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materia nº 1/1993

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1993
Date 1993-03-19
EmentaALTERA O ART. 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.
native_id60250

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

(r.) , 
4, 1 ' 
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ESTADO DE RORAIMA }' Secr tQriy 
Camara Il'lunici pal d e [Boa Q)i d to 
PROJETO DE EMENDA N° A T, iI ORGANICA DO MUNIC IPIO DE BOA VISTA-RR 
f
d, J jc.• 
ALTERA 0 ART. 60 DA LEI OR 
GANICA DO MUNIC IPIO DE BOA 
VISTA-RR. 
Art. 1° - 0 artigo 60 da Lei Organica do Municipio de Boa Vista passa 
a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 60 - 0 Prefeito e o Vice-Prefeito nao poderao ausentar-se do Muni 
cipio, sem licenca da Camara Municipal, sob pena de perch de mandator salvo por 
periodo de at 15(quinze) dias consecutivos e desde que seja em territorio bra 
sileiro." 
Art. 2 ° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicacao, revo 
gadas as disposicoes em contrario. 
PLENARIO " ESTAC IO PEREIRA DE MELLO" , em 19 de marco de 1993. 
THAUMATURGO CESAR M. DO C IME 0 

ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DL BOA VISTA 
PROJETO DE LEI ORGA.NICA DO MUNICfPIO DE BOA VISTA RR 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
( ) supressiva no 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n,o 
(X)modificativa 
Boa Vista-RR, 19 de 1.Iarco de 1993 
n2 001 /9~. 
Propomos qae seja modificado o artigo 602 do pre 
sentej o rye)Lei Organica, que passara a ter a seguinte redacao: 
Art. 602 - 0 Prefeito e o Vice-Prefeito no Dode 
rao ausentar-se do Municipio, sem licenca da Camara Municipal, sob pe 
na de perda do mandato, salvo por periodo de at 15 (quinze) dias con 
secutivos e desde que seja em territorio brasileiro. 
JUSTIEICATIVA: A emenda visa normatizar as ausen 
cias das autoridades maximas do Municipio e atender dispositivos das 
constituicoes Estadual e 'ederal, e assim evitar qualquer entendimen' 
to dubil quanto a questao . 
Ver. Thaumaturgo C. M. do NasciAnento 
_ Ww~► ci 
~~ 
ESTADO DE tORAiMA 
CanaYa Mgicip'P . 
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,mT... . .x.ot xYwOii_~OVfl~,lna...uilxlfi~'T' ~+:+%A91^.YStCl1`Fp:iO~avvII R~R~'sn]Oxxfallea,Ym...] 'rOiM~Ygxx nt~ 
b u 
G~rcez 1264-Contra — F=cnes: (C95) 224-4163 p 224 7.3t3C: Cic3a Vlst~ r t? 

r 
ESTADO DE RORAIMA 
~dmara unicipaL ce £,a C)9is~a 
Comissao de legislacao. lnstica a Redacao Final 
CAMARA M ; :ClPA.L C'I: 3Oa V A 
A C missao cis ,;ustiVa a r:sda 
4ao pia emitir pa;ccer. 
Em; _3 / 
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C/v 7 fJt 1V a 
l~OC91a Le`• 
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ESTADO DE RORAIMA 
~imara JI'(L4nicip'd tie £oa C saa 
Comissao de legis!acao, lustica a Redacao Final 
PARE C 
PROCESSO ly 4 233/93 
L R 
RELATOR: Ver. Dr. JADLH LII 
PARECER N ° 015/9 3 
Senhora Presidenta, 
D O RE LA T O R 
DISPOSE SOBRE: MODIFICA 0 ART. 60 
DA LEI ORO Aar ICA DO ITu IC fPIO DE 
BOA VISTA; AUTORIA 2/3 DOS MBROS 
DA CAi7ARA. 
os termos regirnentais, avocamos a materia para emitir 
Parecer, e o fazemos da seguinte forma: 
Constituiyao do Brasil Art. 83, litteris:
Art. 83 - 0 Presidente e o Vice-Presidente da Republica 
nao poderao, sera licenga do Congresso Nacional, ausentar-se do Pais por 
periodo superior a quinze dias, sob pena de perda de cargo. 
cons ti tuci onal . 
Portanto a presente Emenda, visa regulamentar um texto 
Verificamos tambem, o ritual para a elaboraCao, quorum e 
demais procedimentos legais, para que a Lei Organica sofresse E nendas . 
proposta: 
Encontramos na Lei Orgaiica, Art. 43, litteris:
Art. 43 -- A Lei Organni ca podera ser emendada mediante 
J 
r 
.~r 
ESTADO DE RORAIMA 
~dmara J(i4 c d s~a 
tnlssao de l gis~ac o, Just=ca a Redacao Final — 
Fis. 02 
Cont. PABECE DO RELATOR — Dispoe sobre: ilodifica o Art. 60 da Lei Org￾nica do Liunicipio de Boa Vista; Autoria 2/3 
dos membros da Camara. 
I -- de doffs terg os , no minimo , dos membros da Camara i IITt _ 
II — do Pref eito Municipal; 
III - de iniciativa popular; 
Paragrafo 14 - A proposta de Emenda a Lei Organica sera discutida 
e votada em Bois turnos, consid.erando-se aprovada quando obtiver, em aim￾boa, doffs tercos dos votos dos membros da Camara. 
Paragrafo 2 - A Emend.a a Lei Organica Municipal sera promulgada 
pela Mesa da Camara corn o respectivo numero de drdem. 
nicipal ; 
No entanto, isto, em momento algum, ira disciplinar a 
viagem da Prefeita a outros Pdses . 
Tendo em vista ser legal, constitutional, e estar assi￾nada por mais de 2/3 (doffs tergos) dos Vereadores, sou pela sua aprovagao. 
o Parecer S.I.i.J. 
Plenario "Estacio Pereira de Hello", Loa Vista-rte,, 20 de abril de 1993. 
Ver. Dr. 
Relator 
1 
-s 
ESTADO DE RORAIMA 
~dmara canbcipnl e (pea C1 sta 
Comissao de legisiacao, lustica a Redacao final 
PARE C ER DA C OMI S SXO 
A COMISS~O DE LEGISLA. O, JUSTI~A E REDAcXO FINAL, adota a recomenda o 
Parecer n4 015/93, do Sr. Relator: 
Plenario "Estacio Pereira de Mello", Boa Vista—RR, 20 de abril de 1993• 
Ver. Dr:' TTA' LINHARES 
Pres•idente 
Ver. ALFO:N cY RODRIGUIS DO VALE 
Secretkio 
1 
I. 
:K 
Gs~a~o 9e 6 
-ter 
eraima 
Ania,a JI'iunioipat 9 Loa
/ :5ifr3fi~ sa0 de legislacao, Jos1ia p Redacao Final 
4 T A 
Aos vinte dial do mes de abril 
de mil novecentus e noventa e tres, asdozehoras, em uma das de 
N 
~ ~ N 
pendencia da Carrara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a comissao 
de Leg slacao; Jus t ica e Redacao Final, sot a Pres idenc is de Vere 
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri 
gues do Vale e a Membra, Vereadora iV. ria da Conceicao S. Ventura,pa 
ra aprec 'tar o Farcc r do Relator do autoria do (a) Vcrc -idnr ((l) 
JADER LINHARES, dad o a EMEJVDA k ODIFICATIVA N° O1/93, a q ual mod if i 
ca o Art. 6O da Lei Organica do Municipao de Boa Vista. 
Aberto os trabalhos o Sr. Pres idente de 
terminou a Sr . Secretaria que fizessem a leitura do Pareccr, em 
seguida a mesma colocou em votacao a materia, tendo receb ido pare 
cer Favoravel. 
IJada ma is havendo a tra tar, o Sr. Pres i 
dente deu por er:cerrada a reun iao, da qual cu Alfonso Rodrigucs do 
Vale, laurel a presente ATA, que depois de 1 ida e achada conforme 
vai por mim e por todos assinada. 
" SALA DAS COMIcOES, BOA VISTA (RR), EM 22 de at r 1993. 
JADER ' L,INJJARES 
PRESIDENTS: - 
ALFONSO !RO.DRIGUES DO VALE 
SECRETARIO: - 
r 
MARIA DA CgiVCEIcA`O SILVA VENTURA 
MEMBRA : - 
J 

Estado de Roraima 
Caltrara C'Cunicipal de ova Q)ista 
I.
FOLHA DE VOTAC,AO
SESSAO (11sTTNQRTA DE 23 DEMO 1994. 
ORDEM DO DIA: FNf PBTMfFT1R TtTRNO PRC:.TF TO TT FMF,NDA N2 001, _LEI _ 
ORGANICA DO Mt'NICJPIO i1H BOA VISTA, A QUAL ALTERA 0 ART. 60° DA LEI 
ORGANICA DO MUNICIPI0. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LECISLATIVO 
PROJETO DE RESO.LUCAO 
REQUERIMENTO 
OUTROS PROJETO DE EMENDA 
PRI1VEIRO 
N O M E S 
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
02. FRANCISCO FLAMARION PORTEIA PPR 
03. FRANCISCO VIE IRA SAMPAI O PPR 
04• G_ERALDO MC R IRA DA SILVA J FL 
05. HELII;R TETXEIRA GROSSI 0 PMDi3 
06. HOMERO DE SOL A CRUZ ] ETO PFL 
07. JADER LINHARES PFL 
08. Ma ALICE DE ANDRADE COMES PTB 
09. Ma DA CONCEICfAO SILVA VENTURA PTB 
10. Ma DE LOURDES PINHEIRO PTB 
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMCNTO PJ3 
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
13. THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
VOTA AO 
SIN 
TURNO 
11/10 
no vo to 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro — Fones: (095) 2244161 a 224-7365 a \' _ - x 
Estado de Roraima 
Cá,nara c vCunicinal de Boa Q)ista 
coat 
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
16. VERA LUCIA ARAUJO BEZERRA P'IB 
17. VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
f- 1 02 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FRE1TAS 1{'ILHO 
PRESIDENTE: - 1° SECRETARIO: - 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro — Fones; (095) 224.4161 a 224-?36 * — Foa 
Estado de Roraima 
Camas CYCunici pal de boa vista 
FOLHA DE VOTACAO 
SESS10 OR.7INRIA DE 03 DE JUNHO 1994. 
ORDEM DO DIA: EM 2° TURNO flENDA MODIFICATIVA LLI PRGNIC A DO x 
I+Ni1ICfPIO DE BOA \ STA, QU E t TERA 0 ART. 50 DA TI ORGiINICA IdIUNICIPA 
DE AUTORIA DO VEREADOR THAUMATIJRGO. 
PRO,TETO DE LEI 
PR.OJETO DE DESRETO LEGIS.LATIVO 
PROJETO DE RESOLUcAO 
REQUERIMENTO 
OUTROS IENDA I/IODIFICATIVA A LEI ORGANIC A 
( ) 
) 
i ) 
f ) 
x) 
EM 2° Turno de VOTAçAO 
NOME S 
01. 
02. 
03. 
04• 
05. 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
I ^NCISCO PL.MARI.ON PORTEIA 
PSDB 
PPR 
FL 
PMTS 
FRAIIC I SC 0 V L, IRA AMPAI O
uERALDO MORE IRA D SILVA 
:r.SL F TEI IRA G- zOSSI 0 
06. IOI R0 I ' SCL ZA CRUZ iET0 PFL 
07. JADER LINHARES PFL 
08. Ma ALICE DE ANDRADE COMES PTB 
09. M DA CONCEICl~O SILVA VENTURA PTB 
10. Ma DE LOU:ZDES PINHEIRO PTB 
.11. NATANAEL ,ELVES DO NASCII€NTO 'PTB 
12. RIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
13. THAUMATURaO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
X 
SIM NA0 
K 
a 
I 
Avenida Erie Gareez, 1264 Centro — Fones: Boa. Vista - Roraima (095) 2244161 e 224-7365 
F 
a coin 
Estado de Roraima 
Camara clYCunicipal de Boa Q)ista 
15• VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
16- VERA LUCIA ARAUJO BEZERRA PTB 
1'7. VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
MARIA DE LOURDES PINREIRO URZENI DA 
P.RESIDENTE;- 1-° 
avenida Sue Garcez, 1264 - Centro — Fonea; (095) 224.4161 a 224-7365_ EJ •V1ato ~- ttoru 
t 
ESTADO DE RORAIMA 
Camara Municipal de Boa Vista 
EMENDA A LEI ORGANICA N° 04, DE 07 DE JUNHO DE .994. 
DISPOE SOBRE: ALTERA 0 ART. 60 DA 
TI ORGANICA DO MUNIC tPIO DE BOA 
VISTA—RR. 
A Camara Municipal de Boa Vista aprovou e a Presidente , 
nos termos do § 2° do art. 43 da Lei Organica promulga a segainte 
EME N DA 
Art. 1° - 0 Art. 6O da Le± Organica do Muni 
cipio de Boa Vista passa a vigorar corn a segu.inte redacao : 
"Art. 60 - 0 Prefeito e o Vice-Prefeito no 
poderao ausentar-se do Municipio sem licenca da C~.mara Municipal, 
sob pena de perda de mandato, salvo por periodo de ate 15 ( quin 
ze ) digs consecutivos e de sde que se ja em territorio brasileiro . 
Art. 2° - Esta Emenda entrara em vigor na 
data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. 
Gabinete da Presidente da C~.mara Municipal 
de Boa Vista-RR, em 07 de junho de 1994. 
lV 
V 
MARIA DE DOUlJJ PINHEIRO 
Pre sidente : - 
I 
Avenida EnQGarcez,1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 a 224-7365 - Boa Vista-RR 

Diário Official do Municiplo 
de Boa Vista Criado pelo Decreto no 2171, 
de 12 de abril de 1993 
A n o - 1 quinta-f eira ,15 de dezembro de 1994 nQ 201 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFUTUFA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DEC RETO N° 3474, de 12 de dezembro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuicoes que the confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Organica do Municipio de 11 de julho 
de 1992, a corn base no Art. 13, paragrafo 1 ° da Lei 219 de 16 de fevereiro de 1990, resolve: 
Art. 10 - Conceder Progressao Horizontal aos Servidores relacionados nos anexos que fazem parte integrante deste Decreto, corn efeito retroativo 
a 1 ° de dezembro do corrente ano. 
Art2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposicoes em contrario. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de dezembro de 1994. 
Teresa Juca 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEIIURA MUNICIPAL OF BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
E.EP; RTnMET0 DE PESS'DAL 
PROGRESSAO E/OU ASCENQAO FUNCIOwAL - ~. . 
FU;rC,'LEYRA ANTERiCR FUI`';;'«', 
SEMAD 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO "F" 
MOTORISTA "D" 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO "G" 
MOTORISTA "E" 
ELCIONE FALCAO MARTINS 
SEMSA 
ALDAIR DOS SANTOS QUEIROZ 
EUNICE AGUTAR DE S. CRUZ AUXILIAR DE SERV.DIVERSOS "F AUXILIAR DE SERV.DIVERSOS "G" 
MARIA DE OLIVEIRA PINHEIRO AUXILIAR DE SERV.DIVERSOS "E AUXILIAR DE SERV.DIVERSOS "F" 
V 
SEMED 
MARIA APARECIDA DA SILVA AUXILIAR DE SERV.DIVERSOS "D " AUXILIAR DE SERV.DIVERSOS "E" 
SEMSI 
OTAVIO CATANHEDO DE SOUZA GUARDA MUNICIPAL 2CNII 
Ce11~ 
,fie;la 4 
~e~rct ~ ~ Q 055aZ, 
p1,etoca do Q 3204194
acc'to N
GUARDA MUNICIPAL 2CNIII 
2 E.ia -io O~ficial 
pas. 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3462_ de 29 de novembro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no use de suas atri￾buiccOes legais a tendo em vista a autorizacao contida no art 5° inciso IV, 
da Lei n° 328, de 8 de marco de 1994, decreta: 
Art. 1° - Fica aberto no orcamento vigente, Lei n° 328, de 8 de 
marco de 1994, o credito adicional suplementar no valor de R$ 
79.852,22 (setenta a nove mil, oitocentos a cirquenta a dois reais a vinte 
e dois centavos), para atender as programacOes indicadas no anexo 
deste Decreto. 
Art. 2° - Os recursos necessarios a execucao do disposto no 
artigo anterior decorrerao: 
a) 2421 .00.00 - Convenio FNDE n° 1882/94 FR$ 49.852,22 
b) 2421 .00.00 - Convenio SIA/SUS n° 300/91 R$ 30.000,00 
Art. 3° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatu￾ra, revogadas as disposicoes em contrario. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 29 de no￾vembro de 1994. Teresa Juca 
Prefeita de Boa Vista 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN~AS 
OR~AMENTO DE 1994 
CR$DITO SUPLEMENTAR 
R$ 1,00 
ANEXO I sUPLEMEN'1'AcAO 
Decreto no 3462, de 29.11.94. 
CODIGO I 
1600 
ESPECIFICAcAO NATUREZA FONTE VALOR 
08421881.001 Construcao, retorma C 
ampliacao de escolas 
e creche:; 
4110 01 49.852,22 
1800 
13754284.038 Manutencao, funciona￾mento de Unidades de 
3120 01 30.000,00 
Sande em Boa Vista. 
79.852,22 
TOTAL 
Boa 15 de dezers 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
de 1994 
DECRETO N° 3463, de 3 de dezembro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, non use de suas atri￾buicoes legais a tendo em vista a autorizacao contida no art. 5°, inciso 
IV, da Lei n° 328, de 8 de marco de 1994, decreta: 
Art. 1° - Fica aberto no orcamento vigente, Lei n° 328 de 8 de 
marco de 1994, o credito adicional suplementar no valor de R$ 
403.000,00 (quatrocentos a tres mil reais), para atender as progra-
.macoes indicadas no anexo I deste Decreto. 
Art. 2° - Os recursos necessarios a execucao do disposto no 
artigo anterior decorrerao da anulacao parcial dos Projetos/Atividades 
constantes do anexo II deste Decreto. 
Art. 3° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatu￾ra, revogadas as disposicoes em contrario. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de de￾zembro de 1994. 
Teresa Juca 
Prefeita de Boa Vista 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN~AS 
OR~AMENTO DE 1994 
CREDITO SUPLEMENTAR 
CODIGO ESPECIFICAcAO 
R$ 1,00 
ANEXO I SUPI.EMENTAc7O 
DECRETO NQ 3463, de 03.12.94. 
1500 
i 
03080334.018 ! Encargos da Divida Fun 
dada interna 
~IATUI EZ)\ I FONTE 
4351 00 
VALOR 
403.000,00 
TOTAL 403.000,00 
Diario of iccal do Municipic 
Criado peso Decr€te rr 21?L de iz d de i de Boa Vista 
Editado pela Assessoria de Imprensa da 
Fundacao de Educacao, Ciencia e 
Cultura de Roraima (FECEC) 
Administracao a Redacao: 
Rua Arau jo Filho, ns 703 
Centro Boa Vista - Roraima 
Telefone: (095) 224-9455 
O material para publicacao sera 
recebido nos Bias uteis ate as 17 horas. 
PODER EXECUTIVO 
Prefeita 
Teresa Juca 
Vice-Prefeita 
Zara de Fatima Botelho de Oliveira 
Secretarios Municipai,s 
Secretaria Municipal de Adninistracao 
Diva da Silva Blig~ ia 
Secretario Municipal de Financas 
Aecio Flauio Vieira Andrada 
Secretaria Municipal de Educacao 
Delacir de Melo Lima 
Secretaria Municipal c!e Sande 
Helio da Silva Rosario de Macedo 
Secretario Municipal de Obras a UrbanlsAO Clemente Sokolowicz Secretaria Municipal dE•
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante 
Secret. Munic. de Servicos Publicos a Interior 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretario Municipal de Plane,jar+iento 
Arthur Machacjo Filho 
Procurador Geral do Municipio 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Presidente da EMHUR 
Joao Batista de Meio Mene 
Presidente da FECEC 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Assessor de CoMunicacao Social 
Socrates Arantes 
~[5 de dezeMbro de 1994 
Diario Oficial 
GAn! N kl'.~'M~ ' •• 
SEc. 'RT7 MU'T^i.PP<. Or. !'lYrp"'iS 
ORcAMn ) DO 1994 
CR$DITO SUPLE Mr.N^ n 
CODIGO 
1600 
08070216.001 
1800 
13754281.010 
TOTM 
ESPECIFiCAcAO 
Funcionamento da FECEC 
Construcao, reforma 
das unidades de saude 
NATUREZA 
4311 
4110 
1,00 
ANULACAO 
de 03.12.94. 
FONTE 
00 
00 
VALOR 
23.000,00 
380.000,00 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
403.000,00 
PORTARIA N° 9, del de dezembro de 1994. 
0 Secretario Municipal de Saude, no use de suas atribuicoes 
legais, resolve: 
Designar a servidora Debora Games de Figueiredo, Assistente 
PDDER LEGISLATI D 
Presidente 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Vice-Presidente 
Helder Teixeira Grossi 
1O — Secretario 
Urzeni da Rocha Freitas Filho 
2a — Secretaria 
Raimunda Darci Alencar de Freitas 
Vereadores 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Francisco Vieira Sampaio 
Geraldo Moreira da Silva 
Humberto Santos de Campos 
Hornero de Souza Cruz Neto 
Jader Linhares 
Maria Alice de Andrade Goroes 
Maria da Conceicao Silva Ventura 
Natanael Alves do Nasciroento 
Thaursaturgo Cesar Moreira do Nascimento 
Valcira Figueira da Silva 
Vera Lucia Araujo Bezerra 
Vingturs Gouveia Praxedes 
3 
pan. 
Social fiesta Secretaria, para participar do Programa Saude do Adoles￾cence, na funcao de Coordenadora. 
De-se ciencia, publique-se a cumpra-se. 
Gabinete do Secretario Municipal de Saude, em 7 de dezembro 
de 1994. 
Helio Silva Rosario de Macedo 
Secretario Municipal de Saude 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PORTARIA N° 9, de 7 de dezembro de 1994. 
0 Secretario Municipal de Saude, no use de suas atribuicaes 
legais, resolve: 
Designar a servidora Fatima Maria Cacau Pinheiro, Enfermeira 
fiesta Secretaria, para participar do Programa de Agentes Comunitarios 
de Saude - PACS, na funcao de Coordenadora. 
De-se ciencia, publique-se a cumpra-se. 
Gabinete do Secretario Municipal de Saude, em 7 de dezembro 
de 1994. 
Hello Silva Rosario de Macedo 
Secretario Municipal de Saude 
PORTARIA/P N° 77/94, de 14 de dezembro de 1994. 
0 Diretor-Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Habitacional do Municipio de Boa Vista-EMHUR, usando de suas atri￾buic6es legais, resolve: 
Exonerar Ladinilson Oliveira Carvaiho, do cargo em comissao 
de Coordenador de Fiscalizacao, com efeito retroativo a 5 de dezembro 
de 1994. 
Esta Portaria entrara em vigor apos sua assinatura. 
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urba￾no e Habitacional do Municipio de Boa Vista-EMHUR, em 14 de dezem￾bro de 1994. 
Joao Batista de Melo Mene 
Presidente da Emhur 
PORTARIA/P N° 78/94, de 14 de dezembro de 1994. 
0 Diretor-Presidente da Empresa ue Desenvolvimento Urbano e 
Habitacional do Municipio de Boa Vista-EMHUR, usando de suas atri￾buicoes legai', resolve: 
Exonerar Manoel Juarez L. Soares, do cargo em comissao de 
Coordenador de Fiscalizacao, com efeito retroativo a 5 de dezembro de 
1994. 
Esta Portaria entrara em vigor apos a sua assinatura. 
Gabinete do Pre . iente da Empresa de Desenvolvimento Urba￾na e Habitacional do Municipio de Boa Vista-EMHUR, em 14 de dezem￾bro de 1994. 
Joao Batista de Melo Mene 
Presidente da Emhur 
4 0 d° 
pa=. 
PORTARIAJP N° 79/94, doll de outubro de 1994. 
0 Diretor-Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Habitacional do Municiplo de Boa Vista-EMHUR, usando de suas atri￾buici~s legais, resolve 
Nomear Jose Ribamar G. Souza, para exercer o cargo em co￾missao de Coordenador de Fisca!izaco, corn efeito retroativo a 5 de de￾zembro de 1994. 
Esta Portaria entrara em vigor apOs a sua assinatura. 
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urba￾no a Habitacional do Muncipio de Boa Vista-EMHUR, em 14 de dezem￾bro de 1994. 
Joao Batista de Melo Mene 
Presidente da Emhur 
PORTARIA/P N° 80/94, de 14 de dezembro de 1994. 
0 Diretor-Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Habitacional do Municipio de Boa Vista-EMHUR, usando de suas atri￾buic6es legais, resolve: 
Nomear Jose William Holanda Lima, para exercer o cargo em 
Comissao de Coordenador de Fiscalizacao, corn efeito retroativo a 5 de 
dezembro de 1994. 
Esta Portaria entrara em vigor apos a sua assinatura. 
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urba￾no a Habitacional do Municipio de Boa Vista-EMHUR, em 14 de dezem￾bro de 1994. 
Joao Batista de Melo Mene 
Presidente da Emhur 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
EMENDA ALE. L.QRQANJCA N° 04, de 7 de iunho de 1994, 
A Camara Municipal de Boa Vista a Presidente, nos termos do 
§ 2° do Art. 43 da Lei Organica promulga a seguinte emends: 
Art. 1° - 0 Art. 60 da Lei Organica do Municipio de Boa Vista 
passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 60 - 0 Prefeito e o Vice-Prefeito nao poderao ausentar-se 
do Municipio sem licenca da Camara Municipal, sob pena de perda de 
mandato, salvo por periodo de ate 15 (quinze) Bias consecutivos a des￾de que seja em territbrio brasileiro." 
Art. 2° - Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publi￾cacao, revogadas as disposicoes ern contrario. 
Gabinete da Presidente da Camara Municipal de Boa Vista-RR, 
em 7 de junho de 1994. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 
Boa 15 de deeei bro de 1994 
PORTARIA N° 93/94 
A Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no use de 
suas atribuicoes legais a regimentais, resolve: 
Designar o vereador Natanael Alves do Nascimento a deslo￾car-se a cidade. de Manaus-AM, para representar a Presidente da Cama￾ra Municipal de Boa Vista, no evento "Semana Cultural do Japao" a rea￾lizar-se no Palacio da Cultura no periodo de 27.11.94 a 1°.12.94. Corn 
Onus p~ ra este Legislativo. 
De-se ciencia, publique-se a cumpra-se. 
Boa Vista-RR, em 24 de novembro de 1994. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 
PORTARIA N° 94/94 
A Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no use de 
suas atribuicoes legais a regimentais, resolve: 
Designar os Servidores Ronaldo Mauro Costa Paiva - Procu￾rador Geral, Cleber Bezerra Martins - auditor, Gustavo Abreu Vieira -
Assessor de Comunicacao, Eliane Maria Ventura Torreias - Chefe da 
Divisao de Pessoal, Lijameire Sampaio Botelho - Chefe da Divisao de 
Tecnica Legislativa , Fatima Alice Xavier Cardoso - Chefe de Secao, 
Isaac de Andrade Feitosa - Estatistico, para comporem a Comissao de 
elaboracao, aplicacao a correcao das provas do concurso interno da 
Camara Municipal de Boa Vista, no prazo de trinta dias a contar de 16 de 
novembro de 1994. 
De-se ciencia, publique-se a cumpra-se. 
Boa Vista-RR, em 16 de novembro de 1994. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 
PORTARIA N° 96/94 
A Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no use de 
suas atribuicoes que the sao conferidas pelo art. 32 inciSo XX da Reso￾lucao n° 37 de 4 de abri! de 1984, resolve: 
Exonerar, Lijameire Sampaio Botelho, da funcao gratificada de 
Chefe da Divisao Tecnica Legislative a partir de 30 de novembro de 
1994. 
De-se ciencia, publique-se a cumpra-se. 
Boa Vista-RR, em 2 de dezembro de 1994. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 
PORTARIA N° 97/94 
A Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no use de 
suas atribuicoes que the sao conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Reso￾lucao n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve: 
Nomear Lijameire Sampaio Botelho, para exercer o Cargo em 
Comissao - Codigo GDI - 300 de Chefe do Departamento de Apoio Le￾gislativo, conforme Resolucao de n° 76 de 31 de maio de 1994, corn efeito a partir de 1 ° de dezembro de 1994. 
De-se ciencia, publique-se a cumpra-se. 
Boa Vista-RR, em 2 de dezembro de 1994. 
"Reproduzido por ter sido publicada corn incorrecao" 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 

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