| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1990 |
| Date | 1990-05-14 |
| Ementa | CONCESSÃO DA “MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO” AOS EX-VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
| native_id | 16463 |
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c. Estado de Roraima Cãmara Municipal de Boa Vista V5TYC C / FROJETO BE BECRET0 LEGISIJATIVO N 9 0119 , DE 14 BE MAIO BE 1990 BISFOE SOBRE A CONCESSAO BA MALKA BE "HONRA A0 MERITO RIO BRANOO t ' A0S EX-VEREABORES BO MWUCiFIO BE BOA VIS TA. A FRESIBENTE BA CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA,no USC de suas atribuiç6es legais, taz saber que a Cznara Municipal aprovou e ela prom-alga C seguinte: BEORETO LEGISLATIVO I Artigo 12 - Fica concedida, no ano do Centenário de criaçao do MunicJpio, a Medalha de Ronra • ao Mrito Rio Branco', aos ex-Vereadores de Boa Vista. Artigo 29 - 0 evento dar-se-d em Sesso Ordinria Cu Solene, cabendo tal critrio a Mesa Biretora. Artigo 39 - 0 presente Becreto Legislativo entrard en vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposig6es en con trário. FIJENARIO I!ESTACIO FEREIRA BE IVLLO"-BoaVista/RR,l4 de maio de 1990 r Estado de Roraima Cârnara Municipal de Boa Vista JTJS TIPICATIVM 0 grande e mortal jurita brasileiro, Rul Barbosa,assin definiu a municipalidade: 11 No lid corpo sen clulas. Näo nd Es tado sen Mtmicipalidades. No pode existir matria vivente, sen vida organica. No se pode mmaginar existnOia de naco,existncia de povo cbnstituido, existancia de Estado Aem vida municipal". E nesse contexto que se insere è. figura do vereador, que, ña Tribuna Fiendna, no Gabmnete 011 110 meio do povo contribui de forma importante,cc laborando substanciaiinente na criaçao de condig6es prdticas para a participaço das classes populares nos destmnos da nunicipalidade. Vereador yen do verbo verear, isto e, zelar pelo SODS go e bern-estar dos municipes. Vereador era aquele que tmnha tal incumbancia e vereaço O lugar onde se vereava ( o thunicipio) ou conjunta de vereadores no exercIcios de.suas t'unç6es. Muitos o diana d Edil come uma forma elogiosa, urna vez que edil era urn antigo magistrado rornano e, hoje, e aquele que cuida dos interesses do municpi Neste sentido,o vereador passa a assunir o papel de re presentante da populaco u±Thana, da perit'eria das cidades, dos bair ros populares e dos povoados da zona rural de sua mnfluncia.Ele pr cura aprofundar os vjinculos corn estes setores, discutmndo sistemati canente con os rnoradores desses locals detectanio os problemas para serern levados Cmara, seja sob a forma de deniincia, seja sob a f ma de proposiço (Indicaço). Como agente de politizaç.o,c vereador, leva a popu1aç as quest6es mais candentes discutidas na C.rnara e procura estabelecer a ponte entre os problemas locals e osprblemas nacionais,alm de denunciar a execuç.o de obras suntuosas, de pouca utilidade para a rnaioria da populac.o; denuncia a mnjustica social; a mncorreta p0 utica de ocupaço do espaco urbane e ate'luta por uma legislaç.o mais adequada sobre a tributaço territorial e zoneamento urbano.Fo: tanto, 4 o vereador, o elo de uigaçao entre o povo e os seus direitos e suas conquistas. I. Estaclo de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista Continuação ... Fls. 02 For este prisma e sob o signo do tributo pelo trabalho realizado em favor da municipalidade, 4 qjie a Camara Municipa1BoE Vista decide conceder a Medalha de 11 Honra ao Mrito Rio Branco "ao ex-Vereadores por este nxunicIpio. Tal iniciativa visa resgatar a mernSria popular o g nomes daqueles que tanto se empenharam para consoli dar o progresso e a formação de urna nova Boa Vista. For ser urna cidade relativamente nova, em termos de i talação de Crnara Municipal, uma vez que esta se deu a efeito no die 30 de novernb±'o de 1969 em sessao solene,na sede do Forum local, fe2 corn que conhecssemos a figura do vereador. Mas, nern por isto,ou seja, por urn passado tao recente, 4 que vamos nos desculdar de horn g nagear aqueles que muito fizerarn em tao pouco tempo. Como disse Winston Churchil-primeiro ministro britânico ap oca da 29 Guerra Mundial referindo a RAE-Real EOrça Ae' rea-: 11 Nuiiea tao poucos t..fizeram tanto por tantos". Guardando os parâmetros, os primeiros vereadores, como Newton Tavares( 12 IPresidente da Câmara), passando per Rubens de Sou za Bento (pai do ätual Frefeito Ba±'ac Bento e do Vereador Ruben Bento) e a outros que se seguirarn, deran suasparcelas dë contribuiç6es de trabalho, de resignaçao e de honradez, quando na 4poca Os vereadores não recebiarn remuneraçao pelo trabamo parlaanentar,vindos aler sucesso nesta empreitada sonente em 29 de maio de 1973, corn o pronun ciarnento do então deputado Sylvio Botelho, na Ctharädos Deputadb, vindo a ser registrado em Ata e lido no dia 07 de ag6sto de 1973 a pedido do vereador, poca, Barac Bento, na cganara Municipal de Boa Vista, ?. Av.Jairne Brasil. No entanto, os vereadores s6 passaram a ter remuneraçao en 1974, quando foram fixados seus subsidios pela Le ordindria n2 025 de julho de 1974. Os ex-Vereadores, a quen a C&rnara Municipal era presta esta homenagem, dedicararn-se de borpo e alñia aos embates politicos e de consenso exemplar quando a t6nica maior era a vontade do povo. cJ' ,b a. Estado de Roraima Camera Municipal de Boa Vista Continuaçao ... Fls. 03 E certo quo uris remnciarrn e outros foram cassados por denunciar atos do Governador a epoca da jQ Legislatura (1969 a 1973) mae, em seguida reconduzidos aos seus cargos, por unanimidade de votos do Supremo Tribunal Eleitoral. Os primeiros vereadores realizararn e deixaram urn bom'a ballao. Fizerarn a implantacão da Câmara propriamente dita; consegui - ram e adaptaram o prdio onde muito tempo funcionou a "Casa do Fovo" como era charnada a Camara Municipal; conseguirarn mdveis e funcionarios que vierarn cedidos pela Frefeitura e, o mais importante,procur. ran subsIdios para dar inLcio a trarnitaco legal das proposic6es e processos legislativos clue derarn base para que a Camara curnprisse1nbe suas atribuiç6es. Ate hoje, muito ou quase tudo que so faz na camara amda segue o mesmo roteiro clue os primeiros Edis deixararn,cono pioneiro quo foram na area do legislativo Municipal. Ate' o primeiro Regimento Interno, foi elaborado pelos primeiros vereadores. Recoflecen do tal esforço e inportância, em 1984, a Crnara Municipal votou favoravelinente urna proposiQãO do vereador Bátac Bento, conferindo aos primeiros vereadores(da lLa Legislatura) a Medalha de Ronra ao Merit A eles outros se seguirarn, ate aos ' lnosSOS dias.Cada urn con urna peculiaridade pr6pria, buscando atravs da voz e do trabaiJa implantar novos benefIcios para a população desasiatidäe a tudo re correndo para a consolidaão da Democracia, onde o verdadeiro senti do esta no povo pole e do povo ciue emana todo e qualquer poder. For tudo isso, e que a Camara Municipal de Boa Vista, reconhece e, no centenirio da criaçào do municpio, concede a cada urn dos ex-vereadores, a Medalha de"Ronra ao Mrito Rio Branco",cOmo urna justa homenagem aqueles que coitribuiram de forma tãoodecisiva para o sucesso e o desenvolvimento de Boa Vista. - Estado de Roraima Câmara Municipthl de Boa Vista -d FROJETO BE DECEETO LEGISLATIVO N2 BE -14 BE AlO BE 1990 H BIS?E SOPPE A COT\TCESSAO BA MEDALHA BE "RONIRA AO RITO RIO BRANCO" AOS EX-VEREAORES BO. MIIC IFIO BE BOA VIS TA. E A PRES'TTE BA CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTAno uso do suas atribuic6es legais, faz saber clue a Cmara Municipal aprovou e ela promulga 0 seguinte - I' Artigo 1 - Pica concedida, no ano do Centenrio de criação •do Mun.icipio, a Meda]tha de " J-Tonra ao M&ito Rio Branco", aos ex-lJereadores de Boa Vista. - Artigo 29 - 0 evento dar-se-d em Sessão Ordindria ou Solene, cabendo tal critrio . Mesa Biretora. Artigo 39 - 0 presente Becreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicagão, revogadas as disposiçes em con trrio. FLENARIO "ESTACIO FEREIRA BE MEILO"-Boa Vista/RR,14 de .maio de 190 -4 I J t. •1 Estado do Roraima Cãmara Municipal de Boa Vista 119' dM3 TIFICATIVA; 0 grando e imortal jurita brasileiro, Rui Barbosa,assTh definiu a Iminicipalidade: Não ha corpo scm colul as. Nao ha Es tado cern Mimicipalidades. N.o pode existir matéria vivente, corn vida organica. Nao so pode imaginar oxistncia do nação,oidstoflcia do povo constituIdo, existncia do Estado èem vida municipal". E nesse contexto quo so insere a figira do vereador, quo, ha Tribuna Plenana, no 0-abinete ou no meio do povo contribui de forma importanto,cC laborando substancialInonto na criaçao do condig6es praticas para a participacaO das classes populares nos dostinos da manicipalidado. Veroador von do verbo verear, isto 6, zolar polo sossogo e born-ostar dos rnurAcipcs. Veroador era aquole quo tinha tal imcutbancia e veroacao o lguar ondo se vereava ( o rnunicIpio) ou conjunto do voreadores no exorelcios de-:suas funç6es. 1\ffuitos o chana d Edil como una forma elogiosa, uma vez quo edil era urn antigo magistrado romano e, hojo, 6 aquole quo cuida dos interessos do municipi' Neste sentido,o voreador passa a assurnir o papel do prosontanto da popuiacao urbana, da porifonia das cidades, dos bairros popularos o dos povoados da zona rural do sua influncia.Elë pr, cura aprofundar os vinculos corn ostes sotores, discutindo sistonaticamente corn os moradores desses locais detoctaiao os problomas para serorn levados a 0juara, seja sob a forma do dondncia, soja sob a fci ma do proposicão (Indicacão). Como agento do politizaçao,o veroador, lova a populag as quest6os mais candentos discutidasna ornara e procura ostabelocor a ponto entre os problemas locais o osproblenas nacionais,alem do donunciar a oxopucao do obras suntuosas, do pouca utilidado para a nlaioria da populacão; donuncia a injustica social; a incorrota pc utica do ocupacão do espaQo urbano e ate luta por urna ieg±slagào mais adoquada sobro a tritutacao territorial o zoneamonto urbano.Po tanto, 6 o veroador, o elo do ligação entre o povo e os sous diroitos 0 suas conquistas. tI1 Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista Continuacão ... Fls. 02 For este prisma e sob o signo do tributo polo trabamo realizado em favor da mirnicipalidade, que a caanara Municipal deBoE Vista decide conceder a iviedama do 11 Ronra so IVIrito Rio Branco "ao ex-Vereadores por este uninicIpio. Tal iniciativa visa resgatar a mem6ria popular os nomes da queles que tanto so empenhararn para consoli daro progresso e a formação de uma nova Boa Vista. For ser uma cidade relativamente nova em termos de i talação de Camara Municipal, uma vez que esta so deu a efeito no 30 de novemb±o do 1969 em sessão o1ene, na sede do Form local, corn quo conhecssemos a figura do vereador. Mas, nem por isto,ou seja, por urn passado to recente, que vamos nos desculdar de honenagear aqueles quo muito fizeram em to pouco tempo. Como disse Winston Churchil-primeiro ministro britnico a poca da 2 Guerra Mundial referindo a RAE-Real Força Area-: Il Nunca tao poucos fizram tanto por tantos". Guardando os par.rnetros, Os primeiros vereadores, coino Newton Tavares( 12 Presdente da C -amara), passando por Rubens do za Bento • (pai do atual Profeito Bane Bento e do Vereador Ruben Ben to) e a outros quo so sëguirarn, deram suas parcelas de contribuiç6e do trabamo, do resignacão e de honradez, quando na epocaos vereadores nao recebiam remuneração polo träbalho parlamentar,vindos ats sucesso nesta empreitada somente em 29 de maio do 1973, corn o pronu ciamento do então deputado Sylvio Botemo, na Cmara dos Deputados, vindo a ser registrado em Ma e lido no dia 07 do ag8sto do 1973 a pedido do vereador, poca, Barac Bento, na Cmara Municipal do Bo; Vista, Av.Jairne Brasil. No entanto, us vereadores s6 passaram a ter remuneraoão em 1974, quando foram fixados seus subsdios pals, L ordinria ng 025 do juiho do 1974. Os ex quern a Cmara Municipal ora am esta hornenagern,. dedicaram-se do corpo e alma aos embates politicos de consenso exemplar quando a t8nica rnaior era a vontade do povo. I kr. 4 a,. Estado de Roraima flâmara Municipal !e Boa Vista .4 .fr Continuago ... Fls. 03 -t E certo que uns renunciaram e outros foram cassados por denunciar atos do Governador poca da l reis1atoxa (15 5 9 a 1973) nas, em seguida reconduzidos ace seus cargos, por unanimidade de vo-, tos do Supremo Tribunal Eleitoral. Os primeiros vereadores realizararn e deixaram urn born baTho. Fizerarn a irnplantaçao da Omara propriamente dita; consegui ram e adaptararn o pr6dio onde nuito tempo funcionou a "Casa do Fovo corno era charnada a Camara Municipal; conseguiram mSveis e funcionrios que vieraan cedidos pela Fret eitura e, o mais irnportante,procur rain subsIdios para dar inicio a tramitacão legal das proposig6es e processos legislativos que derarn base para que a Cmara cumprissebe suas atribuiç6es. Ate hoje, muito ou quase -bido que se faz j Camara da segue o mesrno roteiro que osprirneiros Edis deixaram,como pionei ro que foram na area do Legislativo Municipal. Ate'o prineiro Regimento Interno, foi elaborado pelos prirneiros vereadores. .Recorjhecen do tal esforço e irnportncia, em 1984, a Cmara Municipal votou I' avoravelnente urna proposicão do vereador Bãrac Bento, cbnferindo aos prirneiros vereadores(da 19 Legislatura) a Medalha de Hbnra ao Merit A des outros se seguirarn, ate aos::lnossos dias.Cada urn con uma peculiaridade prdpria, buscando através da voz e do trabam implantar novos beneficios para a populacao desasistidä e a tudo re correndo para a consolidaao da Democracia, oiñe o verdadeiro senti do está no povo p0±8 e do povo que emana todo e qualquer poder. For tudo isso, e que a Crnara Municipal de Boa Vista, reconhece e, no Centenário da criaçao do nunicipio, concede a cads urn dos ex-vereadores, a Meftaiha de"Horjra ao Mrito Rio Branco",como urna justa honenagern àqueles que contribuirarn de forma tãoodecisiva -para o sucesso e o desenvolvimento de Boa Vista. '9 Jera1 Se Qamans )tunL,zpai Sc £oa 99ista COMISSAO DE JUSIICI E REORChO CAM4?.A 13(}'LL. UE B,-,A VSiA A Cmkão do Jusfia a ctedwq5o paw jmitft parcor. C .1 J -N 'eppiópio qJepal So £dpaLnia mara Jilunici pal So £oa q9ista COMISSAO DL IUSIlI [ REDACñO P A R E C E R PA.RCER AO PROJETO BE BECRETO LEGISLATIVO N Q 011, BE 14 BE MAIO BE 1990. BISPOE SOBRE CONCESSlO BA IS'IEDALHA BE 11 HONRA A0 NERITO RIO BRANCO't AOS EX-VEREAIORES BO IVITffiICIPIO BE BOA VIS TA. PROCESSO N2 254/90 RELATOR: OTONIEL FERREIPLA BE SOUZA PARECER N 2 028/90 Senhora Presidente, Avocando pan relatar nos ternos regimentals o Proj eto de Decreto Legislativo n 9 on/go, nos posicionamos do modo favorave1 a sua aprovagão, tendo em vista quo legal e constitucional, e corn esta medida esta C&mara presta win justa homenagem &queles que contribuiram do form decisiva para 0 sucesso e o desenvolvimento de Boa Vista. E o parecer s.m.j. "SALA. DAB CQUSSES", Boa Vista-] J 'err&1ôrit, Jepa1 Se 6R6paima Qo,mans yQtaiücipal Se COMISSilO DE JUStIl E REDIIAO f'1. 02 A COMTSSAO BE JTJSTIA E REDAcAO, adota e recomenda o PABECER do Sr. Relator:- MARIA DE LOURD2^RO IvR0 DA flO SECRETARIO I S t S errito'rin Cggpj £Ropa;,na tQa,mara Au:ucipal a8 óoa Q9isla COMISSãO BE jusiic g E REaaçAU A T A Aos dezoito dias do mas junho do mil nove centos e noventa, as trs bores, em uma das dependancias.da C&nara Municipal de Boa Vista, reunlu-se a comissao de Justiça e Redagao Final, sob a presidanoja do Vereador Otoniel Ferreira do Sousa, presents o Secretrio Ve reador Ruben da Silva Bento e o Methbro a Vereadora 11a ria de Lourdes Pinhelro, pan apreciar o }recer do Relator do autoria do (a) Vereador (a) Otoniel Ferreira do Souza, dado ao Projeto do Decreto Legislativo n 011, do 14 do maio do 1990. Aberto -os trabaihos o Sr. Presidente deteminon ao Sr. Secretrioque fizesse -a--Jeitin'ado Ireoer-em seguida o-esmo colocou em votaçao a materia l tetho±edebido parecer favorivel. - Itda mais havondo a tratar, o Sr. Prasidente, dou por oncerrada a reuniao da qual ou Ruben da Silva Bonto, lavrei a presents Ata, -.• 1 quo depoisde-lida o achada oonforme--va-i.por inin-e-por--todbs-ass-iiadao-- L "SATA !)AS COJ4I53ES", Boa Vista(RR), 18.06.90. R;M/18;ILC^O SECRPP RIO0- MUCk DE LOSO LgEMBROO - I] r S - QAM&1TUUIQIBA1_DLBQ&-flT& SEISSAO OBDINARIa BE 20 DE DE 1990 ORDEM DO DIA: EM (J1'JTCA DISCUSSAO E VOTkCIO 0 PBOJBPO DE DDBF1P0 TJMITSTATTVA U 11, D1 14 DE M&I0 DE 1990. PROJE]20 DE LEI ............................................... PR0JEPO DE DEGPflO LEGISL&TIVO ............................... PROJEPO BE RFSOLUQAO ........................................ EEQUERDVNI'O ................................................ OLITROS S .1 N N A 0 1' 1. GESAB AUGUSTO DE SOUZL DIALS 2. EULD'A GUN VALVES VLE IRA 3. FIAVTO DOS SLNTOS GH&VES 4. FRANCISCO DE 15513 RODRIGUES 5. GU2ERTOntCIODEUJ0 6. ?aRU DE IIiURDESPINREIRO 7. ODETPE IRENE DOMINGU}Z 8. OTONIEL FERBEIRk DE SOtJZ& 9. RODOLFO DE OLIVEIRA BRA-GA 100 RUBEN BA SILVA BENTO 110 SAIJDM&O AFONSO DE SOUZk CRUZ PRSSIDENPE V 0 T A c A •0 — 00•000 ........ . 0.•.0 000 — 0*0 .................... — 0 ...... 0 ............... - ........ . 00 ...... . 00•0. - .... . 00..a. ............. - • . .............. 0000•O0 0 - *0 ....... 0 ......... . 00* - 0 ............a ..... - ......... . 00•0 ......... VICE- PBESIDEIfPE.- 1 NTh VOTA 12 S3RJ1PLBIu.- TT Estado de Roraima 19amara )9tu?Üeipal Sc £oa sh DECRETO LEGISLATIVO N2 176; DE 20 DE tflJ11HO DE 1990. CONOESSAO D:- IvTAIM4 DE "HON Rt AD I\BITO RIO BE&NCO" AOS EX-VEREAMRES DO MUNICIPIO DE BOA VISTA. A PBESIDEIJTE fl/t. CAM&Rzt. MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuig' es legais, faz saber que a C&mara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATL?V1O Art. 12 - Fica concodid.a, no ano do Centexirio de criagao do Municipio, a Medalba de "Honra ao Mrito Rio Branco", aos ErVereadiàres do Boa Vista. Art. 22 - 0 evento dar-se-a em sessao Ordinaria ou So lene, eabendo tal critrio . Mesa Diretora. Art. 32 - 0 presents Decreto Legislativo entrara en vigor na data do sua publicaçao, revogadas as disposiges em eontiIrio. Gabinete da Presidente da Cmara Municipal de Boa Vista, em 20 de junho de 1990. Estado de Roraima ãmnra Jif anici pal S0 Xoa Q9isia DECRETO IIEGISLA.TIVO Ng 176/90 © AMA M MUNICIPAL DE BOA VUT VEREADOBES COMPONENTES DA PRIMEIRA LEGISLATURA - 1969/1972 CLINGER MAGALHAES DUARTE JOSE FIGUEIREDO FILHO MIRO LIMA MARIA HABIB FRAXE CAETANO NEWTON TAVARES OLAVO BRASIL StJPLENTES: JOSE SANTANA DE CARVALHO MANOEL JOAQUIM MARTINS SEGUNDA LEGISLATURA - 1973/1978 BARAC DA SILVA BENTO CLINGER MAGALHAES DUARTE- c;cc1c JADER MOISES XAUD JOAd EVANGELISTA PEREIRA DE MELO JULIO AUGUSTO MAGALHAES MARTINS RAIMUNDO MARQUES - - SUPLENTE: IRIS GALVAO RMLHO - TERCEIRA LEGISLATURA 1979/1982 ALAMIR JOSE CASARIM ALTAIR SQUZA RODRIGUES ALCIDES DA CONCEIcA0 LIMA FILHO ALMIR QUEIROZ I Estado do Roraima camara if! unicipal S0 Lea S S i IRIS GALVAO RANALHO JOSE COMES DE ARAUJO PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ - PARIME BRASIL RAIMUNDO MARQUES F ABRAAO FELIX DE LIMA HERONILDES ELIAS DE SOUZA JOSE ALVES TABOSA QUARTA LEGISLATURA - 1983/1988 ANAZONAS BRASIL BARAC DA SILVA BENTO JOSE MARIA CONES CARNEIRO MARIA DE LOURDES PINHEIRO MARIA ALICE DE ANDRADE COMES ODETE IRENE DOMINCUES OTONIEL FERREIRA DE SOUZA PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ PAULO MACALHAES DUARTE ROBERIO BEZERRA DE ARAUJO REINALDO FERNANDES NEVES FILHO SUPLENTES: CARLOS ARAUJO LOPES ESTACIO PEREIRA DE MELLO FILHO NOEMIA BASTOS AMAZONAS LAUDI MENDES DE ARAUJO LUIZ AIMBERE SOARES DE FREITAS ooraISo IA xnrn DR 'BPS ?A 10 MEKITO RIO ZBAZCD" SOS no )IWIOPIO 55 VISTA. • A PBESDSEITS TA CXJO.ZL MU!ICIPAL DR BPL VISTA, no u to do nno ntnbulQ;OO legnin, too cabor quo a t tzimsoirol do Boo izta, .prov'Eu, ala pruoslgo 0 coguinto UWHO JEIIJIAL - ESTADC) DE RORAJMA 1EZW0 LISIATIVO No 175, ES JUBRO DR 1990. i. BOA VISTA. 02/07/90 • PublicaçOes. • aIdido CNIARA MUNICIPAL DE BOA VISTA BDu1fl0 L3IS1AT17O No 173, ES 20 SE russo ES 1990. ORIA A XERUfl DE "HOSED AD ISCTO RIO BRUZOO" A BEE O0SOZ1DIfl NO SlID DO OEEV]Tt& ala DO IcwIolno. A ThEEETh%rS TA adorn ,aoiia. ER lIsa VISTA ft90 mbar quo a CIMAL KIDIIOIPIL 55 not VISTA, ftproVtU, tu promulgo guinto EEORSTQ LEOISLATIVO Art. 1 - floa oriada .. Modsiha do Sonic no rito 'Rio Braxoo' u Car oonoodtda no too do Osot.Lrio do JdsnioIp io As Soc Vista, on peccoto iluetn. quo toithaa pr.ttodo oontrib-uipSo do ro1os do io.otiocja 5ara 0 datcvolvsaonto d.oto Imiolpto. Art. 2' - A thaigolA ozn oriada, final'; oono ooth*ooragao ofloit]. do radar Logislatito, Art. 3. -0 ,voato dao. . Sonr2o Ordjnirin. uu Dolono, otbando 0 oritiria Mono Dirotora. Art. 4' - 0 procento Oooroto logiolativo ontra.. ii c vigor an Cc am publio&9ZO, binoto da prooi&onto do CLan Cb.rnioia1 do Zoo. Vista, on 20 do juoho 4* 19). :- - EROBRIC IrJISLATIVO 5' 174, SE 20 VI JUESO DR 1990. owmmoxo DA MED&ULL DR '110MM A0 XtRflO BID BELNOG" SO PBSYETTO DASDO SD BILVA SEP20. A P uI.EPPR TA OZIIASS MtZIIGIPAL DR fl VISTA fepo nobor quo a clian lasla Thu. Dl nod VISTA 4PTOVOU aCu prOoulso 0 CODS1 to I - SEORSTO 1B0I3LATIV0 Art. 1' - Pioa oorto&tda, no DOD do 000t.Mr40 do Ru aioiio do Boo. Vitt ' a ,RodaTh, do Rosin to M&rito Rio aroo IP to toito mna n SflvA BsarIo. Art. V - 0 ovonto dar-oa-S • B..ao Ooiinris on Bolose a oritrio do. Mono Dirotoin, ;or ooagjZo don Qasom9os do Contgjno do tnidpio do Boa Vista. Art. 3, - 0 promote Dooroto Logiolativo outrun 00 vigor in data do 0^ publioapZo. do Prooldoobo is Onnixa Runioinl do Boa Vi ta7 no 20 do jmiho do 1990. cm DEORSTO LEQISLATIVO Art. 1'- 91n oono.dida, Co oso do Coatonirso do I UadaThra Co "Soon no 3gflt0 Rio Brn000", DCC tD botoitoo do Boa Vista. Art. 2' - 0 ovonto dor-no-ot ot 8o g o Ordlairls on Coleus, oaboorio tal orit&rio a Mont Dirotort. Art. 3' - 0 proconto Dooroto Lcgialstin ontrc.i vigor data 4* na yublioa4o, rovogndao ao &tnpooipoo on oontrario, abth.to ia Protidant. do U2onm ldsnioial do Doe. Vifls on 20 do junho do 1990. - CDECEE0 ES MEDAIBA ES "RON -. •• BA AD JT0 HIS DR&G" 502 - • Sc-v rnESBTh no IDnflCfnO • SEBOAVIBTA. - A PRISISDSZI'Z DL than MUQOIPAI. DR lIED VISTA, no usC do mno atrtbuip3on logan, fl.o cobar qua a CanBIt Rtmioipol sprovon 0 proculgo 0 005uSsito - - I 1E0ILATIV-0 Art. 1' - Pb. 0000edid., no ono do aent.a4rio do oria.9Z0 do Ituiiolpio, a Zadaiha do -no oz' so wkit0 Rio BicODo", too Medo : Boa Vista. Art. 2° - 0 enuto dax-na4 on $o,,Zo Ontn4rb on So ion., o.brngo:ta.1 oritrio & Mono Biroton, I Art. 3 - o pro.ontb Sooroto Logitlativo outrore on vigor on data do out publsoaçZo, rovugo44u Do di.pocipos on oontnirio. - - Oablnoto do Pr,oidont. S O&aan idiuioiDnl to Do. Viota, on 20 do junho do 1990. • - - DBTTC IISLATIV0 22 177, ED 20 05 JDl110 SE 1990. oaogjulo VA MfloLiflL ES "R001BA 50 ItSITO RID smEar ADS ciii BARTA SWECITAL SE A PIO2IEIOrPX 101 C)JaBA ldUBIQIP.L BC SolO. VIOT5 dapo' '-F PUBLICADA (o)NOlARIO OF It AL .,pa S