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materia nº 27/1995

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 27 / 1995
Date 1995-04-10
EmentaOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16709

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fr￾oe
ESTADO DE RORIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
027 DE DE 1995
DISPÔ! S6RE OS PROC!SSOS DE
APOSENTADORIAS E DA OUTR.AS
PROVtDNCIAS.
eu sanciono a seguinte A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e
LEI
Art. 1 0 - Os processos de aposentadorias, especi￾almente aqueles por invalidez, terâo tramitaçâo primána no ambito da adminisfra￾ção, corn prazo máximo de trinta dias para a decisäo final da autoridade competen￾te.
Art. 20 - A no efetivaço do prazo mencionado no
Art. 10 implicart em pena de responsabilidade a àutortdade competente.
Art. 30 - Esta Lei enfra?á em vigor na data de sua
publicaço no Dirio Oficial do Municiplo, revogadas as disposiçes em contràno.
PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE MELLO" em 10 de Abni de 1995.
THAUMATURGO NASCI MENlO
Vereador
Avenida Ene Garcez, 1264 -Centro -Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa VistaflR
t
Estado de Roraima
GABINETE DO VEREADOR
11
JUSTIPICATIVA
Ha multo que sabemos das duficuldades enfrenta￾das pesos servidores quando procuram seus direitos junto aos seus ôrgãos de on￾gem. Tal situaço decorrem do excesso de burocracia da mâquina estatal, da politi￾ca administrativa implantada por seus dingentes.
Na oportunidade, submeto a aprectao e conse￾quentemente aprovação e por essa bnlhante edilidade, o Projeto de Lei que dispe
sôbre o trâmite dos processos de aposentadoria dos servidores municipais, de for￾ma a proporcionar malor rapidez na deciso, menor burocracia, e contratempos
quase sempre impostos aos servidores.
PLENARIO "ESTACtO PEREIRA DE MELLO" em 10 de AbnI de 1995.
THAUMATURGO NASCIMENTO
Vereador
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Comissão de Legislação, Jostiça e Redaã9 Final -
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JZJçAL 1) 1,4 OA /I A
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ESTADO DE RORAIMA
Cãmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Leg islacao, Justiça e Redaçao Final
PARECER DO R.ELATOR
DISPE SOBRE: OS PRO
CESSOS BE AP0STABO
RIAS E DA. OUThAS PRO
VIBNCIAS.
PROCESSO N2 227/95
RELATOR: JOAQIJIM PINTO SOUTO LJIOR NL'TO
PRECER Ng 031/95
Semhor Presid.ente,
Avocado para emitir parecer sobre o Proj eto de
Lei n9 027, de 10 de Abril de 1995, o qual disp6e sobre: os pro
cessos de aposentadorias e ds outras providncias, nos posiciona
Inos de inodo favorve1t, por no ±erir o Regiinento Interno desta
Casa Legislativa.
o Parecer
S.bi. J.
"SALA DAS CO.LISSES", em Boa Vista-1
J OAQUL
de 1995.-
LIOR NLTO
j
I'
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislaçâo, Justica e Redacao Final
FARBC ii. COiISS.O
0 Parecer da Coinisso de .Leg±slaço, Justiça
e Redaço iiinal, adota e reconienda o Iarecer do Sr. Relator.
"SAiA DAS 00iiIS", em Boa Vista-RR, 19 de Junho de 1995.-
JOAQUIN T MAIOR NETO M BA CONCIA SILVA VENTURA
Wente Secrete'iria
BR/K
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[4
11
par nim
"SAIA D4
JOAQUIM
s2ina(Ia.
Boa Vista (RR) , 19 do Jun.ho de 1995 . -
MARIA DA 00.EQA) V'N
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B%CK
c9c dolaimQ
?&,nap J'[nioipal Loc, ns la
Conss de icjis1açe, Jus1ia e eo
ILOS 19 dias do ms do Junho do !ii:L
novecento a ncv01a a cinco, o 11:00 IioraQ OW u'" da JuOi
dncias da Cno.ra anicia1 do Boa Vista, ru11LL￾de Leis1acao, Juot±ça C Rectaao ii.naL 501) do V.
dor JOAQUTh Ii\0 SOLJTO MAIO1 I1T0 7 prosonte a acrO aLWVC
ra MARIA DA cooEIçAo SILVA VE1\TURA o o Mern1ro BRAZ A-iJ BEJC,
rara apreciar c Parecer do Relator do autoria do (a) Vorcador (a)
JOAQUIM PINTO SOUTO MIOR NTO, dado ao Projeto de Lei n 2 027, de 10
de Abril. de 1995, o qual dispoe sobre os processos de aposentadorias
e d. outras providncias.-
Aboito os trabaihos o Sr. presidoLC Lu Cr1tJrIOL a
SccretIria quo 21;eoso a leiLura do Parocer ? UfliULj
colocu cm vctuçao a matria, tondo rocobido Pai'ocur..............
'avo rave 1
I T1a.a inais a tratar, o Sr. ProUi-uJ1LL da pL'r UuJL
rada a reuniao Cla qual cu MARIA BA coNCEIçAO SILVA [1iTURA, la￾vrei a presento AlA, quo de,pois de lida e achad.L Co. 1' J.J0 Vai J)O
Estado de Roraima
Camara Xunicipal de Boa 'Vista
COMISSAO OF EOOCçA, CULIUL SMJDE F ASSISINC15 SOCIAL
iAn
- - B':A \flS1t
;
Suth
t
'4. -,
Cãmara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
Comissão de Educação, Cultura, Saüde e Assistência Social
F
PARECER DO RELATOR
DISPOE SOBRE: Os PROCESSOS DE
APOSENTADORIAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PROCESSO N 2 227/95
RELATOR : HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO
PARECER N 2 031/95
Senhor Pfesidente,
Avocado para emitir parecer sobre o Projeto de Lei
n 2 027, de 10 de Abril de 1995, o qiia1 disp6e sobre: OS PROCESSOS"
DE APOSENTADORIAS E DA OUTRAS PROVIDNCIAS, NOS POSICIONAMOS DE MO
DO FAVORAVEL por no ferir o Regimento Interno desta casa Legisla
tiva -
E o Parecer
S.M.J
SALA DAS COMISSOES" em Boa Vista-RR 22de Novembro
97.
-
HOMEROA SOUZA C Z NETO
RELA
Câmara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
Comissão de Educaçäo, Cultura, Saüde e Assisténcia Social
r.
PARECER DACOMISSAO
0 PARECER DA COMISSAO DE EDuCAcAO,CuLTURA,
SAtDE, E ASSIST!NCIA SOCIAL, adota e recomenda 0 Parecer do Sr.
RELATOR.
SALA DAS COMISSOES" em Boa Vista-RR, 22 de Novembro de 1995.
ty €
HQRO DE SOUZ,C1UZ NETO
Presidente
JAD 11tCARES
MEMBRO
DARCY FREITAS
Secretria
P
e
oppop￾Id
A0 s
Esthdo de Roraim'
Camara c4'u n/cl pal de Boa "))lsta
BE cvca, cuuc, . -
	22 dias do nag s de NOVEMBRO de nil novecertos
e novenita e einco, as 5:40 horas, em uma das dependncias da Crnara
Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Edu.caçao Caltutra,
Sailde e Assistncia Social, sob a Presidncia do Vereador II0TER0
DE SOUZA CRUZ NETO, presents a Secretria Vereadora DAI?C1 FRIITAS o
a Membro Vereador JADER LINHARES para apreciar a Parecer do Relator
de autoria do (a) Vereador (a) HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO,dedo a Pro
jeto de Lei n 2 027/, de 10 de Abril de 1995, a qual disp6e sabre: as
Processos de Aposentadorias e d6 outras Providncias.
Aberto os trabalhos a Sr. Presidene deLerminou a Sra.
Secretria que fizesse a lei-tura do Parecer, em segaida o mesxno
colocou em votaco a matcria, e tendo recehido arecer
FAVORAVEL
Nada mais havendo a tratai, o Sr. J.residente dea por
encerrada a reunio da qual eu DARCI FREITAS, lvrei a ;proonte
kTA, que depoi3 de lida e achada conforms vai pc,-,- , nun o por todoc
assinada.
"SAL4. LAS C0IS26ES, Boa Vista (RR),22 de Novembro de 1995
C C
7
HORO BE SOUZA NETO DZ.RCI FREITAS
Presid,nte:- Secretria:-
-- S
JJUE41 	S
Membro
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MAN DE ©M I'
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
.(•A
/. (ri;: •.? C.: S.
41
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6k kO 1 (W c
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ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO
c: :cc:o
-
227j'J
JJATOR: T Ter. flr.
_'___) fl1
rocao c1il1bi Irccti
;e sob: Os processos ae aposenteoria C
tras providncias, sou do Parecer Favorvei,
2.
Pre. Cern. de Firldncas e Orçamento
V if-W
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO
MAIN D2 530RAMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
A T A
Aos dias do ms de de
mil novecentos e noventa e cinco, as horas, em uma das
dependncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao
de Financas e Orçamento sob a Presidncia do Vereador JADER LJIIfHJ.
RES, presente a Secretria Vereadora VAICIRA FIG-UEIRA SILVA e o
Membro Vereador JOAQUIUVI PINTO SOUTO MAIOR NETO, para apreciar
o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) •:J)i LIJ-L,
---------------------------
-;o e '-- '1 ---- -
Aberto os trabalhos o Sr. Fre side nte deteiinou
ao Secretrio que fizesse a leitLira do Farecer, em seuida 0 mesmo
colocou em votaco a matria, tendo recebido Farecer....:. ......
ada nais a at.ar, Sr. FrC si:I-nte deu
encerracla a reunio da qua! enALCIRA FIGTJIRA DA 3IIVA, lavrei a
presente AlA, qae de-pois de lida e achada co--f orme vai por mim e por
todos assinada.
"SALA LAS DES, Boa Vista (RE) 1 ::•
JAD S VAIIRA FIGUBIRA DA SILVA
- Score tria -
tJO MAI
Menbro
L 1-
ESTADO DE RORAIMA
Càmara Municipal de Boa Vista
FEDIIIDO BE VISTA
Concedido pelo Exn'.o. Sr. Vice-Fresidente
o Fedido de Vista do iProjeto de Lei ng 027, de 1995, de au
toria do Vereador Thaumatrgo Nascimento, solicitado na Ses
so 0rdinria do dia 13,4VJar/96 > pelo Vereador VANTAN FRPEI -
DES, por dois dias.
F1enrio Estcio Pereira de Mello", em 13 de marco de 1996.
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Fones: (095) 623-2115 e 6232816 - Boa Vista-RR
NOMES SIM - NXO
4 ^L)^
01 - AL?ONO RODUU$
02 - BRAZ BEHNCK
03 - CHICO DAS VRDtJ1%A
04 - GERALDO MOREIRA
05 - NO
05 - HUMBRTO CPOS
07 - JADE, I LINHAT
08 - NET10 SOUTO IIAIOt
09 - ALIOM ANDRADE
10 - CONCEIç.o VENTURA
PTB
PPB
PFB
PPB
FFL
PPB
PPB
PTB
PPB
PPB
ESTADO DE RORMMA -
Câmara Municipal do Boa Vista
SEAO __ DE 10.
____ BE A.flIL 1996
ORD1 DO DIA: EM 19 DISC.IJ$SAO, VOTAQAO E A2R0VAg0, 4) PR0ET0 I)F
LEI jQ 027/g 5, DE AUP0RIA DO VEREA]DOR TRAIJMATfIRC-C) NASCTTVFRNTfl, ('
QIJAI1 DISFF SaBRE OS FROCESSOS BE A?OSNTADORT[AS B BA OIITRAS
_VIDNCTAS.
PRO JTE TO DE ii I . . . . . Q ............... . . . . . ................. . (X)
PROJETODEDECRETOLEGISLATIVO ................................... ()
PROJETO BE IES0LtJçA.O . . ........................................... ( )
IEQ1JEEIVLEITO ....... . ............................................. ( )
OUTROS . . ......................................................... ( )
VOTAçXO NOMINAL
EM 19 DISCUSSAO
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones;(095) 623-2115 a 623-2816.Boa Vista.RI-?
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C ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista 4co
11 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO PTB
12 - NATANAEL NASOLENTO - Fresid.ente PPB
13 - DAROZ FRITA$ PPB
14 - THAWIIATURGO I\TASCThIENTO PPB
15 - VALOThA FIGUSIRA GILVA PPB
16 - VERA 3 PTB
17 - VANTAN PRAXEDES PB
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NAANAL NAONO
Presidente 12 Se. io :-
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Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(09) 623-2115 e 623-2816-Boa Visra.R/?
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• ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista 4J -
11 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO PTB
12 - NATAIAEL NASCThNTO - Presidente LPPB jO
13 - DAROI FREITAS PPB
14 - THAIThIATtJRGO 1UME1TO PPB
15 - VALOThA FIUERA GILVA PPB
16 - VERA 3 IlUI03 FTB I4 ti
17 - VAITAN PRAXEDES PB
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Presidente :-
Avenida Ene Gercez, 1264 - Centro - Fones:('095) 623-2115 a 623.28 16.Boa Vista-RI?
ESTADO DE RORAIMA
mara Municipal do Boa Vista PROC. NQ 227/95
DL LEl DO ILG-ISL. -N, 2 027/95
REDAQAO FINAL
DISPO 3OBRL: CD FROCiDSOJ
DE APOSEITTADORIAS E DA ou
TRA3 PROVID.NCIAS.
A PREPTA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Faço saber ue Cara Municipal aprovou e eu
pronn.ilgo a segaibe Lel;
art: 12 - Os Processos de aposenadorias, espe
cialmente acue1es por invalidez, tero tzcainitaçao priinria no
to d.a administraçio, corn prazo inxImo de trinta d.ias para a deciso
final da aworidade competente.
Art. 29 - A no efetivaço do prazo inencionado
no Art. 12 imp1icar em pena de responsabilidade toridade conipe
bente.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigo , cia data de
sua pub1icaco, revogadas as d.isposices em contrrio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vis-RR,
em 18 de abril de 1996.
TEREZA JUC.L
Prefeita :-
Avenida Erte Garcez, 1264 • Centro - Fortes: (095) 623-2115 e 623 . 2816 - Boa Vista-RP,
NAT ZTO
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Oficio n9 108/96 - DAIS
Boa Vista-, em 22/,LI0/1996
Senhora Pre±'eita,
Cu.rnpriinentandc-a encaminhlamoL a Vossa xce1ncia a
REDAç..o FI1TJ.L do Projeto de Lei n 1 002196, do mirtha a..toria, o .ia1
dispe sobre Estabe1ecimen-o! C3merciais s Normas do comerciaiizaçao
do Produto Denominado "COLA BE SAPATEIRO" e Siinilare s e cI Outras
Provid.ncias, aprovad.o nasS Sesses Ordinrias dos öias 13 e 15 10
corrente ano
Sem mais para o niomento, apresentamos 03 nc.sos
testos do consid.eraço e aproço.
2:xIY1 . 3REi.
TEREZA JUCA
DD: PREFLITA 119JNIO1PAL DE BOA VISTA
PALLC 10 9 BE JtJIJ0
N 2S T AJ
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open original →