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materia nº 176/1990

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 176 / 1990
Date 1990-05-14
EmentaCONCESSÃO DA “MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO” AOS EX-VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
native_id16463

Autoria

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c.
Estado de Roraima
Cãmara Municipal de Boa Vista
V5TYC
C
/
FROJETO BE BECRET0 LEGISIJATIVO N 9 0119 , DE 14 BE MAIO BE 1990
BISFOE SOBRE A CONCESSAO BA
MALKA BE "HONRA A0 MERITO
RIO BRANOO t ' A0S EX-VEREABO￾RES BO MWUCiFIO BE BOA VIS
TA.
A FRESIBENTE BA CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA,no USC
de suas atribuiç6es legais, taz saber que a Cznara Municipal aprovou
e ela prom-alga C seguinte:
BEORETO LEGISLATIVO
I
Artigo 12 - Fica concedida, no ano do Centenário de
criaçao do MunicJpio, a Medalha de Ronra • ao Mrito Rio Branco',
aos ex-Vereadores de Boa Vista.
Artigo 29 - 0 evento dar-se-d em Sesso Ordinria Cu
Solene, cabendo tal critrio a Mesa Biretora.
Artigo 39 - 0 presente Becreto Legislativo entrard
en vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposig6es en con
trário.
FIJENARIO I!ESTACIO FEREIRA BE IVLLO"-BoaVista/RR,l4 de maio de 1990
r
Estado de Roraima
Cârnara Municipal de Boa Vista
JTJS TIPICATIVM
0 grande e mortal jurita brasileiro, Rul Barbosa,as￾sin definiu a municipalidade: 11 No lid corpo sen clulas. Näo nd Es
tado sen Mtmicipalidades. No pode existir matria vivente, sen vi￾da organica. No se pode mmaginar existnOia de naco,existncia de
povo cbnstituido, existancia de Estado Aem vida municipal". E nesse
contexto que se insere è. figura do vereador, que, ña Tribuna Fiend￾na, no Gabmnete 011 110 meio do povo contribui de forma importante,cc
laborando substanciaiinente na criaçao de condig6es prdticas para a
participaço das classes populares nos destmnos da nunicipalidade.
Vereador yen do verbo verear, isto e, zelar pelo SODS
go e bern-estar dos municipes. Vereador era aquele que tmnha tal in￾cumbancia e vereaço O lugar onde se vereava ( o thunicipio) ou con￾junta de vereadores no exercIcios de.suas t'unç6es. Muitos o diana d
Edil come uma forma elogiosa, urna vez que edil era urn antigo magis￾trado rornano e, hoje, e aquele que cuida dos interesses do municpi
Neste sentido,o vereador passa a assunir o papel de re
presentante da populaco u±Thana, da perit'eria das cidades, dos bair
ros populares e dos povoados da zona rural de sua mnfluncia.Ele pr
cura aprofundar os vjinculos corn estes setores, discutmndo sistemati
canente con os rnoradores desses locals detectanio os problemas para
serern levados Cmara, seja sob a forma de deniincia, seja sob a f
ma de proposiço (Indicaço).
Como agente de politizaç.o,c vereador, leva a popu1aç
as quest6es mais candentes discutidas na C.rnara e procura estabele￾cer a ponte entre os problemas locals e osprblemas nacionais,alm
de denunciar a execuç.o de obras suntuosas, de pouca utilidade para
a rnaioria da populac.o; denuncia a mnjustica social; a mncorreta p0
utica de ocupaço do espaco urbane e ate'luta por uma legislaç.o
mais adequada sobre a tributaço territorial e zoneamento urbano.Fo:
tanto, 4 o vereador, o elo de uigaçao entre o povo e os seus direi￾tos e suas conquistas.
I.
Estaclo de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
Continuação ... Fls. 02
For este prisma e sob o signo do tributo pelo trabalho
realizado em favor da municipalidade, 4 qjie a Camara Municipa1BoE
Vista decide conceder a Medalha de 11 Honra ao Mrito Rio Branco "ao
ex-Vereadores por este nxunicIpio. Tal iniciativa visa resgatar a me￾rnSria popular o g nomes daqueles que tanto se empenharam para consoli
dar o progresso e a formação de urna nova Boa Vista.
For ser urna cidade relativamente nova, em termos de i
talação de Crnara Municipal, uma vez que esta se deu a efeito no die
30 de novernb±'o de 1969 em sessao solene,na sede do Forum local, fe2
corn que conhecssemos a figura do vereador. Mas, nern por isto,ou se￾ja, por urn passado tao recente, 4 que vamos nos desculdar de horn g na￾gear aqueles que muito fizerarn em tao pouco tempo. Como disse Wins￾ton Churchil-primeiro ministro britânico ap oca da 29 Guerra Mun￾dial referindo a RAE-Real EOrça Ae' rea-: 11 Nuiiea tao poucos t..fizeram
tanto por tantos".
Guardando os parâmetros, os primeiros vereadores, como
Newton Tavares( 12 IPresidente da Câmara), passando per Rubens de Sou
za Bento (pai do ätual Frefeito Ba±'ac Bento e do Vereador Ruben Ben￾to) e a outros que se seguirarn, deran suasparcelas dë contribuiç6es
de trabalho, de resignaçao e de honradez, quando na 4poca Os verea￾dores não recebiarn remuneraçao pelo trabamo parlaanentar,vindos aler
sucesso nesta empreitada sonente em 29 de maio de 1973, corn o pronun
ciarnento do então deputado Sylvio Botelho, na Ctharädos Deputadb,
vindo a ser registrado em Ata e lido no dia 07 de ag6sto de 1973 a
pedido do vereador, poca, Barac Bento, na cganara Municipal de Boa
Vista, ?. Av.Jairne Brasil. No entanto, os vereadores s6 passaram a
ter remuneraçao en 1974, quando foram fixados seus subsidios pela Le
ordindria n2 025 de julho de 1974.
Os ex-Vereadores, a quen a C&rnara Municipal era presta
esta homenagem, dedicararn-se de borpo e alñia aos embates politicos e
de consenso exemplar quando a t6nica maior era a vontade do povo.
cJ'
,b a.
Estado de Roraima
Camera Municipal de Boa Vista
Continuaçao ... Fls. 03
E certo quo uris remnciarrn e outros foram cassados por
denunciar atos do Governador a epoca da jQ Legislatura (1969 a 1973)
mae, em seguida reconduzidos aos seus cargos, por unanimidade de vo￾tos do Supremo Tribunal Eleitoral.
Os primeiros vereadores realizararn e deixaram urn bom'a
ballao. Fizerarn a implantacão da Câmara propriamente dita; consegui -
ram e adaptaram o prdio onde muito tempo funcionou a "Casa do Fovo"
como era charnada a Camara Municipal; conseguirarn mdveis e funciona￾rios que vierarn cedidos pela Frefeitura e, o mais importante,procur.
ran subsIdios para dar inLcio a trarnitaco legal das proposic6es e
processos legislativos clue derarn base para que a Camara curnprisse1nbe
suas atribuiç6es.
Ate hoje, muito ou quase tudo que so faz na camara am￾da segue o mesmo roteiro clue os primeiros Edis deixararn,cono pionei￾ro quo foram na area do legislativo Municipal. Ate' o primeiro Regi￾mento Interno, foi elaborado pelos primeiros vereadores. Recoflecen
do tal esforço e inportância, em 1984, a Crnara Municipal votou fa￾voravelinente urna proposiQãO do vereador Bátac Bento, conferindo aos
primeiros vereadores(da lLa Legislatura) a Medalha de Ronra ao Merit
A eles outros se seguirarn, ate aos ' lnosSOS dias.Cada urn
con urna peculiaridade pr6pria, buscando atravs da voz e do trabaiJa
implantar novos benefIcios para a população desasiatidäe a tudo re
correndo para a consolidaão da Democracia, onde o verdadeiro senti
do esta no povo pole e do povo ciue emana todo e qualquer poder.
For tudo isso, e que a Camara Municipal de Boa Vista,
reconhece e, no centenirio da criaçào do municpio, concede a cada
urn dos ex-vereadores, a Medalha de"Ronra ao Mrito Rio Branco",cOmo
urna justa homenagem aqueles que coitribuiram de forma tãoodecisiva
para o sucesso e o desenvolvimento de Boa Vista.
-
Estado de Roraima
Câmara Municipthl de Boa Vista
-d
FROJETO BE DECEETO LEGISLATIVO N2	BE -14 BE AlO BE 1990 H
BIS?E SOPPE A COT\TCESSAO BA
MEDALHA BE "RONIRA AO RITO
RIO BRANCO" AOS EX-VEREAO￾RES BO. MIIC IFIO BE BOA VIS
TA.
E
A PRES'TTE BA CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTAno uso
do suas atribuic6es legais, faz saber clue a Cmara Municipal aprovou
e ela promulga 0 seguinte -
I'
Artigo 1 - Pica concedida, no ano do Centenrio de
criação •do Mun.icipio, a Meda]tha de " J-Tonra ao M&ito Rio Branco",
aos ex-lJereadores de Boa Vista. -
Artigo 29 - 0 evento dar-se-d em Sessão Ordindria ou
Solene, cabendo tal critrio . Mesa Biretora.
Artigo 39 - 0 presente Becreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicagão, revogadas as disposiçes em con
trrio.
FLENARIO "ESTACIO FEREIRA BE MEILO"-Boa Vista/RR,14 de .maio de 190
-4
I
J
t. •1
Estado do Roraima
Cãmara Municipal de Boa Vista
119'
dM3 TIFICATIVA;
0 grando e imortal jurita brasileiro, Rui Barbosa,as￾sTh definiu a Iminicipalidade: Não ha corpo scm colul as. Nao ha Es
tado cern Mimicipalidades. N.o pode existir matéria vivente, corn vi￾da organica. Nao so pode imaginar oxistncia do nação,oidstoflcia do
povo constituIdo, existncia do Estado èem vida municipal". E nesse
contexto quo so insere a figira do vereador, quo, ha Tribuna Plena￾na, no 0-abinete ou no meio do povo contribui de forma importanto,cC
laborando substancialInonto na criaçao do condig6es praticas para a
participacaO das classes populares nos dostinos da manicipalidado.
Veroador von do verbo verear, isto 6, zolar polo sosso￾go e born-ostar dos rnurAcipcs. Veroador era aquole quo tinha tal im￾cutbancia e veroacao o lguar ondo se vereava ( o rnunicIpio) ou con￾junto do voreadores no exorelcios de-:suas funç6es. 1\ffuitos o chana d
Edil como una forma elogiosa, uma vez quo edil era urn antigo magis￾trado romano e, hojo, 6 aquole quo cuida dos interessos do municipi'
Neste sentido,o voreador passa a assurnir o papel do
prosontanto da popuiacao urbana, da porifonia das cidades, dos bair￾ros popularos o dos povoados da zona rural do sua influncia.Elë pr,
cura aprofundar os vinculos corn ostes sotores, discutindo sistonati￾camente corn os moradores desses locais detoctaiao os problomas para
serorn levados a 0juara, seja sob a forma do dondncia, soja sob a fci
ma do proposicão (Indicacão).
Como agento do politizaçao,o veroador, lova a populag
as quest6os mais candentos discutidasna ornara e procura ostabelo￾cor a ponto entre os problemas locais o osproblenas nacionais,alem
do donunciar a oxopucao do obras suntuosas, do pouca utilidado para
a nlaioria da populacão; donuncia a injustica social; a incorrota pc
utica do ocupacão do espaQo urbano e ate luta por urna ieg±slagào
mais adoquada sobro a tritutacao territorial o zoneamonto urbano.Po
tanto, 6 o veroador, o elo do ligação entre o povo e os sous diroi￾tos 0 suas conquistas.
tI1
Estado de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
Continuacão ... Fls. 02
For este prisma e sob o signo do tributo polo trabamo
realizado em favor da mirnicipalidade, que a caanara Municipal deBoE
Vista decide conceder a iviedama do 11 Ronra so IVIrito Rio Branco "ao
ex-Vereadores por este uninicIpio. Tal iniciativa visa resgatar a me￾m6ria popular os nomes da queles que tanto so empenhararn para consoli
daro progresso e a formação de uma nova Boa Vista.
For ser uma cidade relativamente nova em termos de i
talação de Camara Municipal, uma vez que esta so deu a efeito no
30 de novemb±o do 1969 em sessão o1ene, na sede do Form local,
corn quo conhecssemos a figura do vereador. Mas, nem por isto,ou se￾ja, por urn passado to recente, que vamos nos desculdar de honena￾gear aqueles quo muito fizeram em to pouco tempo. Como disse Wins￾ton Churchil-primeiro ministro britnico a poca da 2 Guerra Mun￾dial referindo a RAE-Real Força Area-: Il Nunca tao poucos fizram
tanto por tantos".
Guardando os par.rnetros, Os primeiros vereadores, coino
Newton Tavares( 12 Presdente da C -amara), passando por Rubens do
za Bento • (pai do atual Profeito Bane Bento e do Vereador Ruben Ben
to) e a outros quo so sëguirarn, deram suas parcelas de contribuiç6e
do trabamo, do resignacão e de honradez, quando na epocaos verea￾dores nao recebiam remuneração polo träbalho parlamentar,vindos ats
sucesso nesta empreitada somente em 29 de maio do 1973, corn o pronu
ciamento do então deputado Sylvio Botemo, na Cmara dos Deputados,
vindo a ser registrado em Ma e lido no dia 07 do ag8sto do 1973 a
pedido do vereador, poca, Barac Bento, na Cmara Municipal do Bo;
Vista, Av.Jairne Brasil. No entanto, us vereadores s6 passaram a
ter remuneraoão em 1974, quando foram fixados seus subsdios pals, L
ordinria ng 025 do juiho do 1974.
Os ex quern a Cmara Municipal ora am
esta hornenagern,. dedicaram-se do corpo e alma aos embates politicos
de consenso exemplar quando a t8nica rnaior era a vontade do povo.
I
kr.
4 a,.
Estado de Roraima
flâmara Municipal !e Boa Vista
.4
.fr
Continuago ... Fls. 03
-t
E certo que uns renunciaram e outros foram cassados por
denunciar atos do Governador poca da l reis1atoxa (15 5 9 a 1973)
nas, em seguida reconduzidos ace seus cargos, por unanimidade de vo-,
tos do Supremo Tribunal Eleitoral.
Os primeiros vereadores realizararn e deixaram urn born
baTho. Fizerarn a irnplantaçao da Omara propriamente dita; consegui
ram e adaptararn o pr6dio onde nuito tempo funcionou a "Casa do Fovo
corno era charnada a Camara Municipal; conseguiram mSveis e funcion￾rios que vieraan cedidos pela Fret eitura e, o mais irnportante,procur
rain subsIdios para dar inicio a tramitacão legal das proposig6es e
processos legislativos que derarn base para que a Cmara cumprissebe
suas atribuiç6es.
Ate hoje, muito ou quase -bido que se faz j Camara
da segue o mesrno roteiro que osprirneiros Edis deixaram,como pionei
ro que foram na area do Legislativo Municipal. Ate'o prineiro Regi￾mento Interno, foi elaborado pelos prirneiros vereadores. .Recorjhecen
do tal esforço e irnportncia, em 1984, a Cmara Municipal votou I' a￾voravelnente urna proposicão do vereador Bãrac Bento, cbnferindo aos
prirneiros vereadores(da 19 Legislatura) a Medalha de Hbnra ao Merit
A des outros se seguirarn, ate aos::lnossos dias.Cada urn
con uma peculiaridade prdpria, buscando através da voz e do trabam
implantar novos beneficios para a populacao desasistidä e a tudo re
correndo para a consolidaao da Democracia, oiñe o verdadeiro senti
do está no povo p0±8 e do povo que emana todo e qualquer poder.
For tudo isso, e que a Crnara Municipal de Boa Vista,
reconhece e, no Centenário da criaçao do nunicipio, concede a cads
urn dos ex-vereadores, a Meftaiha de"Horjra ao Mrito Rio Branco",como
urna justa honenagern àqueles que contribuirarn de forma tãoodecisiva
-para o sucesso e o desenvolvimento de Boa Vista.
'9
Jera1 Se
Qamans )tunL,zpai Sc £oa 99ista
COMISSAO DE JUSIICI E REORChO
CAM4?.A 13(}'LL. UE B,-,A VSiA
A Cmkão do Jusfia a ctedw￾q5o paw jmitft parcor.
C
.1
J
-N
'eppiópio qJepal So £dpaLnia
mara Jilunici pal So £oa q9ista
COMISSAO DL IUSIlI [ REDACñO
P A R E C E R
PA.RCER AO PROJETO BE BECRETO LEGISLATIVO N Q 011, BE 14 BE MAIO
BE 1990.
BISPOE SOBRE CONCESSlO BA
IS'IEDALHA BE 11 HONRA A0 NERITO
RIO BRANCO't AOS EX-VEREAIO￾RES BO IVITffiICIPIO BE BOA VIS
TA.
PROCESSO N2 254/90
RELATOR: OTONIEL FERREIPLA BE SOUZA
PARECER N 2 028/90
Senhora Presidente,
Avocando pan relatar nos ternos regimentals
o Proj eto de Decreto Legislativo n 9 on/go, nos posicionamos do
modo favorave1 a sua aprovagão, tendo em vista quo legal e
constitucional, e corn esta medida esta C&mara presta win justa
homenagem &queles que contribuiram do form decisiva para 0
sucesso e o desenvolvimento de Boa Vista.
E o parecer s.m.j.
"SALA. DAB CQUSSES", Boa Vista-]
J
'err&1ôrit, Jepa1 Se 6R6paima
Qo,mans yQtaiücipal Se
COMISSilO DE JUStIl E REDIIAO
f'1. 02
A COMTSSAO BE JTJSTIA E REDAcAO, adota e recomenda o PABECER
do Sr. Relator:-
MARIA DE LOURD2^RO
IvR0
DA flO
SECRETARIO
I
S
t
S
errito'rin Cggpj £Ropa;,na
tQa,mara Au:ucipal a8 óoa Q9isla
COMISSãO BE jusiic g E REaaçAU
A T A
Aos dezoito dias do mas junho do mil nove
centos e noventa, as trs bores, em uma das dependancias.da C&nara Munici￾pal de Boa Vista, reunlu-se a comissao de Justiça e Redagao Final, sob a
presidanoja do Vereador Otoniel Ferreira do Sousa, presents o Secretrio Ve
reador Ruben da Silva Bento e o Methbro a Vereadora 11a ria de Lourdes Pinhel￾ro, pan apreciar o }recer do Relator do autoria do (a) Vereador (a) Otoniel
Ferreira do Souza, dado ao Projeto do Decreto Legislativo n 011, do 14 do
maio do 1990.
Aberto -os trabaihos o Sr. Presidente deteminon ao Sr.
Secretrioque fizesse -a--Jeitin'ado Ireoer-em seguida o-esmo colocou em
votaçao a materia l tetho±edebido parecer favorivel.
- Itda mais havondo a tratar, o Sr. Prasidente, dou por
oncerrada a reuniao da qual ou Ruben da Silva Bonto, lavrei a presents Ata,
-.•
1 quo depoisde-lida o achada oonforme--va-i.por inin-e-por--todbs-ass-iiadao-- L
"SATA !)AS COJ4I53ES", Boa Vista(RR), 18.06.90.
R;M/18;ILC^O
SECRPP RIO0-
MUCk DE LOSO
LgEMBROO -
I]
r S -
QAM&1TUUIQIBA1_DLBQ&-flT&
SEISSAO OBDINARIa BE 20 DE DE 1990
ORDEM DO DIA: EM (J1'JTCA DISCUSSAO E VOTkCIO 0 PBOJBPO DE DDBF1P0 TJMITSTATTVA U 11, D1
14 DE M&I0 DE 1990.
PROJE]20 DE LEI ...............................................
PR0JEPO DE DEGPflO LEGISL&TIVO ...............................
PROJEPO BE RFSOLUQAO ........................................
EEQUERDVNI'O ................................................
OLITROS
S .1 N N A 0
1'
1. GESAB AUGUSTO DE SOUZL DIALS
2. EULD'A GUN VALVES VLE IRA
3. FIAVTO DOS SLNTOS GH&VES
4. FRANCISCO DE 15513 RODRIGUES
5. GU2ERTOntCIODEUJ0
6. ?aRU DE IIiURDESPINREIRO
7. ODETPE IRENE DOMINGU}Z
8. OTONIEL FERBEIRk DE SOtJZ&
9. RODOLFO DE OLIVEIRA BRA-GA
100 RUBEN BA SILVA BENTO
110 SAIJDM&O AFONSO DE SOUZk CRUZ
PRSSIDENPE
V 0 T A c A •0
— 00•000 ........ . 0.•.0 000
— 0*0 ....................
— 0 ...... 0 ...............
- ........ . 00 ...... . 00•0.
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- ......... . 00•0 .........
VICE- PBESIDEIfPE.-
1
NTh VOTA
12 S3RJ1PLBIu.-
TT
Estado de Roraima
19amara )9tu?Üeipal Sc £oa sh
DECRETO LEGISLATIVO N2 176; DE 20 DE tflJ11HO DE 1990.
CONOESSAO D:- IvTAIM4 DE "HON
Rt AD I\BITO RIO BE&NCO" AOS
EX-VEREAMRES DO MUNICIPIO
DE BOA VISTA.
A PBESIDEIJTE fl/t. CAM&Rzt. MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso
de suas atribuig' es legais, faz saber que a C&mara Municipal aprovou e ela
promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATL?V1O
Art. 12 - Fica concodid.a, no ano do Centexirio de
criagao do Municipio, a Medalba de "Honra ao Mrito Rio Branco", aos Er￾Vereadiàres do Boa Vista.
Art. 22 - 0 evento dar-se-a em sessao Ordinaria ou So
lene, eabendo tal critrio . Mesa Diretora.
Art. 32 - 0 presents Decreto Legislativo entrara en
vigor na data do sua publicaçao, revogadas as disposiges em eontiIrio.
Gabinete da Presidente da Cmara Municipal de Boa
Vista, em 20 de junho de 1990.
Estado de Roraima
ãmnra Jif anici pal S0 Xoa Q9isia
DECRETO IIEGISLA.TIVO Ng 176/90
© AMA M MUNICIPAL DE BOA VUT
VEREADOBES COMPONENTES DA PRIMEIRA LEGISLATURA - 1969/1972
CLINGER MAGALHAES DUARTE
JOSE FIGUEIREDO FILHO
MIRO LIMA
MARIA HABIB FRAXE CAETANO
NEWTON TAVARES
OLAVO BRASIL
StJPLENTES:
JOSE SANTANA DE CARVALHO
MANOEL JOAQUIM MARTINS
SEGUNDA LEGISLATURA - 1973/1978
BARAC DA SILVA BENTO
CLINGER MAGALHAES DUARTE- c;cc1c
JADER MOISES XAUD
JOAd EVANGELISTA PEREIRA DE MELO
JULIO AUGUSTO MAGALHAES MARTINS
RAIMUNDO MARQUES - -
SUPLENTE:
IRIS GALVAO RMLHO -
TERCEIRA LEGISLATURA 1979/1982
ALAMIR JOSE CASARIM
ALTAIR SQUZA RODRIGUES
ALCIDES DA CONCEIcA0 LIMA FILHO
ALMIR QUEIROZ
I
Estado do Roraima
camara if! unicipal S0 Lea
S
S
i
IRIS GALVAO RANALHO
JOSE COMES DE ARAUJO
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ -
PARIME BRASIL
RAIMUNDO MARQUES
F
ABRAAO FELIX DE LIMA
HERONILDES ELIAS DE SOUZA
JOSE ALVES TABOSA
QUARTA LEGISLATURA - 1983/1988
ANAZONAS BRASIL
BARAC DA SILVA BENTO
JOSE MARIA CONES CARNEIRO
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
MARIA ALICE DE ANDRADE COMES
ODETE IRENE DOMINCUES
OTONIEL FERREIRA DE SOUZA
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ
PAULO MACALHAES DUARTE
ROBERIO BEZERRA DE ARAUJO
REINALDO FERNANDES NEVES FILHO
SUPLENTES:
CARLOS ARAUJO LOPES
ESTACIO PEREIRA DE MELLO FILHO
NOEMIA BASTOS AMAZONAS
LAUDI MENDES DE ARAUJO
LUIZ AIMBERE SOARES DE FREITAS
ooraISo IA xnrn DR 'BPS
?A 10 MEKITO RIO ZBAZCD" SOS
no )IWIOPIO 55
VISTA.
• A PBESDSEITS TA CXJO.ZL MU!ICIPAL DR BPL VISTA, no u
to do nno ntnbulQ;OO legnin, too cabor quo a t tzimsoirol do Boo
izta, .prov'Eu, ala pruoslgo 0 coguinto
UWHO JEIIJIAL - ESTADC) DE RORAJMA
1EZW0 LISIATIVO No 175, ES JUBRO DR 1990. i.
BOA VISTA. 02/07/90
• PublicaçOes.
• aIdido
CNIARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
BDu1fl0 L3IS1AT17O No 173, ES 20 SE russo ES 1990.
ORIA A XERUfl DE "HOSED AD
ISCTO RIO BRUZOO" A BEE
O0SOZ1DIfl NO SlID DO OEEV]Tt&
ala DO IcwIolno.
A ThEEETh%rS TA adorn ,aoiia. ER lIsa VISTA
ft90 mbar quo a CIMAL KIDIIOIPIL 55 not VISTA, ftproVtU, tu promulgo
guinto
EEORSTQ LEOISLATIVO
Art. 1 - floa oriada .. Modsiha do Sonic no
rito 'Rio Braxoo' u Car oonoodtda no too do Osot.Lrio do JdsnioIp io As
Soc Vista, on peccoto iluetn. quo toithaa pr.ttodo oontrib-uipSo do ro1os
do io.otiocja 5ara 0 datcvolvsaonto d.oto Imiolpto.
Art. 2' - A thaigolA ozn oriada, final'; oono
ooth*ooragao ofloit]. do radar Logislatito,
Art. 3. -0 ,voato dao. . Sonr2o Ordjnirin.
uu Dolono, otbando 0 oritiria Mono Dirotora.
Art. 4' - 0 procento Oooroto logiolativo ontra..
ii c vigor an Cc am publio&9ZO,
binoto da prooi&onto do CLan Cb.rnioia1 do
Zoo. Vista, on 20 do juoho 4* 19). :- -
EROBRIC IrJISLATIVO 5' 174, SE 20 VI JUESO DR 1990.
owmmoxo DA MED&ULL DR '110MM
A0 XtRflO BID BELNOG" SO PBS￾YETTO DASDO SD BILVA SEP20.
A P uI.EPPR TA OZIIASS MtZIIGIPAL DR fl VISTA fepo
nobor quo a clian lasla Thu. Dl nod VISTA 4PTOVOU aCu prOoulso 0 CODS1
to I -
SEORSTO 1B0I3LATIV0
Art. 1' - Pioa oorto&tda, no DOD do 000t.Mr40 do Ru
aioiio do Boo. Vitt ' a ,RodaTh, do Rosin to M&rito Rio aroo IP to
toito mna n SflvA BsarIo.
Art. V - 0 ovonto dar-oa-S • B..ao Ooiinris on
Bolose a oritrio do. Mono Dirotoin, ;or ooagjZo don Qasom9os do Con￾tgjno do tnidpio do Boa Vista.
Art. 3, - 0 promote Dooroto Logiolativo outrun 00
vigor in data do 0^ publioapZo.
do Prooldoobo is Onnixa Runioinl do Boa Vi
ta7 no 20 do jmiho do 1990.
cm
	DEORSTO LEQISLATIVO
Art. 1'- 91n oono.dida, Co oso do Coatonirso do
I UadaThra Co "Soon no 3gflt0 Rio Brn000", DCC tD botoitoo do
Boa Vista.
Art. 2' - 0 ovonto dor-no-ot ot 8o g o Ordlairls on
Coleus, oaboorio tal orit&rio a Mont Dirotort.
Art. 3' - 0 proconto Dooroto Lcgialstin ontrc.i
vigor data 4* na yublioa4o, rovogndao ao &tnpooipoo on oontrario,
abth.to ia Protidant. do U2onm ldsnioial do Doe.
Vifls on 20 do junho do 1990.
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Art. 1' - Pb. 0000edid., no ono do aent.a4rio do
oria.9Z0 do Ituiiolpio, a Zadaiha do -no oz' so wkit0 Rio BicODo", too Me￾do : Boa Vista.
Art. 2° - 0 enuto dax-na4 on $o,,Zo Ontn4rb on So
ion., o.brngo:ta.1 oritrio & Mono Biroton, I
Art. 3 - o pro.ontb Sooroto Logitlativo outrore on
vigor on data do out publsoaçZo, rovugo44u Do di.pocipos on oontnirio.
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- Oablnoto do Pr,oidont. S O&aan idiuioiDnl to Do.
Viota, on 20 do junho do 1990. • - -
DBTTC IISLATIV0 22 177, ED 20 05 JDl110 SE 1990.
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