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materia nº 15/1974

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 1974
Date 1974-03-02
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5611

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO PROJETO .P LEI NQ 02 -DE ÇoDE197k. 
DISF'ÔE SOBRE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA' 
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
AUTOR: PODER_EXECUTIVO. 
TRANSFORMADO EM 17 DEARIL DE 197k. 
NUMERAÇÃO: 
1 
SECRETÁRtO ADMtNtSTRATIVO 
CÂ tE a'rxvã DO BHid;IL 
ilL Kh.jU1 
L 1 1/749 de 17 de u4 ril e 197. 
.**jUta ou vericiinto Clou 8ervid 
ree pb1ico o Mttnicipio de iioz 
Vieta e out;'a rovic.rc1ua3. 
ti 1 VI 
kaço uabr que a UN1LJ . 1 a.rovou e 
eu sanciono e prou1l,o a aeuint L 1 
Ei rtiEo 11 - iCem mjorado en (vinte por cento) o 
atWi V.lOra8 de vencimento, a1tu'io e provento do peaaoal ati￾vo e in4vo e I *c, em diapon.ibi1iace, reu1an Les da a iicaço 
da Lei ng 09 de 3 de .everiro de 1973. 
.rtigo 2 -.Oe oa.rgoe co.iuo *' ftinçs atifica- 
- iistraço J.1íca Iunicipa1 e do eartaz*nto oiovi 
rio Z1,unIcipal - xo os ro -ectivou vdores, dC :,rentee 
da aIicaço da Lei n 09 de 23 tle revereiro de 1973, maJoia'os 
e (vjn -e por cento). 
- i; rtiZicaç detinÂat a retri O 
xercicio ex re;ime (de t3apo intejxa1 e dedicao exclutíva e c 
serviço extraordinrit a eve vincuLdõ £icaiLi 
(vinie por cénto). 
rtiEo c1cu1oz ecor, re da cço 
nte Lei cro :e3prosadaE ae trçee Ce cruzeiro. 
rtito 552, - O re ut-1;r.to concedido por eti u iei v.1 or 
a perLir d 01 de merço de 1274 a a deesa dela !orrente ' 
ser&' atendida com rccurao do crdio icio'-'ai suplcnta su 
et;ido e rci;o - essa Cmrtra luhtannte coei o ejente iro4 
te -lo Lei. 
rtif'o - " OU.'5E as di1OsiÇ&eL3 em contrtrio 
T.,00Vist.,17 e:.:i1el97. 
td1L.1 L 
TERBITÓRIO I1 EAL D RORA.ILiA. 
O1I1kPLA IJUNICIPAL DE BOA VI'JTA 
001.11 SSO DE FIEflÇ:.S E OiÇ1J21T0 
PANEO ER 
A Comisso de iinangs e OrTamento cia Ciara Liunicipal 
de oa B Vista, reunido. s duzessete horas e trinta minutos do dia dezes 
seis de abril de mil novecentos e setenta e quatro, em uma das dependi 
cias da 0mam .unicipal, acolheu por unanimidade o Parecer do Relator, 
Vereador Jiilio Vital Pereira Pinto, sabre a mensagem do Senhor Prefei - 
to Lnicipal de Boa Vista, encaminhando o Decreto—Lei n2 02/74, de mar—
ço do corrente ano, em que pede majoraçao de vinte por cento (20%) nos 
vencinentos dos Seiidores Municipais de Boa Vista. 
Sala das Sesses em Boa Vista, 16 de abril de 1974 
B.AIIJUNDO I.JiQUES - Vereador 
Pre sident e 
JULI CVTT4ZPEEILkE ereador 4, Secret.rio 
\\) 
WALD11IR GOLIES _\Vere 
Ilembro 
Ta 
T'TU0 FEDEB.UJ DE RORAIMA 
(MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSIO DE FINANÇAS E ORÇ.AMTO 
A T A 
Ás dezessete horas e trinta minutos do dia dezesseis do ins 
de abril do ano de mil novecentos e setenta e quatro, em uma das de - 
pendncias da Câmara Municipal de Boa Vista, sob a presidencia do Sr. 
Vereador Raimundo Marques e presentes os demais Membros, Srs.Vereado￾res Ji.lio Vital Pereira Finto e Waldemar Ganes, reuniu-se a Com±sso 
de Finanças e Orlanento. 
Aberta a sessao, constou do expediente a mensagem do Senhor 
Prefeito, que encaminhou a esta Casa Legislativa, o Decreto-Lei n202/ 
74,de março do corrente ano, qm que pede reajuste aos funcionrios Nu 
nicipais, em vinte por cento ( 20%). 
Na Ordem-do-dia, o Senhor Presidente p6s em apreciaço a 
referida mensagem, que depois de discutida e apreciada, foi Posta em 
Z
votaçao o Parecer do Rlator,Vereador Julio Vital Pereira Finto, cujo 
resudo foi a aprovaço por unanimidade ao Parecer do Relator da mat 
ri a. 
Nao havendo mais niatria a ser tratada na presente reunio, 
o Senhor Presidente, agradeceu a preeença de todas e encerrou a mesma, 
da qual para constar, eu Julio Vital Pereira Finto, lavrei a presente 
ATA, que depois de lida e aprovada vai assinada por quem de direito. 
Sala das Sess6es, em Boa Vista, 15 de abril de 1974. 
DO MRQUES-Vereador 
Presidente 
/JULIO VITAPE:I. PETO Vereador 
WAXDEiNR GONES Ver 
IIembro \ 
TEBITóTTIO FI.LDIRAL D: TOIfl 
C1.A MTJNI O1PAL D BO VI T 
C0MISS11O D FINAiÇAS E OÇEITT0 
PARECER 
O Senbor Prefeito Municipal de Boa Vista, encsrninhou mensa 
a este Legislativo o Projeto de Lei n9 02/74, de março do corrente ano , 
em que reajusta os vencimentos em vinte por cento (20%) dos Servidores ' 
Municipais, a partir de 19 de março do corrente ano. 
Coube-nos a n6s, corno I.'embro da Comiss.o de Pinanaças e Orça￾mento da Omata Municipal, oferecer Parecer sabre o referido Projeto, pa￾a posterior aprecis.ço e votaço em P1enxio. o que faremos, procuran 
do analizar a sua viabi1idde dentro do critério de justiça e legalidade. 
n Deerto-Lei do ExcelentTssimo Senhor Presidente da .epibli￾ca Federa tiva do Brasil majorou os vencimentos e demais vantagens sala - 
riais aos Servidores Pilblicos do Poder eÔutivo, dando margem a que o 
Poder Executivo Municipal de nossa capital encaminhasse o Projeto acima 
rnencionado, pleiteando a esta Casa Legislativa, o reajuste tbm dos 
vencinientos e demais vantagens . seus Servidores Municipais. 
0onsideando que, notriamente sabido que dm todos os anos 
-. quando os Serviôdrea Pibi±cos da Dni.o tm seus vencimentos majorados , 
o Poder Executivo Municipal acompanha o meno rftimo, para que os "barn 
b&' municipais n.o sofram o galopante aumento do custo de vida eninossa 
cidade; 
Considerando-se que aa finanças da Prefeitura Municipal de 
Boa Vista, atualmente em situaço regular em suas finanças, no chegará 
a criar problemas financeiros; 
que no haver necessidqdes para aumento de 
impostos, afim de poseam cobrir tál,ziajoráção; 
Considerando mais que todos os artigos do citado Projeto de 
Lei ng 02/74, cra em apreciaço, somos de parecer favot&vel a sua apro 
a, 
vaao. 
Ë o meu rarecer. 
Sala das Sess6es, em Doe Vista, 15 de abril de 1974. 
LÇLjÂ, qJVL 
EJ 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - 
GÂBIIETE DO PREFEITO 
M E N 5 A G E M Boa Vista, - de março de 1 974 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores: 
Estamos submetendo à consideraçao dessa Casa, o 
Projeto de Lei n2 2/74, que reajusta os vencimentos e sa1rios dos 
servidores piiblicos municipais de Boa Vista. 
As razes que nos levam a fazer esta propoaiçao 
prendem—se ao alto custo de vida nesta Capital, sem divida o mais 
alto de todas as metropoles do pais e ainda pelo fato do recente a 
mento dos servidores federais. 
Quanto aos recursos para fazer face ao aumento " 
de vencimentos e sal&rios ora solicitados poderio ser custeados pe 
lo excesso de arrecadaçao prevista para o corrente exerc{cio. 
Ooníorre poderá ser constatado no orçamento para 
1 974; a receita tributria prpria do Liunicpio esta estimada em 
Cr$ 2.507.000,00 ( DOIS MILHES E QUINENTOS E SETE iIIIL CRUZEIROS). 
Acresce, entretanto, que pela arrecadação de ja.-
neiro e fevereiro, de Cr$ 261.879,88 ( DUZENTOS E SESSENTA E 11DM 
MIL, OITOCEUTOS E SETENTA E NO1TE CRUZEIROS E OITENTA E OITO CENTA - 
VOS ) e Cr$ 240.175,50 ( DUZENTOS E QUARENTA MIL, CENTO E SETENTA E 
CINCO CRUZEIROS E CINQUENTA CETAVOS ), respectivamente e pela or - 
dem crescente das arrecadaçes dos anos de 1 971: Cr$ 1.240.302,00; 
1 972: Cr$ 1.836.240,00 e 1 973: Cr$ 2.436.900,00; leva—nos a af ir—
mar que a arrecadaço prpria no corrente exercício, ultrapassará a 
casa dos Cr$ 3.000.000,00 ( TRES MJILHES DE CRUZEIROS ). . 
Assim é que juntamente com o Projeto de Lei /de 
aumento de vencimento e sa1rio dos servidores municipais, estamos 
enviando tam.bmo Projeto de Lei nQ 3/741 pedindo autorizaço para 
abetura de crdito adicional suplementar, para fazer face à referj., 
da inajoraço. 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO P.ELEFEITO 
Na expectativa da aprovaço dos referidos Proje - 
tos subscrevemo-nos atenciosaraexite. 
RUPIN/Ro DR IG CARJ.EE IRO 
Prefeito 1iunicipa1, 
1 
4 
Exrxio. Sr. 
JUIIO AUGUSTO IiAGALHLS IIIs 
DD. Presidente da Camara Lwiicipa1 de Boa Vista 
N E 5 T Á / 
RRC/.nl. 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABI1ETE DO PREFEITO 
OJETO DE LEI N9 02 - DE LÇO DE 1 974. 
REAJUSTA OS VENCLkEJTOS DOS SERVIDORES 
1'di3LICOS DO MUNI0PIO DE BOA VISTA E 
DL OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO D1UN]L_CIPAL DE BOA VISTA faço saber que a 
aLiARÁ Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono e promulgo a se - 
inte Lei, 
Art. 1 - Ficam niajorados em. 20% ( vinte por cen - 
to ) os atuais valores de vencimento, sa1rio e provento do pessoal a 
tivo e inativo e dos em disponibilidade, resultantes da apiicaçao da 
Lei n9 09 de 23 de fevereiro de 1 973. 
Art. 2 - Os cargos em co1nisso e as funçes grati 
ficadas da Administraçao Píb1ica Municipal e do Departamento Rodovi— 
rio Municipal - DRM, tero os respectivos valores, decorrentes da a - 
plicaço da Lei n2 09 de 23 de fevereiro de 1 973, rnajorados em 20% ( 
vinte por cento ). 
Art. 32 - As gratifioaçes destinadas a retribuir' 
o exercício em regime de tempo integral e dedicaço exclusiva e o se 
viço extraordinário a este vinculado ficam majorados em 20% ( vinte ' 
por cento ). 
Art. 49 - Nos c1cu1os decorrentes da aplicaço da 
presente Lei serao desprezadas as fraçes de cruzeiro. 
Art. 52 - O reajustamento concedido por esta Lei 
vigorara a partir de 01 de março de 1 974 e a despesa dele decorrente 
0 sera atendida com recursos do crédito adicional suplementar, submeti— 
do a apreciaço dessa Câmara juntauente com o presente projeto de Lei. 
Art. 6 - Revogam—se as disposiçes em contrario. 
7 
Boa Vista, _____ de março de 1 974. 
RUFINO RODRIGUES CARLEIRO, 
Prefeito Iïinicipa1, 

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