| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | CRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE, DECRETO N.º 69, DE 26.12.69, CREDITO ESPECIAL DE ACORDO COM O ART. 41, INCISO II, DA LEI N.º 4.320 DE 16.03.64, PARA RESTITUIÇÕES, REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES, DE TRIBUTOS ARRECADADOS INDEVIDAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA Processo N°. PROJETO DE LEI N°.: - CRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE, DECRETO N 699 DE 26.12.69, CRE DISPOE SOBRE: DITO ESPECIAL DE ACORDO COM O ART. 41, INCISO II, DA LEI N9 4.320 DE 16.03.64, IPARA RESTITUIÇÕES, ROSIÇÕES E IDR NIZAÇOES, DE TRIBUTOS ARRECADADOS IRDEVID2/tENTE E 11k OUTRAS PROVIDNC IAS. AUTOR: FODER EXECUTIVO. TRANSFORMADO EM LEI MUNICILPAL LEI N°. 003, DE 08 DE OUTUBRO DE 1970. 1° SECRETÁRIO i2 k &ja. no -rJo e21J cIe.eL, N 2 de íkL0 clQ ccc-r-iQ rr Q.J-. L LciO Ti cJ bez n 2 cÂe 4c/ CIL Ç40 e. L~cje - Q4l, — Qe L me cn o fr dc n -ei n- pJ. Qoru2 ro C7rrtrt - zw — rtiõ cL 6JO cL cOCL i o4, - A tLcL) , oó do 1t1n. - OA 4Lcp Jcn — L-0 o •t4 o - — O recLo oc c vu nO. fr- - C.T N. ° 5M2., ck 2. 4o/06 - )i. p 0 IR cá - -. - 9ne PI }( d _ Ç 1 _ _ _ ? _