| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1993 |
| Date | 1993-03-19 |
| Ementa | ALTERA O ART. 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR. |
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ESTADO DE RORAIMA }' Secr tQriy
Camara Il'lunici pal d e [Boa Q)i d to
PROJETO DE EMENDA N° A T, iI ORGANICA DO MUNIC IPIO DE BOA VISTA-RR
f
d, J jc.•
ALTERA 0 ART. 60 DA LEI OR
GANICA DO MUNIC IPIO DE BOA
VISTA-RR.
Art. 1° - 0 artigo 60 da Lei Organica do Municipio de Boa Vista passa
a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 60 - 0 Prefeito e o Vice-Prefeito nao poderao ausentar-se do Muni
cipio, sem licenca da Camara Municipal, sob pena de perch de mandator salvo por
periodo de at 15(quinze) dias consecutivos e desde que seja em territorio bra
sileiro."
Art. 2 ° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicacao, revo
gadas as disposicoes em contrario.
PLENARIO " ESTAC IO PEREIRA DE MELLO" , em 19 de marco de 1993.
THAUMATURGO CESAR M. DO C IME 0
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DL BOA VISTA
PROJETO DE LEI ORGA.NICA DO MUNICfPIO DE BOA VISTA RR
E M E N D A ( ) aditiva n.o
( ) supressiva no
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
( ) unitiva n,o
( ) destribuitiva n,o
(X)modificativa
Boa Vista-RR, 19 de 1.Iarco de 1993
n2 001 /9~.
Propomos qae seja modificado o artigo 602 do pre
sentej o rye)Lei Organica, que passara a ter a seguinte redacao:
Art. 602 - 0 Prefeito e o Vice-Prefeito no Dode
rao ausentar-se do Municipio, sem licenca da Camara Municipal, sob pe
na de perda do mandato, salvo por periodo de at 15 (quinze) dias con
secutivos e desde que seja em territorio brasileiro.
JUSTIEICATIVA: A emenda visa normatizar as ausen
cias das autoridades maximas do Municipio e atender dispositivos das
constituicoes Estadual e 'ederal, e assim evitar qualquer entendimen'
to dubil quanto a questao .
Ver. Thaumaturgo C. M. do NasciAnento
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ESTADO DE tORAiMA
CanaYa Mgicip'P .
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G~rcez 1264-Contra — F=cnes: (C95) 224-4163 p 224 7.3t3C: Cic3a Vlst~ r t?
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ESTADO DE RORAIMA
~dmara unicipaL ce £,a C)9is~a
Comissao de legislacao. lnstica a Redacao Final
CAMARA M ; :ClPA.L C'I: 3Oa V A
A C missao cis ,;ustiVa a r:sda
4ao pia emitir pa;ccer.
Em; _3 /
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C/v 7 fJt 1V a
l~OC91a Le`•
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ESTADO DE RORAIMA
~imara JI'(L4nicip'd tie £oa C saa
Comissao de legis!acao, lustica a Redacao Final
PARE C
PROCESSO ly 4 233/93
L R
RELATOR: Ver. Dr. JADLH LII
PARECER N ° 015/9 3
Senhora Presidenta,
D O RE LA T O R
DISPOSE SOBRE: MODIFICA 0 ART. 60
DA LEI ORO Aar ICA DO ITu IC fPIO DE
BOA VISTA; AUTORIA 2/3 DOS MBROS
DA CAi7ARA.
os termos regirnentais, avocamos a materia para emitir
Parecer, e o fazemos da seguinte forma:
Constituiyao do Brasil Art. 83, litteris:
Art. 83 - 0 Presidente e o Vice-Presidente da Republica
nao poderao, sera licenga do Congresso Nacional, ausentar-se do Pais por
periodo superior a quinze dias, sob pena de perda de cargo.
cons ti tuci onal .
Portanto a presente Emenda, visa regulamentar um texto
Verificamos tambem, o ritual para a elaboraCao, quorum e
demais procedimentos legais, para que a Lei Organica sofresse E nendas .
proposta:
Encontramos na Lei Orgaiica, Art. 43, litteris:
Art. 43 -- A Lei Organni ca podera ser emendada mediante
J
r
.~r
ESTADO DE RORAIMA
~dmara J(i4 c d s~a
tnlssao de l gis~ac o, Just=ca a Redacao Final —
Fis. 02
Cont. PABECE DO RELATOR — Dispoe sobre: ilodifica o Art. 60 da Lei Orgnica do Liunicipio de Boa Vista; Autoria 2/3
dos membros da Camara.
I -- de doffs terg os , no minimo , dos membros da Camara i IITt _
II — do Pref eito Municipal;
III - de iniciativa popular;
Paragrafo 14 - A proposta de Emenda a Lei Organica sera discutida
e votada em Bois turnos, consid.erando-se aprovada quando obtiver, em aimboa, doffs tercos dos votos dos membros da Camara.
Paragrafo 2 - A Emend.a a Lei Organica Municipal sera promulgada
pela Mesa da Camara corn o respectivo numero de drdem.
nicipal ;
No entanto, isto, em momento algum, ira disciplinar a
viagem da Prefeita a outros Pdses .
Tendo em vista ser legal, constitutional, e estar assinada por mais de 2/3 (doffs tergos) dos Vereadores, sou pela sua aprovagao.
o Parecer S.I.i.J.
Plenario "Estacio Pereira de Hello", Loa Vista-rte,, 20 de abril de 1993.
Ver. Dr.
Relator
1
-s
ESTADO DE RORAIMA
~dmara canbcipnl e (pea C1 sta
Comissao de legisiacao, lustica a Redacao final
PARE C ER DA C OMI S SXO
A COMISS~O DE LEGISLA. O, JUSTI~A E REDAcXO FINAL, adota a recomenda o
Parecer n4 015/93, do Sr. Relator:
Plenario "Estacio Pereira de Mello", Boa Vista—RR, 20 de abril de 1993•
Ver. Dr:' TTA' LINHARES
Pres•idente
Ver. ALFO:N cY RODRIGUIS DO VALE
Secretkio
1
I.
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Gs~a~o 9e 6
-ter
eraima
Ania,a JI'iunioipat 9 Loa
/ :5ifr3fi~ sa0 de legislacao, Jos1ia p Redacao Final
4 T A
Aos vinte dial do mes de abril
de mil novecentus e noventa e tres, asdozehoras, em uma das de
N
~ ~ N
pendencia da Carrara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a comissao
de Leg slacao; Jus t ica e Redacao Final, sot a Pres idenc is de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri
gues do Vale e a Membra, Vereadora iV. ria da Conceicao S. Ventura,pa
ra aprec 'tar o Farcc r do Relator do autoria do (a) Vcrc -idnr ((l)
JADER LINHARES, dad o a EMEJVDA k ODIFICATIVA N° O1/93, a q ual mod if i
ca o Art. 6O da Lei Organica do Municipao de Boa Vista.
Aberto os trabalhos o Sr. Pres idente de
terminou a Sr . Secretaria que fizessem a leitura do Pareccr, em
seguida a mesma colocou em votacao a materia, tendo receb ido pare
cer Favoravel.
IJada ma is havendo a tra tar, o Sr. Pres i
dente deu por er:cerrada a reun iao, da qual cu Alfonso Rodrigucs do
Vale, laurel a presente ATA, que depois de 1 ida e achada conforme
vai por mim e por todos assinada.
" SALA DAS COMIcOES, BOA VISTA (RR), EM 22 de at r 1993.
JADER ' L,INJJARES
PRESIDENTS: -
ALFONSO !RO.DRIGUES DO VALE
SECRETARIO: -
r
MARIA DA CgiVCEIcA`O SILVA VENTURA
MEMBRA : -
J
Estado de Roraima
Caltrara C'Cunicipal de ova Q)ista
I.
FOLHA DE VOTAC,AO
SESSAO (11sTTNQRTA DE 23 DEMO 1994.
ORDEM DO DIA: FNf PBTMfFT1R TtTRNO PRC:.TF TO TT FMF,NDA N2 001, _LEI _
ORGANICA DO Mt'NICJPIO i1H BOA VISTA, A QUAL ALTERA 0 ART. 60° DA LEI
ORGANICA DO MUNICIPI0.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LECISLATIVO
PROJETO DE RESO.LUCAO
REQUERIMENTO
OUTROS PROJETO DE EMENDA
PRI1VEIRO
N O M E S
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
02. FRANCISCO FLAMARION PORTEIA PPR
03. FRANCISCO VIE IRA SAMPAI O PPR
04• G_ERALDO MC R IRA DA SILVA J FL
05. HELII;R TETXEIRA GROSSI 0 PMDi3
06. HOMERO DE SOL A CRUZ ] ETO PFL
07. JADER LINHARES PFL
08. Ma ALICE DE ANDRADE COMES PTB
09. Ma DA CONCEICfAO SILVA VENTURA PTB
10. Ma DE LOURDES PINHEIRO PTB
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMCNTO PJ3
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
13. THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
VOTA AO
SIN
TURNO
11/10
no vo to
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro — Fones: (095) 2244161 a 224-7365 a \' _ - x
Estado de Roraima
Cá,nara c vCunicinal de Boa Q)ista
coat
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
16. VERA LUCIA ARAUJO BEZERRA P'IB
17. VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
f- 1 02
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FRE1TAS 1{'ILHO
PRESIDENTE: - 1° SECRETARIO: -
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro — Fones; (095) 224.4161 a 224-?36 * — Foa
Estado de Roraima
Camas CYCunici pal de boa vista
FOLHA DE VOTACAO
SESS10 OR.7INRIA DE 03 DE JUNHO 1994.
ORDEM DO DIA: EM 2° TURNO flENDA MODIFICATIVA LLI PRGNIC A DO x
I+Ni1ICfPIO DE BOA \ STA, QU E t TERA 0 ART. 50 DA TI ORGiINICA IdIUNICIPA
DE AUTORIA DO VEREADOR THAUMATIJRGO.
PRO,TETO DE LEI
PR.OJETO DE DESRETO LEGIS.LATIVO
PROJETO DE RESOLUcAO
REQUERIMENTO
OUTROS IENDA I/IODIFICATIVA A LEI ORGANIC A
( )
)
i )
f )
x)
EM 2° Turno de VOTAçAO
NOME S
01.
02.
03.
04•
05.
ALFONSO RODRIGUES DO VALE
I ^NCISCO PL.MARI.ON PORTEIA
PSDB
PPR
FL
PMTS
FRAIIC I SC 0 V L, IRA AMPAI O
uERALDO MORE IRA D SILVA
:r.SL F TEI IRA G- zOSSI 0
06. IOI R0 I ' SCL ZA CRUZ iET0 PFL
07. JADER LINHARES PFL
08. Ma ALICE DE ANDRADE COMES PTB
09. M DA CONCEICl~O SILVA VENTURA PTB
10. Ma DE LOU:ZDES PINHEIRO PTB
.11. NATANAEL ,ELVES DO NASCII€NTO 'PTB
12. RIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
13. THAUMATURaO C. M. DO NASCIMENTO PFL
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
X
SIM NA0
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a
I
Avenida Erie Gareez, 1264 Centro — Fones: Boa. Vista - Roraima (095) 2244161 e 224-7365
F
a coin
Estado de Roraima
Camara clYCunicipal de Boa Q)ista
15• VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
16- VERA LUCIA ARAUJO BEZERRA PTB
1'7. VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
MARIA DE LOURDES PINREIRO URZENI DA
P.RESIDENTE;- 1-°
avenida Sue Garcez, 1264 - Centro — Fonea; (095) 224.4161 a 224-7365_ EJ •V1ato ~- ttoru
t
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
EMENDA A LEI ORGANICA N° 04, DE 07 DE JUNHO DE .994.
DISPOE SOBRE: ALTERA 0 ART. 60 DA
TI ORGANICA DO MUNIC tPIO DE BOA
VISTA—RR.
A Camara Municipal de Boa Vista aprovou e a Presidente ,
nos termos do § 2° do art. 43 da Lei Organica promulga a segainte
EME N DA
Art. 1° - 0 Art. 6O da Le± Organica do Muni
cipio de Boa Vista passa a vigorar corn a segu.inte redacao :
"Art. 60 - 0 Prefeito e o Vice-Prefeito no
poderao ausentar-se do Municipio sem licenca da C~.mara Municipal,
sob pena de perda de mandato, salvo por periodo de ate 15 ( quin
ze ) digs consecutivos e de sde que se ja em territorio brasileiro .
Art. 2° - Esta Emenda entrara em vigor na
data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete da Presidente da C~.mara Municipal
de Boa Vista-RR, em 07 de junho de 1994.
lV
V
MARIA DE DOUlJJ PINHEIRO
Pre sidente : -
I
Avenida EnQGarcez,1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 a 224-7365 - Boa Vista-RR
Diário Official do Municiplo
de Boa Vista Criado pelo Decreto no 2171,
de 12 de abril de 1993
A n o - 1 quinta-f eira ,15 de dezembro de 1994 nQ 201
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFUTUFA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DEC RETO N° 3474, de 12 de dezembro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuicoes que the confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Organica do Municipio de 11 de julho
de 1992, a corn base no Art. 13, paragrafo 1 ° da Lei 219 de 16 de fevereiro de 1990, resolve:
Art. 10 - Conceder Progressao Horizontal aos Servidores relacionados nos anexos que fazem parte integrante deste Decreto, corn efeito retroativo
a 1 ° de dezembro do corrente ano.
Art2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de dezembro de 1994.
Teresa Juca
Prefeita de Boa Vista
PREFEIIURA MUNICIPAL OF BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
E.EP; RTnMET0 DE PESS'DAL
PROGRESSAO E/OU ASCENQAO FUNCIOwAL - ~. .
FU;rC,'LEYRA ANTERiCR FUI`';;'«',
SEMAD
AUXILIAR ADMINISTRATIVO "F"
MOTORISTA "D"
AUXILIAR ADMINISTRATIVO "G"
MOTORISTA "E"
ELCIONE FALCAO MARTINS
SEMSA
ALDAIR DOS SANTOS QUEIROZ
EUNICE AGUTAR DE S. CRUZ AUXILIAR DE SERV.DIVERSOS "F AUXILIAR DE SERV.DIVERSOS "G"
MARIA DE OLIVEIRA PINHEIRO AUXILIAR DE SERV.DIVERSOS "E AUXILIAR DE SERV.DIVERSOS "F"
V
SEMED
MARIA APARECIDA DA SILVA AUXILIAR DE SERV.DIVERSOS "D " AUXILIAR DE SERV.DIVERSOS "E"
SEMSI
OTAVIO CATANHEDO DE SOUZA GUARDA MUNICIPAL 2CNII
Ce11~
,fie;la 4
~e~rct ~ ~ Q 055aZ,
p1,etoca do Q 3204194
acc'to N
GUARDA MUNICIPAL 2CNIII
2 E.ia -io O~ficial
pas.
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3462_ de 29 de novembro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no use de suas atribuiccOes legais a tendo em vista a autorizacao contida no art 5° inciso IV,
da Lei n° 328, de 8 de marco de 1994, decreta:
Art. 1° - Fica aberto no orcamento vigente, Lei n° 328, de 8 de
marco de 1994, o credito adicional suplementar no valor de R$
79.852,22 (setenta a nove mil, oitocentos a cirquenta a dois reais a vinte
e dois centavos), para atender as programacOes indicadas no anexo
deste Decreto.
Art. 2° - Os recursos necessarios a execucao do disposto no
artigo anterior decorrerao:
a) 2421 .00.00 - Convenio FNDE n° 1882/94 FR$ 49.852,22
b) 2421 .00.00 - Convenio SIA/SUS n° 300/91 R$ 30.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 29 de novembro de 1994. Teresa Juca
Prefeita de Boa Vista
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN~AS
OR~AMENTO DE 1994
CR$DITO SUPLEMENTAR
R$ 1,00
ANEXO I sUPLEMEN'1'AcAO
Decreto no 3462, de 29.11.94.
CODIGO I
1600
ESPECIFICAcAO NATUREZA FONTE VALOR
08421881.001 Construcao, retorma C
ampliacao de escolas
e creche:;
4110 01 49.852,22
1800
13754284.038 Manutencao, funcionamento de Unidades de
3120 01 30.000,00
Sande em Boa Vista.
79.852,22
TOTAL
Boa 15 de dezers
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
de 1994
DECRETO N° 3463, de 3 de dezembro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, non use de suas atribuicoes legais a tendo em vista a autorizacao contida no art. 5°, inciso
IV, da Lei n° 328, de 8 de marco de 1994, decreta:
Art. 1° - Fica aberto no orcamento vigente, Lei n° 328 de 8 de
marco de 1994, o credito adicional suplementar no valor de R$
403.000,00 (quatrocentos a tres mil reais), para atender as progra-
.macoes indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2° - Os recursos necessarios a execucao do disposto no
artigo anterior decorrerao da anulacao parcial dos Projetos/Atividades
constantes do anexo II deste Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de dezembro de 1994.
Teresa Juca
Prefeita de Boa Vista
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN~AS
OR~AMENTO DE 1994
CREDITO SUPLEMENTAR
CODIGO ESPECIFICAcAO
R$ 1,00
ANEXO I SUPI.EMENTAc7O
DECRETO NQ 3463, de 03.12.94.
1500
i
03080334.018 ! Encargos da Divida Fun
dada interna
~IATUI EZ)\ I FONTE
4351 00
VALOR
403.000,00
TOTAL 403.000,00
Diario of iccal do Municipic
Criado peso Decr€te rr 21?L de iz d de i de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundacao de Educacao, Ciencia e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administracao a Redacao:
Rua Arau jo Filho, ns 703
Centro Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9455
O material para publicacao sera
recebido nos Bias uteis ate as 17 horas.
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Juca
Vice-Prefeita
Zara de Fatima Botelho de Oliveira
Secretarios Municipai,s
Secretaria Municipal de Adninistracao
Diva da Silva Blig~ ia
Secretario Municipal de Financas
Aecio Flauio Vieira Andrada
Secretaria Municipal de Educacao
Delacir de Melo Lima
Secretaria Municipal c!e Sande
Helio da Silva Rosario de Macedo
Secretario Municipal de Obras a UrbanlsAO Clemente Sokolowicz Secretaria Municipal dE•
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Secret. Munic. de Servicos Publicos a Interior
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretario Municipal de Plane,jar+iento
Arthur Machacjo Filho
Procurador Geral do Municipio
Maryvaldo Bassal de Freire
Presidente da EMHUR
Joao Batista de Meio Mene
Presidente da FECEC
Lanamara de Pinho Rodrigues
Assessor de CoMunicacao Social
Socrates Arantes
~[5 de dezeMbro de 1994
Diario Oficial
GAn! N kl'.~'M~ ' ••
SEc. 'RT7 MU'T^i.PP<. Or. !'lYrp"'iS
ORcAMn ) DO 1994
CR$DITO SUPLE Mr.N^ n
CODIGO
1600
08070216.001
1800
13754281.010
TOTM
ESPECIFiCAcAO
Funcionamento da FECEC
Construcao, reforma
das unidades de saude
NATUREZA
4311
4110
1,00
ANULACAO
de 03.12.94.
FONTE
00
00
VALOR
23.000,00
380.000,00
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
403.000,00
PORTARIA N° 9, del de dezembro de 1994.
0 Secretario Municipal de Saude, no use de suas atribuicoes
legais, resolve:
Designar a servidora Debora Games de Figueiredo, Assistente
PDDER LEGISLATI D
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Vice-Presidente
Helder Teixeira Grossi
1O — Secretario
Urzeni da Rocha Freitas Filho
2a — Secretaria
Raimunda Darci Alencar de Freitas
Vereadores
Alfonso Rodrigues do Vale
Francisco Vieira Sampaio
Geraldo Moreira da Silva
Humberto Santos de Campos
Hornero de Souza Cruz Neto
Jader Linhares
Maria Alice de Andrade Goroes
Maria da Conceicao Silva Ventura
Natanael Alves do Nasciroento
Thaursaturgo Cesar Moreira do Nascimento
Valcira Figueira da Silva
Vera Lucia Araujo Bezerra
Vingturs Gouveia Praxedes
3
pan.
Social fiesta Secretaria, para participar do Programa Saude do Adolescence, na funcao de Coordenadora.
De-se ciencia, publique-se a cumpra-se.
Gabinete do Secretario Municipal de Saude, em 7 de dezembro
de 1994.
Helio Silva Rosario de Macedo
Secretario Municipal de Saude
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PORTARIA N° 9, de 7 de dezembro de 1994.
0 Secretario Municipal de Saude, no use de suas atribuicaes
legais, resolve:
Designar a servidora Fatima Maria Cacau Pinheiro, Enfermeira
fiesta Secretaria, para participar do Programa de Agentes Comunitarios
de Saude - PACS, na funcao de Coordenadora.
De-se ciencia, publique-se a cumpra-se.
Gabinete do Secretario Municipal de Saude, em 7 de dezembro
de 1994.
Hello Silva Rosario de Macedo
Secretario Municipal de Saude
PORTARIA/P N° 77/94, de 14 de dezembro de 1994.
0 Diretor-Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional do Municipio de Boa Vista-EMHUR, usando de suas atribuic6es legais, resolve:
Exonerar Ladinilson Oliveira Carvaiho, do cargo em comissao
de Coordenador de Fiscalizacao, com efeito retroativo a 5 de dezembro
de 1994.
Esta Portaria entrara em vigor apos sua assinatura.
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Municipio de Boa Vista-EMHUR, em 14 de dezembro de 1994.
Joao Batista de Melo Mene
Presidente da Emhur
PORTARIA/P N° 78/94, de 14 de dezembro de 1994.
0 Diretor-Presidente da Empresa ue Desenvolvimento Urbano e
Habitacional do Municipio de Boa Vista-EMHUR, usando de suas atribuicoes legai', resolve:
Exonerar Manoel Juarez L. Soares, do cargo em comissao de
Coordenador de Fiscalizacao, com efeito retroativo a 5 de dezembro de
1994.
Esta Portaria entrara em vigor apos a sua assinatura.
Gabinete do Pre . iente da Empresa de Desenvolvimento Urbana e Habitacional do Municipio de Boa Vista-EMHUR, em 14 de dezembro de 1994.
Joao Batista de Melo Mene
Presidente da Emhur
4 0 d°
pa=.
PORTARIAJP N° 79/94, doll de outubro de 1994.
0 Diretor-Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional do Municiplo de Boa Vista-EMHUR, usando de suas atribuici~s legais, resolve
Nomear Jose Ribamar G. Souza, para exercer o cargo em comissao de Coordenador de Fisca!izaco, corn efeito retroativo a 5 de dezembro de 1994.
Esta Portaria entrara em vigor apOs a sua assinatura.
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano a Habitacional do Muncipio de Boa Vista-EMHUR, em 14 de dezembro de 1994.
Joao Batista de Melo Mene
Presidente da Emhur
PORTARIA/P N° 80/94, de 14 de dezembro de 1994.
0 Diretor-Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional do Municipio de Boa Vista-EMHUR, usando de suas atribuic6es legais, resolve:
Nomear Jose William Holanda Lima, para exercer o cargo em
Comissao de Coordenador de Fiscalizacao, corn efeito retroativo a 5 de
dezembro de 1994.
Esta Portaria entrara em vigor apos a sua assinatura.
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano a Habitacional do Municipio de Boa Vista-EMHUR, em 14 de dezembro de 1994.
Joao Batista de Melo Mene
Presidente da Emhur
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
EMENDA ALE. L.QRQANJCA N° 04, de 7 de iunho de 1994,
A Camara Municipal de Boa Vista a Presidente, nos termos do
§ 2° do Art. 43 da Lei Organica promulga a seguinte emends:
Art. 1° - 0 Art. 60 da Lei Organica do Municipio de Boa Vista
passa a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 60 - 0 Prefeito e o Vice-Prefeito nao poderao ausentar-se
do Municipio sem licenca da Camara Municipal, sob pena de perda de
mandato, salvo por periodo de ate 15 (quinze) Bias consecutivos a desde que seja em territbrio brasileiro."
Art. 2° - Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes ern contrario.
Gabinete da Presidente da Camara Municipal de Boa Vista-RR,
em 7 de junho de 1994.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
Boa 15 de deeei bro de 1994
PORTARIA N° 93/94
A Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no use de
suas atribuicoes legais a regimentais, resolve:
Designar o vereador Natanael Alves do Nascimento a deslocar-se a cidade. de Manaus-AM, para representar a Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no evento "Semana Cultural do Japao" a realizar-se no Palacio da Cultura no periodo de 27.11.94 a 1°.12.94. Corn
Onus p~ ra este Legislativo.
De-se ciencia, publique-se a cumpra-se.
Boa Vista-RR, em 24 de novembro de 1994.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
PORTARIA N° 94/94
A Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no use de
suas atribuicoes legais a regimentais, resolve:
Designar os Servidores Ronaldo Mauro Costa Paiva - Procurador Geral, Cleber Bezerra Martins - auditor, Gustavo Abreu Vieira -
Assessor de Comunicacao, Eliane Maria Ventura Torreias - Chefe da
Divisao de Pessoal, Lijameire Sampaio Botelho - Chefe da Divisao de
Tecnica Legislativa , Fatima Alice Xavier Cardoso - Chefe de Secao,
Isaac de Andrade Feitosa - Estatistico, para comporem a Comissao de
elaboracao, aplicacao a correcao das provas do concurso interno da
Camara Municipal de Boa Vista, no prazo de trinta dias a contar de 16 de
novembro de 1994.
De-se ciencia, publique-se a cumpra-se.
Boa Vista-RR, em 16 de novembro de 1994.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
PORTARIA N° 96/94
A Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no use de
suas atribuicoes que the sao conferidas pelo art. 32 inciSo XX da Resolucao n° 37 de 4 de abri! de 1984, resolve:
Exonerar, Lijameire Sampaio Botelho, da funcao gratificada de
Chefe da Divisao Tecnica Legislative a partir de 30 de novembro de
1994.
De-se ciencia, publique-se a cumpra-se.
Boa Vista-RR, em 2 de dezembro de 1994.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
PORTARIA N° 97/94
A Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no use de
suas atribuicoes que the sao conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Resolucao n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve:
Nomear Lijameire Sampaio Botelho, para exercer o Cargo em
Comissao - Codigo GDI - 300 de Chefe do Departamento de Apoio Legislativo, conforme Resolucao de n° 76 de 31 de maio de 1994, corn efeito a partir de 1 ° de dezembro de 1994.
De-se ciencia, publique-se a cumpra-se.
Boa Vista-RR, em 2 de dezembro de 1994.
"Reproduzido por ter sido publicada corn incorrecao"
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente