| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1993 |
| Date | 1993-09-28 |
| Ementa | A CRIAÇÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
| native_id | 16695 |
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J3IKHON TECNOLOGIA
GUIA FORA
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í
Proes5oIDocument0:
x C Iv
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Processo/Documento com carimbo e sem numeração de folhas sem assinatura.
Observações:
.... ZL/ 1i..J jl ................
EIaodoP/Data:
ESTADO DE
Câmara Munkipal
RORAIMA
de Boa Vista
JUSTIFICATIVA
Hoje, podemos observar, no 5S em Roraima, em Boa Vis
ta, mas em todos os Estados, em todas as cidades brasileiras, o
nmero de acidentes, principalmente por falta de uma Educação de
Trânsito. Uma educação que tenha seu inicio na infância, que tenha
como base o seu ensinamento nas escolas até a conclusão do Primeiro Grau.
Ns, políticos, somos também responsveis pelo bemestar e principalmente pela serança e pela educação de nossa
gente, bastando para isso, como fiscais e representtes das comu
nidades a que pertencemos, verificar as falhas e indicar para a
autoridade competente no intuito de se evitar mal maior, pois somente assim, poderemos a longo prazo evitar ou diminuir o grande
nimero dc mortos , causado principalmente por falta de esclarecimentos preliminares, os Guais poderiam e podem ser ministrados
nas escolas.
Pelo exposto acima, submeto este Froj etc de Lei a
esse colegiado, esperdo contar com o apoio, por se tratar de
uma iniciativa preventiva e educativa.
Avenida Ene Garcez. 1264 - Centro
NATANAIiE ALVES DOASCIMENTO
- Fones: (095) 2241161 e 224-7365 —Boa Vit Ruraima
1
LO NO
1 SESSAOL2,)'
ESTADO DERORAIMA / ..
Vã- mar )24ntclpc e PROVIDENCADO CÔPIAS
PARA
PROJETO DE LEI N° , DE DE DE 199.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇ7O DA
DI3CIPLIrL. EDUCAÇO ?PJA
O ?RRSITO!, DAS LSCOLAS
DA RDDE DUNICIPAL DE SOA
VISTA.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - F:ca criada a disciplina E
nucaçao para o transito nas ssco1a5 na ece unicipaJ. se Loa Vis
(0) Ar't . 22 - ocretaria unicioa1 (LO
Lnucaçao Fisica fica na ob D?o de ciaDorar o erograsa a ser
niris uFano rias nscolas na Deo.e un1cip SC JnSii10, canso c11ase
s Leis de Tpjisito e ao cosportanento cos pcdstres cc via pU -
b 1 ic a.
Art. 32 - Lsta disciplina sera r-iinis
trana coco nateria obrigatoria e reprovaiva, a partir de janeiro de 1994.
Art. 42 - Esta Lei entrara cc vigor
na data de sua pubiicaçi, revogadas as disposiç6es 3ia o o n t r
rio.
Li iLi\É J
/
Câmara Municipal de Boa Vista
- /ssessoria durídica -
P A R E C E R
DISPÕE SOBRE A CRIAÇO DA
DISCI?LIi\A 'EDUCAÇO PARA
r'
r± iJt1)L 'CTr1r\ J
Desiqnado para fornecer PARECER JURÍDICO sobre o
Projeto de Lei supra citado; sou FAVO3ÁVEL, pois encontra
amparo legal na Lei Orrnica do unic{pio de Boa Vista.
Art. 15 - Cabe a Craara unicipal, com
a sansão do Prefeito leislar sobre as matarias de compe -
tncia do runicIpio, especialmente no que se refere ao sepuinte:
1 - Assuntos de interesse local, inclu
sive suplementando a Leislaço Federal e Estadual, notada
mente no que diz respeito:
a) à. educação, à saúde, à assistncia'
pública e a proteço e garantia das pessoas ?OrtadOras de
deficincia;
m) ao estabelecimento e 2. implantação'
da polÍtica de educação para o transito;
Boa Vista - RR, 27 de setembro de 1993
na atiro osta Patva
ROALDC' T''ALT1O O?A PAIVA
Adv o ado
ESTADO DE RORAIMA
t,napa J(' Lnicipcd âe £
Comissão de Legislação. Jllstiça e Redação Floal -
CAAI4 MU:IC:IPAL DE DOA VISTA
rnis do uti:;a o daçào para omtir arcor.
E
1
Q2
*)Z/P/°
ri
Estado de Roraima
Câmara 547Cunici pai de &a Q)ista
----COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL_
P.ARECER DO RELATOR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DISCIFLIIINA "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSI
TO", NAS ESCOLAS DA REDE M[JNICI
PAL DE BOA VISTA.
PROCESSO NQ 702/93
RELATOR: Ver. Dr. JADER LflfflAEES
PARECER N 059/93
Senhora Presidenta:
O Vereador Natanael Nascimento, apresenta a
esta Casa o Prcje±o de Lei em epfgrafe, o qual objetiva incentivar as cri
anças e adolescentes . educação no transito. Comintuito de evitar ou diminuir o indice de acidentes.
o Parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 22 de outubro de 1993.
Vez 0 LflHÁES
Relator
Estado de Roraima
Câmara L7VCunicipal de Boa Pista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL...
A Comisso de Lgis1aço9 Justiça e Redaço Final,
adota e recomenda o Parecer nQ 059/939 do Sr. Relator, por estar ampa—
rada no Art. 156 da ID.
"SAIÀ DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 22 de outu1oro de 1993.
1
Ver. Dr. LLÇHA.RES
Presidente
Ver. AIONSO RS DO VALE
Secretario
Ver. M5 DA CONCEIÇ.O S. VENTURA
- Mem&oro
11
(94? (Iirin,
Ç?&napa u ti ir / »(I
Cuiissão de [eg]sIçilo, ILISSúpi e Redação Fia
Aos vinte edoisdias do mas do outubro
de mil novecentos e noventa e as tredoras, em orna das de
pendncia da Crnara Municipal de? Boa Vista, reuniu—se a comissao
de Le9isiaço, Justiça e Redaço Pina], sob a Prestdncia de Vera
adcr Jader Linhares, presen te o Secre t ano, Vereador A 1/ouso Rodni
ues do Vale e o Soiabro, Vereadora K,;ria da Conce IÇ(».) 5. Ventupa,po
ra aproe Vir o Parecer do Relator do auto!' u do (a) Veread'r ('o
JADER LIÀTIIARES, dado ao Proji. de Lei n-° 041, de 28 de setembro de 1993,
de autoria do Vereador Natanae] Alves do Nascimento, o qual dispoe sO
bre A CRIAÇÃO DA DISCIPLINA "EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO" NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE BOA VI TA.
7r'q. S:rotania que /(/2 ? :' uro O• 0000, {'0
SG( o: OSTa (O 1 '000 em voto;' 'ii (:,,d ( ,. o do paro
c e r
Poda lo 'Y( Inc frent
dente Ar O ocr ccc cc oVa a reun lo, lo Çi;2 1 o Ai/ouso iio.Ir;yees do
TC]O, Io'ür'c 1 a roto ATA, qio
" 1'ALA lIA. lOVIVA 1 A.4 rLIYZA (LII: 22 de outubro de 1993.
JrDEI? 171LES A //;'t. 20 ROL?!: 1 A:/sS PC VALB
PffESIL)L1
'AiIA DA COPCL'I 110 '1 L IJ o 17/fIA
MADO r
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MAR• 604 ViSTA.
k Ctin sj a Finças
pd
j
/
/7
nae Aves do Namento
Estado de Roraima
Câmara c'VCunicipal de Boa Pista
1—
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
Disp6e sobre "A criação da
disciplina "Educação para
o Trãnsito", nas escolas
da Rede Municipal de Boa
Vista.
Processo nQ 702/93
Relator: Ver. Conceição Ventura
Parecer nQ
O Relator, é favorável ao presente Projeto de Lei,des
de que sejam observados os seguintes ítens:
1 - Verificar a existência de previsão orçamentária;
2 - Submeter o programa de disciplina ao MEC.
É o parecer S.M.J.
SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista-RR, 24 de novembro de 1993.
Ver. MARIA D 41dêE~ i~O LVA VENTURA
- Relatora -
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ti
PARECER DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o
Pare o e r do Relator.
"SALA DAS COMISSÕES" Boa Vzsta - RR, em 24 de novembro de 1993.
VER. NA TANAEL AL VES DO NASCIMENTO
Pres idente: -
VER. M9 DA CONCEIÇA'O SIL VA VENTURA
Secretaria:—
VER. VINOTUM COUVEIA PRAXEDES
MEMBRO: -
'. ci/ i)
vdra1. C (7'(r tu-ia
nia ra j4t ti i'ipci 1 »o ('o
COMiSSÃO DF FIN .\ NÇY' iR\ \IFNT()
Á T A
quao
Aos vinte e moa 1novembro de
mii tiou-ostos e iiooiita o troa, a. de, 1/is, cm /1m1 depor
denc ias di (Pimaru Uun ic ipal de i;oa 1/i lo, raio iu—se ('os issuo de
PLiiuyua e Orasrizioa, sob a Pr-. loa u do Loroador a Israel À do
Kasc isento, prosas La a SccroLur:, Lsas'ara ('ila cl doí - co içuo S.
Von tOPo O o 4eiiiLro, Uo'roadot Viii; / /i'o.rad a, pus' ':noc lar o
Porici' í; i?c]atcii' ( (/i/,t'PLU do( L t((i(/'I'Oí) MARIA DA CONOEIÇAO
VENTURA, dado ao Pro,7. de Lei a 2041, de 28 de setembro de 1993, de
autoria do Vereador Natanael Alves do Nascimento, o qual dispoe sobre a Cria çao da Disciplina "Educaçao para o Transito", nas escolas
da Rede M&nicipal de Boa Vista.
Aborta (O /n'a /0 o $r. 't' ai;ioiite de
ternii'ou 'odr. tR' retunio (700 fisoco/7/. 1 1 do (sn'acor, em
seguida o OaSTiZO ColoCou Cíli VOIOSS;( a os/ria, Londo r;;'l ido Pure
cer FAVORÁVEL.
fiada liii is //uvcnc/a a tratar, a dr. Pres
dentu 1;( por eiicerrudo a rcuniao. da iiul mi daria da ('0500 içaoS.
Ver tara, lavrei a presente ATA, que dopo is do 2 (da e achada confor
me vai or mis C por todos ass incido.
$ALi Ldld COMISSOL'/7, BOA VI$TA (fiji), 24 de novembro de 1993.
NA dA DAlII. DO YAI7OIMEWTO MARTA DA COIVOFIÇÁO 3 VVTUPÀ
PIN 'IBEI/TE: — SE(]RL7TÁRIA
VIi/GTUiV (7. PRÁ X/11/LiB'
Estado de Roraima
Câmara 4íunici pai de Boa ?ista
CQMISSMJ DE EOUCÇ1I, CULIURA, SAUDE E ASSISTÊNCH SOCIAl.
- - T
TaRA O TrV~,,1 GTT 11 1 RT
:TOn:: - : : -
- -- r.-. __J -------•---,--
-
-- doença ornic
- -. -, codio Nacional La
- -. -- - - nem com estas puni-ns h rado Jo nimaro de aciden.
:fl3 fatais ou no e a Educao si
lidado de nossos motoris -- -
-tossa Lei Orgnica no seu Art.
oEstE..
'1 -----------
Estado de Roraima
Câmara 7V6unícipa1 de .oa "Pista
COMISSAQ DE EOVCÇAO, COUUSfl, SAÚDE USSISIÊNCIl SOCIAL
e
T3.33C D: JE ULTURA , 3ADE
Jerritúrio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CMlSSO OE EOUCÇO, Cll[1UR, SAUDE E ASSISIÊNCIA SOCIM.
A T A
Aos de,- dias do mes de d ii n o v e c e n
tos e noventa e trs, cS dose horas, em ulr.a das dependncias'
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu—se Comissão de Educa -
ço, CultLra e Assistncia Social, Sob o Presidncia do Vereador'
JIOMERO DE SOUZA CRUZ NETO , presente o Secreta'ria Vereadora VALCI
RA FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
flomero de Sousa Cru Neto, dado ao Proj. de Lei a 9 041, de 28 de
setembro de 1993, de autoria do Vereador Iiatanael Alces do Nasci
mento, o qual dispoe sobre A Criaçao da Disciplina "Educaçao para o Transito", nas escolas da Rede Municipal de Boa Vista.
Aberto os trabalhos, o Sr. Presidente determinou
a Sra. Secreta'ria que físense a leitura do Parecer, em seguida'
o mesmo colocou em votação a aote'ria, tendo recebido parecer Fa
voracel. -
Nada mais havendo a tratar, o Sr, Presidente deu
por encerrada a reuntco da qual eu VA1CJ[L4 FIGUEIRA DA SILVA
lacrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme cci
por mim e por todos assinada.
"SALA DE COMISSÕES, Boa Vista (RR), 10.11.93.
IJOiWERO DE SOUZA C'R["Z METO VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
,
Presidente Secretaria
FRANCISCO VJR IRA SAMPAIO
Me m b r o
ESTADO DE RORAIMA
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PRO.TFTO 1)F -
C2uiwu /I(ir:oi'! 1i i (;1
CEDIN4RIA 06 DEZEMBRO
EM ([NICA DISCUSSÃO E UTAÇAO, A EMENDA MODIFICATIVA 01,
de autoria do Vereador Homero Cruz, ao Proj. de Lei n9 041, de se de
e tmFd 1993, de a ei AIiT2Va s c i me n t o
L!{JJt 10 LNT
o )
1 LT7 RIO : • o o O
( )
Pi{LLJ Li 'JLUÇLI : 000,,O
)
onoonoon.00,o, o,00
(
EMENDA MODIFICATIVA 1;9 041/93
EM ([NICA VOTAÀO
N O [ii E O
ALLJNLLI 0[)IL!L!3 10 VALL
IAL{! ii 'j'ILIRA LAi1AI0
(J. OE! L[ U MCi O ERA DA J[LV
RI!, 1-lELO! Li li. 1W.IRA {01
[IDO UM, li II LI 7 r
DO,UM! L i LI DAN 1 U DI !RI11-1 U[5
JAI L LIA! O
00. MAl LA TI LI DL TINO! TI!! 1 OMEO
00. MAL!.í\ tL01LiI,iJ V!..N Iuf•
10. AHLTI. II 1111)1.0 IjN'I.jRQ
Li, NA! IAI 1,[LV O Li O 1001 Ri
UAZENI DAO FEITAS FILHO
t EEO •TAIkEL: -
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ii'! F::'rA 1)1) DL01 1Vi,\
j/ / - (/ilI(I1ü ii j4j/ (// /( j (1
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L. V/L.L. L. A
]H. v AA V\ÚJ1
LV. VINlti:: L'U\i. iA P1V\kLHLL
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1
MARIA DL L0LiftjL; PINI 1LIFO
1
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
FOLEIA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE DFMBRO 1993.
ORDEN DO DIA : 1í1 DISCUSS01 VOTAÇ0 E APROVAÇO O PROJETO DE PLI NQ 0419
de 28/set/93, que cria a disciplina de Educaç.o paIo Tr.nsito, nas Escolas da
Rede Municipal, de autoria do VereacL)r ]atanae1 Nasicmeto.
PROjiro DE IEI .......................................
PROJETO DE DECRETO LEGI 5 LATi VO .......................
PROJETO DE .RESOI1JÇÃO .................................
REQuE:pj:lvllINTo .........................................
ourr1os
n mica VOTAÇÃO ,jl
N O M. E 5 SIM NÃO
ALFONSO RODRIGLEES DO VALE PSDU
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PDS .... ..
GEPAIJUO NORE iRA DA SILVA PFL .......
FIELDER TEIXEIFA GROSSI I'MDB ....... _______
ITONERO DE S. CRUZ NETO
HUflERT0 SANS DE CAMPOS PDS
JADER LIMIARES PFL
ML1 ALICE DE ANDRADE oos PTB
DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB
MLa DE LOURDES PINHEIRO PTB Presidente.-
NATANAEL ALVES DO NASCINTO PTB
RAINDA DARCI A. DE FITAS PDT ......
THAUMA'ÏURGO CÉSAR M. DO NASCIIN1O PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
Avenida Ene Grcez1204-Centro - Fones: (095) 224-41(31 e 224.73€3& - Doa Vi5ta-RR
ESTADO DE flOBAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista FL. 02
(iOlI 1
VAICIPA FIGU.EiRA DA SILVA PFIj .........
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB .........
Vi. JIUTU J\ GOUVEIA PRAXEDES PRP .........
MiARIA DS LOURDES PINUIRO UR III
PRES1DENJL . - 19 S 1 .k d'ÁRIO
Aver!r 1 Ic)Z.l2U4-Centro - Forifv (09) 2-1 1 -24.7' 1 \jizta -RR
ESTADO DERORAIMA -
Câmara J/nicipa1e
PROVDENC!AEO CUiA'
FARA Q'
PROJETO DE LEI N° , DE DE DE l99
DISPE 3CE2í-E A CEIAÇO JA
DISC'IPLIPP. 'EL)UCAÇIO PPJA
O ?iESITO', iAS SCOLAE
TT1'T T) T flr £ -iUL1. £ !L JSL lrlx
VIaLA.
A CÀMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, a p rovou o eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 - Fica criada a di ciplina
ciucaçao para o Transito nas Escolas da edc l,funicipal ao doa Via
ta.
Art. 3 - sta discipliaa auri
trada como riatria obrigatria e reprovativa, a partir dc jariciro dc 194.
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrario.
LOONQ
& 9r!2
(
: .H
J /
(uI/1u,tiI Ii iii Jí]i HL Uu!
0RDIIVRIA 13 DEZEMBRO . 1991,11
_.2scao,_votaaoeaprovaÇaO o PROJETO DE LEI
J/2 041, de 28/set/93,. que Cria a discipllna "Educaço p/ o Transito",
nas Escolas da REde Muncpal de Boa Vista, de autoria do vereador
I/afanaeT7õ7nentO.
ÍJ LJ .l.Tj\i1] : ..................... ( )
l'lLL'L 1H .....................................................................................(
OH! 313
EM SEGUI/DA V0TAAO
01. AU [.330 . 01 )HE3[j O VALO
03, HEI i HHi LfHA [iA dI..VP
Dl,, IILLIHI1 II O[f! 13030
U3. LU%i1113 1.5!F III :11
Ou. i 103 1
U) OJALI i . /D{ O
011, MAIl/\ AI ID! DL fHlI ;H1 lUVEO
(ID, MAHA H /0................ VI.N!LJ1
10, 3A A 1. • 131J. o.. : 1 AU PRESIDENTE.—
NAIA',.l
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1 A., UL LLTA
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H0 VTt(l,,AÚJuFL;'A .
1.7.. \/i' i I J I [L
MARIA , H.L\Hi iE U AZENI RJ FEITAS FILHO
í s
ESTADO DE RORAIMA
«mara 1/ nioi pai c9e
PROJETO DE LEI N° 041 , DE 28 DE SET. DE 1993.
DI5PE SOB FE A CRIAÇQ DA DISC1
OLINA "EDUCAÇQ PARA O TRNSITO',
NAS ESCOLAS DA FEDE MUNICIPAL DE
BOA VISTA.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art, 12 - Fica criada a disciplino EducaçZo para o Trin
sito nas Escxlas da Fède Municipal de Boa Vista.
Art. 29 - A Secretaria Muncipal de Educaço ficara rs
ponsve1 pela aquisio de material didtico sobre Educaço para o Transito jun
to ao DETRAN.
Art. 39 - Esta disciplina será ministrada como rnatria
obrigatria e reprovativa, a partir de janeiro de 1994.
Art. 42 - Esta Lei entrara €n viqor na data de sua
b1icnço, rogodns os dinposiç6es em contrario.
Gabinete de Prefeita Municipal de Boa Vista—Rfl, em 15
de dezembro de 1993.
hJUÂ
Prefeita:—
Estado de Roraima
Câmara 517Cunícipa1 de Bea 7)ista
----- —COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI
P A E E O E E D O E E L
D13p0t SOBiE Á C
LLTA thiDUOAÇC
T'O", NAS ESCOLAS DA REDE MEJNICI
AL DE BOA VISTA.
PROCESSO NQ 702/93
REIÀ!IOR: Ver. Di'. JDER IHAiB
PARECER TT 2 059/93
2enliora Pesiõenta:
O Vereaior ITatanaci Nascimorto, apresenta a
esta Casa o Projeto de lei em epfr.fo, o qual objetiva incentivar as cri
anças e adolesoentes . eduo' nr trait3. íi ititc Je aitar ou climinuir o fnciicc de ao:ilentes.
o Parecer S.i.J.
"SkLÃ. DAS CO135S", em Boa ieta/i, 22 de outo d 1993.
/
Ver • Di.' JP ER LA1S
Relator
Estado de Roraima
Câmara 7Vunicipa1 de íBoa "Pista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL_
i. Qoinieso de Iegieiaço, Justiça e Redaçao ?ina1,
adota e ood o eoo' : 059i3, cio Sr. {e1ator, por estar ampa—
rada ro 153 1a la.
"SALA. DAS CONISSTS", em Bot 2 2 a outro de 1993.
/1
Ver. Dr. ÀWí (1
úPIJ
Vex. AIJON9O DRIU]S DO VAL1
rct
Ver. M1DÁ 00NC1IÇKO S. TENT(IRÁ
0r44
£osso de Lesç, e cçã Faa
i1n i,in* pdniju' /() 11105 outubro
de mi] i:ieceflton e noventa e li': , tre2et'as,
pend;Lcj,j da C.cnu Mun ic ipal d !oe Vi a , 'cun í a-a a a ü2 5SO
de ieu aia ÇLZO ; Jua iça e Roda çoo Fi nu] , a vi a Pres a ia ao Vera
ad cr Jade r Li ah are a, presen te o "c r/ ar f o, readol' V.í/íi3 O Rodri
gues do Vaie e Pairlbro, Vereadr'u 'r'iu da Vance iça d Veni uru,»
ra aproe 74;r o arec'r do Relatet' (iv autuT'ii c/o
JADER LINHARES, dado ao Proj. de Lei n 9041, de 28 de setembro de 1993,
de autoria do Vereador Natanael A1es do Nascimento, o qual dispe do
b re A CRIA ÇXO DA DISCIPLINA "EDUCA ÇXO PARA O TR2ÃTSITO" NAS ESCOLAS DA
Z?EDE MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Aberto os trabalhos o Sr. [no:; ideata de
terninou a $r. Secretria que fizessem a lo 7 tura do Parecer, em
seguida a mesma colocou em voto çuo a na tr ia, fendo ruO: Lido pa?a'
cor
Ilada mais /i eud. e tratar, e
do a t da por e cv muda a re un 7 ao, da qual e a Alj'orza íd] r igues cv
Vale, lavrei a ora/ate ATA, que depois de 1 ida e ac' eeu
vai pe; a o por / udos ass triadu.
dLíi DJ; :;O;;•l Ç: , 1 O 17 1d1'A (liii 22 de outubo de 1993.
o '3 VJp
-
d ()
- - - - -±± -
Estado de Roraima
Câmara JVCunícipal de íBoa Pista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
PiCEí( DO
DI=C 3OBRE A CBIAÇ0 DA. 1)13—
.;IPLINA IDUCÂÇXO PARA O TRLNSI
NAS ESCOLAS DA flE tDTICI
FLr Dr' VETA.
PROOESiO
REIAlORi V.z, Dx. JÂDER LINEARES
PAM-Ordi 11w 059/93
eni.oia 1 ra&in ta $
O Vre.dor ia.iarae1 Nasoimento, apeena a
esta Casa o Projeto de Lei em ep{grafe, o qi*a1 objotivs inoenti'vai' as 02,1
axiças e ad.oloeoentss eduaço no trrMt', ( Ao cv:it ou li—
rnimiir o iendioe c1 ."
o arooc -' T.
"SAIA DS em fc. 71sta/., Le ovu.o L i) 13.
1:
1ato
Estado de Roraima
Câmara TÁCunici pai de .í&a Q)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
P A 2 C L la DA
À comissao cia Leg1açao9Justiça e Reclaçao Final,
adota e recomeia o ?crecor ng O/93, :c. eitor, por o8tar anp—
rada a: rt. l da W.
'SPJÀ DAS COMISSES", em Boa Vista/RR, 22 de outubro de 1993.
Ver. D. tHARS
ireidente
Ver. ALFONO 4 RIES DO VALE
ecretar..o
Ver. Dia DÁ OONCIXO . TTCfl?A.
Meinebro
Estado de Roraima
Câmara JV6unicipaL de Boa Tísta
COMISSÂO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
T. O i D O ; E, L A T O P
Di3p6e sobre "A criação da
iscip1ina t'Educação para
Trãnsito", nas escolas
da Rede Municipal de Boa
Processo nQ 702/93
Pclator: Ve . Cone !ç Ventura
Paroccr no
O Felator, é favorve1 ao prnt Frojeto do Loi,des
de que sejam observados os seguintes ítens:
- Verificar a existência de previsão orçamentaria;
2 Submeter o programa de disciplina ao MEC.
parecr .f .3.
SALA DAS COMISSS, Eoi Vis La-PR, 24 de novomkro de 1993.
) )--- Ver. I'4APIA JCONCFJIÇÂO SILVA VENTURA
- Relatora -
Avenida Ene Gareez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
ESUN IL RoflAUMAIA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECEI? DÁ COMIS1O
coi'issZo DE ?LVANÇAS E ORÇÁ1EïTO, adota e recom;2a o
Parecer do Re.ator.
"SALA DAS COMISSES" Boa Vista - Bi?, em 24 de novembro de 1993.
LVJ £C O
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MEJÍBI? O: -
OcrI'i1ôri, '9t'.ra1 9 (I'õrauui
Qdmara Jíttidcipa1 '(9t
COMiSSÃO DE FIN.\NÇAS E U)AMENT()
A T A
Aos vinte e do 17205 d (- novembro de
7/li] 7IOVCCOIL tos e /100071 ta O tres, às deu horas, 0772 0//la das dc'pen
dincias da Cri2ara Punic ipa] de Boa Vista., reuniu-Se a Coa isso de
Fiiiaiiyas E? OrçaC (112 t os, sob a Pre/7 iCCTIC ia. do Vereador Va t anae] A do
Iasc iüleiz to, presen te (7 Secre tar ia, Vcrcadcrn Sai La de Coa.cc i çao S.
Ventura e o iíenihro, Vereador Vinp t 7171 0 Pi'axedes, paro aproo iar o
Parecar do 1/dat or de autoria do(u) oraadoi' (a) nIS De cociçYo
VSJTLRA, dado ao Pro.. de Lei n201, de 28 de seteraLro de 193,
cutoria do Vereador Batcnael A.Zves do Nascimento, o qual c/lspoe sd
ire a Cria çao da Lisciplina "Ecuca: o para o 20.000% fl2S CSCOISS
n Cede Knicipa2 de Ba Vlaa.
Aborta ( a (na/aí!::; o Sr. lo :; idente de
teriiioau 70 Sr. S('ootarjo quc? /i::.:ao O /: f 'truz do linc:c;r, em
sepuida a /lesmo Co/au 0/li a 7i1/t///. //1CLO n'ai, ido Far
CCI' FÁVORArJEL.
iVada 7,',) / O it Pi 10) e ii /:ra tar. ' M. Presi
donS' Cii 007' (7//('l'IO/d(/ (1 reunia), i/O / 1/ 0 1 ou Varia 0 /
Ventura, lacrei a presente ATA, 7//O d',1'u 5; da / /51(2 e '/01./O confor
77/0 ('ii /107' /7171/ E /1' tOCaI (7557/00,
SÃ L1 /1/ '(.V1]/'S('l' 1, COA VJC'Til 00 . 24 do novembro de 1993.
VA2'A 111/7. J. DO YÀtC 5 .:75/TO
/5:1,5151: -
rT] TÍiT11T 11 i v li ai a O 0i a a a / ii,
-
Estado de Roraima
Câmara c?Vcunicipal de Boa 'Dista
COMISSAO OE [DVCÇM, CVLiUL SAÚDE E.ASSISIÊNCIQ SOCIAL
PARECER DO RELATOR
DISP&: 3OBFtE A CAIAÇO DA DISCIPLINA "Et)JCAÇC
PARA O TR.4SITO ", NA 3DJLAS DA REDE MWICI—
PAL DE JJA V3TA.
PRGCESiO NQ(J /J2
RiLATOR: 11,1ZP OFUZ i1T
iennor&
& Frnsitu O urna d0c3 rinnipais causas de niorte no nossa
pais e no nosso Estado e responsvel p1a maioria dos bitos ocorridos sendo
maior Ji qu rIuaL.uar doença orgnica.
cdigo Nacional de transito possui artigos que pena].isarri
os nem com estes puniçBes há reduço do ntmero de acidentes
com vitimas fatais ou no e a Educaço surge crrnoa principal alternativa po—
ra melhorar e auelidade de nossos motoristas.
Nossa Lei Orgnica no seu Art. 156 diz ••[J município devera '
estabelL200ro implenar oiiticas de Educaça para a segurança do trnsito
3n articul om o Estado.
or ser Legal wkTtuà foraveis ao rojat.
n Parecer S.M.J.
"ALA DAS Xii,!LC4i)', I11 C)j ViL i d' i ri ce i293.
Estado de Roraima
Câmara 7VCunícipat de Boa Pista
COMISSAO OE EOUCC9, CULTUIUI, SÚOE E,'ASSISIÊNCIQ SOCIAL
PARECER DA COMISSAO
A QJMISSO DE EDUCAÇk , CULTURA SAÚDE E AISTNCIA SOCl/\L, adota e recomenda o Perecer n2 33 , do r. Relator:
"SALA DA [JMLi" , sa V ;- , , ch N:vemri de ?.
/
3M DE SOU A CAIJL NETO \/er. VALCIRA FIGU1iIRA DA bILVA
Presidente ecret iria
Ver. FR OVIERIA SAMPIfl
Men brIo
Territúrio Federal ile Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CMISSO D[ EllUCÇO, CU[HJH, SI]D[ E ASSIS1111C111 SOCll.
A T A
Aos de" dias do me's de do u'il novecen
tos e noventa e tres, as dose horas, em uma das dependncias'
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se Comissão de Educa -
çc, Cu.ltra e Assistncia Social, sob o Presidncia do Vereador'
BOMERO DE SOUZA CRUZ NETO J. presente o Secreta'ria Vereadora VAICI
BÁ FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIEIRA SÁMPAIO
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
Homero de Souza Cru Neto, dado ao Proj. de Lei n 204.2, de £& de
setembro de 1933, de autoria do Vereador Natanael Alues do Nasci
mento, o qual dispoAe sobre A Criaço da Discip.Zina 'Educaç3o pa- 1
ra o Transito", nas escolas da Rede duniclpa1 de Boa Vista.
Aberto os trabalhos, o Sr. Presidente determinou
a Sra. Secreta'ria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida'
o mesmo colocou em votação a matria, tendo recebido parecer Fa
orave1.
Nada mais havendo a tratar, o Sr, PrescZente deu
por encerrada a reuniao da qual eu VAICIRA FIGUEIRA DA SILVA
lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vot
por mim e por todos assinada.
"SALA DE COMISSÕI'S, Boa Vista (RR), 10.11.93.
IJOMERO DE SOUZA CR[/Z NETO VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
Presidente
//
Secreta'ria
FRÁNC ISCO VIEIRA SÁMPAIO
Me m b r o