| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1993 |
| Date | 1993-10-15 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 16699 |
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,_ 33 IKHON TECNOLOGIA
GUIA FORA
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ÇPrcesso/Documento:
.2 L
Ausência de folhas de processos/documentos.
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Processo/Documento sem carimbo de numeração de folhas ou peças.
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Processo/Documento com carimbo e sem numeração de folhas sem assinatura.
Observações:
LEIallof,radopor/Data:
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Estado de Roraima
Ç2ct,na,.a J/lunicipi1 âe £ôo
GABINETE IDO VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O prdio da Ciara Municipal esta localizado na Av.
Cap.Ene Garcez,distante do centro da cidade.Em um raio de 1.000
1.500 metros no h, em especial à noite,nenhum posto policial pr
ximo. O soldado mais prximo que ns temos,esta no 62 BEC e para
n6s, simples Vereadores,mesmo solicitado-os,aqui eles no virão.
Enquanto isso,a Assemblia Legislativa, localizada
na Praça Central da cidade,tem um eficiente aparato policial mili
tar protegendo deputados estaduais.
Estamos vivendo em uma cidade violenta. Os crimes
brbaros acontecem com freqncia. A covardia campeia solta.
Ns fomos eleitos pelo povo, verdade.Somos, no en
tanto,pol{ticos e sendo pol{ticos,somos polmicos.
Aqui reunidos n6s discutimos idias em prol do povo
que nos elegeu.0 povo,tenho certeza,no vira aqui fazer uma malda
de conosco.Mas, dos malfeitores,no temos certeza.
Peço aos nossos pares que pensem nisso tudo e apro
vem este Projeto de Lei,reforçando nossa segurança para que possa
mos trabalhar em paz.
Gabinete da Vereadora,Eoa Vista(RR),09 de agasto de
1993.
IDACI F1]EITÁS
Vereadora
'O
e,'rtorw e,'a e
Cóinara Municipal
E NC
Vista
R A co
04 &ai __
PROJETO DE LEI N.° 02 , DE 15 DE Outubro DE 1993
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA
UTILIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
PARA ACOMPANHAR AS SESSÕES DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDNC IAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOP VISTA, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1 - Fica estabelecido que a Ca
mara Municipal utilizará,em caráter permanente,força pública da
Guarda Municipai,para proteger o Plenário da Casa durante suas reu
nioes.
Art. 2 - O efetivo da Guarda Munici
pai quando estiver trabalhando na Câmara,ficará sob o comando de
um graduado,mas se subordinará às orientaç6es emanadas da Mesa Di
retora.
Art. 3 - Fora do per{odo das reu
nies, a Guarda Municipal protegerá o prdio da Câmara, os Vereado
res e servidores desta casa.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
1
rkCBEMt)S
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PROTOCOLO
Élf21
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3
Mar de LourdeS Pinheiro
F re s d eflt
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,Q J QC\UCL.
Estado de Roraima
«9tmw.a j4tunicip1 9e
GABINETE DO VEREADOR
Art. 52 - Revogam-se as disposiç6es
em contrario.
Gabinete da Vereadora,09 de ag6sto de 1993.
BARCI FffEITAS
Vereadora
ESTADO DE RORAIMA
«mapa j(L4nicip1 À £da Q9isla
É. Comissão de legis!ação. Jllstiça e Redação final
-
t•Ç• r•
•
d2Z2J-7
0
Estado de Roraima
Câmara '1VCunici pai de rBoa CDísta
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
PARECER DO RELATOR
DISFE SOBRE: ESTABELECE OBRIGATO—
RIPDÃDE DA UÏILIZAÇKO DA GUARDA MU—
NICIPAL PARA ACOMPMTHAR AS SESSES
DA CRARA MUNICIPAL E DÁ OUPRAS PRO
VIDÊNCIAS.
PROCESSO N 9739/93
RELATOR: Ver. Dr. JAI)ER LIITHAES
PARECER NQ 055/93
Senhora Presidenta,
O Projeto de Lei em ep{grafe, de autoria da Verea—
dora DkRCI FREITAS, tem como objetivo manter a segurança no sS dos Edís,
mais como também do Prdio da Cmara Municipal e Servidores desta Casa. Avo—
cando para emitir Parecer sobre o presente Projeto de Lei, sou favorve1 por
ser legal e no ferir o Regimento Interno desta Casa.
o Parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa \Tista/RR, 04 de novembro de 1993.
Ver. Dr(tLflTIIARES
Relator
'1
ÇJ(
Estado de Roraima
Câmara JVCunícipal de Boa 1)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
P A R E C E R DA COMISS
A Comisso de Legis1aço, Justiça e Redaço Fi
recomenda o Parecer n2055/93, do Sr. Relator, conforme o disposto na Lei
0rgnica Ar. 629 XVII - Atribuiçes do Poder Executivo.
"SALA DAS COMISSÕÉS", em Boa Vista/ER, 04 de novembro de 1993.
Ver. Dr LflEARES
Presidente
o JÁJ
VVer. ALFONSO \ DflIGUES DO VAI.
Secret&rio
Ver. Má DA CONCEIO S. VENTURA
mbro
/
514e90 9p (k,,'irna
,/unii pai 944 9iIa,
Comissão de legislação,Justiça e Redação fioal
4 TA
Aos quatro dias (LO ma di novembro
de u ii n OL'ecentos e noventa e t ras, aS dose horas, CO 000 (ias de
pendnc i a da C.aru Alua ic ipal CU,Boa Vis 1(1, roun iu-a a com
de Lag iSJ.OÇaO Jus t iça e Redaçao Fipi, sob a Pros isa ia de VEPe
adcr Jadar Li ,iharas, presen te o Lo, Vareador A Jfottso Rodri
gues do Vaie e o ;:r'mbr'o, Vereacira Lriu (10 (once içuo 2. VefltuPe,JZ
ra aproa ir o Paroer do Relato' Pu CLV () 'L 'OodOr «a)'
JADER LI1/HARES, dado ao Pro]. de Lei n 2042, de 15 de outubro de
1993, de autoria da Vereadora Darci Freitas,o qual estabelece obrigatoriedade da utilisaçao da guarda Municipal para acompanhar as Ses -
soes da Camara Municipal e da'outras prcvidencias.
arLa que
Su (:':I (-iii u o t, 0: 0.7v par
1' FA V0R A VEL.
deiLta ao.. par OnC'JrU1a a reuni., 7; qual uiifoo :a. r vas 00
Vaie, ia sei e erwuia ATA, qio: Jri O- 1 Ida e ia - . o:' cofor a
vai por,o is o par ados assinada.
LOA i/I$i'A (1f1d ç 04 de nove4 1993.
JADER L4Yt4kS ALF'ON2O, O 1? 10L7S LO VALE
PRESILE;
liAliIA DA CO/C'Li AO ;]1L VII L'L'JVYURA
J':2-[
- ----- --ESTADO DE EORAIM
( Crnara MuicaI de Boa Va
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESS0 0RIIVA'RL4 DE 22 DE VOVEMBRO 1993.
ORDEM DO DIA :Em_l discusso e votao do Projeto de Lei n2 042,
15/out/93, que estabelece obrigatoriedade da utilizaçco da guarda
municipal para acompanhar as sesses da Cmcra Municipal e dá outra
providencias, de autoria da vereadora Darci Freitas.
PROJETO DE LEI ....................................... ( 1 )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( )
REQUERINENTO ......................................... ( )
OUTROS
EM PRIMEIRA VOTAÇ1O
N O N E 3
ALFOUSO RODRICUES DO VALE
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO
03 . CERALDO ROLE !\'I\ DA SILVA
04. HELDER TEI::E.I1I1 L:ROSSI
03. 0NERO DE 3. OUSE NETO
HURIE1H_0 SAREOl DE CARDOS
,.TARAL LINHALS 3
N ALICE DE A3iD6ADE CONES
2,1L1 DA CONCEIÇ70 S. VENTURA
IR DE LOURDIS PINHEIRO
li. NATALAEL ALVES DO NASCIMENTO
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THALJNATURGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL
PTD
LTD
Presidente. -
T7
14. URZELI DA ROCHA FREITAS FILHO 13T13
.--venda Er.e G3rcez12c4 -Centro - Fone;: {Oo) 2-At1 o 22'7:.' i - Hc \Ji. - RP
N.IA DE,LOUIU,'DUS ?I1.k0
PRESIDENTE. -
ESTADO DE OBAIMZ -- __________
Cn1ar3 Mipa! FL. 02
VALCIRA FICU1RA DA SILVA
VCR/\ LÜCIA AiAi'iJ0 DEZ1'RRA
VINOTJN GOUVIEA PRAXEDES
PFL .........
PRi .........
Averica Ene Grcez.124-Centro - Fone: (Ojj -4i e 22-7.i \iVt f-?f
ESTADO DE RORAiMA
rnara 1uncpa1 de Boa vista
FOLI-IA DE VOTAÇ7O
SESS7O ORDINÁRIA DE 24 D, Z NOVEMBRO 1993.
ORDEN DO DIA : Em_29 Discussao e votaço do Projeto de Lei n2 042.
de 15 de outubro de 1993, que estabelece obri.cjatoriedade da utili—
zaço para acompanhar as Sessoes da Cc27nara Municipaleda' outras
providnc ias.
PROJETO DE LEI ....................................... ( 1 )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( )
PROJ ElO DE RESOLiJÇ1) ( )
iCuEi'C[MSRTO ........................................... ( )
Eki SEGUNDA VOTA:2O
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PUDE X
02, FRANCISCO VIEIRA SAIAI0 PDS
ONRALDO MOREIRA DA SILVA FL
HELDER TEIXEIRA GROSSI 2DE
IIOMERO DE S. CRUZ NETO .UFL
HUMIERTO SANTOS DE CAMPOS PDS ......._<'
JADER LINEARES PFL
M ALICE DE ANDRADE GOS PTB
1
N DA C0NCEIÇO S. VENTURA PTB
M DE LOURDES PINHEIRO PTB Presidente
NATANAEL ALVES DO NASCIIVENTO PTB
RAIMIEDA DARCI A. DE FREITAS PDT ......
TRAUNATURGO CÉSAR M. DO NASCIWNTO PFL ......
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
Avenida ne Garcez,12o4-Centro - Fones; (09) 2244161 o 22'-7 -- io;. \j
h ' »
\ :
ESTADO DECâmara I3 FL. O2
Cont-
!'). VALCIRA FICUFTRA DA SILVA P1»Jj .........-
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB
VINGTLJN GCUVEIA PRAXEDES PRP .........
MARIA DE LOTUMUS rINUEIR0 URNÏ W
PRESIDENTE. - 12 S»rfÁRIQ
Aver » » ( »rc3z.j1»;-Cntro - Fonr».
ESTADO DE RORAIMA
0tmarc2 J((nicipa1 À £t,a C)9sa
PROJETO DE LEI N° 042 , DE .25 DEOUTUT?QDE 199 3.
ESTABELECE OBRIGA TORIEBÁBE D
UTILIZA çlo DA GUARDA MUNICIPAL
PARA ACOMPANHAR AS SL7S20ES A
1• i'ARA ii UJTICIPÀL 1' DÍ,
/ P rr 7 r ' L j.L,
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
r'. ] • c2 o
'ara Luncipa1 uti1iara', ?Ti caí'a'ter permanente, força pu'blica
í{rt. 2 - O efet j7jo da uarcla tnici
' Cnara, f -icara'sob o mamando de un
rG ci'f. C , ..
rt.39 - »ora do perÍodo das rauni
Se5, a Juar'Za Eunicipal proteaera' o pre'dio da Câmara, os Vereadores
e servidores cesta Casa.
Es:a Lc.i enra7'; em vi.qer
nc ata de sua poiica9c.
O
Estado de Roraima
Câniara 7vcunici pai de í&a Pista
-
contra'rio.
Jrt. 52 — Zievogwiz—se as dispo
?aL'irete da Pre/cita .nlcipa
au de outubro de 1993.
___________ -
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima