja irnportância hist6rica e econ6micam pars, esta regiao, o prirneiro Govenador do Estado do Amaz8 nas, capitao do Exrcito Augusto Ximenes de Valieroy, criou, atrav6s do Decreto de n2 049 de 09 de juJiao de 1890, o muitic(pio de Boa Vista do Rio Branco, sendo elevado a 13 de Se tembro de 1943 a bategoria de Territ6rio corn o nome de Terri t6rio do Rio Branco. Per iniciativa do entao Deputado Val e rio de Maga1hes, ap6s tuna enquete entre as associaç6es de classes boavistenses, foi aprovada a Lei n Q 4.182 de 13 de dezernbro de 1962, modificando pan R0RAThA, o norne Rio Branco, dado inicialnente a este Territ6rio, hoje Estad, a ser efetivado confonne o Artigo 14 da Oonstituiço Brasileira no capItulo do flo das Disposiç6es Constitucionats Transit6rias, corn a posse dos Governadores eleitos em 1990 Como as v, a rio :Branco,Dsempre foi urn Brasao-S^mbolo pan esta terra altaneira de campos gerais k teis. Assim, sou nome fol esoolbido pan dignificar a Cânara Municipal de Boa Vista, hoje funcionando no Pal&cio Rio Branco, Av. Thie Garcez no Bairro de So Francisco. Como todos sabem, no inicio do povoa.mento desta terra, a Rio Branco foi o principal acesso a Boa Vista, quando no havia, alMa, a BR-174. Foi atravs deste _rio pie Os batei6es (embarcag6es) subiam o rio vindos de C Estado do Roraima 9ãmara jit and cipcsl he Asa qpistcs Ii. 03 I' canearai em aireqao a Boa Vista, trazendo os gàieros de p meira nec essidade e ilustres noitantes. Tao iortante es te rto pan esta regiao e, em particular pan esta Capital quo a Câman Municipal resolveu eriar a Medaj1aa de uHonra ao Mflto Rio Branco" ser ôoncedida a pessoas ilustreo quo teitham conttbddo para o desenvolvimento deste MunicIpio, a qual fi,*a3:4 como conaecoraçao oficial do Poder Les1ativo. Boa Vista-Rfl,. 28 do maio de .1990 ' otritório qJeral Se £Ropcumz c'Qamara Junicipal a9 £oa Q9isa COMISSAO DE JUSTII E REDDCñO GAMMA MUNICIPAL DE &)A VS, A A Cismjssào cM Jutiça e ñedaço paca &Iilitir [)8eCer. Em,Q5 L26 PRECEPiE ri nri!6rio f2d,nara )tisnicipal de £on Cisa Comissão de iegislação, Jvstica e Redacào Final P A R E C E R PARECER AO PROJETO BE DECRETO LEG-ISLATIVO N 2 007, DE 14 BE MAlO BE 1990. CRIA A MEDALHA BE "HONRA AO Iv]ERITO RIO BRANCO" A SEE CONCJIBA NO ANO DO C(TENA RIO DO MUNIOtPIO. PROCESSO N 9 253/90 RELATOR: OTONIEL PflREIRA BE SOUZA PARECER N 9 024/90 :Sefl2ion Presidente, Avocando pan relatar nos termos regimentais o presente Projeto de Becreto Legislativo, nos posicionaxnOs de mode favor&vel a sua aproaçao, tendo em vista que legal e constitucional, al&n disso, esta medida 'visa homenagear aque]as pessoas que de algwia maneira tenliam contribui-do pan o engran decimento dest:e muxacIpio. E o parecer s.m.j. "SALA BAS COMISSOES", Boa Vista—ER, 18 , e junho de 1990 7k/BEN BA SILVA BETO SECRETARIO eprllcbio 67j H9etn1 S 'uláinara )tanieipal S9 £øa C)Pisia Comissäo de Legislação, Justica e Redacäo Final fl. 02 A COMISSAO DE LEGISLAçA0, 1nJSTIçA E REDAcA0 FINAL, adota menda o PABECER do Sr. Relator:- MARIA DESQIRO S L -I U I, El! C0MISSöZ", Boa Vista(RR) 3 18.06. 90. ;3l,4Il.J $DtIflløfl€I;flSr I NOski fl 9pM,;0 C ct9era1 Sc Qarnara )tutticipal So fRee QPista COMISSAD BE JllSTIG F REocçho I A P A. Aos dezoito dias do ms junho de mil nove centos e noventa, is trs horas, em uma des dependancias da C&mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a comissao de Justiça e Redagio Final, sob a Presidancia do Vereador Otoniel Ferreira de Souza, presente o Secretrio Ve reador Ruben as Silva Bento e o T4embro a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, pan apreciar o Itrecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Otoniel Ferreira de Souza, dMo ao Projeto de Decreto tegisiativo n 2 0071 de 14 de maio de 1990. Aberto os traba-ihos o Sr. Presidente detenninou so -Sr. * SecretárS que fizesse a leitura-do 1recer, em següida 0 mesmo colocou em - votagao a: matfriA;-tendo recebid&parecer favorivei. Ida :mais havendo -a tratar, o Sr. Presidente, deu per encerrada a reuinio as qual eu Ruben da Silva Bento, lavrei a presente Ata, - que. depois do lida e acbadk àonfarmevai por-mise rtoftossssinada. - P-i J - - cAM LMUNIQI_D&BQA_YIST& SESSAO oPnNkRIA DE 20 BE jijifflO BE 1990 OBDEM DO DIk: EM tNICA DISOUSSlO E VOTAçKO 0 PROJMO DE DECRETO LD3ISLkTIVO N o 07, D1 I. 14 DE DM10 DE 1990- t Is PROJEPO DL LEI .............................................. PROJE1]?0 DL DECBEPO LRZISLLTIVO .............................. PR01E]?0 DE RESOLUCAO ......................................... PEQUERThTEIcTU ................................................. OUTROS VOTA QAO 1. CEkRAUGUSTODES0UZA.DIA.S - oo.0000.o ...... 2. EtJLINk G0NçALVES VIEIRL - ................ 3. FLLVIO DOS SAETOS CRAVES - 0 ......0 ............... 4. FRANCISCO DE 15515 RODRIGUES - ........... 00e 5. GILBERTO nacio DEIRkUJO . - ............ ........ 6. MARIA BE LOURDES PThBEIRO — • 0 ................. C S IT NA 0 'C x 7. ODETE IRENE D3NThGU -0 DM0 VOPA 8 OTONIEL FThREIR& DL SOUZA - • .................. 00 9. RODOLFO BE OLIVEThA BRAGL - ....... I 100 RUBEN Dl SILVA BENTO - ...... 0 ....... 110 SAIOMAO M'ONSO DE SOUZA CRUZ - .... PRESEWL'E VICE-PRESIDENTE.- 1Q SECRETARIO.- H Estaclo de Roraima CQamara. Jif atucipat Se £Ga q9isia DECRFWO LEGISIATIVO NQ 173, DE 20 BE JUNHO DE 1990. CilIA. A IVLEIDkLHA. DE "HONM AU RITO RIO BRA-NCO" A SER CONCFBDID& NO ANO DO CEN1TEN RIO DO MUNIC1PIO• /1 A PBESIDM'111E M CAJYI&Rk MUNICIPAL DE BOA VISTA, Taco saber que a CAMAM MUNICIPAL BE BOA VISTA, aprovou e eu promulgo 0 se guint e DECRETO LEGISLATIVO Art. 1 - Pica criada a Medalba de Honra ao Merito "Rio Branco" a ser concedida no ano do Centenirio do Municipio - Boa Vista, as pessoas ilustres que tertham prestado contribuiçodireieva da importncia pan o desenvolvimento deste Münicipio. Art. 2 - A insignia on criada ficar conic condecoraço oficial do Poder Legislativo. Art. 32 -O evento dar- .se--4 em sessao ordirAria ou Solene, cabendo o crit&rio & Mesa Diretora. Art. 4 - 0 presente Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sun. publicagao. Gabinete da Presidents da Camara Municipal de Boa Vista, em 20 de jurtho de 1990. I BOA VISTA, 02/07/90 Public; çOes. aftdido CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA ISRISZATI7Q So 173, RE 20 BE JWUO DR 1990. MA1 - ESTADO DE RORAIMA . 15 DPEErO LWflVo P 175, DR JESIIG DR 1990- OOROo Dk 101111k ER "EON BA AG XSEI20 RIO DBA3O3 ADS Ex-PEE2CIOB Do runapio DR BOA VISTA. A PSRDISRET! TA GLOaM NUNIOIIt DR BOA VISTA, no u so do man atnnulço.s logo!., tos .abor quo a O&tn )bmioijal it. Boa Vista, aprovou a tie pran1. o I.ggnt, ^ i. Olihi A NEMLn. ER 'ROSM A0 ithno RIO BR&(aC' A SEN QOBOSEIM ED 510 B) OENTIBIL RIO IC iwnofpio A PEWEErE Et alnn NuRlaIPti. 1)8 Itt VISTA fags eab.: quo & CXEAU WlUCITAL DR BOA VIZZI. aprovuu ... pronulso 0 asuint. BEORETO 1E0I31ATIY0 Art. 1' - Floe orth4a S Ibitalba it. Boora so rito "Rio BrRnoo" . ur oono.dlda no ano do 0entaario do Nunloipso do. Do,. TInt., as p..eoas iluotros quo tonboa prentado oortrjbulçZo its rolova U laport is aa% o dnenvolv!Routo date )tonloIpio. Art. 2' - A thdgnls Ofl 0?1Z4a, ti0aR 0050 oond000rv.çio otioiel So PoSer LoglEstivo. Art. 3' -o *nnto dr-ac-a en Seoeo Orilirla a., Boleno, oabor4o o oritrto a Xaea Birotosa. Art. 4- - 0 prcnnto Dsoreto Legie]ativo entr&- rL as vigor no dat:. 4o toe pnb].ioaQo. I obinat. its Proeident. it,. CLiMe Munlotial do Boa Vista, en 20 do jntho 4. 1990. - DBOSDDO LMISIATIVO N' 174, DR 20 DR JENEO DR 1990. OaNOESSXO EA MEIIUEL DR "ItEM AG XdoITO RIO auiao' 10 flE- ?E1T0 STAG El S.VA 1IRNIC. A PEDRZflF2E El OLELTt& EWIOIPAI. DR 33A VISTA, fapo .ab.r quo 4 dRAM NDRIGISU. BE DD& VISTA aVrovou 0 oz praoulgo a to DEOBETO LEOXBX.ATrVO Art. 1' - Floe oono.6.lda, no soo do 0ontenhro do Sea ,oioiIo 4. Doe Vista, • "McdaIb& do Bonn so Writs Rio Dreono "aO frofeito ElSa El 3EV:. ZTIID. Art. 2' - 0 .nnto d.r.ao- Os Sosoto Ordinrie Cu Golan. • ontario do Mm Dir.tom, per oossio dan 0a.roa0ra00e do O.ntwixio do Jitimloipto it. Dot Vista. Art. 3' - 0 prosmot. Dooroto I.gtcl&tin catreri on vigor oe data d 0a publlos92o. 0 hblaat. it,. Prosidanto da Ooazre toiOl1nl d• Boa V!1 t.. oa2Odojunhod.1990. ERORETO LEGISLATIVO Art. 1' - Eta 0400.415., no 'no do Oorte,rio do JdmioLpio, a Xodai it. "Bonn so Erlto Rio Bre000", aoo OD-fret,itoo do Boa Viota. Art. 2' - 0 evonto dox-ne-S Os S.gr4 Grd4riri On Sole,.., saooao tea ofltrio 1 lAsa Dirotors. Art. 3' - 0 proo.nto Dooroto Loginistivo jet..i on vigor en data it. ma XobliOecaO, revogtdr.I as diapo.19000 Ca oontnrlo. thblnote do Presidents do (ièe.m S&anioi1 4. __ Tins, en 20 do juth it. 1990. DEO1'O LDDXBL&rZVO N' 176, DR 20 DR JUESO ES 1990. C0RCGLO DA CU-- ES "BOA AD RIO DM1100" SOS DO 81810±220 DR DOS VISTa. - A TBISERTE BA CLEARS ICEI0IPST. ER DOS VISTA, no one do moes etnlb*ig.a legsie, fa. =bar q G&r*a )tsnioil ojorovou S eta prvauI a •wsbnt. DE0RSTO1 LBGISLATIVO Art. 1' - Pins nonoodAds, no am, do Ooot.nirio 4o oriaçao do IAuiiofplo, a ModalDs do "Bonn so )lkito Bin Bosono", aoo IiV.rMdc.ri. 4. Da TiktA. Art. 2* - 0 events dvx-**-L en SanZo ox4irb,. an So 1.,.., oebsn&o tel oritrio £ s.,,. Biretore. Art. 3 - 0 pruanto Door.to Ia&.slativo e4treJ en vigor na date 4o ma palioaclo, rcn,gndao an dieyooiçoa en ooMrrlo. Qbin.t. do Pr,aidsnte 4,. dao )&mioi8 a. Boa Viola, en 20 do junho it. 1990. D1E)I0 LDJIZLW?IVO N' 177, DR 20 DR J0 DR 1990. 00iJiO VA EOER&.UXA DR "ROlES AG RtBITO RIO DibIS0 ADS aOl.- YM1ITDR El 33)20. MURICIPAL DR BOS VISTA. A pmobISrrI'E m cLO&Tu. EtniloxaL DR Dol VISTA, ts9o' I I__k / I puaLK:ADA (0) NO oARIO OFLIAL NP4Q3 S /L 0