| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1993 |
| Date | 1993-10-15 |
| Ementa | A FIXAÇÃO DO NÚMERO DO CEP, NAS PLACAS INDICATIVAS DO NOME DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DA VILA PACARAIMA. |
| native_id | 16704 |
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Processo/Documento com carimbo e sem numeração de folhas sem assinatura.
Observações:
........................................ (
Elaborado
ESTADO DE RORAIMA
Câmara ')l"lanicipal de .oa Tidía
ri
J U S T I F I C A T I V A
Orienta os Carteiros, na entrega de correspondncias e organiza-se o setor urbanstico de
nossa cidade. Favorece a identificaço do imSvel.
Já existe nas grandes cidades, agora, com a
aprovaço deste Projeto de iei, passará a exi
tir tamm em nossa cidade e na Vila Pacaraima
EV-8, que ia possui um nmmero considervel de
residncias.
--------.-,
CÂMARA MUN, DE BOA VISTA
c2 __
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidenti
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1 Pucdônc
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6 fii H i',4 P#ÍL
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PROJETO DE LEI N.° 044 , DE
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AR A cS
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15 DE OUTUBRO DE 1993.
DISFE SOBRE A FIXAÇÃO DO NL5MERO DO
CEF, NAS PLACAS INDICATIVAS DO NOIVEE
DOS LOGRADOUROS F1BLICOS DO MUNI-
-'.-
CÍFIO DE BOA VISTA4, FACAFAIA CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
,
Art. i -E obrigatorio a fixaçao do numero do CEF nas placas indicativas do neme dos logradouros pblicos.
§ l - O numero do CRP e relacionado ao
Bairro em que o logradouro está localizado;
§ 2 - Entende-se por logradouro, todas
as ruas, avenidas e praças, localizadas no perÍmetro urbano do
MuniJpio.
Art. 22 - Fica a Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo - SEMOU, incubida de no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, proceder o disposto no Art. l.
Fargrafo único - O assentamento das pia
cas novas, sera em logradouros que ainda no possuem as nesma
procedee4 a substituiço das placas antigas, pe
las novas.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub1icaço, revogadas as disposiçes em contrrio.
o
ESTADO DE RORAIMA
Câmara 7I'lunicipal de í&,a 'l)ie1a
9
Cont. Fis. 02
"P1enrio Estcio Pereira de Mello, Boa Vista, 15 de setembro de 1993.
LJh7
Dr. JADNHARES
Vereador
46
ESTADO DE RORAIMA
c4napa Jft4P1iCip(2t 9
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final
1-'
atnaefI A1ves do Na cimento
VEREADOR
Estado de Roraima
Câmara JV6unicipa1 de Boa "2)ista
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
Disp6e sobre a "Fixação
do número do CEP,nas pia
cas Indicativas do nome
dos logradouros públicos
do Município de Boa Vista-RR, e de Pacaraima/
Processo nQ 729/93
Relatora: Ver. Conceição Ventura
Parecer nQ
O presente Projeto de Lei, objetiva a Modernização
de nossa Cidade. Por isso, sou favorável, desde que sejam observados
os seguintes ítens:
1 - Previsão orçamentária para custear as despesas;
2 - O prazo para execução prevista no Art. 20 deve ser prolongado,pas
sando a ser possível o cumprimento da Lei.
É o parecer S.M.J.
SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista-RR, 24 de novembro de 1993.-
Ver. MARIA DACCE±ÇÃO SILVA VENTURA
-/Reiatora -
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
6,1
ESTACO DE RORAIMA
«hmapa JI't4ntcip01 0 £O
1- Comissão de Legislação. Jnstiça e Redação Final
C
n -' -' nda .'or - (A - - -
J
(9(' (Roraima
91uníCiPOI (9('
Comssã de Legislaçõu, Jiis1ia e Redaçã FiiiaI -\
A
lias vinte e quatr a de novembro
de mi] i;'eaitoí, e ii i'iiía e tree, e;.; treze /'a)l'/S, etc dita de
pendete: ia da (la/Tara t'/t//j( ipa.l de lei j7f la, 0'/i/7 ia—Se a COIPaISSTZO
de Lep 1ala çao. Jus / 1 ya e I?edaço »'i ia 1 . a v/ a Pre s idtc ia de Vere
adcr Jades 1 labores, presoiite o Sí'O r: a'iv, Vereador Alfecso Rodri
puas do V.ie e a Sombra, Vereadora ?Ji'Ta do (t:ce içuo 5. Vmttura,pa
ro buS O Parecer' do Relator idi autoria do (a) Vcro dor (a)
MA TTU (, dado ao Projeto de Lei r 44, L 15 d outubro
mil n.ovecentos e noventa e tres, de autoria do 'Tereador .TADER LINHA.RE , o qual
dispe sobre: A FIXAÇÃO DO NÚMERO DO CEP, NAS PLACAS INDICATIVAS DO NOME DOS LOGRA.
DOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DE PACARALMA./B\T-8.
Aberto os 1 caL Q]/( ai; o Sr. Pra a 1 cIa a te de
torci/leu a Sr. Secretaria que ficcasem. a leitura do Parcc:tr, em
scguida (7 mesma colocou em votaçeo a ao tcria, teiido receh ido pare
cer 1.71
Ilada maia liaveiido a tratar, o Lis. PresL
deute dcc por er.cerrada a reunio, da qual eu Alfonso Rodcigues do
Vale, lacrei e presou te AiA, que depois de 1 tda e achada conforme
vai pos etc aos taPes asa luada.
" SALA 1)]'; (10./IÇES, bOA VLPTÀ (111/), P5' 24 de novembro de 1993.
JÁ DER LI iS/ALI ES ALP'0Vt/0 li 01)1110 / diLi 1)0 VALE
P1151]] /)t/L: - liCELcTjIi / (1:
1/Ali IA DA COIICE1yAO SI 1. VÁ Vs]1 1/A
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ai
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À Cçj jc,' • 1.
-
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s do
a
Estado de Roraima
Câmara 2tunícipal de Boa Tista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
Dispõe sobre a"Fixação do
número do CEP, nas placas
Indicativas do nome dos Lo
gradouros Públicos do Muni
cípio de Boa Vista-RR,e de
Pacaraima/BV-8.
Processo nQ 729/93
Relatora: Ver. Conceição Ventura
Parecer nQ
O presente Projeto de Lei, objetiva a Modernização de
nossa Cidade. Por isso, sou favorável, desde que sejam observados os
seguintes ítens:
1 - Previsão Orçamentária para custear as despesas;
2 - O prazo para execução prevista no Art. 20 deve ser prolongado,pas
sando a ser possível o cumprimento da Lei.
É o parecer S.M.J.
SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista-RR, 24 de novembro de 1993.-
Avenida Ene Garcez, 1264 - centro - Fone3: (095) 2244161 e 2234-7365 - Boa Vista - Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
11
--- --- .---:- .-- 1 -- ---- - --
n -- r-i-
11
'pdoru 1. rg l(H I
ifl' / p uainara
COMiSSÃO DE F!N.\NÇAS E UI)AFNTO
A T A
Aos vinte e
qutfq do mes de novembro de
mil floveceiitos e noventa e tres, 05 dez horas, em uma das deper,
dncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reeniu—se a Comisso de
Finanças e Orçamentos, sob a Presidncia do Vereador //atanae] A do
ITascimento, presente a $ecretria, Vereadcra Munia do Conceiço S.
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun G. Pna,xedes, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) MARIA DA CONcEIÇÃO
VENTURA, dado ao Prol. de Lei n-° 044, de 15 de outubro de 1993, de
autoria do Vereador Jader Linhares, o qual dispoe sobre a Fixa çao
do nmero do CEP, nas placas do nome dos Logradouros Públicos do
MunicÍpio de Boa Vista—RR e de Pacaroiva/BV-8.
Aber 1 o ou irei.'] 1 eu o Sr. 1r. o iden te de
terminou uc Sr. Secrotur;o que fi;;uuo(x o lei tora do »(JPOC2T', em
seguida O L7t]OlflO colocou 6771 vota yui o ,'/11ioPiu . tendo p001 ido pare
er FAVORÁVEL.
Iv'ada 7ri/ / O /1 :ncd. e ira tar, o /Ir. Pres
lo 1/ 1 deu por CII cc ,'e'u (2 r~00. e'? ] ('( 1 / n o dor ia do .' o o 1 ço 3.
Ve//turu. louro i a presente ATA, o,'ie dono lo de / (da e achada confor
me cci por ro l oe por todo,; 055 i/L(,d7.
SAIO /),i// ,,'C,UI1)','/(/,//, dOA Vi$TA ('.7.'). 34 de Novemb ro de 1993.
1/A 11 A/li. A. 1)0 1VA[b. J,[di'l'C.) rAnjA J;d
--
VIM 6? T 01/ 0 '1' . /' /1/,
-.
rriópi âêra1 úPaima
Qc,na,.c )uiticip1 eXoa q9isa
COMISSÃO DE ODRS, SERYIÇOS PÕDIICOS E UfiDANISMO
An) Ul._1,Â-j,,~5.'e~~_ -n ,
j /
AC
, tc
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ti
()etril6riô )erct L 13,.ainia
warc )tunicipal Ae dg, ( Sisla
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS FÕDIICOS E URBANISMO
PARECER DO RELATOR
PARECER AO PROJETO DE LEI N204, DE 15 OUTUPRO DE 1993.
A FIXAÇO DO N5MEPLO DO CUPO NAS
PLACAS INDICATIVAS DO NOME DOS'
LOGRADOUROS PIBLICOS DO MICÍ UI
FIO DE BOA VISTA-RR, E DE FACARAIMA / BV-8;
PROCESSO No 729
RELATOR: GERAIjDO MOREIRA DA SILVA
PARECER NQ 10/93.
Senhora Fresidenta,
achamos que todos os indicativos e demostrativos
que venham a facilitar a vida da populaçao, e muito Bem VfldOQ Para que nosso Correio pudesse se informatizar, implantaram novos ''
sistemas, que na verdade ainda nao foi bem assimilado pela a maioria das comunidades, esse projeto dara mais importancia para a irategraçao desse programa em Boa Vista, e em todo nosso Estado. For
esses motivos somos favoravel.
o parecer, salvo melhor juzo0
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista,08 de Nove ro de 1993.
L_______
«)êrriióriô C)pj/ R,,airna
Qâinara )tunicipc1 9e Xoa CYisa
COMISSÃO OE ODRS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO
SALA DAS COMISSES
A COMISS.O DE OBRAS, SERVIÇOS FIIBLICOS E UFBÀNISMO, ADOTA E
RECOMENDA O PARECER DO SENHOR RELATOR.
- -
TRAATURGO O. M. DO NASCIMENO
PRESIDENTE
GERAIJDO MODA SILVA
SEETÁRIO
MEfVLBRA
SALA DAS COMISSES, 08 DE NOVENRO DE 1993.
BOA VISTA—RR.
lim
(í)rriIriô 1e9era1 â '1R..,raima
/ (uflara }((un:eip1 (! JYsta
COMISSÃO DE ODRS, SERVIÇOS PLICOS E URANISMO
A T A
Aos oito dias do mes de novembro de mil novecentos
e noventa e tres, às dez horas, em uma das dependencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Obras, Serviços Públicos sob a Presidncia do Vereador THAUMATURGO CÉSAR
MOREIRA DO NASCIMENTO, pre.ente o Secretrío o Vereador GERALDO MOREIRA DA SILVA o membro a Vereadora VERÁ LtCIA ARAtJO BEZER
RÃ, para epreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) EERALDL MOFEIR[\ DA SILVA, dedo ao Proj. de Lei nQ D4, de 15 de
outubro de 1993, de autoria do Vereador Jader Linhsr'es, o qual disp6e sobre
a Fixaço do nmaro do DEP nas placas indicativas dci nome dos logradouros P—
blicos dc Municfpio de Boa Vista—AR e dá Pacaraima / BV-B.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao
Sr. Secreta'rio que fi2esse a leitura do Parecer, em seguida o
mesmo colocou em votação a matria, tendo recebido parecer. FAVO—
AÁVEI_. Nada mais a tratar, o Sr. Presidente, deu por encerrada a reunto da qual eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a pre
sente ATA, que depois de lida e achada conforne vai por mim e
por todos assinada.
"SALA DAS COMISSOES, Boa Vista (RR), 08.11,93.
TBÁ UMA TUR GO CÉSAR M. NASCIMENTO GERALDO SIL VÁ
Presidente tario
VERA LL'TCIA ARA/JO L'EZERRÁ\
0 Me m b r o
ESTADO DE RORAIMA r Câmara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO0PDTN.RTÀ DE 08 DE DEZVmRO 1993.
ORDEM DO DIA : Em 1 di.scusso e votaçao o Projeto de Lei nQ 044/939 de autoria
do vereador Jader Linhares, que fixa o nimero do OEP, nas placas indicativas do
nnm rins logradouros piblicos do munic{pio de Boa Vista e ai outras providncias.
PROJETO DE LEI ....................................... ( X )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( )
REQUERIIvllNTO ......................................... ( )
OUTROS
ICA VOTAÇÃO
SIM NÃO
ALFONSO RODRICUES DO VALE FSDII
FRANCiSCO VIEIRA SAMPAIO PUS
GERALDO MORE IRA DA SILVA PL
HELDER TEIXEIPA GROSSI 11)1 ......
HOMERO DE 3 . CRUZ NETO
HUÍFERTO SANIOS DE CAMPOS
JADEP LI.NHARES PFL
Ms1 ALICE DE AND.RADE GOIS
N DA CONCEIÇÃO S. VENTURA
M DE LOURDES PINHEIRO P113 ......PBESIDEmE.-
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO iPT13 .....
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASC1MEN1 PP1
URZEMI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
Avenida Ene Garcez,)2)4-Centro - Fones (09) 224-4161 o 224.7jLj - E-3ou Vista-RR
ESTADO ])E 1ORAIMA
1' Crnara MuuiciiaI de Boa Visla FL. 02
IL. VAIW]A FfLJI 1 1A DA SI1LVA
1.1(1 ( IA A AÚ ,J U B1 ZIR1
1/. N UCU VU A F1'AXE1)fS
IIIIIT
- ------------
ft\RIA DE LOURDS PU'UI
l'1US 1[[ LI 1H . - ç a
Aven iv ( tr z.12f-4 --Centro - Forlf': (0) -ii 13c:i \/I3ta - RR
ESTADO DE RORAIMA__________________
Câmara Municipal de Boa Vista
1 FOLHA DE VOTAÇÃO
SESS0 ORDIJ/IRIA DE 13 -DE, DE2EMDRO 1993
ORDEM DO DIA EmP dscusso, ootaço e aprovaço o PROJETO DE
LEI 7/9044, de 15/out/93, que ftxa o nLmero do CEP, nas placas ndtcatuas dc none dos logradouros pbflcos do muncÍpto de Boa VtstaRR, e de Vzla de Pacaratma, de aora do vereadr Jader Lnhares.
PROJE TO DE LEI ....................................... ( x )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( )
REQUERI ME NT O ..........................................( )
OUTROS
EM SEGUNDA VOTAÇÃO
NOM; SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO VIEIRA SAAIO PDS
GERALDO EOREIRA DA SILVA
HELDER TEIXEIRA GROSSI
HONERO DE S. CRUZ NETO PFL
HWJII3ERTO SANTOS DE CAJOS PDS
JADER LINHARES PFL ......
Ma ALICE DE A3RADE GOMES PTB
M DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB
M DE LOURDES PINHEIRO PTB Prestdente.
NATANAEL ALVES DO NASCINENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT ......
THAUMARGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL ......
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
Avenida Eno Garcez,)204-Centro - Fones: (095) 224-411 e 224.7b3 - Boa \,Ista-RR
\'
ESTADO DE ItORALMA
Câmara MncipaI fle Boa Vista FL. 02'
COl L *
VALCILA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VI N ;TU E GOL VE [A PRAXEDES
P'I13 .........
PRP .........
NARIA DE LOURDES PflUIRO
PRESIDENTE. —
URM
1ç
1 ( r ez.j12€i4 - (centro - Fon (0)) Ç) í3ot vista - RR
ESTADO DE RORAIMA
C0âmara J/'(L4nicipal Aé Xóa C)9ista
PROJETO DE LEI N° 044 , DE 15 DE DUT. DE 1993
DISPE SOBE A FIXAÇC DO NC1EF0 DO
CEP, NAS PLACA3 INDl(AfIVA5 DO NOML
DOS L0GRADOUm3 PBLICOS DO MUNICfPIO
DE DOA VISTA P 'A VILA PACAÍ'AIMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1Q - Fico obrtgutSrio a Fixaço do rumem do ULF
nas placas indicativas do nome dos logradouros públicos.
§ l - O nmem do CEP é relacionado no Bairro nu'
que o logredouro est. localizado;
§ 2 - Entide-se por logradouro, todas as ruas, ave
nidas e praças, localizadas no pezmetro urtano do Munic{pio.
Art. 2Q - Fica a Secretaria Municipal de Obras e UrbE3nie
mo-SEMOU, incubida de no prazo de 120(cito e vinte) dias, procedor o dispoto no
Art. 19.
ParégraFo 1nicc- O assentamento dLfls placas novas, ser
em logradouros que ainda nb possuem as mesma, procedendu-se a cubstituiço J;
placas antigas, pelas novas.
Art. 39 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publi
revogadas as disposiç,es em contrrLo.
1
Estado de Roraima
Câmara Ovcunici pai de Boa "Vista
cont... f 1.0?
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista—Rfl, em 15 de
dezibm de 1993.
TEF€ZA JUCA
Prefeita:—
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
ESTADO DE RO1A1MA
Câmara 7J1/wlicí pa/ de .oa Q)ií/a
J U S T I F I C A T I V A
Orienta os Car'teiros, na entrega de corresipondncias e organiza-se o setor urbanstico de
nossa cidade0 Favorece a identificaço do imóvel.
J. existe nas grandes cidades, agora, com a
aprovaço deste Projeto de Lei, passar& a exis
tir tsmbm em nossa cidade e na Vila iPacaraima
BV-8, que ja possui um nimero concidçr:i:ve1 de
residencias.
PROJETO DE LEI N.° 044 , DE
L1DO N)
'
JIu nicip 6
ROViD j4(j cÕPlÂ
AR A e
,/1()
o
15 DE OUTUBRO DE 1993.
DISFE SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMBRO DO
0MB, NAS PLACAS INDIC AI IVAS DO NOMB
DOS LOCRADOU005 FBLTCOS DO
CÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DE PACALAIlVEA/JW-O
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ViSTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art0 19 - É obrigatSrio a fixaço do nmero do CMB nas placas indicativas do nome dos logradouros Públícos,
§ l - O minoro do 0MB o irc1LLoonado ao
Bairro em que o logradouro esmi localizado;
Entondo-so por io:r: uor,
as ruas, avenidas e praças, locizadas no permetro urbano do
Mtmicpio
Art0 22 - Fica a Secretwia Mwiicipal de
Obras e Urbanismo - SIOU, incubida de no prazo de 120 (cento e
vinte) dias., proceder o disposto no Art0 12 .
Pargra±'o 1nico - O assentamento das pla
cas novas, sera em logradouros que ainda mio possuem as mesmas0
Ja segaida, proceder-se-a a substituiço das placas antigas, pe
las novas.
Art0 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaço, revogadas ao dispooiçeo em
ESTADO DE RORAIMA
Câmara 7/ILunicipal de .&,a r0j1
Cont0 21s. 02
F1enrio Estcio IPereira de Melio', Boa Vista, 15 de cotembro de 1993.
Dr0 JAL, MARES
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A CDIISSO DS ONFS, SERVI ÇOS H1LfOR3 IJIU3AH 1 IlVU, ADOTA E
JEOuTvIENDf. O iA ['ROER DO SEIN 1101? II {iIAT/ /j
TI IA 1v1TLJRGO , M. DO NASO lvi kNH
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PDUCOS E URBANISMO
A T A
Aos oito dias do me's de novbm de mil novecentos
e noventa e tres, as dez horas, em uma das dependn.cias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Obras, Serviços Públicos sob a Presidncia do Vereador THAUMATURGO CÉSAR
MOREIRA DO NASCIMENTO, pre.ente o Secretrio o Vereador GERAL-
,
DO MOREIRA DA SILVA o m em b r o a Ve re ad o r a VER A L UCIA AR Á UJO BEZER
RA, para apreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) GERALDO M0iIRA DA SILVA, dado ao Pmj. de Lei n 044, de 15 de
outubro de 1993, de autoria do Vereador Jader Linhares, o qual dispe sobre
a Fixaço do nrnero do CEP ns p1aas indicativas do nome dos ).gradouros pCiblicos do Munidpio de Boa Vista-RR e de Pacareima / BV-8.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao
Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o
mesmo colocou em votação a matria, tendo recebido parecer. FAVORAVEL. Nada mais a tratar, o Sr Presidente, deu por encerrada a reunia'o da qual eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a pre
sente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e
por todos assinada.
"SALA DAS COMISSOES, Boa Vista (RR), 08.11.93.
TBA UMA TUR GO SAR M. NASCIMENTO GERA LDO MORE RA DA VÁ
Presidente Secr\J
VERA LUCIA ARA UJO BEZERRA
L Membro
Estado de Roraima
Câmara c4't'unicipal de Boa "Pista
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOFINAL
PIiRECER Dfl RELATOR
Disp6e sobre a "Fixação
do número do CEP,nas pia
cas Indicativas do nome
1os logradouros públicos
do Município de Boa Vista-RR, e de Pacaraima/
BV-8 S. -
Processo n) 729/9
Relatora; Ver. Coriceçc Vor4tura
Parecer nQ
o presente projeto de Lei, objetiva a Modernização
de a.r1ade. Lr tso, snu avocvei., •s1 ro ejan' 'oS
os seguintes ítens:
1 - Previsão orçamentária para custear as despesas;
2 - O prazo para execução prevista no Art. 2Q deva ser pro1on9a: 7 pas
sando a ser possível o cumprimento da Lei.
É o parecer S.M.J.
SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista-RR, 24 de novemoo de 1993.-
Ver. MARIA DA NCÁ SILVA VENTURA
Pelatora
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
ESTADO DE RORAIMA
9 mapa jfinicip1 A9 Xoa Q9AÍsIa
Comissão de Lerjislação. Justiça e Redação Final -\
Ai ECLii D COIIOC
COII33C L. iGISLÇO, JU3TIÇÀ LAÇO i'IiAL, adota e re
comenda o parecer IQ do Sr. Relator.
JA.L i.S OLI3 - LO; VIUA - RIi, 24 e rovembro de 1.993.
Ver.
Preeldente
Ver • FO C À
LC ALE
3ecretrio
Ver. 'RI.A ' ILVÂ VEiiIT
Membra
A
eslão âe 6R.,raima
(Q,mapc )tunicipal £o
Comissão de legislação, Jlls1ia e Rcdaçã FII - -,
ATA
e quatro Cli as do masdÁ, novembro
de mi] novecentos e noventa e três, 4ze horas, 01f aen das de
pendencia da Círara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a comissao
de LegS1a ÇO;Justiça e Redaço Final, sol a Presidcia de Vere n
adcr Jad7r Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri
gues do vale e ilíeitibro, Vereadora Maria da Conceiço 5. Vyntura,pa
ra aprec iar o farocer do Relator de autoria do (a) ti roedor (a)
JIÂ COICIÇ IL7i . o ao 'ro joto cio Lei n 449 de 15 de outubro
i1 ijroContoS 3 noïon. : ;c o asia do Tereador JADTI LLNTTS, o qual
TLÂI'.S INDICATIVAS DO )OS LOGRP
'' Hfl): :o& rTr_', rACÀIAIMA/B7-8.
Aberto os trabaíhe; o Sr. Jr's idente do
terTLinou a Sr. Secre taria que fisesseiíc a lo i tura do Brocar, em
seguida a mesma colocou em votaçao a mo.tarío, fenda SLCCb ido para
c e r 'avor.ve1
ilada mais havendo a tratar. a d'r. Bresi
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu AlfoÍLae Bodrigues do
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de lEda e aoh(ida conforme
vai por mim e por todos assinada.
" SALA DAS COMIÇÕES, BOA VISTA ('Ri?), á-àl Tnbro .e 1993.
JADER LINJIÁRES ALFONSO RODRIGUES DO VALE
PRESIDENTE: - SECRETÁRIO: -
MARIA DA CONCEIÇÃO SIL VÁ VENTURA
ÃJEMBE o: -
Estado de Roraima
Câmara 7Vunícipa1 de Boa '7)ista
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
PARECER DA RELATOR
Disp6e sobre a"2iação do
número do CEP, nas placas
Indicativas do nome dos Lo
gradouros Públicos do Muni
cipio de Boa Vista-RR,e de
Pacaraima/BV-8.
Proccro nn 29/93
Relatora Ver. Conc.i.ço Ventura
Parecer n
() (SOflt. rrojeto de Lei, objetiva a Modernização de
nossa Cidade. Por Jo. ou favorável., din ue sejam ohservadoF OS
seguintes ítens:
1 - Previsão Orçamentária para custear as despesas;
2 - O prazo para execução prevista no Art. 20 deve ser prolcnqado,pas
sando a ser possível o cumprimento da Lei.
o parecer S.M.J.
SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista-RP, 24 de novembro d
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fone: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
MUDO FL UNAM
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DA COMISSXO - - - -
A COMISSO DE FINATÇAS E ORÇAMENTO, adota e reoonnda p pareoer
do Si'. Relator.
SÀLA. DAS OOMIES - BOA VISTA - RR, 24 de novembro de 1.991
/
VER. NATA2A AIV5 DO NASCIMENTO
Pi'es Id eu te
VER. M9 DA CON O SI VA VTTIRA
VER. DES
o.
(Oo,.ri.lópiø 17
1' '.'Uincii'c J21 Ut(I/)t /
C()M1SSÃO DE I'I N \ NÇ'\S E ()i \ INT()
Aos i,inte e quatro lo 'nouembro de
i 11 no L2OC O Ti t OS O /1 ( 'L)C ii t a e trcs, o;; de8 em uIIOi dos deper.
d~nC iU,',' da dmara 14 un lo ipal de 1/0(1 Vicia, re eh 1 o—se a i ;so de
Finanças O Orçaiiien tos, sob a Pres idono 1(1 do Vereador /0 tan.ael A do
JTasc laco to, precen lo o Secre tr ii. Ve,íadctni 4/1i' ia de (,oncc 1 ço S.
Ventura, e o 11'alro, Vereador Ving t eu G. Bruxedos, pari aproe lar o
Parecer o Relator de autoria do(n ) O/'(,(1dO/ '(2) n r p
VEIT2'UIA, dado ao Proj. de Lei n2 044, de 25 de outubro de J93, de
autoria do Vereador Jader Linhares, o qual dlsp6e soLre a 9xaçc7o
do numero do 5SF, nas placas do nome dos Logradouros Publicos do
iVunicipio de Boa Vi t a -Ri? e ' r a irna /5 VC.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou cc Sr. Secretário que ficessem a leitura do Parecer, em
seguida o mesmo colocou em votação a matria, tendo reccb ido fare
cer PÁVORIVEL.
1/uda mais havendo o tratar, a Sr. .Presi
de n te d( ii p o r e OCO Pi'(idO Ci re Liii 1(10 . da q 11.11 1 (lii 1/ar ia di do eco i ç a o 5.
Vertura, lavrei a presente ATA, que depois de lIda e echczda confor
me vai por alT; e pci' todos assinada.
ORIBSÕ1BI, BOA V ISTA 24 de Novembro d
1/ATA1VAL'./ A. LO ss [qjTO :;i4ll [A 1 IÇAO 5
/74 ll)Et/TL': - 51/ lISTARIA: -
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