| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1974 |
| Date | 1974-03-02 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5611 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO PROJETO .P LEI NQ 02 -DE ÇoDE197k.
DISF'ÔE SOBRE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA'
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
AUTOR: PODER_EXECUTIVO.
TRANSFORMADO EM 17 DEARIL DE 197k.
NUMERAÇÃO:
1
SECRETÁRtO ADMtNtSTRATIVO
CÂ tE a'rxvã DO BHid;IL
ilL Kh.jU1
L 1 1/749 de 17 de u4 ril e 197.
.**jUta ou vericiinto Clou 8ervid
ree pb1ico o Mttnicipio de iioz
Vieta e out;'a rovic.rc1ua3.
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kaço uabr que a UN1LJ . 1 a.rovou e
eu sanciono e prou1l,o a aeuint L 1
Ei rtiEo 11 - iCem mjorado en (vinte por cento) o
atWi V.lOra8 de vencimento, a1tu'io e provento do peaaoal ativo e in4vo e I *c, em diapon.ibi1iace, reu1an Les da a iicaço
da Lei ng 09 de 3 de .everiro de 1973.
.rtigo 2 -.Oe oa.rgoe co.iuo *' ftinçs atifica-
- iistraço J.1íca Iunicipa1 e do eartaz*nto oiovi
rio Z1,unIcipal - xo os ro -ectivou vdores, dC :,rentee
da aIicaço da Lei n 09 de 23 tle revereiro de 1973, maJoia'os
e (vjn -e por cento).
- i; rtiZicaç detinÂat a retri O
xercicio ex re;ime (de t3apo intejxa1 e dedicao exclutíva e c
serviço extraordinrit a eve vincuLdõ £icaiLi
(vinie por cénto).
rtiEo c1cu1oz ecor, re da cço
nte Lei cro :e3prosadaE ae trçee Ce cruzeiro.
rtito 552, - O re ut-1;r.to concedido por eti u iei v.1 or
a perLir d 01 de merço de 1274 a a deesa dela !orrente '
ser&' atendida com rccurao do crdio icio'-'ai suplcnta su
et;ido e rci;o - essa Cmrtra luhtannte coei o ejente iro4
te -lo Lei.
rtif'o - " OU.'5E as di1OsiÇ&eL3 em contrtrio
T.,00Vist.,17 e:.:i1el97.
td1L.1 L
TERBITÓRIO I1 EAL D RORA.ILiA.
O1I1kPLA IJUNICIPAL DE BOA VI'JTA
001.11 SSO DE FIEflÇ:.S E OiÇ1J21T0
PANEO ER
A Comisso de iinangs e OrTamento cia Ciara Liunicipal
de oa B Vista, reunido. s duzessete horas e trinta minutos do dia dezes
seis de abril de mil novecentos e setenta e quatro, em uma das dependi
cias da 0mam .unicipal, acolheu por unanimidade o Parecer do Relator,
Vereador Jiilio Vital Pereira Pinto, sabre a mensagem do Senhor Prefei -
to Lnicipal de Boa Vista, encaminhando o Decreto—Lei n2 02/74, de mar—
ço do corrente ano, em que pede majoraçao de vinte por cento (20%) nos
vencinentos dos Seiidores Municipais de Boa Vista.
Sala das Sesses em Boa Vista, 16 de abril de 1974
B.AIIJUNDO I.JiQUES - Vereador
Pre sident e
JULI CVTT4ZPEEILkE ereador 4, Secret.rio
\\)
WALD11IR GOLIES _\Vere
Ilembro
Ta
T'TU0 FEDEB.UJ DE RORAIMA
(MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSIO DE FINANÇAS E ORÇ.AMTO
A T A
Ás dezessete horas e trinta minutos do dia dezesseis do ins
de abril do ano de mil novecentos e setenta e quatro, em uma das de -
pendncias da Câmara Municipal de Boa Vista, sob a presidencia do Sr.
Vereador Raimundo Marques e presentes os demais Membros, Srs.Vereadores Ji.lio Vital Pereira Finto e Waldemar Ganes, reuniu-se a Com±sso
de Finanças e Orlanento.
Aberta a sessao, constou do expediente a mensagem do Senhor
Prefeito, que encaminhou a esta Casa Legislativa, o Decreto-Lei n202/
74,de março do corrente ano, qm que pede reajuste aos funcionrios Nu
nicipais, em vinte por cento ( 20%).
Na Ordem-do-dia, o Senhor Presidente p6s em apreciaço a
referida mensagem, que depois de discutida e apreciada, foi Posta em
Z
votaçao o Parecer do Rlator,Vereador Julio Vital Pereira Finto, cujo
resudo foi a aprovaço por unanimidade ao Parecer do Relator da mat
ri a.
Nao havendo mais niatria a ser tratada na presente reunio,
o Senhor Presidente, agradeceu a preeença de todas e encerrou a mesma,
da qual para constar, eu Julio Vital Pereira Finto, lavrei a presente
ATA, que depois de lida e aprovada vai assinada por quem de direito.
Sala das Sess6es, em Boa Vista, 15 de abril de 1974.
DO MRQUES-Vereador
Presidente
/JULIO VITAPE:I. PETO Vereador
WAXDEiNR GONES Ver
IIembro \
TEBITóTTIO FI.LDIRAL D: TOIflÂ
C1.A MTJNI O1PAL D BO VI T
C0MISS11O D FINAiÇAS E OÇEITT0
PARECER
O Senbor Prefeito Municipal de Boa Vista, encsrninhou mensa
a este Legislativo o Projeto de Lei n9 02/74, de março do corrente ano ,
em que reajusta os vencimentos em vinte por cento (20%) dos Servidores '
Municipais, a partir de 19 de março do corrente ano.
Coube-nos a n6s, corno I.'embro da Comiss.o de Pinanaças e Orçamento da Omata Municipal, oferecer Parecer sabre o referido Projeto, paa posterior aprecis.ço e votaço em P1enxio. o que faremos, procuran
do analizar a sua viabi1idde dentro do critério de justiça e legalidade.
n Deerto-Lei do ExcelentTssimo Senhor Presidente da .epiblica Federa tiva do Brasil majorou os vencimentos e demais vantagens sala -
riais aos Servidores Pilblicos do Poder eÔutivo, dando margem a que o
Poder Executivo Municipal de nossa capital encaminhasse o Projeto acima
rnencionado, pleiteando a esta Casa Legislativa, o reajuste tbm dos
vencinientos e demais vantagens . seus Servidores Municipais.
0onsideando que, notriamente sabido que dm todos os anos
-. quando os Serviôdrea Pibi±cos da Dni.o tm seus vencimentos majorados ,
o Poder Executivo Municipal acompanha o meno rftimo, para que os "barn
b&' municipais n.o sofram o galopante aumento do custo de vida eninossa
cidade;
Considerando-se que aa finanças da Prefeitura Municipal de
Boa Vista, atualmente em situaço regular em suas finanças, no chegará
a criar problemas financeiros;
que no haver necessidqdes para aumento de
impostos, afim de poseam cobrir tál,ziajoráção;
Considerando mais que todos os artigos do citado Projeto de
Lei ng 02/74, cra em apreciaço, somos de parecer favot&vel a sua apro
a,
vaao.
Ë o meu rarecer.
Sala das Sess6es, em Doe Vista, 15 de abril de 1974.
LÇLjÂ, qJVL
EJ
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA -
GÂBIIETE DO PREFEITO
M E N 5 A G E M Boa Vista, - de março de 1 974
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores:
Estamos submetendo à consideraçao dessa Casa, o
Projeto de Lei n2 2/74, que reajusta os vencimentos e sa1rios dos
servidores piiblicos municipais de Boa Vista.
As razes que nos levam a fazer esta propoaiçao
prendem—se ao alto custo de vida nesta Capital, sem divida o mais
alto de todas as metropoles do pais e ainda pelo fato do recente a
mento dos servidores federais.
Quanto aos recursos para fazer face ao aumento "
de vencimentos e sal&rios ora solicitados poderio ser custeados pe
lo excesso de arrecadaçao prevista para o corrente exerc{cio.
Ooníorre poderá ser constatado no orçamento para
1 974; a receita tributria prpria do Liunicpio esta estimada em
Cr$ 2.507.000,00 ( DOIS MILHES E QUINENTOS E SETE iIIIL CRUZEIROS).
Acresce, entretanto, que pela arrecadação de ja.-
neiro e fevereiro, de Cr$ 261.879,88 ( DUZENTOS E SESSENTA E 11DM
MIL, OITOCEUTOS E SETENTA E NO1TE CRUZEIROS E OITENTA E OITO CENTA -
VOS ) e Cr$ 240.175,50 ( DUZENTOS E QUARENTA MIL, CENTO E SETENTA E
CINCO CRUZEIROS E CINQUENTA CETAVOS ), respectivamente e pela or -
dem crescente das arrecadaçes dos anos de 1 971: Cr$ 1.240.302,00;
1 972: Cr$ 1.836.240,00 e 1 973: Cr$ 2.436.900,00; leva—nos a af ir—
mar que a arrecadaço prpria no corrente exercício, ultrapassará a
casa dos Cr$ 3.000.000,00 ( TRES MJILHES DE CRUZEIROS ). .
Assim é que juntamente com o Projeto de Lei /de
aumento de vencimento e sa1rio dos servidores municipais, estamos
enviando tam.bmo Projeto de Lei nQ 3/741 pedindo autorizaço para
abetura de crdito adicional suplementar, para fazer face à referj.,
da inajoraço.
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO P.ELEFEITO
Na expectativa da aprovaço dos referidos Proje -
tos subscrevemo-nos atenciosaraexite.
RUPIN/Ro DR IG CARJ.EE IRO
Prefeito 1iunicipa1,
1
4
Exrxio. Sr.
JUIIO AUGUSTO IiAGALHLS IIIs
DD. Presidente da Camara Lwiicipa1 de Boa Vista
N E 5 T Á /
RRC/.nl.
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABI1ETE DO PREFEITO
OJETO DE LEI N9 02 - DE LÇO DE 1 974.
REAJUSTA OS VENCLkEJTOS DOS SERVIDORES
1'di3LICOS DO MUNI0PIO DE BOA VISTA E
DL OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO D1UN]L_CIPAL DE BOA VISTA faço saber que a
aLiARÁ Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono e promulgo a se -
inte Lei,
Art. 1 - Ficam niajorados em. 20% ( vinte por cen -
to ) os atuais valores de vencimento, sa1rio e provento do pessoal a
tivo e inativo e dos em disponibilidade, resultantes da apiicaçao da
Lei n9 09 de 23 de fevereiro de 1 973.
Art. 2 - Os cargos em co1nisso e as funçes grati
ficadas da Administraçao Píb1ica Municipal e do Departamento Rodovi—
rio Municipal - DRM, tero os respectivos valores, decorrentes da a -
plicaço da Lei n2 09 de 23 de fevereiro de 1 973, rnajorados em 20% (
vinte por cento ).
Art. 32 - As gratifioaçes destinadas a retribuir'
o exercício em regime de tempo integral e dedicaço exclusiva e o se
viço extraordinário a este vinculado ficam majorados em 20% ( vinte '
por cento ).
Art. 49 - Nos c1cu1os decorrentes da aplicaço da
presente Lei serao desprezadas as fraçes de cruzeiro.
Art. 52 - O reajustamento concedido por esta Lei
vigorara a partir de 01 de março de 1 974 e a despesa dele decorrente
0 sera atendida com recursos do crédito adicional suplementar, submeti—
do a apreciaço dessa Câmara juntauente com o presente projeto de Lei.
Art. 6 - Revogam—se as disposiçes em contrario.
7
Boa Vista, _____ de março de 1 974.
RUFINO RODRIGUES CARLEIRO,
Prefeito Iïinicipa1,