| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1995 |
| Date | 1995-10-10 |
| Ementa | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 240, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 - QUE CRIA O TÁXI-LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 16707 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 62
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
JU S T 1 PIC A T I V A
O objetivo deste Projelo de Lei é o de regi.1amentar o
funcionamento do Txi-Lotaço em nossa cidade, de acordo com os in
teresses da categoria, evitando assim possíveis conflitos no siste
ma de TXi de Boa Vista.
Boa Vista-RR, em 10 de Outubro de 1995.
NA9 íT O
o NO
Estado de Roraima 1 1 SE r04.
Câmara cÁ7unicipaL de Boa
PROJETO DE LEI N.o 044 DE 10 DE QUBRO DE 1995.
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA II N
2409 DE 29 DE AGOSTO DE 1991 -
QUE CRIA O T.ÁXI-LOTAÇO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Ârt. 1 - O art 1, da Lei N2 240,
de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera
çes:
§ 12 - Compreende-se por Txi-1ota
ço todo veículo automotor de categoria taxi, regularmente inscri
to e regularizado nos Srgos competentes estaduais e municipais,
no podendo ultrapassar a 100 (cem) unidades os veículos prestadores deste serviço. T - .-
' 211 - Fica a Prefeitura Municipal
de Boa Vista incumbida de controlar a expedição dos Alvars
dos TxiS-lotaço, a fim de no ultrapassar o limite fixado no
pars'graf o anterior.
S3o
Utc ) t(k(
0,6 u o Y- S k
tÍ E rverS.
1'
Natan
rde
ieS do Na'cImento
Pree a Câmara MJlcipal
Boa Vista
aifti0 !30je,P16
Dlret0 °
e PpGi0
C p 14 338
01
- ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
OL
Os veículos que servirão de
Txis-lotaçao deverao ser padronizados através de jàLJes
ou outros meios que ostornem unifonries.
§L4Q - O itinerário dos TaxiS-lotaço deverá ser o mesmo efetuado pelos transportes coletivos desta cidade.
520
- Os TxiS-lotaçao ficam auto
rizados a prestarem este serviço de segunda a sa'bado, no ho
rrio das 06:00 às 20:00 horas.
62- Os Taxímetros serão retira
dos dos veículos rviro de Ts'x±$-lotaço.
- Revoga o § 22, do art. 12,
da Lei 240, de 29 de agosto de 1991 - que cria o Taxilotaçao.
Art. 42. Esta Lei entraem rjgor na data de sua pulicaço, revogadas as d±sposiç6es
c ontr.rias.
21enrio Estcio Pereira de Lelo,
Boa Vista - 10 de Outu1ro de 5.
-------------
ador
Avenida Ene Garcez. 1264 Cernro - Fones(09.5) 623-2116 e 823-2816 - Boa Vista-Rfl
257ADO 1
Câmara Municipal de Boa Vista
- /4$5e55orj durídka -
DA: PROCURADORIA GERAL
PARA: PRESIDÊNCIA.
Atendendo solicitação verbal dessa Presidência, para
que a Procuradoria Geral emita parecer se pode a Câmara Municipal de Boa Vista,
regulamentar o uso de TAXI-LOTAÇÃO, tenho o seguinte entendimento:
Não vejo no momento nada que impeça da Câmara
regulamentar o uso do Táxi-Lotação, ainda porque, a Lei No. 240, de 29 de agosto de
1991, teve iniciativa de$a Augusta Casa, pelo então vereador Salomão Cruz.
Vale salientar, que o Projeto teve todos seus tramites,
legais cumpridos, onde após aprovado em plenário, foi para apreciação do Poder
Executivo, onde o Prefeito Barac Bento sancionou imediatamente.
Face aos motivos expostos, é que entendo poder a
Câmara Municipal de Boa Vista, regulamentar o uso do Táxi-Lotação.
Atenciosamente
Boa Vista., 12 de setembro de 1995
Luciano Mara ba
Procurador-G ral
k"
ÍoiD pt d ApQO LeiIat -
t4'• 858. 962 - 68
Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários e 1ransportadores
Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de Roraima
ENTIDADE SINDICAL DE 12 GRAu-CÓDIGo 003.002.01503
C. G. C. 04.029.872/0001-33
7
Endereço: Av. Brasil, 1930 - Bairro do Pricumã
Fone: 225-2990 - Cep. 69.300 - Boa Vista-Roraima
Atendimento STCVTRAB. OF. 037/95 Boa Vista RP.
Odontológico Em, 04.09.95
.7"'.
Assistência
Médica
.7.
Assistência
Jurídica
./z.
1/. .7I/4• .11
Auxílio
Funeral
, " ~ "
, N , ,
Senhor Presidente. V
rI' \
Esta Entidade por seu Preidk, aofÀ
nal assinado, considerando entendimentos afteriores mantidos com V.Ex., e mais as decisões'
tomadas em reunião de Assembléia Geral da classe realizada em 30.08.95, da qual vossa Ex.,
participou. Informamos os pontos ali discutidos
e aprovados pela classe para Regulamentação do
táxi lotação.
Pontos discutidos e aprovados:
Padronização - aprovado sem restrições
Retirada do taxímetro - aprovado sem restrições
Itinerário - aprovado sem restrições
Pontos discutidos, porém sem concenso'
ficando para ser decidido por votação em 02.09.
95.
Limitação
Horário
Dias da semana
Resultado da votação de 02.09.95
Limitação -_ -
10 taxis 01 voto 150 táxis 06 votos
20 " 01 200 li13
30 " 01 600 " 01
50 " 01 tfl
60 " 02
70 01
100 " 119
120 03
130 " 05
?ROTOCO (
Ini-2
5.°___
,~5c dw i d-Lvic~ 2
7-0
çt
/2L1J i7i o
Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários e 1ransportadore
Rodoviarios Autônomos de Bens do Estado de Roraima
ENTIDADE SINDICAL DE 12 GRAU-CÓDIGO 003.002.01503-4
C. G. C. 04.029.872/0001-33
Endereço: Av. Brasil, 1930 - Bairro do Pricumã
Fone: 225-2990 - Cep. 69.300 - Boa Vista-Roraima
Assistência
Médica
Horário
06:00 às 17:00 01 voto
06:00 às 18:00 15 '
06:00 às 19:00 02
06:00 às 20:00 126 "
06:00 às 21:00 01 '
06:00 às 22:00 12 "
06:00 às 23:00 03 "
06:00 às 24:00 19
Atendimento
Odontológico
:yfl4.-
Dias da semana
Segunda/sexta 28votos
Segunda/sábado 95
Segunda/domingo 42
Pelo acima exposto, relacionamos abaixo os
pontos que deveram constar do referido Regulamento as
sim como as penalidades pelo não, cumprimento do mesmo, tendo em vista no Regulamento do serviço de táxi
por ser anterior a LEI que criou o táxi lotação não
prevê penalidades especificas para esta modalidade de
.jf .
Assistência
Jurídica
~~19,
01/
Auxilio
Funeral
\ transporte.
N Padrõnização - por decalques ou outros meios que tornem os viculos :iáxis lotação unifor
me.
Retirada do taxímetro - para evitar dupla forma de co
brança pelos serviços prestados.
Itinerárió - como o referido serviço está suprindo as
necessidades do transporte coletivo, o
itinerário deverá ser o mesmo dos ônibus
Limitação - por maioria absoluta de votos dos interes
sados no referido serviço 100 táxis.
Horário - por maioria absoluta de votos dos interessa
dos no referido serviço considerando que
20:00 passou o horário de pico do lotação.
Dias/semana - por maioria absoluta de votos dos interessados no referido serviço, segunda a
sábado considerando que no domingoé mi
nimo o número de pessoas que utilizam'
estes serviços4 pela falta de expediente normal. (1t
Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários e Iransportadores
Rodoviários autônomos de Bens de Estado de Roraima
ENTIDADE SINDICAL DE 12 GRAU-CÓDIGO 003.002.01503-4
C. G. C. 04.029.872/0001-33
Endereço: Av. Brasil, 1930 - Bairro do Pricumã
Fone: 225-2990 - Cep. 69.300 - Boa Vista-Roraima
Atendimento
Odontológico Aproveitamos a oportunidade para rei—
terar a V.Ex., nossos votos de elevada estima e
distinta consideração..
/1. •'i/ •//
Atenciosamente,
Assistência
Médica 5ênd. Tox%sla$ Condi Au*J11e%C4 Redi 1i1p
Rod. Aut. Bens ES4)O Ror&mø
A Loq
ii.
Assistência
Jurídica
14•
II. •/f
Auxílio
Funeral
AO EXMO SR.
DR. NATANAEL NASCIMENTO
MD. PRESIDENTE CÂMARA DOS VEREADORES BOA VISTA/RR
Nesta /
EI
PREFEITURA MUNICIPAL I BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEiTO
LEI N2 240, DE 29 DE AGOSTO DE 1991
QUE CRIA O TÁXI-LOTAÇÃO, REGU
LAMENTA E DISCIPLINA O SEU FUN
CIONAMENTO DENTRO DO MUNICÍPIO DE BOA VIS TA-RR.
A C6mara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI :
Art. 12. Fica criado no MunicÍpio de Boa Vista - RR o
T6xi-Lotaç6o.
§ 12. Compreende-se por T6xi-Lotaç6o todo veÍculo auto
motor de cctegoria t6xi, regularmente inscrito e regularizado nos 6rg6os competentes estaduais e municipais.
§ 22. A cobrança pelos serviços prestados ser6 cobrada
com base na Unidade Taximétrica (U. T.), salvo acordo ou qualquer outro tipo
de negociaçüo anterior.
§ 32. Seré considerado Téxi-Lotaçéo todo téxi que exibir na parte superior esquerda úe péra-brisa 4ianteiro a palavra LOTAÇÃO.
pREI:EITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1
GA BIN ET
Art. 22. Esta
caçao, revogadas as disposiç6es cont
Gabinete do P
de agosto de 1991.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
ëmissão de Legislação, Justiça e Redação Final
CÂMARA MtJtICPAL DE , VT4
à Ccmisào d dtç f.&açâo Paja.9titr prc .r.
Em Í......40.
4
.I.........
JE
...........................
ii RTE
4
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COM'ISSXO DE LEGISLAÇXO,JUSTIÇA EREDÂÇIO
PARECER DO RELATOR
DISPÕE SOBRE: ALTERA OS DISPO
SITIVOS, DA LEI N2 2402DE 11
AGOSTO DE 1991 - QUE CRIA O T
TÁXI-LOTAÇXO E DÁ. OUTRAS PRO
VIDNC IAS.
PROCESSO N2 545/95
RELATOR:JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO
PARECER N2 043/9 5
Senhor Presidente,
Avocado para emitir parecer sobre o Frojeto de Lei
N2 044/95,de lO de Outubro de 1995, o qual disp&e sobre:Âltera os Dis
positivos da Lei N2 240, de 29 de Agosto de 1991 - que Cria o Txi -
Lotaçao e dá outras providncias.Nos posicionamos de modo favora'.vel
por ser legal e no fere o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
o Parecer
S. M. J.
" SALA DAS COMISSÕES " em Boa Vista-RR, de outubro de 1995.
MAIOR NETO
Relá
Boa Vista-RR, em 18 de outubro de 1995.
NAIOR NETO TIARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA
Secretária:-
1K
li
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de LeisIação, Justiça e Redação Final
A CO1;I0 DE ISLA.ÇO, JUSTIÇA E REDAÇO FINAL,
adota e recomenda o PARECER do Sr. RELATOR.
-
a
4
11
ës1ai9, (90 CI.nc i,na
a. _Jlu,iiopl 14
L1nhissüu c [tjis1au,JusIia e [IaÇiI Fialá
18 diw do juJ do outubro UU
occntO c novonta o cã jo, LUCI 11:30 1oraJ 7
noia da Cjara Lnioii 1 do Boa VUa,
c.c açao, Jut!Ça o .odaçao 11:inaL JOb
J0AQUI1 PINTO OUTO MAIOIL NETO, pr000nto
ooiu i.1'-i \/1
a IIARIA DA CONOEIÇ0 SILVA NTU1 o o 1Vi0ll1D'O :jliA2 jI B,
ar apreciar o Parocor do 1olator do ator:La d o
JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO, dado ao Projeto de Lei nQ 044, de 10 de
outubro de 1995 9 o qual dispe sobre: Altera OS DiSpOSitiVOS da Lei nÊ
240, de 29 de Agosto de 1991 - Que Cria o T&Ki-1otaÇO e dá outras pro
vid.ncias. boito o trabalhos oSr. p2oIdO1LÜ 1jI1uLt
;oUotria quo :i:co a 1ciLr
O a do Parcoor, Um LLLJ
ool)COa cm votoa() a JUaLria, toiido roccUido Paro cur avørv&1 -•
4
Ilada maia a trataI', o r. Ïrc jdoi Lo ;L1 :
racia a rcuiiio 1 ,1a Gual ou MARUA ILI CO1CJ..ÇAO IJJVA /TU1'1,
vrci. a proscrito ATA, qo depois de 1id achada co :J.'J:JC vai u::
icr 3fliJn O l)Or tJ\CiC'3 assinada.
A. DA5
Boa Vista () / 18 de outubro de 1995.
MAIOR NETO MARIA DA a ON WIÇ Ã) VjiU i'
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo
II /
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo
PARECER DO RELATOR
DISPÕE SOBRE: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N° 240, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 - QUE CRIA O TAXILOTAÇÃO E nÁ OUTRAS P1OviDÊNdAS.
PROCESSO N° 545 195
RELATOR: Ver. THAUMATURGO NASCIMENTO
AUTORES: VINGTUN GOU VEIA PRAXEDES E NATANAEL NASCIMENTO.
PARECER N° 004/95
Senhor Presidente,
Avocado para emitir parecer sobre o do Projeto de Lei no 44/9 5, o
qual dispôe sobre: "Altera os dispositivos da Lei n° 240, de 29 de Agosto de 1991 -
que cria o Táxi-Lotação e dá outras providencias", sou de parecer favorável, por ser
legal e não fere o Regimento Interno desta casa.
ÉoParecer
S. M. J.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 20 de Outubro de 1995.
THAUMATURGO N
Relator
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo,
tenda o PARECER do Senhor RELATOR.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 20 de Outubro de 1995.
THAUMATURGO NASCIMENTO
Presidente
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO
li mil, -- :-*2
Secretário
.41
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão do Obras, Serviços Púlblicos o Urbanismo
Aos 20 dias do ms de outubro de mil
novecentos e noventa e cinco, s 10:00 horas, om uma das decn
dncias da Cxara Munióipal de Boa Vista, reunia-se a Coiaiio
de Obras, Serviços Píb1icos e Urbanismo sob a P'esi.dricia co V
reador THAUMATURGO C1SAR MOREIRA DO NASOE'IEITO, :pre sente o
cretaio Veread.or PRANCISCO VIEIRA SANIPAIO e o Membro I'i[JB.IA DE
LOURDES PIIRO para apreciar o Pa±eôer do Relator de autoria
do (a) Vereador (a) THAUMATuRã0 CZAR MOREIRA DO NASCENT0,
dado ao Frojeto de Lei n2 044, de 10 de outubro de 1995.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao
Secretário que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo
colocou em votaco a matéria, teado recebido Parcer. .
. . ............ 1 • e • • . • • • e • . .
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente ([cii 1:r encerra
da a reunido da qual eu FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO, 1arrei a presentë: ATA, que depois de lida e achada conforme vai por por mim
e por todos assinada.
"SAJÀ DAS COMISSES" Boa Vista (ER), 20 de outubr de( 199
T D OS.R MOREIRA 1)0 IT
sidenbe :
Membro
RA
SecretLrio
ESTADO DE RORAIMA T
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
CAMfRA MIJ PAi. DE iOA VIS IA
A C;ms:ào de Fir-1i
Orcs pa: &rr't arcir.
En,Q1 //7 II6
cPa C ,u ,
r
cJo4
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipa' de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
DISPE SOBRE: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI
N9 240, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 - QUE CRIA
O TÁXI—LOTAÇXO E DJZ OUTRAS PROVIDNC IAS.
PROCESSO Ng 545/95
REk&TOR: Ver. Dr. JADER LINEÀRES
PARECER N° 025/95
Senhor Presidente,
Avoca.o para emitir parecer sobre o presente Proje—
to de Lei n0 044/95, de 10 de outubro de 1995, o qual dispe sobre: altera os
dispositivos da Lei nQ 240, de 29 de agosto de 1991 - que cria o Taxi— Lotaçao
e dá outra$ provid.ncias, sou de parecer favorve1, por ser legal e nao fere o
Regimento Interno desta casa.
o Parecer S.M.J.
"SALa. DAS C01.tESSEStI, em Boa Vista—RR, 24 de outubro de 1995.
. . .
........
Pres. Com. de Finanças e Orçamen
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DA COMISSX0
A Comisso de Finançaa e Orçamento, adota e recomenda o Parecer nQ 025/95, do Sr. Relator.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 24 de outubro de 1995.
Presidente
v
vi 108
ESVADO tL
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos 24 dias do ms de outubro de
mil novecentos e noventa e cinco, s 10:00 horas, em uma das
dependências da Caniara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão
de Finanças e Orçamento sob a Presidncia do Vereador JADER LINB.
RES, presente a Secretaria Vereadora VALCIRÀ FIGUEIRA SILVA e o
Membro Vereador J0AQU]II PINTO SOUTO MAIOR NETO, para apreciar
o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) j • jADER jp
dado o Projeto de Lei nQ 044/953 de 10 de outubro de 1995, o qual dispe sobre :
altera os dispositivos da Lei n9240, de 29 de agosto de 1991 - que cria o Taxi -
Lotaçao e dá outras provid6ncias.
Aberto os trabaj,hos o Sr. Presidente determinou
ao Secretario que fizesse a leitura do Farecer, em seguida o mesmc
Favoravel colocou em votaçao a materia, tendo recebido Parecer .............
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por
encerrada a reunido da qual eu VAICIRA FIGUEIRA DA SILVA, lavrei a
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por
todos assinada.
"SALA DAS COMI ES, Boa Vista (RR), 24 de outubro de 1995.
FIGUEIRA DA SILVA
Presidente:- 5 cretrja:-
NTO
\
Estado de Roraima
Cáin ara OVCunícj pai de rBoa Q)ista
PROJETO DE LEI N2 044/95.
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI
I\T2 240 9 DE 29 DE AGOSTO DE
1991 - QUE CRIA O TXIiOTA -
ÇXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA( ) aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destribuitiva n.o.
( liodificativa
Proponho a modificação do pargraf o 12 do art. 12 do Projeto de
Lei nQ 044/95, podendo ser cadastrado ate' 150 veículos e ainda podendo ser
acrescico 5 desse total, apo's o 22 ano da aprovaço desta Lei consecutiva
Tnente.
JUSTIFICATIVA:
Sabemos que @oje a cidade de Boa Vista, no esta'i
Je,
sendo atendida pelas linhas de onibus) tebe falta taxi-lotaçao regu.lari
r'
zado.)em quantidade suf lente para atender a demanda. E se eventualmente hou
...- ver greve de Ônibus ou quebra, vista ;ue 0$ ônibus andam super - lotados
no rueremos dizer com isso que seja obrigado cadasbrar 150 veículos de
imediato.
DA SILVA
uvaimo ID ©1U\
Câmara Municipal de Boa Vista
i'OLTIA DE VOTAÇÃO
SSÃC - DE
ii ___
4 14
PROJETO DE LEI
Pi?.OTETO DE DECRETO LEO:Lr1L!' ri
iOJETO Di iCJTÇ ')
E. Qt.JER1P EJITC) .............................................
OUTP(S ..................................................
- . .
Qtvv OOUO J'1OM,INAI
N O M E S SIM LiO
-- 1E --.- -
'3 ITC 2'S zI1'JF?AL i:'1
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í!AL;U 1;] 'T C2 1E11'c' Tr!1r
(Ip
- pr !iT4 \'liJ
(.
1
1 -
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
ti -tt
16 - VERA 3 IHM1OS PTB
17 - VANTÀN PRAXJD1S :PRP
iATi JUAEL ALVES DO TIASC]JVIEIITC
Presidente :-
Estado de Roraima
Câmara 4íunícipa1 de Boa Q)ista
PROJETO DE 944/95
ALTERA 03 DISPOSITIVO3 D. LEI N
240 9 de 29 DE agosto de 1991 çue
CRIA 0 TÁXI L0TAÇ10 •
E M E NO A ( ) aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.ø
(X)MODIFICATIVA:
AO INCISO 62 DO ARTIGO 12 QUECOM A SEGUINTE REDAÇAO:
OS TAXIS FICAM AUTORIZAJ)OS A PRESTAREM ESTE SERVIÇO DE SEGUNDA-.
A SÁBADO, NO HORÁRIO DE 06:00 AS 23:00 HORAS.
JUSTIFICATIVA:
A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO VISA ATENIJEB A OBÁSSE ESTUDANTIL QUE -
TEM SEUS HORÁRIOS DE AULA ENCERRADOS APÓS AS 22:00 HORAS,FACE -
AO AUMENTO DA VIOLÊNCIA EM NOSSO MUNICIPIO, COMO ASSALTOS E ESTUPROS, PRINCIPALMENTE NAS SAÍDAS DOS COLÉGIOS.
"PLENÁRIO ESTÁCIO P.R2IRA DE LILL0';? Boa V±ta—RR, em 25.10.95.
HUIBERTo 1iTT0S DE C.iP0 5
Vereador: -
-- .v
1
Câmara Municipal de Boa VisL
9:p_ 9Ç40
0-iDEM DO ID IA: 9: ji~
T OJETO DE LE1 ....................... .
?.OJETO DE IDECTiTC IE .1, T j
OJETO l}j REO1TtÇ() ..................................
QUiJ.JIT EUTO ............................................ ( )
rJif(,y.. (
VOTAÇÃL) NOMINAi
N O M E S S II M O
- 1uI 1Tj1T'
1
- AlDOí, 1ç1;'!r.
* T[ Jifi i
- 'TO cç.jr 1 11
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.1 1! \TiL UE[PO "P13 O
11 . j l,;) :'{rp 1 • -
11i1 - 'T'Íl 'Í]fl ',Í' t?(, iJ•.i[I'I'I .J'lrT -
1 ESTADO DE RORAiMA
Câmara Municipal de Boa Vista
,5n\- ffl30
PTB
PRP
16 - VERA 3 IHMiOS
17 - VANTAN PRAXEDES
I_TAI ANAEL ALVES DO NASCIMENTO
Pre s:Ldente - 1
4
Estado de Roraima
Câmara 1VCunicipa1 de Boa Q)jsta
PROJETO DE LEI I'TQ 044/95
ALTERI OS DISPOSITIVC3 DA LEI NQ
240 9 DE 29 DE AGOSTO DE 199.1 -
QUE CRIA O T.XI-L0TAÇ.0.
MENDA(X) aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutive. n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
Propomos nos temos do Art. 105 do Regimento Interno desta Casa, acrescentar o inciso 1 e alíneas ao S 12 do Art. 12 do presente Proe
to de Lei.
.\.rt. 12 - ............
§. J_ - .............
1 - A concessao para exploraçao do serviço de Tixi- Lota
çao obedecerEi os segu.intes critérios:
Prioridade aos primeiros 50 que iniciaram o serviço;
Os derii3 sero escolhidoo atrave's de sorteios, cjue
serà realizado na sede Clo Sindicato. A data do sorteio ter ue ser divul
gada com 10 dias de ntecedncia . Poder concorrer o taxista que se
inscrever ate' i..ima hora antes do sorteio.
PLEJÁRIO "STACIO P.LREIRA DE iTLI.LO" BOA VIST.\.-.RR, bi O /Tov/l99s.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
JUSTIFIC :-
Esta Emenda tem por objetivo atender as so1icitaçes
da prcpria categoria.
LtTALEL I'L2C111NTO
Vereador: -
GEBLDO MOREIRA D ILVA
Vereador :-
Estado deRoraima
mc7fr,
DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO
=====—=9= ---------------
REUNIÃO ORDI NÁRI A
DATA 06/ /O1/ 1995
VOTAÇÃO DA EJENA ADITIVA
NOMES
01. L1~00 BOMIGUES P SDB ..............
BRZ B~K PTB .............
JO DAS V2JRAS PFR .
O '. .ERALDC MOREIRA FF1 ............
O. 1 i MERO DE S1tJZA CRUZ NETO PFL
o. .MBERTO CA1POS V PPR . . . ±..
O?. TADER LINI{ARES PFL ... .........
03.
O)
ETÃOSOUT(MAIOR
.1ICE A1RADE PTB
PTB................
1. 10 DA CONCEIÇÃO VENTURA(ROXA) PTB
ZOMNW PTB ......
1 ,, 1 ATALZL NASCI=70 PTB . . 7)?i —
1. DARCIFREITAS PDT
L. WYRAFIGU2IRAILVÁ PPR
1L. "PERA 3 IIÀIÃOS PTB
1 . *ANTICT, 7RAWN PRP . . . . . . . . . . •
1
em
Estado de Roraima
Câmara L7VCunicipaL de .oa mista
PROJETO DE II N2044/9 5
ALT'RA; Oà DISPOSITIVOS D II NQ
240, ')E 29 DE AGOSTO DE 1991 -
QUE CiIA O TÁXI-I.OTAÇ0
'\F L
rr
p -
EMENDA(X) aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
Proponho que seja aditado ao § 1 do Art. 12 o inciso II, com
a seinte redaçao:
12 - ............
§ i - ............
1 - ............
II - O Taxista do Serviço de Lotaçao ue no ruizer mais
continur com a licença, deverá formalizar o pedido, através de Requeri
men-to ao Presidente do Sindicato da Categoria e ao Chefe do Emecutivo Tiu
nicipal, podendo retornar categoria Txi, sendo, porém, vedado
ferncia para outro cie no seja na forma indicada pela Lei.
PLENIO "ESTLCIO PEEIi?A 'DE 1LOt' Boa Vi3ta-RR, em: 0/0V/95.
GÀL)O MOIR DA SILVA
Vereador:-
Estado deRoraima
2/n7l(z UVZ/
DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO
RiUNIÃO CEDI NiRI A
DATA O / tO/ 1995
VOTAÇÃO DA EETDA ADITIVA -.72 002
NCJMES fw
'' 1
PSDB ............
PTB ................
PPR ......
PFL ......
PFL ......
PPR .......
PFL . . . . . .. e e e e
PTB
::: :::::
PTB
PTB . ... ..•
PTB .....
: ::::: ii•
PPR . . . . . . e e
1DrflP
..L.S4J CCC... •••• • .
PRP ....... . •.. e.
BRZ 3E
O 4. 3MLDO MOREIRA
o :. :3MERO DE SIUZA CRUZ NETO
O . INUMBERTO CAtPOS
O 7. YÂDER LINHARES
:ETÃ SOUTO MAIOR
0,1. klICE ANDRAD2
1, Ia DA CONCEIÇÃO 1rENTURA(ROXA
Iii: ll*I]
12,. flÍATJWAL
1. DARCI PREITAS
12 17ÁWMNTQ
11'. VÂICYRA ]FIqUEIRA. SILVA
E. VERA 3 II1ÃOS
12 SECRETÁ.RIO.— -
Estado de Roraima
Cârnar. 2tCunicipa1 de Boa Q)ísta
PROJETO DE 045/95
EMENDA( ) aditiva n.o
supressiva n.o
) substitutiva n.o
separativa n.o
unitiva n,o
destrrbuitiva n.o
C()
Proponho que seja modificado o inciitso 32 do art. 12, que ficará com a seguinte
redaço:
TFR0TA DOS TAXIS LOTAÇAO REGULAMENTA1XS POR ESTA LEI, SERAO IDENTIBICADOS COM
O MIMERO DA LOTAÇ0 E DO ALVARÁ (TR), E)PÜSTO EM LOCAL VISÍVEL, PARA FACILITAR
A FISCALIZAÇÃO, AL7 I Pi',i 41?iJ Ç CJ
JUSTIFICATIVA
Tal medida faci1itará o controle, evitando que veículos de outros Estados com
placas nacionais (de tres letras), sejam pintados e rodem livremente pelas ruas
de Boa Vista, em muitos casos sem Alvara'.
Plena'xio Estcio de Mefl', em 30.10.95
0nC 0
POS
)
LL
Câmara Municipal de Boa Vista
p;1._ p_ VOTAÇA11
DI 39 D[
tDM DO DIA:
L L IIiTTiTI±ITITITTTTITI
PROJETO DE LEI ..........................
EOJETO .DE ZDECRiTfl iE' 1 »' i
11OJ}TO R1O,1TT(ÇD ...............................
;?.:íT11M 'UT ...........................................
TR( .......
VOTAÇÃO NOMiNAL
NOMES
_1J1O1i EoI)RJ:c1JiS 413
-, 13t.&Z B1IJJC1 FF13
* CEiOO i5 \T[jí[JjJfiA5 rp
- II0P/1ER() 111.1J1P0 1
1, P'IJ
- ifl1tí1Bt1ETO OA11fCS FiJ.j
- .1DSR L1TiIJÃ1NS
1 fl 203110ITI]. O? F1I
\ LI O f A1I1)1?A)O F II3
- OoiTOEIÇ.O \riFF1JRA (roxA)
- 'f\P] fJ ' LO[J 1?D O'; pIii i i:j lio tpT
A.E L E' A ÍT PIP1' O B
-. DA RO 1 FROIT AS
- TJA1.JTI[ ATtJ'IGO IJAS2J1JI1UTTO PFL
-
ri
-,'
ESTADO DE RORAIML
Câmarac Municipal de Boa Visla
15 - VERA 3 IRMO3 PTB
17 - VANTAN PRAXEDES PRP
NATL ALVES DO NASCENTO
Presidente:- 1
Estado de Roraima
Câmara VC unici pai de .oa "7)ista
PROJETO DE LEI N2 044/95
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA lEI N
240 9 DE 29 DE AGOSTO DE 1991 -
QUE CRIA O TÁXI-LOTAÇÃO
- EMENDA(X),aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
Propomos acrescentar ao presente Projeto de Lei, o Art. 22 e
seus Pargrafos:
Art. 22 - As penalidades constantes no anexo 1 do Decreto Mu
iicipa1 n2 365, de 27 de dezembro de 1983, continuam em vigor, acrescidos
dos seguintes parsgrafos:
§ 1 - O Txi-Lotaço cie infrigir a Lei, será punido con
forme penalidades determinadas no GRUPO A, do Decreto sapra citado.
§ 22 - O Táxi no Lotaçao cu opgrox. namodalidade de Lo
ço será punido, com base no Decreto supra citado.
y
PIEEÁRIO ETÁCIO PEREIRA DE IIEILO", BOA VISTA-RR, em: 06/NOV/1995.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista e 4
sJ
JiJTIICÃTIVÃ:
Esta Enerda tem ior fin1iclade atender as reiviii
õicaçes aprovadas pelo Sindicato doS Ta:istas.
TTTti'TEL N.LtSCflJNTO
VJI.EADOR : -
Estado deRoraima
DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO
FOLHA DE ~ .DOS EMOR, SRS. VEREADORES
RHJNIÃO ORDINkRli
DATA Q /UJ( / 1995
EEIfl)A ADITIVA AO PROJETO DE LEI N2 044/95.
NOMES
O'L. U~00 Bomiculs PSDB ..............
O . 3Z B~K PTB ...........
o . IfWO IDAS VRflRA PPR . ..2 5 ' F±'
EifiÂIDO MOREIRA PF L ...............
05. MERO DE SJZA CRUZ NETO PFL ....... ..
0, JMERWCÂ1EPOS PPR
0?. TJ4DER LINHARES PFL .... •0••••
03.'TETÃOSOUTOMAIOR PTB
0v). .1ICE AIWRAD.E PTB . . . .
t. DA CONCEIÇÃO VENTURA(ROXA) PTB .........
LM ] Ii1 PINBEIRO PTB ..............
Xo
1. PTB ............
D.ALRCI PREITAS PDT . . . . . ..........* . . . . .
PFL
1.AWYAIGUEIRAXLVÂ PPR .......
1 3 IIÃOS PTB ......... . . . . . .
PRP ............... .e e
12 SECRETÁ]U0.—
Crv í
tQI1 tlu
F1
Estado de Roraima
Cãrnara 7VCunicipa1 de íBoa CDista
PROJETO DE LEI NQ 044/95
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N
240, de 29 DE AGOSTO DE 1991 -
\ \ QUE CRIA O TÁXI-LOTAÇÃO
E M E N O A ( ) aditiva n.o
( ) supressiva. n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n,o
destrtbuitiva n.o
Propomos nos termos do Art. 106 do Regimento Interno desta Casa
acrescentar o Art. 32 ao presente Projeto de Lei.
&:Art. 32 - Os valores constantes do anexo II do Decreto Municipal
r12 355, de 27/DEZ/83, passa a vigorar com valores ata1izados em sa1rios
mínimos vigente.
PNÁRIO "ESTÁ4O P IRA DE MELLO", Bo Vista-RR, em OS de novembro de 95
NATANAELAS (
ESTADO DE RORAIMA ¶
Câmara Municipal de Boa Vista
JtJTIPICÃTIV:
O Artigo em exame nis una das medidas necessrias pera a regaiarmentaçao dos Txi-Lotaço.
1©L\
Câmara Municipal de Boa Vist'
VOTAÇÃO
ZSSO RDIKRIA DE O DJI ITOVEO
(r.)UM DO ID lA:
T'TQ_D TT V'TO íALL JTJIPI
í OJETO DE LE1 ........................
OJETO J)E .J)ECHiYPO IJEfl 1'' .1' .'(
OJET(D Di REoI:Jço .................................
QuER IIE U T O ............................................
.IT ADtPIV ..........................
VOTAÇÃO H O[INAi
N O M E
i i I1l
fllT J'í EJ;i1
I?;.J
t VIA ( iu
TPJ'P '1
í.- ç' j :.PirTrp (
- LTA1R] rii; II (111uv)nn rj ir:'j ?(I'
1 r ' - Presid.ente
rp
ir. '; [Jírq'r
- t I•'1'.
-
ESTIOO DE FORA1MJ
Câmara Municipal de Boa Vista
ai
1 -VERA 3 IRMiOS
17 - VANTAN PRAXEDJS
PTB
PRP o
NIU,ANAEL AIJVES DO NASCB/IEIITO
Pre s:Ldente -
(L NULARAM
Câmara Municipal de Boa Vista
`DAÇÃO
sao ODINÁRIA DE 25 DL - JTtIBR0 - ____ 1) 1995
(XDEM DO DIA: o :TQ
044/95, de autoria dos Vereadores Natanael raso lrfleflt9eVantan_Praxede , og1
iltera os Dispositivos da Lei ng 240, de 29 de agosto de 1991 - Que Cria o
TÁXI LOTÇ0 e ai outras providncias.
?0 j1
j rp DL LEI
?OJETO DL' DLC1?.i.T( 1 LL ( .
OJETO DE {ïr501—TÇ) ...................................
:1.Ji Liii EJITO ............................................(
( )
M i VOTAÇ.KO NOMINAL
NOMES
1 - .\JJ'01•! -rí LO1)RiUE
iu; R'iic1V
1 MC 1i(.'''
!U11'1BLRTC
- 1E1C JT Ei 1.
- OEL11..io VPril'[IR.A ( LOX..')
- FJA.rJ, TrL PI1{Ji;jlc"
11i. Al) f .1 Y' T JTOJ1(
- !* 1 j i 1 •1 1:1
PTB
PRP
ESTADO DE ROftAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
- VERA 3 IRMÂiOS
17 - VANTAN PRAXEDES
NA ANAEIJ ALVES DO NASOBiiEITTO
Presidente:-
fL© 4
Câmara Municipal de Boa VisL
OLHA P! UTAÇAO
.---- -
so ORDILRIA ir NO3RO
11
.DEM DO DJA: ELI 29 VOT.ÇO E ÃPROVÇO, O PROJ.
DEAUTORIQS VEREADOEIES NJA NA$rTTmQE TTT LRED1S.
O )jJJLL
QYE_CRI O TXIÀÇ PLQ I . . .. -.
.VOJETO DE LEI X
P}?OJF TO J)I .DECRETO
i. 1 Q3 VTO P RSOiTíÇ () ..................................
í)r3EJ?]ij1TiITO .............................................
1
(
em 2 VOTAOÀO T[OMIITAi
NOMES
- JOII ?y'J ríj%
-
- Tfl1L9 r?rI. '1
.- ••. 1_
- 1 'J.t11 fl
- rTl \'• 1
1• 1 ;.. ....
14.
ESTADO DE ROflAIMA
Câmara Muriicipa! de Boa Vista
.16 - VERA 3 I1VIOS FTB
17 - VANTAN PXEDS PRP
í3 ANAEL( ]fVS I)Õ\NASC BI1EIITC
Presi3ente: -
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
REQUERflIENTO VERBAL de autoria do Vereador VAITTAN
PREDES, solicitBndo vistas do Processo n2 545/95, çue trata so—
bre a A1teraço dos dipostivos cia Lei n2 240, de 1991, cue cria
o Txi - Lotaço e dÁ outras providências, por 3 (tras) dias.
P1enario 'Estcio Pereira de Liello", em 30/out/95.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Comisso de Justiça e Redaço Final, para
aboraço da RED.ÇXO FIII, conforme di3pociiivodõ
- li iacaito Interno.
Em .......
N atan a
Pre
o
Estado de Roraima
Câmara JYunicipa1 de .oa rpista
ri
PROJETO DE LEI N.o 044 DE 10 DE OUTUBRO DE 199 5
REDAÇXO FINAL
ALTA OS DISPOSITIVOS DA LEI N2
Ei 240, DE 29 DE AGOSTO DE 1991-QUE
CRIA O TÁXI-LOTAÇXO E DÁ. OUTRAST
PROVIDC IAS.
A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - O art. jQ, da Lei n2 240,
de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com as seguintes alte
raçes:
$ 1 - Compreende-se por Txi-Lotaço todo veículo automotor de categoria t.xi, regixlarmente ins
crito e regularizado nos orgos competentes estaduais e munici
pais, nao podendo ultrapassar a 100 (cem) unidades os veículos
prestadores deste serviço.
1 - A concesso para exp1oraço do
serviço de Ta'xi-Lotaçao obedecerá os seguintes critérios:
a) Prioridade aos primeiros 50 que
iniciaram o serviço.
Itó
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
b) Os demais sero escolhidos através de sor
teios, que sera realizado na sede do Sindicato. A data do sorteio
terá que ser divu.lgada com 10 dias de antecedncia. Poderá concorrer
o taxista que se inscrever até uma hora antes do sorteio.
II - O taxista do 3erviço de Lotaçao que no
quizer mais continuar com a licença, deverá formalizar o pedido ,
atravs de Requerimento ao Presidente do Sindicato da Categoria e
ao Chefe do Executivo Municipal, podendo retornar 'a categoria Taxi,
sendo, porém, vedado a transferência para outro que no seja na
forma indicada pela Lei.
$ - 22 - Fica a Prefeitu.ra Municipal de Boa
Vista incumbida de controlar a expediço dos Alvaras dos Txis-Lota
çao, a fim de no ultrapassar o limite fixado no parágrafo anterior.
$ 32 - A Frota dos Txis-Lotaço regulamen
tados por esta lei, sero identificados com o nimero da lotaço e
do Alvara'. (Til), exposto em local visível, para facilitar a fiscali
zaço, alm da padronizaço através de decalques e outros meios
que os torne uniformes.
$ 42 - O itinera'.rio dos Ta'.xis-Lotaço deve
rã ser o mesmo efetuado pelos transportes coletivos desta cidade.
$ 5 - Os Ts'.xis-Lotaço ficam autorizados a
prestarem este serviço de segunda a sbado, no horrio das 06:00 hs
20:00 horas.
$ 62 - Os Taxímetros sero retirados dos
veículos que serviro de Txis-Lotaçao.
Art. 29 - As penalidades constantes no anexo
1 do Decreto Municipal ri2 365, de 27 de dezembro de 1983, continuam
em vigor, acrescidos dos seguintes para'.grafos.
$ 19 - O Txi-Lotaço que infringir a Lei,
será punido conforme penalidades determinadas no GRUPO A, do Decre
to supra citado.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
$ 22 - O Táxi no Lotaço que operar na moda
lidade de Lotaço será punido, com base no Decreto supra citado.
Ârt. 32 - Os valores constantes do anexo II
do Decreto Municipal n2 365, de 27/DEZ/83, passa a vigorar com
valores atualizados em salrios m{nimos vigente.
Ârt. 42 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicaçao, revogadas as disposiçes contrrias.
PLÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE IILELLO", Em 20 de novembro de 1995.
Jc DUTO MAIOR NETO
Comisso
~2,51 VIAM I
Câmara Municipal de Boa Vista
FOLHA
- p_ VOTAÇAO
;;1Ty ORD]NÀRIA )• NOVEIV[BRO. Í)
EM NICA DISCUSSÃO, VOTAÇAOEAPROITAÇAOAREDAÇAO
_FINAL QPROTODE IiI N2 04 de 199, de AUTORIA DOS \TEREA_
DORES NATARkEL NASC ITVEE WP O E VANTAJ PRAZEDE S.
(X
i?(iH''' •) ).jirp 1:; ti'PJ'
-' 'fl T 1, I'L.( ' •U1 \ .
. . .
IE1V[ fltNIC,_ )I/\,1 /\C) IM.11HA1,
N O M E
':iiIcc' 0:i r'pflo H.P1 '•Ç__ --
04 - .; ::17ALDo 01EIF.
-
O --
0' - .I) •;;? 111 7 Ii _______
T flC\I 1 rr 1 \ 1 ( •1 »1
- 'C.11('
1 CX J ft 'I]NI.11C
PRESIDENTE
13
'JGU.iTiL.
1
-y
a
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
1 1
1 - TI1 LO
wiliw
1:T:J.
.Fr
ESTADO DE RORAIMA
e Câmara Municipal de Boa Vista
PROC. N2 545/95
PROJ. iiQ 044/95
REDAÇÃO PINÀL
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Paço saber que a Cmara Municipal aprovou e
sanciono a segu.inte Lei
Art. 12 — O art. 12 da Lei n2 240, de 29 de ago
to de 1991, passa a vigorar com as segu.intes alteraç&es:
§ 12 — Compreende-se por Txi-Lotaço todo ve
culo aitoniotor de categoria ta'xi, regu.larmente inscrito e regu.lariz
do nos 6réioa competentes estaduais e mimicipais, nao podendo ultr
passar a 100 (cem) an.id.adee os vecu1os prestadores deste serviço
1 — A concessao para expioraçao do serviço
de Txi-Lotaçao obedecerá os seguintes critrios:
Prioridade aos primeiros 50 que inicia
rala o serviço;
Qs demais serao escolhidos travs de
sorteio, que será realizado na sede do Sindicato • A data do sorteio
terá que ser divulgada com 10 dias de antecedancia. Poderá concorrer
o taxista que se inscrever até i.ma hora antes do sorteio.
II — O Taxista do Serviço de Lotaçao que nao
quizer mais continaar com a licença, deverá £orinalizar o pedido, atr
vs de Requerimento ao Presidente do Sindicato da Categoria e ao Ch
±e do Executivo Municipal, podendo retornar à categoria T.xi, sendo,
porgm, vedado a transfei4ncia para outro que nao seja na forma indica
da pela lei.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Í PROC. 112 545/95
PROJ. NQ 044/9 5
§ 22 - Pica a Prefeitara Municipal de Boa Vista in
cumbicla de controlar a expeãiçao dos Alvars dos Txis-1otaço, a fim
de no ultrapassar o limite fixado no pargraZo anterior.
§ 32 - A frota dos Txis—Lotaçao, regulamentados por
esta Lei, sero identificados com o mmero da Lotaço e do A1var
(TR), exposto em local visvei, para facilitar a fiecalizaçao, algia
da padronizaço atrave de decalques e outros meios ue os torne
uniforme a
§ 4Q - O itinerário dos T.xis—Lotaço devera ser o
meemo efetaado pelos transportes coletivos desta cidade.
§ 52 - Os Txis—Lotaçao ficam autorizados a presta
rem este serviço de segunda a sábado, no horário das 6:00 às 20:00
horas.
§ 62 - Os Taxímetros serao retirados dos veículos
que servirao de Txis-Iotaço.
Art. 2 - As penalidades constantes no anexo 1 do Do
ereto Municipal n2 365, de 27 de dezembro de 1983, contimi.amem vi
gor, acrescidos dos segu.intes par&graÍos:
§ 1 - O Txi—Lotaçao que infrigir a Lei, será pux
do conforme penalidades determinadas no GRUPO A do Decreto su.pra
citado
§ 212O Táxi no Lotaço que operar na modalidade
de Lotaçao será punido, com base no Decreto su.pra citado.
Art. 32 - OU valorto constante9 do anexo II do Decreto
Municipal n2 3651 de 27/DEZ/83, passaa vigorar com va1oratu.aliza1.o Lc
doa salariog ntCninio4' vigente.
Ârt. 42 - Esta Lei entraaí em vigor na data de sua
publicaço.
p ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
II
1 oont.
ROC. N2 545 /95
PROJ. N2 044/95
Art. 52 - Revogam-se as disposïçes em contrário.
Gabinete da Prefeita Mu.uicia1 de Boa Vista-RR
em 07 de novembro de 1995.
EREZA 1iuoÁ
PREEEITA:-
Câmara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
'à
Ofício nÇ 301/95—DAL
Boa Vta—B, eia 22 de novembro de 1995.
ori1ora ii'eí'oia,
ilapruon bando—a, cnaiinhono . T J;za • a AXO
FINAL do I'roJo ' Ii n O44,"), .½ au;ori :lo iorcc ITata
ne1 iaicLa.m o o 1±n2; ua GoLwoi: ., o :iJ. li2.po 3ob 2. o
'J±:posi ±VO; io 240, ic ' o 'lo 1991 'JrL. o
o Liü e L CL 4;r:í nrov±.IOIL;± :pC Jo i
3.0 1i 20 cilo cz.o i cro por un':.i:i . '•J Lo3
:i.eceaoo a ;enç lo diopeno1 , :i:o :.:. ;'o 03
'o oo Lo. 3. e: 'W:1 conidrç1lo
•
' '
Á. QU¶r CÁ
ITJLIJIIJ. DL BÜ. V1i'—i
tiiü 9 iJ JUlHO
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
9/95 Boa Vista-RR.
Em: 28.11.95
Seiihor Presidente,
.A.na1iando c6pia do Projeto de Lei n2 p044/95,
que coube a mim como Presidente da Comisso de Justiça e Redaço Fi
nal realizar a Redaçao Final, verifiquei que o Art. 32 Caput, parte
final encontra-se datiJografado sem que seja sanada a irregularid.ade contida.
Por tratar-se de mero erro de redaço cuja cul
pa é inica e excltisivamente deste Redator, visando san.-la para no
causar prejuízos aos taxistas nem a sociedade que depende deste
meio de transporte, requeiro que V.ExQ, solicite da Chefe do Execu
tivo Municipal que devolva o Projeto que lhe foi enviado para que
seja corrigido o Ôrro detectado.
Certo de seu pront1 atendimento.
SI~150r
iv ente ,
JOAQU2PI - 0WO MAIOR NETO
Veradi. -
EXMO. SR.
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
MD. PRESIDENTE DA C..MARA LIU1UCIPAI DE BOA VISTA
BOA VISTA - RORAIMA