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materia nº 7/1993

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 7 / 1993
Date 1993-10-14
EmentaADITA O §5º AO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id60251

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

Estado de Roraima 
Camara <vCunicipal de Boa Q)ista 
GABINETE DO VEREADOR 
JUSTIFICATIVA 
T o da ve z que a Camara Municipal cede um ve re ado r 
para ocupar cargo em outros poderes, como alias de direito do 
Edil , f is a arc ando corn sua remune rac ao , alem de ter que dispen 
der corn outro Edil suplente . Desta forma fica Tenor sua caixa, o 
que c ria um trans to rno Para a achminis traC ao legislativa . 
Corn a adicao desta emenda, o poder solicitante ' 
passara a arcar corn tal despesa, permitindo ao le islativo muni' 
c ipal sua e s tab ilidade f inanc e ira . 
NATA DO NASC IMENTO 

4i . . 
P4cc,. +1ó/s, 
Estado de Roraima 
Cãnu ra 'JVCunicinal cle .va vista 
PROJETO DE EI/IENDA N° 007, A T11 I ORGANICA DO MUNIC ] FIO DE BOA VISTA/RR . 
ADITA 0 § 5° AO ART. 40 
DA LEI ORGANICA MUNICI 1
PAZ. 
A COMA A MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu san 
siono a seguinte E NBA : 
Art. l° - Na hipotese do § ° , q,uando o Edil 
optar pela remuneracao da vereanca, esta devera. ser paga pelo poder 
solicitante e no pelos cof'res da Camara Municipal. 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data 
de sua publicacao, revogados os dis•ositivos : u contrario . 
BOA 
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\J6 - 11 eR . U ~.t t 
Natan 
DE 1 99~. r 
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PR0T0COV0 
jq 93. 
CAMARA MURK, DE BOA VISTA 
Marla de Let trda~1T1tie ro 
Prisldent• 
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C. 
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1d%nuns. 
ESTADO DE RORAIMA 
Coma/a unicipal ae Lea (IT1 ista 
Comissao de legisiacao. Jusliga a Redacao Final 
~AWtAnA M-
-:.tCIPAL UE t3OA VIStA 
raisSO de Justica s Reda￾d~e pal; . tir parecer. 
/ 
Ut ,jai 
Rey F1Yr 
P"a' 
1 
L J 
Estado de Roraima 
Camara c42unicipal de boa CDista 
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIcA E REDAcAO FINAL
P ARE C E R 
PROCESSO N° 716/93 
RELATOR : Ver. . Dr. JADER Lfl HL ES 
PARECER N° 065/93 
Senhora Presidenta: 
D O RE LA T O R 
DISPOE SOB RE: ADITA 0 § 5 ° AO 
ART. 40 DA TI ORGANICA MUNICI￾PAL. 
Avocando Para emitir o Parecer do presente Projeto Emenda. 
nQ 007, o qual dispoe sabre "Adita o § 5° ao Art. 40 da Lei Organica Munici 
pal, sou pela sua aprovacao e nao fere o Regimento Interno desta Casa. 
E o Parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSOES" , em Boa Vis taRR , 29 de outubro de 1993. 
Ver. D . i' LfJHARES 
Relator 

r 
Estado de Roraima 
Camara c7YCunicipal de aa rDista 
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAcAO FINAL
PARE C ER D A C 0 NT I S SA 0 
A Comissao de Legislagao, Justia e Redacao Final, adota 
e recomenda o Parecer n° 06593, do Sr, Relator: 
"SARA DAS COMISS~ES", em Boa Vista/RR, 29 de outubro de 1993. 
Ver. Dr: ' A~~R ~,Il~IiARES 
Presidente 
Ver. ALFON' • R~DRIGUES DO VALE 
Secretario 
i 
t 

G~~aUo 9e G~arc~imcs 
2c ma lituniaipal (94 o ec `-l~as~a 
Cwiissao de Legislacao, iS1Ili a [ e acao fiaal 
ATA 
A o s v in to e n ove d i a l do ire f. s de 
de rntl novecentos e noventa e tres, as doze horas, cry uma das de 
S 
n n ^ 
pendenc is da Carrara Municipal de Boa Vista, reura iu-se a comissao 
de Leg Isla. ao; Jus t ica e Redacao Final, so z- a Pres idenc is de Vere 
adcr Jader LiThares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri 
gues do Vale e a Membro:, Vereadora Maria da Conceicao S. Ventura,pa 
ra aprec tar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador '(a) ' 
J ? LEVHARES, dado ao Projeto de . m:enda 07, a Lei Organica do Muni 
~ ~ a 
cipio de Boa Vista, de autoria de varios Vereadores o qua] Adita o 
§ 5 ao Art. 40 da Lei Organica Municipal. a 
Aberto os traballzos o ,ter. Pres idcnte d:' 
tern.inou a Sra. Secretaria que fizessem a leitura dp Parecer, cm 
seguida a mesma colocou em votacao a materia, tendo recebido pare 
cer FAVORAVEL. 
1.'ada mats havendo a tra tar, o Sr. Pares l 
dente deu por er..cerrada a reuniao, da qua] cu Alfonso Rodrigues do 
Vale, lavre i a presente ATA, que depots de 1 ida e ac1cada conforme 
vat por mim e :or todos assinada. 
" SALA D 
JADER r I J DARES 
PRESIDEIJTE: — 
OES, BOA_ VISTA (RR), c. f, 29 de o u t 1993. 
ALFoiVso 'r'ir1)R.t GUf:s DO VALE 
SECRI -'I'Af I0: --
MARIA DA COJJI EICAO S ILVA VENTURA 
/i/ E ~i/
"A
!J i ci : 
j,.~~•rF,•• r,+cw+.a,. -:.a.:.+o. v.wy,.uaauanw 
4 
ESTADO DE I. ORAIMA 
Camara Ma;iicipa! de Baa vista 
FO LHA DE VO TA( AO 
SE S S0 CRDI.NAARIA DE 22 DL NO VEMBRO 1993. 
t 
ORDEM DO DIA : Em 1 a discussac e votacao o Projeto de Emenda n 9 007, 
a Lei. Organica do municipio de Boa Vista, que adita o ,~ 5° ao Art. 
40 do J,e i Organc ia. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUcAO 
REQUERINENTO ( ) 
OUTROS PROEETO DE EMENDA ( I ) 
EM PRIMEIRA VOTAYAO 
N 0 M E S 
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
02. FRANCISCO IIIEIRA SAMPAIO 
03. GERALDO MOREIRA DA SILVA 
04. HELDER TEIXEIRA GROSSI 
05. HONERO DE S. CRUZ NEW 
06. HUMBERTO SANTO DE CAMPOS 
07. JADER LINHARES 
08. Ma ALICE DE ANDRADE GOMES 
09. M DA CONCEIcAO. S. VENTURA 
10. Ma DE LOURDES PINHEIRO 
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
13. THAUMATURGO CSAR M. DO NASCIN€NTO PFL 
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
PSDB 
PUS 
P FL 
PI'B3B 
PFL 
PDS 
PFL 
I Ni NAO 
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PTB 
PTB 
PTB a 
Avenida Ene Garcez, 12x4-Centro — Fones: (093) 224-4161 e 224-7iu - Boa Vista.-RR 
I 
cons.... 
£STADO DE HORAIMA 
Camara P im c :ai a Boa Vista 
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL 
15.. VERA LUCIA ARAUJO BLZERRA PT13 
17. VINGTUN GCUVEIA PRAXEDES PRP 
MARIA DE LOUIDE F INUEIR.0 
PRESIDENTE . - 1° SI C?J TARIO . - 
FL. u2 
r 
w~,nw.-vrw.,.r waaraw.sm6'...tbu++nmrsaav-:w -uiWip¢m•AM~o~1.sa~n -
r»•.abra.ra..yan~=wu.aw.n.+..-dn. _ 
Aven3Ca E=ne G3 rcez,;,'►2€4 -Centro - Fone ,: GP •r 224-4161 1o 224-7.j- Lo \';~.: .; - ?r 
a￾E~;'Ano DR ROIU\TMA 
Camara 'i/f unicipal do 113oa 1Dici!a 
I++O4 i Dl~ VO?'AcAO 
SESSAO ORDINARIA l:iC 13 DEZEMBR 0 DL J 993 
0 EM L~ I L. i Em 29 Turn a EMENDA N° 00?, A LEI ORGAIJICA DO MUNICIPIO 
DE BOA VISTA, que adita o § 5° ao Art. 40 da Lei Organica 
P FOJETO Cd_ [EL =ETU LL D.l«LK IVO 
PrJETO Ui: FL ;OLIJcJJ 
MOUE FTJML:NTO 
OUTFDS PROJETO DE EMENDA A T.RI ORGANICA N9 009/93. 
NOME S 
01, ALFONSO FODRIGUES L,C VALE 
02, FFPNCISCO VIE IPA S1 MPAIO 
03. GERALFO MO FEI PA DA SILVA 
Oa, , HELDER TEIXEIRA GFIISSI 
05, HOMEI-O DE S. CHJZ NETO 
06. FLAMBERTO CANTOS DE CAMPOS 
LY , JADE LINHAFES 
05, MAFIA AL ICE DE ANUI J\UE DOMES 
09, MARIA Df1 LXiNCEIt 0 S.. VENTURA 
10, MARIA DL UJUROES PINHCIRO 
lI, NAI A\'A[ L.. ALVES GO NP 3CIMENTO 
EM 29 VOTA;;AO TURNO 
PS00
P0S 
C0 , 
_ ,_
x
x 
P05 l~ 
PFL 
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L [F t 
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ES•AAI)O l.)l AIO1L' I\fA 
l i l
1 !;;iw'a II/t.i;ici iI : I J Ca Vi,ffc; 
12. RA1MUNDA oAFX;I: A. LL I i EI FAU 
13. THAUMAIUII_X] CLSAR MU1 [HA [XI NASCIMENIu I" I 
14, UHZL.til LA i-UCHA F= ~[:R A2 rlU-U E ~ I 
h 
15, VALCI i A. F- L UUEI FA S ILVA 
16, VERA LIJUTA AALJO EEIE HHA 
17, VINGTUM (XIJVEIA P RAXELE S
I i 
MARIA DE LOU FOES PINHEIFO 
P('L TULNTE:- 
URZENI P ' FQI FEITAS r ILHO 
1° SL FE RIO;-
P® 
I 
Estado de Roraima 
Camara 7Zunicipal de .Laa Q)ista 
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIcA E REDAcAO FINAL
P A R E C E R 
_ = _ 
PROCESSO 716/ 93 
Ar1OR: Ver. D. LA S 
PARECER N Q 065/93 
Senhora Piesid.enta: 
DO RE L A T O R 
D ISP SOB P: AD ITA 0 S 5 AO 
&RT. 40 DA IEI ORG MICA I,j? I TIC I 
s'As,. 
Avoaando p ,ra omitir o Pareoer do presente Pro jeto Emenda 
n4 007, o aual disp6e sobre e'Adita o `3 5 ao Art. 40 da Lei Organioa Munioi 
pal, sou pela sua aprovacao e no fore o Re imento intern ciesta Casa. 
o Pareoer S.M.J. 
"SARA D $ CO1~ISS~ES" , en Boa Vista, JLR, 29 d© outgo doi . 
Ver. 13r_.-~ L.'nTEARES 
Iolator 
S 
Estado de Roraima 
Camara 7VCunicinal de Loa vista 
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTI~A E REDACAO FINA 
P A R P A C 0 M I S S 0 
a a aas a s - a s v 
A Comissso de Legisla9ao, Justi a a Reda9ao Final, adota 
e reoomenda. o Pareoer nQ 065/93, do Sr, Relatox: 
"fiA1.A DAS COMISSC~ES", em Boa vista/RR, 29 de outubro de 1993. 
Presidente 
Var. ALFONSO /tDRIGUES bO YALE 
Seoretario 
Yer. M DA IKCS. V tLDI'AJ L 
feab 

G 10 7e (J\ ratma 
(Jdrna,.a ,/Itunioipa1 '9e U?oa )9 a 
L ass iegis1a i , Justi~a a Recta 
ATA 
Aos vince e none d ias do mus cl(3> 
de rail novecentos e noventa e trcs, ; dox. lzoras, er/z uma das de 
pendencia da Cair.ara Municipal de Boa Vista, reuniu--se a comissao 
de Leg Isla. ao; Jus t ica e Redacao Final, sob a Pres iderzc is de Vere 
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri 
gues do Vale e o Membr©, Vereadora M;ria da Conce icao S. Vent ura,pa 
ra a?)PeC iar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) , 
J4 iEI? Jf/f 4/ , dado ao Proje to de Emenda Oi , a .Lei Organ is a do Mun $ 
cipio de Loa Vista, de autoria de varios Vereadores o qua? Adita o 
5 ao girt. 40 da Lei Organica lunicipal. 
d 
Aberto os trabalhos o Sr. Pres iden to dc 
terminou a Sr . Secretaria qua fizessem a leitura do Parecer, em 
segu ida a mesma c o1 oc ou em vo tacao a ma teria, eiido rec. eb ido par._ 
c e r FA V C?i 1 A VEL. 
hada ma is havendo a tra tar, o Sr. Pres i 
dente deu por er.cerrada a reuniao, da qual eu Alfonso Rodrigues do 
Vale, laurel a presente ATA, qua depo is de 1 ida e aclzada con forme 
va i por mini e por todos ass inada. 
I DOES, BOA VISTA (RR), 2.9 dc out r d e 1993. 
I) 
'IrKi
MARIA DA CON 
ALFONSO I LTUES DO VALE 
SE ORE TAR IO: - 
A O SIL VA VENT UR A 
AJEiW19F 0: - 
i 
I 

Estado de Roraima 
Camara cTA/Cunicipal de as 'Vista 
COMISSAO DE LECISLACAO, JUSTI~A E REDAcAO FINAL 
I' A R E C E R 
a s 9 s s s 
pocsso n 715/93 
REL41VRt Ver. i~ra JAD t L,ICTKAR " 
ran 065/93 
Senhora J 1 V r+idJ 1: tai 
DO RELATO R 
==
DI E SCQiRE! 0 , 5 Q AO 
APT, 40 DA I2JI CRG iTICA MUITICI 
lAL. 
xvooan3.o Para omitir o T'arecex do pxvuGnto krojeto Eknenda 
n 007, o taus& &iepo cobre "Mica o Jg ac Art. 40 c3a Ii Or a. iLca I rici 
11, ecu 1 sua pravagao o nao fery o egiuonto Intcr.~o deata 6msa. 
o ra~ooer .:' - 
" aL7A DAS C0 t i 5" , eim " ca Vis ta~RI3, 29 tie outubro tie 1993. 
L IAR 
Relator 

r 
Estado de Roraima 
Camara C4"Cunicipal de aa 1Pista 
—COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIc/\ E REDACAO FINAL ` 
P A R E C 1; 
s a m s a 
u i I S S 0 Iz 
A Comigi o do rm 1~2acao, Ju 4a a radag o Final, aaota 
r o©ta o Paraoer ns O65/93, do Sr, 1o1ator: 
"SALE BAS OOI!IS SrS", em Boa 7i~ta/RR, 29 de outu,ro de 1993. 
i rosidsn￾Yer. AIr iiSO •' '. DO VALE 
7ooTe i io 
Viz. M' DA ;, Cp S. 4 TI't3RA 
j
~zbro 
y 
Estado de Roraima 
Camara L/~unicinal de .IBoa Q)ista 
EMENDA A LEI ORGANICA NO 3, DE 14 DE DEZEMBR.O DE 1993. 
DISPOE SOBRE : ADITA O §50 
AO ART. 40 DA LEI ORGANICA 
MUNICIPAL. 
A Camara Municipal de Boa Vista aprovou e a Presi 
dente, nos termos do §20 do Art. 43 da Lei Organica promulga a 
seguinte EMENDA: 
Art. 1O - Fica acrescentado ao Art. 40 da Lei Or￾ganica do Municipao de Boa Vista o 
pela remuneracao da 
§50. 
- Na hipotese do §30, quando o Edil optar 
vereanca, esta devera ser paga pelo Poder 
solicitante e nao pelos cofres da Camara Municipal". 
Art. 20 - Esta Emenda entra em vigor na data de 
sua publicacao, revogados os dispositivos em contrarios. 
Gabinete da Presidente da Camara Municipal de 
Boa Vista (RR), em 14 de dezembro de 1993. 
Presidente.-
i 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 2244161 e 224-7365 — Boa Vista - Ror '.i na 
I 

Diane Oficial do 
Criado polo Decreto n' 2171. 
de 12 de abriil de 1993 
A n o - 1 quints-feira, 
de Boa Vita 
30 de dezembro de 1993 
ATOS DO PODER.EXECUTIVO 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2780, de 27 de dezembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no use de suas atri￾buicOes legais a tendo em vista a autorizacao contida no artgo 5° inciso 
III da Lei n° 290, de 4 de janeiro de 1993, decreta: 
Art. 1° - Fica aberto no orcamento vigente, Lei no 290 de 4 de 
leiro de 1993 - o credito adicional suplementar no valor de CR$ 
.421 .784,88 (quinze milhbes, quatrocentos a vinte um mil, setecentos 
e oitenta a quatro cruzeiros reais a oitenta a oito centavos), para reforco 
do Projeto a Atividade constante do anexo I deste Decreto. 
Art. 2° - Os Recursos necessarios a execucao do disposto no 
artigo anterior, decorrerao da Receita de Valores Mobiliarios de aplicacao 
de recursos da portaria n° 1084- MIR OR$ 15.421.784,88. 
Art. 3° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatu￾ra, revogadas as disposicbes em contrario. 
Gabinete da Prefeita Municipal de de Boa Vista-RR, em 27 de 
dezembro a 1993. 
t 
Teresa Juca 
Prefeita de Boa Vista 
l PRFFEITUR.A MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
CARIr\'FTE DO PREFEITO 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 
ORCAMENTO DE 1993. 
CREDITO SUPLEMENTAR 
CR3 1~ OO 
ANEXO I SUPLEMENTACAO 
Decreto nO 2780, de 27.12.93. 
CODIGO 
1600 
ESPECIFIQAAQ_ NATllRFZA 
16915751.010 AmpliaGeo a 
perageo de 
Recu 
vias 
urbana. 4110.00 
_ F9NTE. 
01 
YALOB 
15.421.784,88 
TOTAL... .................................. 15.421.784,88 
7"~„. 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 266/93 
0 Secretario Municipal de Obras a Urbanismo, usando de suas 
3tribuicbes legais, resolve: 
Designar o servidor Reginaldo Pereira de Almeida, tecnico em 
edilicacbes, lotado nesta Secretaria para, fiscalizar a receber as servicos 
necessarios para reforma da creche Aquilino da Mota Duarte, em Boa 
Vista-RR sob a responsabilidade tecnica da firma CONAP. Con~trucao e 
Comercio Ltda. 
De-se ciencia a cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 13 de dezembro de 1993. 
Francisco Flamarion Portela 
Secretario Municipal de Obras a Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 268/93 
0 Secretario Municipal de Obras a Urbanismo, usando de suas 
atribuicbes legais, resolve: 
Designar o servidor, Reginaldo Pereira de Almeida, tecnico 
em edificacOes, lotado nesta Secretaria para, fiscalizar a retleber as ser￾vicos necessarios para a manutencao da iluminacao publica, em varias 
arterias da cidade de Boa Vista-RR, conforme consta no processo n° 
995/C1193, sob a responsabilidade tecnica da firma Transequador-Equi￾pamentos a Pecas a Servicos Ltda. 
De-se ciencia a cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 15 de dezembro de 1993. 
Francisco Flamarion Portela 
Secretario Municipal de Obras a Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 269/93 
0 Secretario Municipal de Obras a Urbanismo, usando de suas 
~tribuicbes legais, resolve: 
Designar o servidor, Reginaldo Pereira de Almeida, tecnico 
am edrficacbes, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar a receber os ser￾vicos necessarios para executar a iluminacao natalina nos seguintes lo￾cais, conforme consta no processo n° 996/93, sob responsabilidade 
2 Diario Oficial Municipio 
pa►S• Boa 30 de dezeMbro de 1993 
tecnica da firma Transequador-Equipamentos e Pecas e Servicos Ltda. 
De-se ciencia e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 15 de dezembro de 1993. 
Francisco Flamarion Portela 
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 270/93 
0 Secretar a Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuicoes legais, resolve: 
Designar o servidor Waldemir das Gracas Lucena dos Santos, 
Engenheiro Civil, CREA 4254-D-PA/AP, lotado nesta Secretaria, para, 
fiscalizar e receber os servicos necessarios para drenagem do lago do 
Curupira, em Boa Vista-RR, sob a responsabilidade tecnica da firma 
Conspav-Const e Pavimentacao Ltda. 
De-se ciencia e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 15 de dezembro de 1993. 
Francisco Flamarion Portela 
Secretario Mui icipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 271/93 
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de sua~ 
atribuicoes legais, resolve: 
Designar o servidor, Francisco de Assis Rezende, Engenheiro 
Civil, CREA - 1580-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e 
receber os servicos necessarios para drenagem mecanica no canal Pri￾cuma, em Boa Vista-RR, sob a responsabilidade tecnica da firma F. Pe￾Diario Of icial da Municlpio 
cz'ido polo Decawcbo n- 3171, 
de is de abril ~e i99c; de B o a Vista 
Editado pela Assessoria de lmprensa da 
Fundacao de Educacao, Ciencia e 
Cultura de Roraima (FECEC) 
Administracao a Redacao: 
Rua Dom Jose Nepote s/n 
Bairro de Sao Francisco 
Boa Vista - Roraima 
Telef one: (095) 224-9207 
Fax: (095) 224-7186 
Telex: 0952193 
0 material para publicacao sera 
recebido nos digs ilteis ate as 17 horas. 
Exemplar auulso CII~lS XDmO® 
Assinateara Anual CRS 2.6s5Da®m 
Prego do c../c'1 CRS 50 a0D 
reira da Silva. 
De-se ciencia e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 15 de dezembro de 1993. 
Francisco Flamarion~ortela 
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 272/93 
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuicoes legais, resolve: 
Designar o servidor Waldemir das Graras Lucena dos Santos, 
Engenheiro Civil, CREA 42 4-D-PA/AP, lotado nesta Secretaria, para, 
fiscalizar e receber os servicos necessarios para a drenagem do canal 
Miranainha em Boa Vista-RR, sob a responsabilidade tecnica da firma, 
Modulo Engenharia Ltda. 
De-se ciencia e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 15 de dezembro de 1993. 
Francisco Flamarion Portela 
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 273/93 
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuicoes legais, resolve: 
Designar o Servidor Waldemir das Gracas Lucena dos Santos, 
Engenheiro Civil, CREA 4254-D-PA/AP, lotado nesta Secretaria, para, 
fiscalizar a receber os servicos necessarios para executar a canalizacao 
parcial da vala da Av. dos Bandeirantes, trecho compreendido a rua M 
noel Felipe e o Igarape Pricuma, em Boa Vista-RR, sob a responsabilic 
de tecnica da firma Sotecon - Sociedade Tecnica de Engenharia Cons' 
PDDER EXECUTIVD 
Prefeita 
Teresa Juca 
Uice-Prefeita 
Zara de Fatima Boteiho de Oliveira 
5ecretarios Municipais 
Secretaria Municipal de Administracao 
Diva da Silva Bliglia 
Secretario Municipal de Financas 
Aecio Flavio Vieira Andrada 
Secretaria Municipal de Educacao 
Lidia t1a das Dores Coelho Tavares 
Secretario Municipal de Saiade 
Helio da Silva Rosario de Macedo 
Secretario Municipal de ®bras a Urbanismo 
Francisco Flamarion Portela 
Secretaria Municipal de Desenuolvireento Social 
Maria de Lourdes Souto Major Cavah ante 
Secret. Munic. de Seruicos Publioos a Interior 
Jose Maria de Sousa Fernandes Vieira 
Secretario Municipal de Planejaeeento 
Arthur Machado Filho 
,P rocurrador Gera l do Municipio 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Presidente da EMHUR 
Joao Batista de Meio None 
Presidente da F E C E C 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Assessor de Coraunicaca►o Social 
Socrates Arantes 
I')iario Ofoic- -ial 
30 de dezeMbro ,de 1993 
toria Ltda. 
De-se ciencia e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 16 de dezembro de 1993. 
Francisco Flamarion Portela 
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 274/93 
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuicoes legais, resolve: 
Designar o servidor, Jose Leal Costa, Tecnico em Estradas, lo￾tado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber os servicos necessarios 
para a execucao de pavimentacao com paralelepipedos nas Ruas Maria￾te e Campelo, trecho compreendido entre a Rua Itajara e Rua Guanabara 
Qcalizada no Bairro Jokey Clube, Boa Vista-RR, sob a responsabilidade 
nlca da firma Construtora Tecopal Ltda. 
De-se ciencia e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993. 
Francisco Flamarion Portela 
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 275/93 
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuicoes legais, resolve: 
Designar o servidor, Waldemir das Gracas Lucena dos San￾Engenheiro Civil, CREA 4254/D-PA/AP, lotado nesta Secretaria, pa 
fiscalizar e receber os servicos necessarios para a execucao de pa￾r . .. . .entacao dos Canteiros Centrais da Av. Brig. Eduardo Gomes, trecho 
C~ 1Ek€ ClFs pa►S. 
PDDER LEGISLATIVO 
Presidente 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Vice—Presidente 
Helder Teixeira Grossi 
1 ® —Secretario 
Urzeirn da Rocha Freitas Filho 
2a — Secretaria 
Raimunda Darci Alencar de Freitas 
Uereadores 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Francisco Vieira Sarnpaio 
Ger Jdo Moreira da Silva 
Humberto Santos de Campos 
Homero de Souza Cruz Neto 
Jader Linhares 
Maria Alice de Andrade Cones 
Maria da Conceicao Silva Ventura 
Natanael Alves do Nascirnento 
Thaurnaturgo "sar Moreira do Nascirnento 
Valcii Figueira da Silva 
Vera Lucia Arau,jo 8ezerra 
Vingturn Gouveia Praxedes 
Av. Ene Garcez a entrada para a faculdade, sob a resporsabilidade tec￾nica da firma Airton Almeida. 
De-se ciencia e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993. 
Francisco Flamarion Portela 
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 276/93 
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuicoes legais, resolve: 
Designar o servidor, Francisco de Assis Rezende, Engenheiro 
Civil, CREA 1580/D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e re￾ceber os servicos necessarios para executar na Vila Pacaraima, Munici￾pio de Boa Vista-RR, sob responsabilidade tecnica da firma Oliveira e 
Silva Ltda. 
De-se ciencia e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993. 
Francisco Flamarion Portela 
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 277/93 
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuicoes legais, resolve: 
Designar o servidor, Publio Rego Imbiriba Filho, Engenheiro 
Civil, CREA 2469-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e re￾ceber os servicos necessarios para a execucao de pavimentacao do 
Canteiro Central na Av. Glaycon de Paiva, no trecho compreendido entre 
a Rua Uraricoera e Av. Surumu, sob a responsabilidade tecnica da firma 
Airton Almeida. 
De-se ciencia e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993. 
Francisco Flamarion Portela 
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 278/93 
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuicoes legais, resolve: 
Designar o servidor, Francisco de Assis Rezende, Engei eiro 
Civil, CREA 1580-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar a re￾ceber os servicos necessarios para a execucao das bases da usina de 
asfafo a ramps de abastecimento, em Boa Vista-RR, sob a responsabili-
1 4
TNt• ~gO d• d•s•~bro d• 1!!8 
mica da firma Construtora Metro Ltda. 
De-se ci9ncia a cumpra-se. 
Boa Vista-AR, 22 de dezembro de 1993. 
Francisco Flamarlon Portela 
Secretario Municipal de Obras a Urbanism4r 
PREFEITURA DE 
TRA6{ILHANDO COM AMOR 
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAfAO - COPEL 
Corn fundamento nos termos do Artigo 25 da lei no 8.666/93. 
corn base na certidao de exciusividade expedida pela Associacao Co￾mercial de Roraima, a favor da firma ROVEL - Roraima Veiculo Ltda., 
como conscessionario exclusiva dos produtos Volksvagem do Brasil S.A, 
Declaro inexigivel a licitaao. 
Boa Vista-RR, 21 de dezembro de 1993 
Iraci Oliveira da Cunha 
Presidente da CPL 
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei n° 8.666/93 
de 21 de junho de 1993, ratifico o ato de inexigibilidade de licitacao, ob￾jeto do processo n° 1048/CL de origem SEMED. 
Boa Vista-RR, 21 de dezembro de 1993. 
Teresa Juca 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE 
TRABALHAfvDO COMDR 
COQ:' "ERMANENTE DE LICITAcAO - COPEL 
Lu..~. .•L Tomada de Preros N° 10/1993 
Comunicado 
A Comissao Permanente de Licitacao - Copel, da Prefeitura 
Municipal de Boa Vista (RR), comunicar ao publico em geral que por in￾teresse da administracao resolveu adiar o Edital de Tomada de Precos n° 
10/93, que sua abertura seria de 30/12, polo prazo de 8 (oito) dias corri￾dos, ficando sua abertura para o dia 7 de janeiro de 1994, as 16 horas 
na sala de reuniao da Copel, sito a rua General Penha Brasil, s/n Sao 
Francisco, Palacio 9 de Julho. 
Boa Vista RR, 29 de dezembro de 1993 
PREFEITURA OE 
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAcAO - COPEL 
Edital de Tomada de Pregos N° 11/1993 
A Prof eitura Municipal de Boa Vista (RR), torna publico aos in￾teressados quo o Edital de Tomada de Precos no 11/93, foi cancelado 
por determinacao superior na forma do Capitulo VI a Lei 8.666/93. 
Boa Vista RR, 29 de dezembro de 1993 
Comissao Permanente de Licitacao 
Presidente 
EMR 
PORTARIA N° 61 de 23 de novembro de 1993 
O Diretor-Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Habitacional do Municipio de Boa Vista-EMHUR, usando de suas atri￾buicbes legais, resolve: 
Designar Joao Bosco Queiroz Castro, Engenheiro Civil, CREA 
n° 446 AM/RR, lotado nesta empresa, para fiscalizar a receber os servi￾cos de restauracao, urbanizacao a iluminacao da Igreja de Sao Francisco 
das Chagas, sobre responsabilidade da firma Planesa, Engenharia Ltda. 
Esta Portaria entrara em vigor apbs sua assinatura. 
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urba￾na a Habitacional do Municipio de Boa Vista-EMHUR, em 23 de novem￾bro de 1993. 
Joao Batista de Melo Mene 
Presidente da EMHUR 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
EMENDA A LEI ORGANICA N° 3, de 14 de dezembro de 1993. 
A Camara Municipal de Boa Vista aprovou e a Presidente, nos 
termos do § 2° do Art. 43 da Lei Organica promulga a seguinte emenda: 
Art. 1° - Fica acrescentado ao Art. 40 da Lei Organica do Mu￾nicipio de Boa Vista o § 5°. 
"§ 5• - Na hipbtese do § 3°, quando o Edil optar pela nume￾racao da vereanca, esta devera ser paga pelo Poder solicitado a nao pe￾los cofres da Camara Municipal'. 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publi￾cacao, revogadas os dispositivos em contrarios. 
Gabinete da Presidente da Camara Municipal de Boa Vista-RR, 
em 14 de dezembro de 1993 
Comissao Permanente de Licitacao 
Presidente Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 

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