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materia nº 44/1995

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 44 / 1995
Date 1995-10-10
EmentaALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 240, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 - QUE CRIA O TÁXI-LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16707

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 62

ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
JU S T 1 PIC A T I V A 
O objetivo deste Projelo de Lei é o de regi.1amentar o 
funcionamento do Txi-Lotaço em nossa cidade, de acordo com os in 
teresses da categoria, evitando assim possíveis conflitos no siste 
ma de TXi de Boa Vista. 
Boa Vista-RR, em 10 de Outubro de 1995. 
NA9 íT O 
o NO 
Estado de Roraima 1 1 SE r04. 
Câmara cÁ7unicipaL de Boa 
PROJETO DE LEI N.o 044 DE 10 DE QUBRO DE 1995. 
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA II N 
2409 DE 29 DE AGOSTO DE 1991 - 
QUE CRIA O T.ÁXI-LOTAÇO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Ârt. 1 - O art 1, da Lei N2 240, 
de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera 
çes: 
§ 12 - Compreende-se por Txi-1ota 
ço todo veículo automotor de categoria taxi, regularmente inscri 
to e regularizado nos Srgos competentes estaduais e municipais, 
no podendo ultrapassar a 100 (cem) unidades os veículos pres￾tadores deste serviço. T - .- 
' 211 - Fica a Prefeitura Municipal 
de Boa Vista incumbida de controlar a expedição dos Alvars 
dos TxiS-lotaço, a fim de no ultrapassar o limite fixado no 
pars'graf o anterior. 
S3o 
Utc ) t(k( 
0,6 u o Y- S k 
tÍ E rverS. 
1' 
Natan
rde 
ieS do Na'cImento 
Pree a Câmara MJlcipal 
Boa Vista 
aifti0 !30je,P16 
Dlret0 ° 
e PpGi0 
C p 14 338 
01 
- ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
OL 
Os veículos que servirão de 
Txis-lotaçao deverao ser padronizados através de jàLJes 
ou outros meios que ostornem unifonries. 
§L4Q - O itinerário dos TaxiS-lota￾ço deverá ser o mesmo efetuado pelos transportes co￾letivos desta cidade. 
520 
- Os TxiS-lotaçao ficam auto 
rizados a prestarem este serviço de segunda a sa'bado, no ho 
rrio das 06:00 às 20:00 horas. 
62- Os Taxímetros serão retira 
dos dos veículos rviro de Ts'x±$-lotaço. 
- Revoga o § 22, do art. 12, 
da Lei 240, de 29 de agosto de 1991 - que cria o Taxi￾lotaçao. 
Art. 42. Esta Lei entraem rj￾gor na data de sua pulicaço, revogadas as d±sposiç6es 
c ontr.rias. 
21enrio Estcio Pereira de Lelo, 
Boa Vista - 10 de Outu1ro de 5. 
-------------
ador 
Avenida Ene Garcez. 1264 Cernro - Fones(09.5) 623-2116 e 823-2816 - Boa Vista-Rfl 
257ADO 1 
Câmara Municipal de Boa Vista 
- /4$5e55orj durídka - 
DA: PROCURADORIA GERAL 
PARA: PRESIDÊNCIA. 
Atendendo solicitação verbal dessa Presidência, para 
que a Procuradoria Geral emita parecer se pode a Câmara Municipal de Boa Vista, 
regulamentar o uso de TAXI-LOTAÇÃO, tenho o seguinte entendimento: 
Não vejo no momento nada que impeça da Câmara 
regulamentar o uso do Táxi-Lotação, ainda porque, a Lei No. 240, de 29 de agosto de 
1991, teve iniciativa de$a Augusta Casa, pelo então vereador Salomão Cruz. 
Vale salientar, que o Projeto teve todos seus tramites, 
legais cumpridos, onde após aprovado em plenário, foi para apreciação do Poder 
Executivo, onde o Prefeito Barac Bento sancionou imediatamente. 
Face aos motivos expostos, é que entendo poder a 
Câmara Municipal de Boa Vista, regulamentar o uso do Táxi-Lotação. 
Atenciosamente 
Boa Vista., 12 de setembro de 1995 
Luciano Mara ba
Procurador-G ral 
k" 
Ío￾iD pt d ApQO LeiIat - 
t4'• 858. 962 - 68 
Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários e 1ransportadores 
Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de Roraima 
ENTIDADE SINDICAL DE 12 GRAu-CÓDIGo 003.002.01503 
C. G. C. 04.029.872/0001-33
7 
Endereço: Av. Brasil, 1930 - Bairro do Pricumã 
Fone: 225-2990 - Cep. 69.300 - Boa Vista-Roraima 
Atendimento STCVTRAB. OF. 037/95 Boa Vista RP. 
Odontológico Em, 04.09.95 
.7"'. 
Assistência 
Médica 
.7. 
Assistência 
Jurídica 
./z. 
1/. .7I/4• .11 
Auxílio 
Funeral 
, " ~ "
, N , , 
Senhor Presidente. V 
rI' \ 
Esta Entidade por seu Preidk, aofÀ 
nal assinado, considerando entendimentos afte￾riores mantidos com V.Ex., e mais as decisões' 
tomadas em reunião de Assembléia Geral da clas￾se realizada em 30.08.95, da qual vossa Ex., 
participou. Informamos os pontos ali discutidos 
e aprovados pela classe para Regulamentação do 
táxi lotação. 
Pontos discutidos e aprovados: 
Padronização - aprovado sem restrições 
Retirada do taxímetro - aprovado sem restrições 
Itinerário - aprovado sem restrições 
Pontos discutidos, porém sem concenso' 
ficando para ser decidido por votação em 02.09. 
95. 
Limitação 
Horário 
Dias da semana 
Resultado da votação de 02.09.95 
Limitação -_ - 
10 taxis 01 voto 150 táxis 06 votos 
20 " 01 200 li13 
30 " 01 600 " 01 
50 " 01 tfl 
60 " 02 
70 01 
100 " 119 
120 03 
130 " 05 
?ROTOCO ( 
Ini-2 
5.°___ 
,~5c dw i d-Lvic~ 2 
7-0 
çt 
/2L1J i7i o 
Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários e 1ransportadore 
Rodoviarios Autônomos de Bens do Estado de Roraima 
ENTIDADE SINDICAL DE 12 GRAU-CÓDIGO 003.002.01503-4 
C. G. C. 04.029.872/0001-33 
Endereço: Av. Brasil, 1930 - Bairro do Pricumã 
Fone: 225-2990 - Cep. 69.300 - Boa Vista-Roraima 
Assistência 
Médica 
Horário 
06:00 às 17:00 01 voto 
06:00 às 18:00 15 ' 
06:00 às 19:00 02 
06:00 às 20:00 126 " 
06:00 às 21:00 01 ' 
06:00 às 22:00 12 " 
06:00 às 23:00 03 " 
06:00 às 24:00 19 
Atendimento 
Odontológico 
:yfl4.- 
Dias da semana 
Segunda/sexta 28votos 
Segunda/sábado 95 
Segunda/domingo 42 
Pelo acima exposto, relacionamos abaixo os 
pontos que deveram constar do referido Regulamento as 
sim como as penalidades pelo não, cumprimento do mes￾mo, tendo em vista no Regulamento do serviço de táxi 
por ser anterior a LEI que criou o táxi lotação não 
prevê penalidades especificas para esta modalidade de 
.jf . 
Assistência 
Jurídica 
~~19, 
01/ 
Auxilio 
Funeral 
\ transporte. 
N Padrõnização - por decalques ou outros meios que tor￾nem os viculos :iáxis lotação unifor 
me. 
Retirada do taxímetro - para evitar dupla forma de co 
brança pelos serviços presta￾dos. 
Itinerárió - como o referido serviço está suprindo as 
necessidades do transporte coletivo, o 
itinerário deverá ser o mesmo dos ônibus 
Limitação - por maioria absoluta de votos dos interes 
sados no referido serviço 100 táxis. 
Horário - por maioria absoluta de votos dos interessa 
dos no referido serviço considerando que 
20:00 passou o horário de pico do lotação. 
Dias/semana - por maioria absoluta de votos dos inte￾ressados no referido serviço, segunda a 
sábado considerando que no domingoé mi 
nimo o número de pessoas que utilizam' 
estes serviços4 pela falta de expedien￾te normal. (1t 
Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários e Iransportadores 
Rodoviários autônomos de Bens de Estado de Roraima 
ENTIDADE SINDICAL DE 12 GRAU-CÓDIGO 003.002.01503-4 
C. G. C. 04.029.872/0001-33 
Endereço: Av. Brasil, 1930 - Bairro do Pricumã 
Fone: 225-2990 - Cep. 69.300 - Boa Vista-Roraima 
Atendimento 
Odontológico Aproveitamos a oportunidade para rei—
terar a V.Ex., nossos votos de elevada estima e 
distinta consideração.. 
/1. •'i/ •// 
Atenciosamente, 
Assistência 
Médica 5ênd. Tox%sla$ Condi Au*J11e%C4 Redi 1i1p 
Rod. Aut. Bens ES4)O Ror&mø 
A Loq 
ii. 
Assistência 
Jurídica 
14• 
II. •/f 
Auxílio 
Funeral 
AO EXMO SR. 
DR. NATANAEL NASCIMENTO 
MD. PRESIDENTE CÂMARA DOS VEREADORES BOA VISTA/RR 
Nesta / 
EI 
PREFEITURA MUNICIPAL I BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEiTO 
LEI N2 240, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 
QUE CRIA O TÁXI-LOTAÇÃO, REGU 
LAMENTA E DISCIPLINA O SEU FUN 
CIONAMENTO DENTRO DO MUNICÍ￾PIO DE BOA VIS TA-RR. 
A C6mara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI : 
Art. 12. Fica criado no MunicÍpio de Boa Vista - RR o 
T6xi-Lotaç6o. 
§ 12. Compreende-se por T6xi-Lotaç6o todo veÍculo auto 
motor de cctegoria t6xi, regularmente inscrito e regularizado nos 6rg6os compe￾tentes estaduais e municipais. 
§ 22. A cobrança pelos serviços prestados ser6 cobrada 
com base na Unidade Taximétrica (U. T.), salvo acordo ou qualquer outro tipo 
de negociaçüo anterior. 
§ 32. Seré considerado Téxi-Lotaçéo todo téxi que exi￾bir na parte superior esquerda úe péra-brisa 4ianteiro a palavra LOTAÇÃO. 
pREI:EITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
1 
GA BIN ET 
Art. 22. Esta 
caçao, revogadas as disposiç6es cont 
Gabinete do P 
de agosto de 1991. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
ëmissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
CÂMARA MtJtICPAL DE , VT4 
à Ccmisào d dtç f.&a￾çâo Paja.9titr prc .r. 
Em Í......40. 
4
.I.........
JE
........................... 
ii RTE 
4 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COM'ISSXO DE LEGISLAÇXO,JUSTIÇA EREDÂÇIO 
PARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: ALTERA OS DISPO 
SITIVOS, DA LEI N2 2402DE 11 
AGOSTO DE 1991 - QUE CRIA O T 
TÁXI-LOTAÇXO E DÁ. OUTRAS PRO 
VIDNC IAS. 
PROCESSO N2 545/95 
RELATOR:JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO 
PARECER N2 043/9 5 
Senhor Presidente, 
Avocado para emitir parecer sobre o Frojeto de Lei 
N2 044/95,de lO de Outubro de 1995, o qual disp&e sobre:Âltera os Dis 
positivos da Lei N2 240, de 29 de Agosto de 1991 - que Cria o Txi - 
Lotaçao e dá outras providncias.Nos posicionamos de modo favora'.vel 
por ser legal e no fere o Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
o Parecer 
S. M. J. 
" SALA DAS COMISSÕES " em Boa Vista-RR, de outubro de 1995. 
MAIOR NETO 
Relá 
Boa Vista-RR, em 18 de outubro de 1995. 
NAIOR NETO TIARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA 
Secretária:- 
1K 
li 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de LeisIação, Justiça e Redação Final 
A CO1;I0 DE ISLA.ÇO, JUSTIÇA E REDAÇO FINAL, 
adota e recomenda o PARECER do Sr. RELATOR. 
- 
a 
4 
11 
ës1ai9, (90 CI.nc i,na 
a. _Jlu,iiopl 14 
L1nhissüu c [tjis1au,JusIia e [IaÇiI Fialá 
18 diw do juJ do outubro UU 
occntO c novonta o cã jo, LUCI 11:30 1oraJ 7 
noia da Cjara Lnioii 1 do Boa VUa, 
c.c açao, Jut!Ça o .odaçao 11:inaL JOb 
J0AQUI1 PINTO OUTO MAIOIL NETO, pr000nto 
ooiu i.1'-i \/1 
a IIARIA DA CONOEIÇ0 SILVA NTU1 o o 1Vi0ll1D'O :jliA2 jI B, 
ar apreciar o Parocor do 1olator do ator:La d o 
JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO, dado ao Projeto de Lei nQ 044, de 10 de 
outubro de 1995 9 o qual dispe sobre: Altera OS DiSpOSitiVOS da Lei nÊ 
240, de 29 de Agosto de 1991 - Que Cria o T&Ki-1otaÇO e dá outras pro 
vid.ncias. boito o trabalhos oSr. p2oIdO1LÜ 1jI1uLt 
;oUotria quo :i:co a 1ciLr 
O a do Parcoor, Um LLLJ 
ool)COa cm votoa() a JUaLria, toiido roccUido Paro cur avørv&1 -• 
4 
Ilada maia a trataI', o r. Ïrc jdoi Lo ;L1 : 
racia a rcuiiio 1 ,1a Gual ou MARUA ILI CO1CJ..ÇAO IJJVA /TU1'1, 
vrci. a proscrito ATA, qo depois de 1id achada co :J.'J:JC vai u:: 
icr 3fliJn O l)Or tJ\CiC'3 assinada. 
A. DA5 
Boa Vista () / 18 de outubro de 1995. 
MAIOR NETO MARIA DA a ON WIÇ Ã) VjiU i' 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
II / 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
PARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: ALTERA OS DISPOSI￾TIVOS DA LEI N° 240, DE 29 DE AGOS￾TO DE 1991 - QUE CRIA O TAXI￾LOTAÇÃO E nÁ OUTRAS P1OviDÊN￾dAS. 
PROCESSO N° 545 195 
RELATOR: Ver. THAUMATURGO NASCIMENTO 
AUTORES: VINGTUN GOU VEIA PRAXEDES E NATANAEL NASCIMENTO. 
PARECER N° 004/95 
Senhor Presidente, 
Avocado para emitir parecer sobre o do Projeto de Lei no 44/9 5, o 
qual dispôe sobre: "Altera os dispositivos da Lei n° 240, de 29 de Agosto de 1991 - 
que cria o Táxi-Lotação e dá outras providencias", sou de parecer favorável, por ser 
legal e não fere o Regimento Interno desta casa. 
ÉoParecer 
S. M. J. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 20 de Outubro de 1995. 
THAUMATURGO N 
Relator 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
PARECER DA COMISSÃO 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, 
tenda o PARECER do Senhor RELATOR. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 20 de Outubro de 1995. 
THAUMATURGO NASCIMENTO 
Presidente 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
li mil, -- :-*2 
Secretário 
.41 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão do Obras, Serviços Púlblicos o Urbanismo 
Aos 20 dias do ms de outubro de mil 
novecentos e noventa e cinco, s 10:00 horas, om uma das decn 
dncias da Cxara Munióipal de Boa Vista, reunia-se a Coiaiio 
de Obras, Serviços Píb1icos e Urbanismo sob a P'esi.dricia co V 
reador THAUMATURGO C1SAR MOREIRA DO NASOE'IEITO, :pre sente o 
cretaio Veread.or PRANCISCO VIEIRA SANIPAIO e o Membro I'i[JB.IA DE 
LOURDES PIIRO para apreciar o Pa±eôer do Relator de autoria 
do (a) Vereador (a) THAUMATuRã0 CZAR MOREIRA DO NASCENT0, 
dado ao Frojeto de Lei n2 044, de 10 de outubro de 1995. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao 
Secretário que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo 
colocou em votaco a matéria, teado recebido Parcer. . 
. . ............ 1 • e • • . • • • e • . . 
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente ([cii 1:r encerra 
da a reunido da qual eu FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO, 1arrei a pre￾sentë: ATA, que depois de lida e achada conforme vai por por mim 
e por todos assinada. 
"SAJÀ DAS COMISSES" Boa Vista (ER), 20 de outubr de( 199 
T D OS.R MOREIRA 1)0 IT 
sidenbe : 
Membro 
RA 
SecretLrio 
ESTADO DE RORAIMA T 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
CAMfRA MIJ PAi. DE iOA VIS IA 
A C;ms:ào de Fir-1i 
Orcs pa: &rr't arcir. 
En,Q1 //7 II6 
cPa C ,u , 
r 
cJo4 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipa' de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
DISPE SOBRE: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 
N9 240, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 - QUE CRIA 
O TÁXI—LOTAÇXO E DJZ OUTRAS PROVIDNC IAS. 
PROCESSO Ng 545/95 
REk&TOR: Ver. Dr. JADER LINEÀRES 
PARECER N° 025/95 
Senhor Presidente, 
Avoca.o para emitir parecer sobre o presente Proje—
to de Lei n0 044/95, de 10 de outubro de 1995, o qual dispe sobre: altera os 
dispositivos da Lei nQ 240, de 29 de agosto de 1991 - que cria o Taxi— Lotaçao 
e dá outra$ provid.ncias, sou de parecer favorve1, por ser legal e nao fere o 
Regimento Interno desta casa. 
o Parecer S.M.J. 
"SALa. DAS C01.tESSEStI, em Boa Vista—RR, 24 de outubro de 1995. 
. . . 
........ 
Pres. Com. de Finanças e Orçamen 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COMISSX0 
A Comisso de Finançaa e Orçamento, ado￾ta e recomenda o Parecer nQ 025/95, do Sr. Relator. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 24 de outubro de 1995. 
Presidente 
v 
vi 108 
ESVADO tL 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos 24 dias do ms de outubro de 
mil novecentos e noventa e cinco, s 10:00 horas, em uma das 
dependências da Caniara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão 
de Finanças e Orçamento sob a Presidncia do Vereador JADER LINB. 
RES, presente a Secretaria Vereadora VALCIRÀ FIGUEIRA SILVA e o 
Membro Vereador J0AQU]II PINTO SOUTO MAIOR NETO, para apreciar 
o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) j • jADER jp 
dado o Projeto de Lei nQ 044/953 de 10 de outubro de 1995, o qual dispe sobre : 
altera os dispositivos da Lei n9240, de 29 de agosto de 1991 - que cria o Taxi - 
Lotaçao e dá outras provid6ncias. 
Aberto os trabaj,hos o Sr. Presidente determinou 
ao Secretario que fizesse a leitura do Farecer, em seguida o mesmc 
Favoravel colocou em votaçao a materia, tendo recebido Parecer ............. 
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por 
encerrada a reunido da qual eu VAICIRA FIGUEIRA DA SILVA, lavrei a 
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por 
todos assinada. 
"SALA DAS COMI ES, Boa Vista (RR), 24 de outubro de 1995. 
FIGUEIRA DA SILVA 
Presidente:- 5 cretrja:- 
NTO 
\ 
Estado de Roraima 
Cáin ara OVCunícj pai de rBoa Q)ista 
PROJETO DE LEI N2 044/95. 
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 
I\T2 240 9 DE 29 DE AGOSTO DE 
1991 - QUE CRIA O TXIiOTA - 
ÇXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EMENDA( ) aditiva n.o 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destribuitiva n.o. 
( liodificativa 
Proponho a modificação do pargraf o 12 do art. 12 do Projeto de 
Lei nQ 044/95, podendo ser cadastrado ate' 150 veículos e ainda podendo ser 
acrescico 5 desse total, apo's o 22 ano da aprovaço desta Lei consecutiva 
Tnente. 
JUSTIFICATIVA: 
Sabemos que @oje a cidade de Boa Vista, no esta'i 
Je, 
sendo atendida pelas linhas de onibus) tebe falta taxi-lotaçao regu.lari 
r' 
zado.)em quantidade suf lente para atender a demanda. E se eventualmente hou 
...- ver greve de Ônibus ou quebra, vista ;ue 0$ ônibus andam super - lotados 
no rueremos dizer com isso que seja obrigado cadasbrar 150 veículos de 
imediato. 
DA SILVA 
uvaimo ID ©1U\ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
i'OLTIA DE VOTAÇÃO 
SSÃC - DE 
ii ___ 
4 14 
PROJETO DE LEI 
Pi?.OTETO DE DECRETO LEO:Lr1L!' ri 
iOJETO Di iCJTÇ ') 
E. Qt.JER1P EJITC) ............................................. 
OUTP(S .................................................. 
- . . 
Qtvv OOUO J'1OM,INAI 
N O M E S SIM LiO 
-- 1E --.- - 
'3 ITC 2'S zI1'JF?AL i:'1 
Ç(J 
- TI JL1 ) 
ri Tc 
E •dE)A 1 
(lr,11,rr, 7I11riA (riro;.) 
rpn 
í!AL;U 1;] 'T C2 1E11'c' Tr!1r 
(Ip 
- pr !iT4 \'liJ 
(. 
1 
1 - 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
ti -tt 
16 - VERA 3 IHM1OS PTB 
17 - VANTÀN PRAXJD1S :PRP 
iATi JUAEL ALVES DO TIASC]JVIEIITC 
Presidente :- 
Estado de Roraima 
Câmara 4íunícipa1 de Boa Q)ista 
PROJETO DE 944/95 
ALTERA 03 DISPOSITIVO3 D. LEI N 
240 9 de 29 DE agosto de 1991 çue 
CRIA 0 TÁXI L0TAÇ10 • 
E M E NO A ( ) aditiva n.o 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrbuitiva n.ø 
(X)MODIFICATIVA: 
AO INCISO 62 DO ARTIGO 12 QUECOM A SEGUINTE REDAÇAO: 
OS TAXIS FICAM AUTORIZAJ)OS A PRESTAREM ESTE SERVIÇO DE SEGUNDA-. 
A SÁBADO, NO HORÁRIO DE 06:00 AS 23:00 HORAS. 
JUSTIFICATIVA: 
A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO VISA ATENIJEB A OBÁSSE ESTUDANTIL QUE - 
TEM SEUS HORÁRIOS DE AULA ENCERRADOS APÓS AS 22:00 HORAS,FACE - 
AO AUMENTO DA VIOLÊNCIA EM NOSSO MUNICIPIO, COMO ASSALTOS E ES￾TUPROS, PRINCIPALMENTE NAS SAÍDAS DOS COLÉGIOS. 
"PLENÁRIO ESTÁCIO P.R2IRA DE LILL0';? Boa V±ta—RR, em 25.10.95. 
HUIBERTo 1iTT0S DE C.iP0 5 
Vereador: - 
-- .v 
1 
Câmara Municipal de Boa VisL 
9:p_ 9Ç40 
0-iDEM DO ID IA: 9: ji~ 
T OJETO DE LE1 ....................... . 
?.OJETO DE IDECTiTC IE .1, T j 
OJETO l}j REO1TtÇ() .................................. 
QUiJ.JIT EUTO ............................................ ( ) 
rJif(,y.. ( 
VOTAÇÃL) NOMINAi 
N O M E S S II M O 
- 1uI 1Tj1T' 
1 
- AlDOí, 1ç1;'!r. 
* T[ Jifi i 
- 'TO cç.jr 1 11 
7ETIV?'\ 
- J 
,.(\JJ'I)r' 111111:'j t 
.1 1! \TiL UE[PO "P13 O 
11 . j l,;) :'{rp 1 • - 
11i1 - 'T'Íl 'Í]fl ',Í' t?(, iJ•.i[I'I'I .J'lrT - 
1 ESTADO DE RORAiMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
,5n\- ffl30 
PTB 
PRP 
16 - VERA 3 IHMiOS 
17 - VANTAN PRAXEDES 
I_TAI ANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
Pre s:Ldente - 1 
4 
Estado de Roraima 
Câmara 1VCunicipa1 de Boa Q)jsta 
PROJETO DE LEI I'TQ 044/95 
ALTERI OS DISPOSITIVC3 DA LEI NQ 
240 9 DE 29 DE AGOSTO DE 199.1 - 
QUE CRIA O T.XI-L0TAÇ.0. 
MENDA(X) aditiva n.o 
) supressiva n.o 
) substitutive. n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
Propomos nos temos do Art. 105 do Regimento Interno desta Ca￾sa, acrescentar o inciso 1 e alíneas ao S 12 do Art. 12 do presente Proe 
to de Lei. 
.\.rt. 12 - ............ 
§. J_ - ............. 
1 - A concessao para exploraçao do serviço de Tixi- Lota 
çao obedecerEi os segu.intes critérios: 
Prioridade aos primeiros 50 que iniciaram o serviço; 
Os derii3 sero escolhidoo atrave's de sorteios, cjue 
serà realizado na sede Clo Sindicato. A data do sorteio ter ue ser divul 
gada com 10 dias de ntecedncia . Poder concorrer o taxista que se 
inscrever ate' i..ima hora antes do sorteio. 
PLEJÁRIO "STACIO P.LREIRA DE iTLI.LO" BOA VIST.\.-.RR, bi O /Tov/l99s. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
JUSTIFIC :- 
Esta Emenda tem por objetivo atender as so1icitaçes 
da prcpria categoria. 
LtTALEL I'L2C111NTO 
Vereador: - 
GEBLDO MOREIRA D ILVA 
Vereador :- 
Estado deRoraima 
mc7fr, 
DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO 
=====—=9= --------------- 
REUNIÃO ORDI NÁRI A 
DATA 06/ /O1/ 1995 
VOTAÇÃO DA EJENA ADITIVA 
NOMES 
01. L1~00 BOMIGUES P SDB .............. 
BRZ B~K PTB ............. 
JO DAS V2JRAS PFR . 
O '. .ERALDC MOREIRA FF1 ............ 
O. 1 i MERO DE S1tJZA CRUZ NETO PFL 
o. .MBERTO CA1POS V PPR . . . ±.. 
O?. TADER LINI{ARES PFL ... ......... 
03. 
O) 
ETÃOSOUT(MAIOR 
.1ICE A1RADE PTB 
PTB................ 
1. 10 DA CONCEIÇÃO VENTURA(ROXA) PTB 
ZOMNW PTB ...... 
1 ,, 1 ATALZL NASCI=70 PTB . . 7)?i — 
1. DARCIFREITAS PDT 
L. WYRAFIGU2IRAILVÁ PPR 
1L. "PERA 3 IIÀIÃOS PTB 
1 . *ANTICT, 7RAWN PRP . . . . . . . . . . • 
1 
em 
Estado de Roraima 
Câmara L7VCunicipaL de .oa mista 
PROJETO DE II N2044/9 5 
ALT'RA; Oà DISPOSITIVOS D II NQ 
240, ')E 29 DE AGOSTO DE 1991 - 
QUE CiIA O TÁXI-I.OTAÇ0 
'\F L 
rr 
p - 
EMENDA(X) aditiva n.o 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
Proponho que seja aditado ao § 1 do Art. 12 o inciso II, com 
a seinte redaçao: 
12 - ............ 
§ i - ............ 
1 - ............ 
II - O Taxista do Serviço de Lotaçao ue no ruizer mais 
continur com a licença, deverá formalizar o pedido, através de Requeri 
men-to ao Presidente do Sindicato da Categoria e ao Chefe do Emecutivo Tiu 
nicipal, podendo retornar categoria Txi, sendo, porém, vedado 
ferncia para outro cie no seja na forma indicada pela Lei. 
PLENIO "ESTLCIO PEEIi?A 'DE 1LOt' Boa Vi3ta-RR, em: 0/0V/95. 
GÀL)O MOIR DA SILVA 
Vereador:- 
Estado deRoraima 
2/n7l(z UVZ/ 
DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO 
RiUNIÃO CEDI NiRI A 
DATA O / tO/ 1995 
VOTAÇÃO DA EETDA ADITIVA -.72 002 
NCJMES fw 
'' 1 
PSDB ............ 
PTB ................ 
PPR ...... 
PFL ...... 
PFL ...... 
PPR ....... 
PFL . . . . . .. e e e e 
PTB 
::: ::::: 
PTB 
PTB . ... ..• 
PTB ..... 
: ::::: ii• 
PPR . . . . . . e e 
1DrflP 
..L.S4J CCC... •••• • . 
PRP ....... . •.. e. 
BRZ 3E 
O 4. 3MLDO MOREIRA 
o :. :3MERO DE SIUZA CRUZ NETO 
O . INUMBERTO CAtPOS 
O 7. YÂDER LINHARES 
:ETÃ SOUTO MAIOR 
0,1. klICE ANDRAD2 
1, Ia DA CONCEIÇÃO 1rENTURA(ROXA 
Iii: ll*I] 
12,. flÍATJWAL 
1. DARCI PREITAS 
12 17ÁWMNTQ 
11'. VÂICYRA ]FIqUEIRA. SILVA 
E. VERA 3 II1ÃOS 
12 SECRETÁ.RIO.— - 
Estado de Roraima 
Cârnar. 2tCunicipa1 de Boa Q)ísta 
PROJETO DE 045/95 
EMENDA( ) aditiva n.o 
supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
separativa n.o 
unitiva n,o 
destrrbuitiva n.o 
C() 
Proponho que seja modificado o inciitso 32 do art. 12, que ficará com a seguinte 
redaço: 
TFR0TA DOS TAXIS LOTAÇAO REGULAMENTA1XS POR ESTA LEI, SERAO IDENTIBICADOS COM 
O MIMERO DA LOTAÇ0 E DO ALVARÁ (TR), E)PÜSTO EM LOCAL VISÍVEL, PARA FACILITAR 
A FISCALIZAÇÃO, AL7 I Pi',i 41?iJ Ç CJ 
JUSTIFICATIVA 
Tal medida faci1itará o controle, evitando que veículos de outros Estados com 
placas nacionais (de tres letras), sejam pintados e rodem livremente pelas ruas 
de Boa Vista, em muitos casos sem Alvara'. 
Plena'xio Estcio de Mefl', em 30.10.95 
0nC 0
POS 
) 
LL 
Câmara Municipal de Boa Vista 
p;1._ p_ VOTAÇA11 
DI 39 D[ 
tDM DO DIA: 
L L IIiTTiTI±ITITITTTTITI 
PROJETO DE LEI .......................... 
EOJETO .DE ZDECRiTfl iE' 1 »' i 
11OJ}TO R1O,1TT(ÇD ............................... 
;?.:íT11M 'UT ........................................... 
TR( ....... 
VOTAÇÃO NOMiNAL 
NOMES 
_1J1O1i EoI)RJ:c1JiS 413 
-, 13t.&Z B1IJJC1 FF13 
* CEiOO i5 \T[jí[JjJfiA5 rp 
- II0P/1ER() 111.1J1P0 1
1, P'IJ 
- ifl1tí1Bt1ETO OA11fCS FiJ.j 
- .1DSR L1TiIJÃ1NS 
1 fl 203110ITI]. O? F1I 
\ LI O f A1I1)1?A)O F II3 
- OoiTOEIÇ.O \riFF1JRA (roxA) 
- 'f\P] fJ ' LO[J 1?D O'; pIii i i:j lio tpT 
A.E L E' A ÍT PIP1' O B 
-. DA RO 1 FROIT AS 
- TJA1.JTI[ ATtJ'IGO IJAS2J1JI1UTTO PFL 
- 
ri 
-,' 
ESTADO DE RORAIML 
Câmarac Municipal de Boa Visla 
15 - VERA 3 IRMO3 PTB 
17 - VANTAN PRAXEDES PRP 
NATL ALVES DO NASCENTO 
Presidente:- 1 
Estado de Roraima 
Câmara VC unici pai de .oa "7)ista 
PROJETO DE LEI N2 044/95 
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA lEI N 
240 9 DE 29 DE AGOSTO DE 1991 - 
QUE CRIA O TÁXI-LOTAÇÃO 
- EMENDA(X),aditiva n.o 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
Propomos acrescentar ao presente Projeto de Lei, o Art. 22 e 
seus Pargrafos: 
Art. 22 - As penalidades constantes no anexo 1 do Decreto Mu 
iicipa1 n2 365, de 27 de dezembro de 1983, continuam em vigor, acrescidos 
dos seguintes parsgrafos: 
§ 1 - O Txi-Lotaço cie infrigir a Lei, será punido con 
forme penalidades determinadas no GRUPO A, do Decreto sapra citado. 
§ 22 - O Táxi no Lotaçao cu opgrox. namodalidade de Lo 
ço será punido, com base no Decreto supra citado. 
y 
PIEEÁRIO ETÁCIO PEREIRA DE IIEILO", BOA VISTA-RR, em: 06/NOV/1995. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista e 4 
sJ 
JiJTIICÃTIVÃ: 
Esta Enerda tem ior fin1iclade atender as reiviii 
õicaçes aprovadas pelo Sindicato doS Ta:istas. 
TTTti'TEL N.LtSCflJNTO 
VJI.EADOR : - 
Estado deRoraima 
DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO 
FOLHA DE ~ .DOS EMOR, SRS. VEREADORES 
RHJNIÃO ORDINkRli 
DATA Q /UJ( / 1995 
EEIfl)A ADITIVA AO PROJETO DE LEI N2 044/95. 
NOMES 
O'L. U~00 Bomiculs PSDB .............. 
O . 3Z B~K PTB ........... 
o . IfWO IDAS VRflRA PPR . ..2 5 ' F±' 
EifiÂIDO MOREIRA PF L ............... 
05. MERO DE SJZA CRUZ NETO PFL ....... .. 
0, JMERWCÂ1EPOS PPR 
0?. TJ4DER LINHARES PFL .... •0•••• 
03.'TETÃOSOUTOMAIOR PTB 
0v). .1ICE AIWRAD.E PTB . . . . 
t. DA CONCEIÇÃO VENTURA(ROXA) PTB ......... 
LM ] Ii1 PINBEIRO PTB .............. 
Xo 
1. PTB ............ 
D.ALRCI PREITAS PDT . . . . . ..........* . . . . . 
PFL 
1.AWYAIGUEIRAXLVÂ PPR ....... 
1 3 IIÃOS PTB ......... . . . . . . 
PRP ............... .e e 
12 SECRETÁ]U0.— 
Crv í 
tQI1 t￾lu 
F1 
Estado de Roraima 
Cãrnara 7VCunicipa1 de íBoa CDista 
PROJETO DE LEI NQ 044/95 
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N 
240, de 29 DE AGOSTO DE 1991 - 
\ \ QUE CRIA O TÁXI-LOTAÇÃO 
E M E N O A ( ) aditiva n.o 
( ) supressiva. n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n,o 
destrtbuitiva n.o 
Propomos nos termos do Art. 106 do Regimento Interno desta Casa 
acrescentar o Art. 32 ao presente Projeto de Lei. 
&:Art. 32 - Os valores constantes do anexo II do Decreto Municipal 
r12 355, de 27/DEZ/83, passa a vigorar com valores ata1izados em sa1rios 
mínimos vigente. 
PNÁRIO "ESTÁ4O P IRA DE MELLO", Bo Vista-RR, em OS de novembro de 95 
NATANAELAS ( 
ESTADO DE RORAIMA ¶ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
JtJTIPICÃTIV: 
O Artigo em exame nis una das medidas neces￾srias pera a regaiarmentaçao dos Txi-Lotaço. 
1©L\ 
Câmara Municipal de Boa Vist' 
VOTAÇÃO 
ZSSO RDIKRIA DE O DJI ITOVEO 
(r.)UM DO ID lA: 
T'TQ_D TT V'TO íALL JTJIPI 
í OJETO DE LE1 ........................ 
OJETO J)E .J)ECHiYPO IJEfl 1'' .1' .'( 
OJET(D Di REoI:Jço ................................. 
QuER IIE U T O ............................................ 
.IT ADtPIV .......................... 
VOTAÇÃO H O[INAi 
N O M E 
i i I1l 
fllT J'í EJ;i1 
I?;.J 
t VIA ( iu 
TPJ'P '1 
í.- ç' j :.PirTrp ( 
- LTA1R] rii; II (111uv)nn rj ir:'j ?(I' 
1 r ' - Presid.ente 
rp 
ir. '; [Jírq'r 
- t I•'1'. 
- 
ESTIOO DE FORA1MJ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
ai 
1 -VERA 3 IRMiOS 
17 - VANTAN PRAXEDJS 
PTB 
PRP o 
NIU,ANAEL AIJVES DO NASCB/IEIITO 
Pre s:Ldente - 
(L NULARAM 
Câmara Municipal de Boa Vista 
`DAÇÃO 
sao ODINÁRIA DE 25 DL - JTtIBR0 - ____ 1) 1995 
(XDEM DO DIA: o :TQ 
044/95, de autoria dos Vereadores Natanael raso lrfleflt9eVantan_Praxede , og1 
iltera os Dispositivos da Lei ng 240, de 29 de agosto de 1991 - Que Cria o 
TÁXI LOTÇ0 e ai outras providncias. 
?0 j1
j rp DL LEI 
?OJETO DL' DLC1?.i.T( 1 LL ( . 
OJETO DE {ïr501—TÇ) ................................... 
:1.Ji Liii EJITO ............................................( 
( ) 
M i VOTAÇ.KO NOMINAL 
NOMES 
1 - .\JJ'01•! -rí LO1)RiUE 
iu; R'iic1V 
1 MC 1i(.''' 
!U11'1BLRTC 
- 1E1C JT Ei 1. 
- OEL11..io VPril'[IR.A ( LOX..') 
- FJA.rJ, TrL PI1{Ji;jlc" 
11i. Al) f .1 Y' T JTOJ1( 
- !* 1 j i 1 •1 1:1 
PTB 
PRP 
ESTADO DE ROftAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
- VERA 3 IRMÂiOS 
17 - VANTAN PRAXEDES 
NA ANAEIJ ALVES DO NASOBiiEITTO 
Presidente:- 
fL© 4 
Câmara Municipal de Boa VisL 
OLHA P! UTAÇAO 
.---- - 
so ORDILRIA ir NO3RO 
11 
.DEM DO DJA: ELI 29 VOT.ÇO E ÃPROVÇO, O PROJ. 
DEAUTORIQS VEREADOEIES NJA NA$rTTmQE TTT LRED1S. 
O )jJJLL 
QYE_CRI O TXIÀÇ PLQ I . . .. -. 
.VOJETO DE LEI X 
P}?OJF TO J)I .DECRETO 
i. 1 Q3 VTO P RSOiTíÇ () .................................. 
í)r3EJ?]ij1TiITO .............................................
1 
( 
em 2 VOTAOÀO T[OMIITAi 
NOMES 
- JOII ?y'J ríj% 
- 
- Tfl1L9 r?rI. '1 
.- ••. 1_ 
- 1 'J.t11 fl 
- rTl \'• 1 
1• 1 ;.. .... 
14. 
ESTADO DE ROflAIMA 
Câmara Muriicipa! de Boa Vista 
.16 - VERA 3 I1VIOS FTB 
17 - VANTAN PXEDS PRP 
í3 ANAEL( ]fVS I)Õ\NASC BI1EIITC 
Presi3ente: - 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
REQUERflIENTO VERBAL de autoria do Vereador VAITTAN 
PREDES, solicitBndo vistas do Processo n2 545/95, çue trata so—
bre a A1teraço dos dipostivos cia Lei n2 240, de 1991, cue cria 
o Txi - Lotaço e dÁ outras providências, por 3 (tras) dias. 
P1enario 'Estcio Pereira de Liello", em 30/out/95. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Comisso de Justiça e Redaço Final, para 
aboraço da RED.ÇXO FIII, conforme di3pociiivodõ 
- li iacaito Interno. 
Em ....... 
N atan a 
Pre 
o 
Estado de Roraima 
Câmara JYunicipa1 de .oa rpista 
ri 
PROJETO DE LEI N.o 044 DE 10 DE OUTUBRO DE 199 5 
REDAÇXO FINAL 
ALTA OS DISPOSITIVOS DA LEI N2 
Ei 240, DE 29 DE AGOSTO DE 1991-QUE 
CRIA O TÁXI-LOTAÇXO E DÁ. OUTRAST 
PROVIDC IAS. 
A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 12 - O art. jQ, da Lei n2 240, 
de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com as seguintes alte 
raçes: 
$ 1 - Compreende-se por Txi-Lota￾ço todo veículo automotor de categoria t.xi, regixlarmente ins 
crito e regularizado nos orgos competentes estaduais e munici 
pais, nao podendo ultrapassar a 100 (cem) unidades os veículos 
prestadores deste serviço. 
1 - A concesso para exp1oraço do 
serviço de Ta'xi-Lotaçao obedecerá os seguintes critérios: 
a) Prioridade aos primeiros 50 que 
iniciaram o serviço. 
Itó 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
b) Os demais sero escolhidos através de sor 
teios, que sera realizado na sede do Sindicato. A data do sorteio 
terá que ser divu.lgada com 10 dias de antecedncia. Poderá concorrer 
o taxista que se inscrever até uma hora antes do sorteio. 
II - O taxista do 3erviço de Lotaçao que no 
quizer mais continuar com a licença, deverá formalizar o pedido , 
atravs de Requerimento ao Presidente do Sindicato da Categoria e 
ao Chefe do Executivo Municipal, podendo retornar 'a categoria Taxi, 
sendo, porém, vedado a transferência para outro que no seja na 
forma indicada pela Lei. 
$ - 22 - Fica a Prefeitu.ra Municipal de Boa 
Vista incumbida de controlar a expediço dos Alvaras dos Txis-Lota 
çao, a fim de no ultrapassar o limite fixado no parágrafo anterior. 
$ 32 - A Frota dos Txis-Lotaço regulamen 
tados por esta lei, sero identificados com o nimero da lotaço e 
do Alvara'. (Til), exposto em local visível, para facilitar a fiscali 
zaço, alm da padronizaço através de decalques e outros meios 
que os torne uniformes. 
$ 42 - O itinera'.rio dos Ta'.xis-Lotaço deve 
rã ser o mesmo efetuado pelos transportes coletivos desta cidade. 
$ 5 - Os Ts'.xis-Lotaço ficam autorizados a 
prestarem este serviço de segunda a sbado, no horrio das 06:00 hs 
20:00 horas. 
$ 62 - Os Taxímetros sero retirados dos 
veículos que serviro de Txis-Lotaçao. 
Art. 29 - As penalidades constantes no anexo 
1 do Decreto Municipal ri2 365, de 27 de dezembro de 1983, continuam 
em vigor, acrescidos dos seguintes para'.grafos. 
$ 19 - O Txi-Lotaço que infringir a Lei, 
será punido conforme penalidades determinadas no GRUPO A, do Decre 
to supra citado. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
$ 22 - O Táxi no Lotaço que operar na moda 
lidade de Lotaço será punido, com base no Decreto supra citado. 
Ârt. 32 - Os valores constantes do anexo II 
do Decreto Municipal n2 365, de 27/DEZ/83, passa a vigorar com 
valores atualizados em salrios m{nimos vigente. 
Ârt. 42 - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicaçao, revogadas as disposiçes contrrias. 
PLÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE IILELLO", Em 20 de novembro de 1995. 
Jc DUTO MAIOR NETO 
Comisso 
~2,51 VIAM I 
Câmara Municipal de Boa Vista 
FOLHA 
- p_ VOTAÇAO 
;;1Ty ORD]NÀRIA )• NOVEIV[BRO. Í) 
EM NICA DISCUSSÃO, VOTAÇAOEAPROITAÇAOAREDAÇAO 
_FINAL QPROTODE IiI N2 04 de 199, de AUTORIA DOS \TEREA_ 
DORES NATARkEL NASC ITVEE WP O E VANTAJ PRAZEDE S. 
(X 
i?(iH''' •) ).jirp 1:; ti'PJ' 
-' 'fl T 1, I'L.( ' •U1 \ . 
. . . 
IE1V[ fltNIC,_ )I/\,1 /\C) IM.11HA1, 
N O M E 
':iiIcc' 0:i r'pflo H.P1 '•Ç__ -- 
04 - .; ::17ALDo 01EIF. 
- 
O -- 
0' - .I) •;;? 111 7 Ii _______ 
T flC\I 1 rr 1 \ 1 ( •1 »1 
- 'C.11(' 
1 CX J ft 'I]NI.11C 
PRESIDENTE 
13 
'JGU.iTiL. 
1 
-y 
a 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
1 1 
1 - TI1 LO 
wiliw 
1:T:J. 
.Fr 
ESTADO DE RORAIMA 
e Câmara Municipal de Boa Vista 
PROC. N2 545/95 
PROJ. iiQ 044/95 
REDAÇÃO PINÀL 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Paço saber que a Cmara Municipal aprovou e 
sanciono a segu.inte Lei 
Art. 12 — O art. 12 da Lei n2 240, de 29 de ago 
to de 1991, passa a vigorar com as segu.intes alteraç&es: 
§ 12 — Compreende-se por Txi-Lotaço todo ve 
culo aitoniotor de categoria ta'xi, regu.larmente inscrito e regu.lariz 
do nos 6réioa competentes estaduais e mimicipais, nao podendo ultr 
passar a 100 (cem) an.id.adee os vecu1os prestadores deste serviço 
1 — A concessao para expioraçao do serviço 
de Txi-Lotaçao obedecerá os seguintes critrios: 
Prioridade aos primeiros 50 que inicia 
rala o serviço; 
Qs demais serao escolhidos travs de 
sorteio, que será realizado na sede do Sindicato • A data do sorteio 
terá que ser divulgada com 10 dias de antecedancia. Poderá concorrer 
o taxista que se inscrever até i.ma hora antes do sorteio. 
II — O Taxista do Serviço de Lotaçao que nao 
quizer mais continaar com a licença, deverá £orinalizar o pedido, atr 
vs de Requerimento ao Presidente do Sindicato da Categoria e ao Ch 
±e do Executivo Municipal, podendo retornar à categoria T.xi, sendo, 
porgm, vedado a transfei4ncia para outro que nao seja na forma indica 
da pela lei. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Í PROC. 112 545/95 
PROJ. NQ 044/9 5 
§ 22 - Pica a Prefeitara Municipal de Boa Vista in 
cumbicla de controlar a expeãiçao dos Alvars dos Txis-1otaço, a fim 
de no ultrapassar o limite fixado no pargraZo anterior. 
§ 32 - A frota dos Txis—Lotaçao, regulamentados por 
esta Lei, sero identificados com o mmero da Lotaço e do A1var 
(TR), exposto em local visvei, para facilitar a fiecalizaçao, algia 
da padronizaço atrave de decalques e outros meios ue os torne 
uniforme a 
§ 4Q - O itinerário dos T.xis—Lotaço devera ser o 
meemo efetaado pelos transportes coletivos desta cidade. 
§ 52 - Os Txis—Lotaçao ficam autorizados a presta 
rem este serviço de segunda a sábado, no horário das 6:00 às 20:00 
horas. 
§ 62 - Os Taxímetros serao retirados dos veículos 
que servirao de Txis-Iotaço. 
Art. 2 - As penalidades constantes no anexo 1 do Do 
ereto Municipal n2 365, de 27 de dezembro de 1983, contimi.amem vi 
gor, acrescidos dos segu.intes par&graÍos: 
§ 1 - O Txi—Lotaçao que infrigir a Lei, será pux 
do conforme penalidades determinadas no GRUPO A do Decreto su.pra 
citado 
§ 212O Táxi no Lotaço que operar na modalidade 
de Lotaçao será punido, com base no Decreto su.pra citado. 
Art. 32 - OU valorto constante9 do anexo II do Decreto 
Municipal n2 3651 de 27/DEZ/83, passaa vigorar com va1oratu.aliza￾1.o Lc 
doa salariog ntCninio4' vigente. 
Ârt. 42 - Esta Lei entraaí em vigor na data de sua 
publicaço. 
p ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
II 
1 oont. 
ROC. N2 545 /95 
PROJ. N2 044/95 
Art. 52 - Revogam-se as disposïçes em contrário. 
Gabinete da Prefeita Mu.uicia1 de Boa Vista-RR 
em 07 de novembro de 1995. 
EREZA 1iuoÁ 
PREEEITA:- 
Câmara Municipal de Boa Vista 
ESTADO DE RORAIMA 
'à 
Ofício nÇ 301/95—DAL 
Boa Vta—B, eia 22 de novembro de 1995. 
ori1ora ii'eí'oia, 
ilapruon bando—a, cnaiinhono . T J;za • a AXO 
FINAL do I'roJo ' Ii n O44,"), .½ au;ori :lo iorcc ITata 
ne1 iaicLa.m o o 1±n2; ua GoLwoi: ., o :iJ. li2.po 3ob 2. o 
'J±:posi ±VO; io 240, ic ' o 'lo 1991 'JrL. o 
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3.0 1i 20 cilo cz.o i cro por un':.i:i . '•J Lo3 
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tiiü 9 iJ JUlHO 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
9/95 Boa Vista-RR. 
Em: 28.11.95 
Seiihor Presidente, 
.A.na1iando c6pia do Projeto de Lei n2 p044/95, 
que coube a mim como Presidente da Comisso de Justiça e Redaço Fi 
nal realizar a Redaçao Final, verifiquei que o Art. 32 Caput, parte 
final encontra-se datiJografado sem que seja sanada a irregularid.a￾de contida. 
Por tratar-se de mero erro de redaço cuja cul 
pa é inica e excltisivamente deste Redator, visando san.-la para no 
causar prejuízos aos taxistas nem a sociedade que depende deste 
meio de transporte, requeiro que V.ExQ, solicite da Chefe do Execu 
tivo Municipal que devolva o Projeto que lhe foi enviado para que 
seja corrigido o Ôrro detectado. 
Certo de seu pront1 atendimento. 
SI~150r
iv ente , 
JOAQU2PI - 0WO MAIOR NETO 
Veradi. - 
EXMO. SR. 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
MD. PRESIDENTE DA C..MARA LIU1UCIPAI DE BOA VISTA 
BOA VISTA - RORAIMA 

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