br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 42/1993

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 42 / 1993
Date 1993-10-15
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAR AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16699

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

,_ 33 IKHON TECNOLOGIA 
GUIA FORA 
Informamos que neste documento, durante o "Tratamento Arquivístico de Organização e 
Digitalização", identificou-se a(s) seguinte(s) ocorrência(s): 
ÇPrcesso/Documento: 
.2 L 
Ausência de folhas de processos/documentos. 
Processo/Documento com carimbo e sem numeração de folhas ou peças. 
Processo/Documento sem carimbo, sem assinatura e com número de folhas ou peças. 
Processo/Documento sem carimbo de numeração de folhas ou peças. 
Documentos, desenhos técnicos e plantas em tamanho Ai e AO, não digitalizados. 
Processo/Documento com carimbo e sem numeração de folhas sem assinatura. 
Observações: 
LEIallof,radopor/Data: 
/ 
4, 
o 
.4 
/ 
Estado de Roraima 
Ç2ct,na,.a J/lunicipi1 âe £ôo 
GABINETE IDO VEREADOR 
JUSTIFICATIVA 
O prdio da Ciara Municipal esta localizado na Av. 
Cap.Ene Garcez,distante do centro da cidade.Em um raio de 1.000 
1.500 metros no h, em especial à noite,nenhum posto policial pr 
ximo. O soldado mais prximo que ns temos,esta no 62 BEC e para 
n6s, simples Vereadores,mesmo solicitado-os,aqui eles no virão. 
Enquanto isso,a Assemblia Legislativa, localizada 
na Praça Central da cidade,tem um eficiente aparato policial mili 
tar protegendo deputados estaduais. 
Estamos vivendo em uma cidade violenta. Os crimes 
brbaros acontecem com freqncia. A covardia campeia solta. 
Ns fomos eleitos pelo povo, verdade.Somos, no en 
tanto,pol{ticos e sendo pol{ticos,somos polmicos. 
Aqui reunidos n6s discutimos idias em prol do povo 
que nos elegeu.0 povo,tenho certeza,no vira aqui fazer uma malda 
de conosco.Mas, dos malfeitores,no temos certeza. 
Peço aos nossos pares que pensem nisso tudo e apro 
vem este Projeto de Lei,reforçando nossa segurança para que possa 
mos trabalhar em paz. 
Gabinete da Vereadora,Eoa Vista(RR),09 de agasto de 
1993. 
IDACI F1]EITÁS 
Vereadora 
'O 
e,'rtorw e,'a e 
Cóinara Municipal 
E NC
Vista 
R A co 
04 &ai __ 
PROJETO DE LEI N.° 02 , DE 15 DE Outubro DE 1993 
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA 
UTILIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
PARA ACOMPANHAR AS SESSÕES DA 
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDNC IAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOP VISTA, faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1 - Fica estabelecido que a Ca 
mara Municipal utilizará,em caráter permanente,força pública da 
Guarda Municipai,para proteger o Plenário da Casa durante suas reu 
nioes. 
Art. 2 - O efetivo da Guarda Munici 
pai quando estiver trabalhando na Câmara,ficará sob o comando de 
um graduado,mas se subordinará às orientaç6es emanadas da Mesa Di 
retora. 
Art. 3 - Fora do per{odo das reu 
nies, a Guarda Municipal protegerá o prdio da Câmara, os Vereado 
res e servidores desta casa. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
1 
rkCBEMt)S 
'jTT T 
PROTOCOLO 
Élf21 
_
.Ç 4 (91) 
3 
Mar de LourdeS Pinheiro 
F re s d eflt 
luí 
,Q J QC\UCL. 
Estado de Roraima 
«9tmw.a j4tunicip1 9e 
GABINETE DO VEREADOR 
Art. 52 - Revogam-se as disposiç6es 
em contrario. 
Gabinete da Vereadora,09 de ag6sto de 1993. 
BARCI FffEITAS 
Vereadora 
ESTADO DE RORAIMA 
«mapa j(L4nicip1 À £da Q9isla 
É. Comissão de legis!ação. Jllstiça e Redação final 
- 
t•Ç• r• 
• 
d2Z2J-7 
0 
Estado de Roraima 
Câmara '1VCunici pai de rBoa CDísta 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
PARECER DO RELATOR 
DISFE SOBRE: ESTABELECE OBRIGATO—
RIPDÃDE DA UÏILIZAÇKO DA GUARDA MU—
NICIPAL PARA ACOMPMTHAR AS SESSES 
DA CRARA MUNICIPAL E DÁ OUPRAS PRO 
VIDÊNCIAS. 
PROCESSO N 9739/93 
RELATOR: Ver. Dr. JAI)ER LIITHAES 
PARECER NQ 055/93 
Senhora Presidenta, 
O Projeto de Lei em ep{grafe, de autoria da Verea— 
dora DkRCI FREITAS, tem como objetivo manter a segurança no sS dos Edís, 
mais como também do Prdio da Cmara Municipal e Servidores desta Casa. Avo—
cando para emitir Parecer sobre o presente Projeto de Lei, sou favorve1 por 
ser legal e no ferir o Regimento Interno desta Casa. 
o Parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa \Tista/RR, 04 de novembro de 1993. 
Ver. Dr(tLflTIIARES 
Relator 
'1 
ÇJ( 
Estado de Roraima 
Câmara JVCunícipal de Boa 1)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
P A R E C E R DA COMISS 
A Comisso de Legis1aço, Justiça e Redaço Fi 
recomenda o Parecer n2055/93, do Sr. Relator, conforme o disposto na Lei 
0rgnica Ar. 629 XVII - Atribuiçes do Poder Executivo. 
"SALA DAS COMISSÕÉS", em Boa Vista/ER, 04 de novembro de 1993. 
Ver. Dr LflEARES 
Presidente 
o JÁJ 
VVer. ALFONSO \ DflIGUES DO VAI. 
Secret&rio 
Ver. Má DA CONCEIO S. VENTURA 
mbro 
/ 
514e90 9p (k,,'irna 
,/unii pai 944 9iIa, 
Comissão de legislação,Justiça e Redação fioal 
4 TA 
Aos quatro dias (LO ma di novembro 
de u ii n OL'ecentos e noventa e t ras, aS dose horas, CO 000 (ias de 
pendnc i a da C.aru Alua ic ipal CU,Boa Vis 1(1, roun iu-a a com 
de Lag iSJ.OÇaO Jus t iça e Redaçao Fipi, sob a Pros isa ia de VEPe 
adcr Jadar Li ,iharas, presen te o Lo, Vareador A Jfottso Rodri 
gues do Vaie e o ;:r'mbr'o, Vereacira Lriu (10 (once içuo 2. VefltuPe,JZ 
ra aproa ir o Paroer do Relato' Pu CLV () 'L 'OodOr «a)' 
JADER LI1/HARES, dado ao Pro]. de Lei n 2042, de 15 de outubro de 
1993, de autoria da Vereadora Darci Freitas,o qual estabelece obriga￾toriedade da utilisaçao da guarda Municipal para acompanhar as Ses - 
soes da Camara Municipal e da'outras prcvidencias. 
arLa que 
Su (:':I (-iii u o t, 0: 0.7v par 
1' FA V0R A VEL. 
deiLta ao.. par OnC'JrU1a a reuni., 7; qual uiifoo :a. r vas 00 
Vaie, ia sei e erwuia ATA, qio: Jri O- 1 Ida e ia - . o:' cofor a 
vai por,o is o par ados assinada. 
LOA i/I$i'A (1f1d ç 04 de nove4 1993. 
JADER L4Yt4kS ALF'ON2O, O 1? 10L7S LO VALE 
PRESILE; 
liAliIA DA CO/C'Li AO ;]1L VII L'L'JVYURA 
J':2-[ 
- ----- --ESTADO DE EORAIM 
( Crnara MuicaI de Boa Va 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESS0 0RIIVA'RL4 DE 22 DE VOVEMBRO 1993. 
ORDEM DO DIA :Em_l discusso e votao do Projeto de Lei n2 042, 
15/out/93, que estabelece obrigatoriedade da utilizaçco da guarda 
municipal para acompanhar as sesses da Cmcra Municipal e dá outra 
providencias, de autoria da vereadora Darci Freitas. 
PROJETO DE LEI ....................................... ( 1 ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( ) 
REQUERINENTO ......................................... ( ) 
OUTROS 
EM PRIMEIRA VOTAÇ1O 
N O N E 3 
ALFOUSO RODRICUES DO VALE 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
03 . CERALDO ROLE !\'I\ DA SILVA 
04. HELDER TEI::E.I1I1 L:ROSSI 
03. 0NERO DE 3. OUSE NETO 
HURIE1H_0 SAREOl DE CARDOS 
,.TARAL LINHALS 3 
N ALICE DE A3iD6ADE CONES 
2,1L1 DA CONCEIÇ70 S. VENTURA 
IR DE LOURDIS PINHEIRO 
li. NATALAEL ALVES DO NASCIMENTO 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THALJNATURGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL 
PTD 
LTD 
Presidente. - 
T7 
14. URZELI DA ROCHA FREITAS FILHO 13T13 
.--venda Er.e G3rcez12c4 -Centro - Fone;: {Oo) 2-At1 o 22'7:.' i - Hc \Ji. - RP 
N.IA DE,LOUIU,'DUS ?I1.k0 
PRESIDENTE. - 
ESTADO DE OBAIMZ -- __________ 
Cn1ar3 Mipa! FL. 02 
VALCIRA FICU1RA DA SILVA 
VCR/\ LÜCIA AiAi'iJ0 DEZ1'RRA 
VINOTJN GOUVIEA PRAXEDES 
PFL ......... 
PRi ......... 
Averica Ene Grcez.124-Centro - Fone: (Ojj -4i e 22-7.i \iVt f-?f 
ESTADO DE RORAiMA 
rnara 1uncpa1 de Boa vista 
FOLI-IA DE VOTAÇ7O 
SESS7O ORDINÁRIA DE 24 D, Z NOVEMBRO 1993. 
ORDEN DO DIA : Em_29 Discussao e votaço do Projeto de Lei n2 042. 
de 15 de outubro de 1993, que estabelece obri.cjatoriedade da utili—
zaço para acompanhar as Sessoes da Cc27nara Municipaleda' outras 
providnc ias. 
PROJETO DE LEI ....................................... ( 1 ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( ) 
PROJ ElO DE RESOLiJÇ1) ( ) 
iCuEi'C[MSRTO ........................................... ( ) 
Eki SEGUNDA VOTA:2O 
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PUDE X 
02, FRANCISCO VIEIRA SAIAI0 PDS 
ONRALDO MOREIRA DA SILVA FL 
HELDER TEIXEIRA GROSSI 2DE 
IIOMERO DE S. CRUZ NETO .UFL 
HUMIERTO SANTOS DE CAMPOS PDS ......._<' 
JADER LINEARES PFL 
M ALICE DE ANDRADE GOS PTB 
1 
N DA C0NCEIÇO S. VENTURA PTB 
M DE LOURDES PINHEIRO PTB Presidente 
NATANAEL ALVES DO NASCIIVENTO PTB 
RAIMIEDA DARCI A. DE FREITAS PDT ...... 
TRAUNATURGO CÉSAR M. DO NASCIWNTO PFL ...... 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... 
Avenida ne Garcez,12o4-Centro - Fones; (09) 2244161 o 22'-7 -- io;. \j 
h ' » 
\ : 
ESTADO DE￾Câmara I3 FL. O2 
Cont- 
!'). VALCIRA FICUFTRA DA SILVA P1»Jj .........- 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTLJN GCUVEIA PRAXEDES PRP ......... 
MARIA DE LOTUMUS rINUEIR0 URNÏ W 
PRESIDENTE. - 12 S»rfÁRIQ 
Aver » » ( »rc3z.j1»;-Cntro - Fonr». 
ESTADO DE RORAIMA 
0tmarc2 J((nicipa1 À £t,a C)9sa 
PROJETO DE LEI N° 042 , DE .25 DEOUTUT?QDE 199 3. 
ESTABELECE OBRIGA TORIEBÁBE D 
UTILIZA çlo DA GUARDA MUNICIPAL 
PARA ACOMPANHAR AS SL7S20ES A 
1• i'ARA ii UJTICIPÀL 1' DÍ, 
/ P rr 7 r ' L j.L, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
r'. ] • c2 o 
'ara Luncipa1 uti1iara', ?Ti caí'a'ter permanente, força pu'blica 
í{rt. 2 - O efet j7jo da uarcla tnici 
' Cnara, f -icara'sob o mamando de un 
rG ci'f. C , .. 
rt.39 - »ora do perÍodo das rauni 
Se5, a Juar'Za Eunicipal proteaera' o pre'dio da Câmara, os Vereadores 
e servidores cesta Casa. 
Es:a Lc.i enra7'; em vi.qer 
nc ata de sua poiica9c. 
O 
Estado de Roraima 
Câniara 7vcunici pai de í&a Pista 
- 
contra'rio. 
Jrt. 52 — Zievogwiz—se as dispo 
?aL'irete da Pre/cita .nlcipa 
au de outubro de 1993. 
___________ - 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 

open original →