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materia nº 41/1993

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 41 / 1993
Date 1993-09-28
EmentaA CRIAÇÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE BOA VISTA.
native_id16695

Autoria

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J3IKHON TECNOLOGIA 
GUIA FORA 
Informamos que neste documento, durante o "Tratamento Arquivístico de Organização e 
Digitalização", identificou-se a(s) seguinte(s) ocorrência(s): 
í
Proes5oIDocument0: 
x C Iv
Ausência de folhas de processos/documentos. 
Processo/Documento com carimbo e sem numeração de folhas ou peças. 
Processo/Documento sem carimbo, sem assinatura e com número de folhas ou peças. 
Processo/Documento sem carimbo de numeração de folhas ou peças. 
Documentos, desenhos técnicos e plantas em tamanho Ai e AO, não digitalizados. 
Processo/Documento com carimbo e sem numeração de folhas sem assinatura. 
Observações: 
.... ZL/ 1i..J jl ................ 
EIaodoP/Data: 
ESTADO DE 
Câmara Munkipal 
RORAIMA 
de Boa Vista 
JUSTIFICATIVA 
Hoje, podemos observar, no 5S em Roraima, em Boa Vis 
ta, mas em todos os Estados, em todas as cidades brasileiras, o 
nmero de acidentes, principalmente por falta de uma Educação de 
Trânsito. Uma educação que tenha seu inicio na infância, que tenha 
como base o seu ensinamento nas escolas até a conclusão do Primei￾ro Grau. 
Ns, políticos, somos também responsveis pelo bem￾estar e principalmente pela serança e pela educação de nossa 
gente, bastando para isso, como fiscais e representtes das comu 
nidades a que pertencemos, verificar as falhas e indicar para a 
autoridade competente no intuito de se evitar mal maior, pois so￾mente assim, poderemos a longo prazo evitar ou diminuir o grande 
nimero dc mortos , causado principalmente por falta de esclare￾cimentos preliminares, os Guais poderiam e podem ser ministrados 
nas escolas. 
Pelo exposto acima, submeto este Froj etc de Lei a 
esse colegiado, esperdo contar com o apoio, por se tratar de 
uma iniciativa preventiva e educativa. 
Avenida Ene Garcez. 1264 - Centro 
NATANAIiE ALVES DOASCIMENTO 
- Fones: (095) 2241161 e 224-7365 —Boa Vit Ruraima 
1 
LO NO 
1 SESSAOL2,)' 
ESTADO DERORAIMA / .. 
Vã- mar )24ntclpc e PROVIDENCADO CÔPIAS 
PARA 
PROJETO DE LEI N° , DE DE DE 199. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇ7O DA 
DI3CIPLIrL. EDUCAÇO ?PJA 
O ?RRSITO!, DAS LSCOLAS 
DA RDDE DUNICIPAL DE SOA 
VISTA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 12 - F:ca criada a disciplina E 
nucaçao para o transito nas ssco1a5 na ece unicipaJ. se Loa Vis 
(0) Ar't . 22 - ocretaria unicioa1 (LO 
Lnucaçao Fisica fica na ob D?o de ciaDorar o erograsa a ser 
niris uFano rias nscolas na Deo.e un1cip SC JnSii10, canso c11ase 
s Leis de Tpjisito e ao cosportanento cos pcdstres cc via pU - 
b 1 ic a. 
Art. 32 - Lsta disciplina sera r-iinis 
trana coco nateria obrigatoria e reprovaiva, a partir de ja￾neiro de 1994. 
Art. 42 - Esta Lei entrara cc vigor 
na data de sua pubiicaçi, revogadas as disposiç6es 3ia o o n t r 
rio. 
Li iLi\É J 
/ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
- /ssessoria durídica - 
P A R E C E R 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇO DA 
DISCI?LIi\A 'EDUCAÇO PARA 
r' 
r± iJt1)L 'CTr1r\ J 
Desiqnado para fornecer PARECER JURÍDICO sobre o 
Projeto de Lei supra citado; sou FAVO3ÁVEL, pois encontra 
amparo legal na Lei Orrnica do unic{pio de Boa Vista. 
Art. 15 - Cabe a Craara unicipal, com 
a sansão do Prefeito leislar sobre as matarias de compe - 
tncia do runicIpio, especialmente no que se refere ao se￾puinte: 
1 - Assuntos de interesse local, inclu 
sive suplementando a Leislaço Federal e Estadual, notada 
mente no que diz respeito: 
a) à. educação, à saúde, à assistncia' 
pública e a proteço e garantia das pessoas ?OrtadOras de 
deficincia; 
m) ao estabelecimento e 2. implantação' 
da polÍtica de educação para o transito; 
Boa Vista - RR, 27 de setembro de 1993 
na atiro osta Patva 
ROALDC' T''ALT1O O?A PAIVA 
Adv o ado 
ESTADO DE RORAIMA 
t,napa J(' Lnicipcd âe £ 
Comissão de Legislação. Jllstiça e Redação Floal - 
CAAI4 MU:IC:IPAL DE DOA VISTA 
rnis do uti:;a o da￾çào para omtir arcor. 
E 
1 
Q2 
*)Z/P/° 
ri 
Estado de Roraima 
Câmara 547Cunici pai de &a Q)ista 
----COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL_ 
P.ARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIS￾CIFLIIINA "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSI 
TO", NAS ESCOLAS DA REDE M[JNICI 
PAL DE BOA VISTA. 
PROCESSO NQ 702/93 
RELATOR: Ver. Dr. JADER LflfflAEES 
PARECER N 059/93 
Senhora Presidenta: 
O Vereador Natanael Nascimento, apresenta a 
esta Casa o Prcje±o de Lei em epfgrafe, o qual objetiva incentivar as cri 
anças e adolescentes . educação no transito. Comintuito de evitar ou di￾minuir o indice de acidentes. 
o Parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 22 de outubro de 1993. 
Vez 0 LflHÁES 
Relator 
Estado de Roraima 
Câmara L7VCunicipal de Boa Pista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL... 
A Comisso de Lgis1aço9 Justiça e Redaço Final, 
adota e recomenda o Parecer nQ 059/939 do Sr. Relator, por estar ampa—
rada no Art. 156 da ID. 
"SAIÀ DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 22 de outu1oro de 1993. 
1 
Ver. Dr. LLÇHA.RES 
Presidente 
Ver. AIONSO RS DO VALE 
Secretario 
Ver. M5 DA CONCEIÇ.O S. VENTURA 
- Mem&oro 
11 
(94? (Iirin, 
Ç?&napa u ti ir / »(I 
Cuiissão de [eg]sIçilo, ILISSúpi e Redação Fia 
Aos vinte edoisdias do mas do outubro 
de mil novecentos e noventa e as tredoras, em orna das de 
pendncia da Crnara Municipal de? Boa Vista, reuniu—se a comissao 
de Le9isiaço, Justiça e Redaço Pina], sob a Prestdncia de Vera 
adcr Jader Linhares, presen te o Secre t ano, Vereador A 1/ouso Rodni 
ues do Vale e o Soiabro, Vereadora K,;ria da Conce IÇ(».) 5. Ventupa,po 
ra aproe Vir o Parecer do Relator do auto!' u do (a) Veread'r ('o 
JADER LIÀTIIARES, dado ao Proji. de Lei n-° 041, de 28 de setembro de 1993, 
de autoria do Vereador Natanae] Alves do Nascimento, o qual dispoe sO 
bre A CRIAÇÃO DA DISCIPLINA "EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO" NAS ESCOLAS DA 
REDE MUNICIPAL DE BOA VI TA. 
7r'q. S:rotania que /(/2 ? :' uro O• 0000, {'0 
SG( o: OSTa (O 1 '000 em voto;' 'ii (:,,d ( ,. o do paro 
c e r 
Poda lo 'Y( Inc frent 
dente Ar O ocr ccc cc oVa a reun lo, lo Çi;2 1 o Ai/ouso iio.Ir;yees do 
TC]O, Io'ür'c 1 a roto ATA, qio 
" 1'ALA lIA. lOVIVA 1 A.4 rLIYZA (LII: 22 de outubro de 1993. 
JrDEI? 171LES A //;'t. 20 ROL?!: 1 A:/sS PC VALB 
PffESIL)L1 
'AiIA DA COPCL'I 110 '1 L IJ o 17/fIA 
MADO r 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
MAR• 604 ViSTA. 
k Ctin sj a Finças 
pd 
j 
/ 
/7 
nae Aves do Namento 
Estado de Roraima 
Câmara c'VCunicipal de Boa Pista 
1— 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
Disp6e sobre "A criação da 
disciplina "Educação para 
o Trãnsito", nas escolas 
da Rede Municipal de Boa 
Vista. 
Processo nQ 702/93 
Relator: Ver. Conceição Ventura 
Parecer nQ 
O Relator, é favorável ao presente Projeto de Lei,des 
de que sejam observados os seguintes ítens: 
1 - Verificar a existência de previsão orçamentária; 
2 - Submeter o programa de disciplina ao MEC. 
É o parecer S.M.J. 
SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista-RR, 24 de novembro de 1993. 
Ver. MARIA D 41dêE~ i~O LVA VENTURA 
- Relatora - 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ti 
PARECER DA COMISSÃO 
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o 
Pare o e r do Relator. 
"SALA DAS COMISSÕES" Boa Vzsta - RR, em 24 de novembro de 1993. 
VER. NA TANAEL AL VES DO NASCIMENTO 
Pres idente: - 
VER. M9 DA CONCEIÇA'O SIL VA VENTURA 
Secretaria:— 
VER. VINOTUM COUVEIA PRAXEDES 
MEMBRO: - 
'. ci/ i) 
vdra1. C (7'(r tu-ia 
nia ra j4t ti i'ipci 1 »o ('o 
COMiSSÃO DF FIN .\ NÇY' iR\ \IFNT() 
Á T A 
quao 
Aos vinte e moa 1novembro de 
mii tiou-ostos e iiooiita o troa, a. de, 1/is, cm /1m1 depor 
denc ias di (Pimaru Uun ic ipal de i;oa 1/i lo, raio iu—se ('os issuo de 
PLiiuyua e Orasrizioa, sob a Pr-. loa u do Loroador a Israel À do 
Kasc isento, prosas La a SccroLur:, Lsas'ara ('ila cl doí - co içuo S. 
Von tOPo O o 4eiiiLro, Uo'roadot Viii; / /i'o.rad a, pus' ':noc lar o 
Porici' í; i?c]atcii' ( (/i/,t'PLU do( L t((i(/'I'Oí) MARIA DA CONOEIÇAO 
VENTURA, dado ao Pro,7. de Lei a 2041, de 28 de setembro de 1993, de 
autoria do Vereador Natanael Alves do Nascimento, o qual dispoe so￾bre a Cria çao da Disciplina "Educaçao para o Transito", nas escolas 
da Rede M&nicipal de Boa Vista. 
Aborta (O /n'a /0 o $r. 't' ai;ioiite de 
ternii'ou 'odr. tR' retunio (700 fisoco/7/. 1 1 do (sn'acor, em 
seguida o OaSTiZO ColoCou Cíli VOIOSS;( a os/ria, Londo r;;'l ido Pure 
cer FAVORÁVEL. 
fiada liii is //uvcnc/a a tratar, a dr. Pres 
dentu 1;( por eiicerrudo a rcuniao. da iiul mi daria da ('0500 içaoS. 
Ver tara, lavrei a presente ATA, que dopo is do 2 (da e achada confor 
me vai or mis C por todos ass incido. 
$ALi Ldld COMISSOL'/7, BOA VI$TA (fiji), 24 de novembro de 1993. 
NA dA DAlII. DO YAI7OIMEWTO MARTA DA COIVOFIÇÁO 3 VVTUPÀ 
PIN 'IBEI/TE: — SE(]RL7TÁRIA 
VIi/GTUiV (7. PRÁ X/11/LiB' 

Estado de Roraima 
Câmara 4íunici pai de Boa ?ista 
CQMISSMJ DE EOUCÇ1I, CULIURA, SAUDE E ASSISTÊNCH SOCIAl. 
- - T 
TaRA O TrV~,,1 GTT 11 1 RT 
:TOn:: - : : -
- -- r.-. __J -------•---,-- 
- 
-- doença ornic 
- -. -, codio Nacional La 
- -. -- - - nem com estas puni-ns h rado Jo nimaro de aciden. 
:fl3 fatais ou no e a Educao si 
lidado de nossos motoris -- - 
-tossa Lei Orgnica no seu Art. 
oEstE.. 
'1 ----------- 
Estado de Roraima 
Câmara 7V6unícipa1 de .oa "Pista 
COMISSAQ DE EOVCÇAO, COUUSfl, SAÚDE USSISIÊNCIl SOCIAL 
e 
T3.33C D: JE ULTURA , 3ADE 
Jerritúrio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
CMlSSO OE EOUCÇO, Cll[1UR, SAUDE E ASSISIÊNCIA SOCIM. 
A T A 
Aos de,- dias do mes de d ii n o v e c e n 
tos e noventa e trs, cS dose horas, em ulr.a das dependncias' 
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu—se Comissão de Educa - 
ço, CultLra e Assistncia Social, Sob o Presidncia do Vereador' 
JIOMERO DE SOUZA CRUZ NETO , presente o Secreta'ria Vereadora VALCI 
RA FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
flomero de Sousa Cru Neto, dado ao Proj. de Lei a 9 041, de 28 de 
setembro de 1993, de autoria do Vereador Iiatanael Alces do Nasci 
mento, o qual dispoe sobre A Criaçao da Disciplina "Educaçao pa￾ra o Transito", nas escolas da Rede Municipal de Boa Vista. 
Aberto os trabalhos, o Sr. Presidente determinou 
a Sra. Secreta'ria que físense a leitura do Parecer, em seguida' 
o mesmo colocou em votação a aote'ria, tendo recebido parecer Fa 
voracel. - 
Nada mais havendo a tratar, o Sr, Presidente deu 
por encerrada a reuntco da qual eu VA1CJ[L4 FIGUEIRA DA SILVA 
lacrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme cci 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DE COMISSÕES, Boa Vista (RR), 10.11.93. 
IJOiWERO DE SOUZA C'R["Z METO VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
, 
Presidente Secretaria 
FRANCISCO VJR IRA SAMPAIO 
Me m b r o 
ESTADO DE RORAIMA 
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PRO.TFTO 1)F - 
C2uiwu /I(ir:oi'! 1i i (;1 
CEDIN4RIA 06 DEZEMBRO 
EM ([NICA DISCUSSÃO E UTAÇAO, A EMENDA MODIFICATIVA 01, 
de autoria do Vereador Homero Cruz, ao Proj. de Lei n9 041, de se de 
e tmFd 1993, de a ei AIiT2Va s c i me n t o 
L!{JJt 10 LNT 
o ) 
1 LT7 RIO : • o o O 
( ) 
Pi{LLJ Li 'JLUÇLI : 000,,O 
) 
onoonoon.00,o, o,00 
( 
EMENDA MODIFICATIVA 1;9 041/93 
EM ([NICA VOTAÀO 
N O [ii E O 
ALLJNLLI 0[)IL!L!3 10 VALL 
IAL{! ii 'j'ILIRA LAi1AI0 
(J. OE! L[ U MCi O ERA DA J[LV 
RI!, 1-lELO! Li li. 1W.IRA {01 
[IDO UM, li II LI 7 r 
DO,UM! L i LI DAN 1 U DI !RI11-1 U[5 
JAI L LIA! O 
00. MAl LA TI LI DL TINO! TI!! 1 OMEO 
00. MAL!.í\ tL01LiI,iJ V!..N Iuf• 
10. AHLTI. II 1111)1.0 IjN'I.jRQ 
Li, NA! IAI 1,[LV O Li O 1001 Ri 
UAZENI DAO FEITAS FILHO 
t EEO •TAIkEL: - 
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ii'! F::'rA 1)1) DL01 1Vi,\ 
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2. 1V: '(\F A. 1k tiIAij 
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Ii LÍ L 
L. V/L.L. L. A 
]H. v AA V\ÚJ1 
LV. VINlti:: L'U\i. iA P1V\kLHLL 
1 
1 
MARIA DL L0LiftjL; PINI 1LIFO 
1 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
FOLEIA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE DFMBRO 1993. 
ORDEN DO DIA : 1í1 DISCUSS01 VOTAÇ0 E APROVAÇO O PROJETO DE PLI NQ 0419 
de 28/set/93, que cria a disciplina de Educaç.o paIo Tr.nsito, nas Escolas da 
Rede Municipal, de autoria do VereacL)r ]atanae1 Nasicmeto. 
PROjiro DE IEI ....................................... 
PROJETO DE DECRETO LEGI 5 LATi VO ....................... 
PROJETO DE .RESOI1JÇÃO ................................. 
REQuE:pj:lvllINTo ......................................... 
ourr1os 
n mica VOTAÇÃO ,jl 
N O M. E 5 SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGLEES DO VALE PSDU 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PDS .... .. 
GEPAIJUO NORE iRA DA SILVA PFL ....... 
FIELDER TEIXEIFA GROSSI I'MDB ....... _______ 
ITONERO DE S. CRUZ NETO 
HUflERT0 SANS DE CAMPOS PDS 
JADER LIMIARES PFL 
ML1 ALICE DE ANDRADE oos PTB 
DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB 
MLa DE LOURDES PINHEIRO PTB Presidente.- 
NATANAEL ALVES DO NASCINTO PTB 
RAINDA DARCI A. DE FITAS PDT ...... 
THAUMA'ÏURGO CÉSAR M. DO NASCIIN1O PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... 
Avenida Ene Grcez1204-Centro - Fones: (095) 224-41(31 e 224.73€3& - Doa Vi5ta-RR 
ESTADO DE flOBAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista FL. 02 
(iOlI 1 
VAICIPA FIGU.EiRA DA SILVA PFIj ......... 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB ......... 
Vi. JIUTU J\ GOUVEIA PRAXEDES PRP ......... 
MiARIA DS LOURDES PINUIRO UR III 
PRES1DENJL . - 19 S 1 .k d'ÁRIO 
Aver!r 1 Ic)Z.l2U4-Centro - Forifv (09) 2-1 1 -24.7' 1 \jizta -RR 
ESTADO DERORAIMA - 
Câmara J/nicipa1e 
PROVDENC!AEO CUiA' 
FARA Q' 
PROJETO DE LEI N° , DE DE DE l99 
DISPE 3CE2í-E A CEIAÇO JA 
DISC'IPLIPP. 'EL)UCAÇIO PPJA 
O ?iESITO', iAS SCOLAE 
TT1'T T) T flr £ -iUL1. £ !L JSL lrlx 
VIaLA. 
A CÀMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, a p rovou o eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1 - Fica criada a di ciplina 
ciucaçao para o Transito nas Escolas da edc l,funicipal ao doa Via 
ta. 
Art. 3 - sta discipliaa auri 
trada como riatria obrigatria e reprovativa, a partir dc ja￾riciro dc 194. 
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contra￾rio. 
LOONQ 
& 9r!2 
( 
: .H 
J / 
(uI/1u,tiI Ii iii Jí]i HL Uu! 
0RDIIVRIA 13 DEZEMBRO . 1991,11 
_.2scao,_votaaoeaprovaÇaO o PROJETO DE LEI 
J/2 041, de 28/set/93,. que Cria a discipllna "Educaço p/ o Transito", 
nas Escolas da REde Muncpal de Boa Vista, de autoria do vereador 
I/afanaeT7õ7nentO. 
ÍJ LJ .l.Tj\i1] : ..................... ( ) 
l'lLL'L 1H .....................................................................................( 
OH! 313 
EM SEGUI/DA V0TAAO 
01. AU [.330 . 01 )HE3[j O VALO 
03, HEI i HHi LfHA [iA dI..VP 
Dl,, IILLIHI1 II O[f! 13030 
U3. LU%i1113 1.5!F III :11 
Ou. i 103 1 
U) OJALI i . /D{ O 
011, MAIl/\ AI ID! DL fHlI ;H1 lUVEO 
(ID, MAHA H /0................ VI.N!LJ1 
10, 3A A 1. • 131J. o.. : 1 AU PRESIDENTE.— 
NAIA',.l 
«Is 
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02 '•______ 
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1 A., UL LLTA 
w NA[C!rvllJ1u 
1.] 1 ILi U .,. 
r' \//\i C j /\ ; 1\, 
H0 VTt(l,,AÚJuFL;'A . 
1.7.. \/i' i I J I [L 
MARIA , H.L\Hi iE U AZENI RJ FEITAS FILHO 
í s 
ESTADO DE RORAIMA 
«mara 1/ nioi pai c9e 
PROJETO DE LEI N° 041 , DE 28 DE SET. DE 1993. 
DI5PE SOB FE A CRIAÇQ DA DISC1 
OLINA "EDUCAÇQ PARA O TRNSITO', 
NAS ESCOLAS DA FEDE MUNICIPAL DE 
BOA VISTA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art, 12 - Fica criada a disciplino EducaçZo para o Trin 
sito nas Escxlas da Fède Municipal de Boa Vista. 
Art. 29 - A Secretaria Muncipal de Educaço ficara rs 
ponsve1 pela aquisio de material didtico sobre Educaço para o Transito jun 
to ao DETRAN. 
Art. 39 - Esta disciplina será ministrada como rnatria 
obrigatria e reprovativa, a partir de janeiro de 1994. 
Art. 42 - Esta Lei entrara €n viqor na data de sua 
b1icnço, rogodns os dinposiç6es em contrario. 
Gabinete de Prefeita Municipal de Boa Vista—Rfl, em 15 
de dezembro de 1993. 
hJUÂ 
Prefeita:— 
Estado de Roraima 
Câmara 517Cunícipa1 de Bea 7)ista 
----- —COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
P A E E O E E D O E E L 
D13p0t SOBiE Á C 
LLTA thiDUOAÇC 
T'O", NAS ESCOLAS DA REDE MEJNICI 
AL DE BOA VISTA. 
PROCESSO NQ 702/93 
REIÀ!IOR: Ver. Di'. JDER IHAiB 
PARECER TT 2 059/93 
2enliora Pesiõenta: 
O Vereaior ITatanaci Nascimorto, apresenta a 
esta Casa o Projeto de lei em epfr.fo, o qual objetiva incentivar as cri 
anças e adolesoentes . eduo' nr trait3. íi ititc Je aitar ou cli￾minuir o fnciicc de ao:ilentes. 
o Parecer S.i.J. 
"SkLÃ. DAS CO135S", em Boa ieta/i, 22 de outo d 1993. 
/ 
Ver • Di.' JP ER LA1S 
Relator 
Estado de Roraima 
Câmara 7Vunicipa1 de íBoa "Pista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL_ 
i. Qoinieso de Iegieiaço, Justiça e Redaçao ?ina1, 
adota e ood o eoo' : 059i3, cio Sr. {e1ator, por estar ampa— 
rada ro 153 1a la. 
"SALA. DAS CONISSTS", em Bot 2 2 a outro de 1993. 
/1 
Ver. Dr. ÀWí (1 
úPIJ 
Vex. AIJON9O DRIU]S DO VAL1 
rct 
Ver. M1DÁ 00NC1IÇKO S. TENT(IRÁ 
0r44 
£osso de Lesç, e cçã Faa 
i1n i,in* pdniju' /() 11105 outubro 
de mi] i:ieceflton e noventa e li': , tre2et'as, 
pend;Lcj,j da C.cnu Mun ic ipal d !oe Vi a , 'cun í a-a a a ü2 5SO 
de ieu aia ÇLZO ; Jua iça e Roda çoo Fi nu] , a vi a Pres a ia ao Vera 
ad cr Jade r Li ah are a, presen te o "c r/ ar f o, readol' V.í/íi3 O Rodri 
gues do Vaie e Pairlbro, Vereadr'u 'r'iu da Vance iça d Veni uru,» 
ra aproe 74;r o arec'r do Relatet' (iv autuT'ii c/o 
JADER LINHARES, dado ao Proj. de Lei n 9041, de 28 de setembro de 1993, 
de autoria do Vereador Natanael A1es do Nascimento, o qual dispe do 
b re A CRIA ÇXO DA DISCIPLINA "EDUCA ÇXO PARA O TR2ÃTSITO" NAS ESCOLAS DA 
Z?EDE MUNICIPAL DE BOA VISTA. 
Aberto os trabalhos o Sr. [no:; ideata de 
terninou a $r. Secretria que fizessem a lo 7 tura do Parecer, em 
seguida a mesma colocou em voto çuo a na tr ia, fendo ruO: Lido pa?a' 
cor 
Ilada mais /i eud. e tratar, e 
do a t da por e cv muda a re un 7 ao, da qual e a Alj'orza íd] r igues cv 
Vale, lavrei a ora/ate ATA, que depois de 1 ida e ac' eeu 
vai pe; a o por / udos ass triadu. 
dLíi DJ; :;O;;•l Ç: , 1 O 17 1d1'A (liii 22 de outubo de 1993. 
o '3 VJp 
- 
d () 
- - - - -±± - 
Estado de Roraima 
Câmara JVCunícipal de íBoa Pista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
PiCEí( DO 
DI=C 3OBRE A CBIAÇ0 DA. 1)13—
.;IPLINA IDUCÂÇXO PARA O TRLNSI 
NAS ESCOLAS DA flE tDTICI 
FLr Dr' VETA. 
PROOESiO 
REIAlORi V.z, Dx. JÂDER LINEARES 
PAM-Ordi 11w 059/93 
eni.oia 1 ra&in ta $ 
O Vre.dor ia.iarae1 Nasoimento, apeena a 
esta Casa o Projeto de Lei em ep{grafe, o qi*a1 objotivs inoenti'vai' as 02,1 
axiças e ad.oloeoentss eduaço no trrMt', ( Ao cv:it ou li— 
rnimiir o iendioe c1 ." 
o arooc -' T. 
"SAIA DS em fc. 71sta/., Le ovu.o L i) 13. 
1: 
1ato 
Estado de Roraima 
Câmara TÁCunici pai de .í&a Q)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
P A 2 C L la DA 
À comissao cia Leg1açao9Justiça e Reclaçao Final, 
adota e recomeia o ?crecor ng O/93, :c. eitor, por o8tar anp— 
rada a: rt. l da W. 
'SPJÀ DAS COMISSES", em Boa Vista/RR, 22 de outubro de 1993. 
Ver. D. tHARS 
ireidente 
Ver. ALFONO 4 RIES DO VALE 
ecretar..o 
Ver. Dia DÁ OONCIXO . TTCfl?A. 
Meinebro 
Estado de Roraima 
Câmara JV6unicipaL de Boa Tísta 
COMISSÂO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
T. O i D O ; E, L A T O P 
Di3p6e sobre "A criação da 
iscip1ina t'Educação para 
Trãnsito", nas escolas 
da Rede Municipal de Boa 
Processo nQ 702/93 
Pclator: Ve . Cone !ç Ventura 
Paroccr no 
O Felator, é favorve1 ao prnt Frojeto do Loi,des 
de que sejam observados os seguintes ítens: 
- Verificar a existência de previsão orçamentaria; 
2 Submeter o programa de disciplina ao MEC. 
parecr .f .3. 
SALA DAS COMISSS, Eoi Vis La-PR, 24 de novomkro de 1993. 
) )--- Ver. I'4APIA JCONCFJIÇÂO SILVA VENTURA 
- Relatora - 
Avenida Ene Gareez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
ESUN IL RoflAUMAIA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECEI? DÁ COMIS1O 
coi'issZo DE ?LVANÇAS E ORÇÁ1EïTO, adota e recom;2a o 
Parecer do Re.ator. 
"SALA DAS COMISSES" Boa Vista - Bi?, em 24 de novembro de 1993. 
LVJ £C O 
(3: cnte:— 
: . 
rr : rrz7';r1 
"-'crptara :— 
rrr,) •71Tï 
MEJÍBI? O: - 
OcrI'i1ôri, '9t'.ra1 9 (I'õrauui 
Qdmara Jíttidcipa1 '(9t 
COMiSSÃO DE FIN.\NÇAS E U)AMENT() 
A T A 
Aos vinte e do 17205 d (- novembro de 
7/li] 7IOVCCOIL tos e /100071 ta O tres, às deu horas, 0772 0//la das dc'pen 
dincias da Cri2ara Punic ipa] de Boa Vista., reuniu-Se a Coa isso de 
Fiiiaiiyas E? OrçaC (112 t os, sob a Pre/7 iCCTIC ia. do Vereador Va t anae] A do 
Iasc iüleiz to, presen te (7 Secre tar ia, Vcrcadcrn Sai La de Coa.cc i çao S. 
Ventura e o iíenihro, Vereador Vinp t 7171 0 Pi'axedes, paro aproo iar o 
Parecar do 1/dat or de autoria do(u) oraadoi' (a) nIS De cociçYo 
VSJTLRA, dado ao Pro.. de Lei n201, de 28 de seteraLro de 193, 
cutoria do Vereador Batcnael A.Zves do Nascimento, o qual c/lspoe sd 
ire a Cria çao da Lisciplina "Ecuca: o para o 20.000% fl2S CSCOISS 
n Cede Knicipa2 de Ba Vlaa. 
Aborta ( a (na/aí!::; o Sr. lo :; idente de 
teriiioau 70 Sr. S('ootarjo quc? /i::.:ao O /: f 'truz do linc:c;r, em 
sepuida a /lesmo Co/au 0/li a 7i1/t///. //1CLO n'ai, ido Far 
CCI' FÁVORArJEL. 
iVada 7,',) / O it Pi 10) e ii /:ra tar. ' M. Presi 
donS' Cii 007' (7//('l'IO/d(/ (1 reunia), i/O / 1/ 0 1 ou Varia 0 / 
Ventura, lacrei a presente ATA, 7//O d',1'u 5; da / /51(2 e '/01./O confor 
77/0 ('ii /107' /7171/ E /1' tOCaI (7557/00, 
SÃ L1 /1/ '(.V1]/'S('l' 1, COA VJC'Til 00 . 24 do novembro de 1993. 
VA2'A 111/7. J. DO YÀtC 5 .:75/TO 
/5:1,5151: - 
rT] TÍiT11T 11 i v li ai a O 0i a a a / ii, 
- 
Estado de Roraima 
Câmara c?Vcunicipal de Boa 'Dista 
COMISSAO OE [DVCÇM, CVLiUL SAÚDE E.ASSISIÊNCIQ SOCIAL 
PARECER DO RELATOR 
DISP&: 3OBFtE A CAIAÇO DA DISCIPLINA "Et)JCAÇC 
PARA O TR.4SITO ", NA 3DJLAS DA REDE MWICI—
PAL DE JJA V3TA. 
PRGCESiO NQ(J /J2 
RiLATOR: 11,1ZP OFUZ i1T 
iennor& 
& Frnsitu O urna d0c3 rinnipais causas de niorte no nossa 
pais e no nosso Estado e responsvel p1a maioria dos bitos ocorridos sendo 
maior Ji qu rIuaL.uar doença orgnica. 
cdigo Nacional de transito possui artigos que pena].isarri 
os nem com estes puniçBes há reduço do ntmero de acidentes 
com vitimas fatais ou no e a Educaço surge crrnoa principal alternativa po—
ra melhorar e auelidade de nossos motoristas. 
Nossa Lei Orgnica no seu Art. 156 diz ••[J município devera ' 
estabelL200ro implenar oiiticas de Educaça para a segurança do trnsito 
3n articul om o Estado. 
or ser Legal wkTtuà foraveis ao rojat. 
n Parecer S.M.J. 
"ALA DAS Xii,!LC4i)', I11 C)j ViL i d' i ri ce i293. 
Estado de Roraima 
Câmara 7VCunícipat de Boa Pista 
COMISSAO OE EOUCC9, CULTUIUI, SÚOE E,'ASSISIÊNCIQ SOCIAL 
PARECER DA COMISSAO 
A QJMISSO DE EDUCAÇk , CULTURA SAÚDE E AISTNCIA SOCl/\L, adota e reco￾menda o Perecer n2 33 , do r. Relator: 
"SALA DA [JMLi" , sa V ;- , , ch N:vemri de ?. 
/ 
3M DE SOU A CAIJL NETO \/er. VALCIRA FIGU1iIRA DA bILVA 
Presidente ecret iria 
Ver. FR OVIERIA SAMPIfl 
Men brIo 
Territúrio Federal ile Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
CMISSO D[ EllUCÇO, CU[HJH, SI]D[ E ASSIS1111C111 SOCll. 
A T A 
Aos de" dias do me's de do u'il novecen 
tos e noventa e tres, as dose horas, em uma das dependncias' 
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se Comissão de Educa - 
çc, Cu.ltra e Assistncia Social, sob o Presidncia do Vereador' 
BOMERO DE SOUZA CRUZ NETO J. presente o Secreta'ria Vereadora VAICI 
BÁ FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIEIRA SÁMPAIO 
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
Homero de Souza Cru Neto, dado ao Proj. de Lei n 204.2, de £& de 
setembro de 1933, de autoria do Vereador Natanael Alues do Nasci 
mento, o qual dispoAe sobre A Criaço da Discip.Zina 'Educaç3o pa- 1
ra o Transito", nas escolas da Rede duniclpa1 de Boa Vista. 
Aberto os trabalhos, o Sr. Presidente determinou 
a Sra. Secreta'ria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida' 
o mesmo colocou em votação a matria, tendo recebido parecer Fa 
orave1. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr, PrescZente deu 
por encerrada a reuniao da qual eu VAICIRA FIGUEIRA DA SILVA 
lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vot 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DE COMISSÕI'S, Boa Vista (RR), 10.11.93. 
IJOMERO DE SOUZA CR[/Z NETO VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
Presidente 
// 
Secreta'ria 
FRÁNC ISCO VIEIRA SÁMPAIO 
Me m b r o 

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