| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1993 |
| Date | 1993-10-14 |
| Ementa | ADITA O §5º AO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 60251 |
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Estado de Roraima
Camara <vCunicipal de Boa Q)ista
GABINETE DO VEREADOR
JUSTIFICATIVA
T o da ve z que a Camara Municipal cede um ve re ado r
para ocupar cargo em outros poderes, como alias de direito do
Edil , f is a arc ando corn sua remune rac ao , alem de ter que dispen
der corn outro Edil suplente . Desta forma fica Tenor sua caixa, o
que c ria um trans to rno Para a achminis traC ao legislativa .
Corn a adicao desta emenda, o poder solicitante '
passara a arcar corn tal despesa, permitindo ao le islativo muni'
c ipal sua e s tab ilidade f inanc e ira .
NATA DO NASC IMENTO
4i . .
P4cc,. +1ó/s,
Estado de Roraima
Cãnu ra 'JVCunicinal cle .va vista
PROJETO DE EI/IENDA N° 007, A T11 I ORGANICA DO MUNIC ] FIO DE BOA VISTA/RR .
ADITA 0 § 5° AO ART. 40
DA LEI ORGANICA MUNICI 1
PAZ.
A COMA A MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu san
siono a seguinte E NBA :
Art. l° - Na hipotese do § ° , q,uando o Edil
optar pela remuneracao da vereanca, esta devera. ser paga pelo poder
solicitante e no pelos cof'res da Camara Municipal.
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data
de sua publicacao, revogados os dis•ositivos : u contrario .
BOA
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\J6 - 11 eR . U ~.t t
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CAMARA MURK, DE BOA VISTA
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1d%nuns.
ESTADO DE RORAIMA
Coma/a unicipal ae Lea (IT1 ista
Comissao de legisiacao. Jusliga a Redacao Final
~AWtAnA M-
-:.tCIPAL UE t3OA VIStA
raisSO de Justica s Redad~e pal; . tir parecer.
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Estado de Roraima
Camara c42unicipal de boa CDista
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIcA E REDAcAO FINAL
P ARE C E R
PROCESSO N° 716/93
RELATOR : Ver. . Dr. JADER Lfl HL ES
PARECER N° 065/93
Senhora Presidenta:
D O RE LA T O R
DISPOE SOB RE: ADITA 0 § 5 ° AO
ART. 40 DA TI ORGANICA MUNICIPAL.
Avocando Para emitir o Parecer do presente Projeto Emenda.
nQ 007, o qual dispoe sabre "Adita o § 5° ao Art. 40 da Lei Organica Munici
pal, sou pela sua aprovacao e nao fere o Regimento Interno desta Casa.
E o Parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSOES" , em Boa Vis taRR , 29 de outubro de 1993.
Ver. D . i' LfJHARES
Relator
r
Estado de Roraima
Camara c7YCunicipal de aa rDista
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAcAO FINAL
PARE C ER D A C 0 NT I S SA 0
A Comissao de Legislagao, Justia e Redacao Final, adota
e recomenda o Parecer n° 06593, do Sr, Relator:
"SARA DAS COMISS~ES", em Boa Vista/RR, 29 de outubro de 1993.
Ver. Dr: ' A~~R ~,Il~IiARES
Presidente
Ver. ALFON' • R~DRIGUES DO VALE
Secretario
i
t
G~~aUo 9e G~arc~imcs
2c ma lituniaipal (94 o ec `-l~as~a
Cwiissao de Legislacao, iS1Ili a [ e acao fiaal
ATA
A o s v in to e n ove d i a l do ire f. s de
de rntl novecentos e noventa e tres, as doze horas, cry uma das de
S
n n ^
pendenc is da Carrara Municipal de Boa Vista, reura iu-se a comissao
de Leg Isla. ao; Jus t ica e Redacao Final, so z- a Pres idenc is de Vere
adcr Jader LiThares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri
gues do Vale e a Membro:, Vereadora Maria da Conceicao S. Ventura,pa
ra aprec tar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador '(a) '
J ? LEVHARES, dado ao Projeto de . m:enda 07, a Lei Organica do Muni
~ ~ a
cipio de Boa Vista, de autoria de varios Vereadores o qua] Adita o
§ 5 ao Art. 40 da Lei Organica Municipal. a
Aberto os traballzos o ,ter. Pres idcnte d:'
tern.inou a Sra. Secretaria que fizessem a leitura dp Parecer, cm
seguida a mesma colocou em votacao a materia, tendo recebido pare
cer FAVORAVEL.
1.'ada mats havendo a tra tar, o Sr. Pares l
dente deu por er..cerrada a reuniao, da qua] cu Alfonso Rodrigues do
Vale, lavre i a presente ATA, que depots de 1 ida e ac1cada conforme
vat por mim e :or todos assinada.
" SALA D
JADER r I J DARES
PRESIDEIJTE: —
OES, BOA_ VISTA (RR), c. f, 29 de o u t 1993.
ALFoiVso 'r'ir1)R.t GUf:s DO VALE
SECRI -'I'Af I0: --
MARIA DA COJJI EICAO S ILVA VENTURA
/i/ E ~i/
"A
!J i ci :
j,.~~•rF,•• r,+cw+.a,. -:.a.:.+o. v.wy,.uaauanw
4
ESTADO DE I. ORAIMA
Camara Ma;iicipa! de Baa vista
FO LHA DE VO TA( AO
SE S S0 CRDI.NAARIA DE 22 DL NO VEMBRO 1993.
t
ORDEM DO DIA : Em 1 a discussac e votacao o Projeto de Emenda n 9 007,
a Lei. Organica do municipio de Boa Vista, que adita o ,~ 5° ao Art.
40 do J,e i Organc ia.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUcAO
REQUERINENTO ( )
OUTROS PROEETO DE EMENDA ( I )
EM PRIMEIRA VOTAYAO
N 0 M E S
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE
02. FRANCISCO IIIEIRA SAMPAIO
03. GERALDO MOREIRA DA SILVA
04. HELDER TEIXEIRA GROSSI
05. HONERO DE S. CRUZ NEW
06. HUMBERTO SANTO DE CAMPOS
07. JADER LINHARES
08. Ma ALICE DE ANDRADE GOMES
09. M DA CONCEIcAO. S. VENTURA
10. Ma DE LOURDES PINHEIRO
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
13. THAUMATURGO CSAR M. DO NASCIN€NTO PFL
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
PSDB
PUS
P FL
PI'B3B
PFL
PDS
PFL
I Ni NAO
x
— k --
PTB
PTB
PTB a
Avenida Ene Garcez, 12x4-Centro — Fones: (093) 224-4161 e 224-7iu - Boa Vista.-RR
I
cons....
£STADO DE HORAIMA
Camara P im c :ai a Boa Vista
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL
15.. VERA LUCIA ARAUJO BLZERRA PT13
17. VINGTUN GCUVEIA PRAXEDES PRP
MARIA DE LOUIDE F INUEIR.0
PRESIDENTE . - 1° SI C?J TARIO . -
FL. u2
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w~,nw.-vrw.,.r waaraw.sm6'...tbu++nmrsaav-:w -uiWip¢m•AM~o~1.sa~n -
r»•.abra.ra..yan~=wu.aw.n.+..-dn. _
Aven3Ca E=ne G3 rcez,;,'►2€4 -Centro - Fone ,: GP •r 224-4161 1o 224-7.j- Lo \';~.: .; - ?r
aE~;'Ano DR ROIU\TMA
Camara 'i/f unicipal do 113oa 1Dici!a
I++O4 i Dl~ VO?'AcAO
SESSAO ORDINARIA l:iC 13 DEZEMBR 0 DL J 993
0 EM L~ I L. i Em 29 Turn a EMENDA N° 00?, A LEI ORGAIJICA DO MUNICIPIO
DE BOA VISTA, que adita o § 5° ao Art. 40 da Lei Organica
P FOJETO Cd_ [EL =ETU LL D.l«LK IVO
PrJETO Ui: FL ;OLIJcJJ
MOUE FTJML:NTO
OUTFDS PROJETO DE EMENDA A T.RI ORGANICA N9 009/93.
NOME S
01, ALFONSO FODRIGUES L,C VALE
02, FFPNCISCO VIE IPA S1 MPAIO
03. GERALFO MO FEI PA DA SILVA
Oa, , HELDER TEIXEIRA GFIISSI
05, HOMEI-O DE S. CHJZ NETO
06. FLAMBERTO CANTOS DE CAMPOS
LY , JADE LINHAFES
05, MAFIA AL ICE DE ANUI J\UE DOMES
09, MARIA Df1 LXiNCEIt 0 S.. VENTURA
10, MARIA DL UJUROES PINHCIRO
lI, NAI A\'A[ L.. ALVES GO NP 3CIMENTO
EM 29 VOTA;;AO TURNO
PS00
P0S
C0 ,
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P05 l~
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ES•AAI)O l.)l AIO1L' I\fA
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1 !;;iw'a II/t.i;ici iI : I J Ca Vi,ffc;
12. RA1MUNDA oAFX;I: A. LL I i EI FAU
13. THAUMAIUII_X] CLSAR MU1 [HA [XI NASCIMENIu I" I
14, UHZL.til LA i-UCHA F= ~[:R A2 rlU-U E ~ I
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15, VALCI i A. F- L UUEI FA S ILVA
16, VERA LIJUTA AALJO EEIE HHA
17, VINGTUM (XIJVEIA P RAXELE S
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MARIA DE LOU FOES PINHEIFO
P('L TULNTE:-
URZENI P ' FQI FEITAS r ILHO
1° SL FE RIO;-
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I
Estado de Roraima
Camara 7Zunicipal de .Laa Q)ista
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIcA E REDAcAO FINAL
P A R E C E R
_ = _
PROCESSO 716/ 93
Ar1OR: Ver. D. LA S
PARECER N Q 065/93
Senhora Piesid.enta:
DO RE L A T O R
D ISP SOB P: AD ITA 0 S 5 AO
&RT. 40 DA IEI ORG MICA I,j? I TIC I
s'As,.
Avoaando p ,ra omitir o Pareoer do presente Pro jeto Emenda
n4 007, o aual disp6e sobre e'Adita o `3 5 ao Art. 40 da Lei Organioa Munioi
pal, sou pela sua aprovacao e no fore o Re imento intern ciesta Casa.
o Pareoer S.M.J.
"SARA D $ CO1~ISS~ES" , en Boa Vista, JLR, 29 d© outgo doi .
Ver. 13r_.-~ L.'nTEARES
Iolator
S
Estado de Roraima
Camara 7VCunicinal de Loa vista
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTI~A E REDACAO FINA
P A R P A C 0 M I S S 0
a a aas a s - a s v
A Comissso de Legisla9ao, Justi a a Reda9ao Final, adota
e reoomenda. o Pareoer nQ 065/93, do Sr, Relatox:
"fiA1.A DAS COMISSC~ES", em Boa vista/RR, 29 de outubro de 1993.
Presidente
Var. ALFONSO /tDRIGUES bO YALE
Seoretario
Yer. M DA IKCS. V tLDI'AJ L
feab
G 10 7e (J\ ratma
(Jdrna,.a ,/Itunioipa1 '9e U?oa )9 a
L ass iegis1a i , Justi~a a Recta
ATA
Aos vince e none d ias do mus cl(3>
de rail novecentos e noventa e trcs, ; dox. lzoras, er/z uma das de
pendencia da Cair.ara Municipal de Boa Vista, reuniu--se a comissao
de Leg Isla. ao; Jus t ica e Redacao Final, sob a Pres iderzc is de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri
gues do Vale e o Membr©, Vereadora M;ria da Conce icao S. Vent ura,pa
ra a?)PeC iar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) ,
J4 iEI? Jf/f 4/ , dado ao Proje to de Emenda Oi , a .Lei Organ is a do Mun $
cipio de Loa Vista, de autoria de varios Vereadores o qua? Adita o
5 ao girt. 40 da Lei Organica lunicipal.
d
Aberto os trabalhos o Sr. Pres iden to dc
terminou a Sr . Secretaria qua fizessem a leitura do Parecer, em
segu ida a mesma c o1 oc ou em vo tacao a ma teria, eiido rec. eb ido par._
c e r FA V C?i 1 A VEL.
hada ma is havendo a tra tar, o Sr. Pres i
dente deu por er.cerrada a reuniao, da qual eu Alfonso Rodrigues do
Vale, laurel a presente ATA, qua depo is de 1 ida e aclzada con forme
va i por mini e por todos ass inada.
I DOES, BOA VISTA (RR), 2.9 dc out r d e 1993.
I)
'IrKi
MARIA DA CON
ALFONSO I LTUES DO VALE
SE ORE TAR IO: -
A O SIL VA VENT UR A
AJEiW19F 0: -
i
I
Estado de Roraima
Camara cTA/Cunicipal de as 'Vista
COMISSAO DE LECISLACAO, JUSTI~A E REDAcAO FINAL
I' A R E C E R
a s 9 s s s
pocsso n 715/93
REL41VRt Ver. i~ra JAD t L,ICTKAR "
ran 065/93
Senhora J 1 V r+idJ 1: tai
DO RELATO R
==
DI E SCQiRE! 0 , 5 Q AO
APT, 40 DA I2JI CRG iTICA MUITICI
lAL.
xvooan3.o Para omitir o T'arecex do pxvuGnto krojeto Eknenda
n 007, o taus& &iepo cobre "Mica o Jg ac Art. 40 c3a Ii Or a. iLca I rici
11, ecu 1 sua pravagao o nao fery o egiuonto Intcr.~o deata 6msa.
o ra~ooer .:' -
" aL7A DAS C0 t i 5" , eim " ca Vis ta~RI3, 29 tie outubro tie 1993.
L IAR
Relator
r
Estado de Roraima
Camara C4"Cunicipal de aa 1Pista
—COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIc/\ E REDACAO FINAL `
P A R E C 1;
s a m s a
u i I S S 0 Iz
A Comigi o do rm 1~2acao, Ju 4a a radag o Final, aaota
r o©ta o Paraoer ns O65/93, do Sr, 1o1ator:
"SALE BAS OOI!IS SrS", em Boa 7i~ta/RR, 29 de outu,ro de 1993.
i rosidsnYer. AIr iiSO •' '. DO VALE
7ooTe i io
Viz. M' DA ;, Cp S. 4 TI't3RA
j
~zbro
y
Estado de Roraima
Camara L/~unicinal de .IBoa Q)ista
EMENDA A LEI ORGANICA NO 3, DE 14 DE DEZEMBR.O DE 1993.
DISPOE SOBRE : ADITA O §50
AO ART. 40 DA LEI ORGANICA
MUNICIPAL.
A Camara Municipal de Boa Vista aprovou e a Presi
dente, nos termos do §20 do Art. 43 da Lei Organica promulga a
seguinte EMENDA:
Art. 1O - Fica acrescentado ao Art. 40 da Lei Organica do Municipao de Boa Vista o
pela remuneracao da
§50.
- Na hipotese do §30, quando o Edil optar
vereanca, esta devera ser paga pelo Poder
solicitante e nao pelos cofres da Camara Municipal".
Art. 20 - Esta Emenda entra em vigor na data de
sua publicacao, revogados os dispositivos em contrarios.
Gabinete da Presidente da Camara Municipal de
Boa Vista (RR), em 14 de dezembro de 1993.
Presidente.-
i
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 2244161 e 224-7365 — Boa Vista - Ror '.i na
I
Diane Oficial do
Criado polo Decreto n' 2171.
de 12 de abriil de 1993
A n o - 1 quints-feira,
de Boa Vita
30 de dezembro de 1993
ATOS DO PODER.EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2780, de 27 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no use de suas atribuicOes legais a tendo em vista a autorizacao contida no artgo 5° inciso
III da Lei n° 290, de 4 de janeiro de 1993, decreta:
Art. 1° - Fica aberto no orcamento vigente, Lei no 290 de 4 de
leiro de 1993 - o credito adicional suplementar no valor de CR$
.421 .784,88 (quinze milhbes, quatrocentos a vinte um mil, setecentos
e oitenta a quatro cruzeiros reais a oitenta a oito centavos), para reforco
do Projeto a Atividade constante do anexo I deste Decreto.
Art. 2° - Os Recursos necessarios a execucao do disposto no
artigo anterior, decorrerao da Receita de Valores Mobiliarios de aplicacao
de recursos da portaria n° 1084- MIR OR$ 15.421.784,88.
Art. 3° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposicbes em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de de Boa Vista-RR, em 27 de
dezembro a 1993.
t
Teresa Juca
Prefeita de Boa Vista
l PRFFEITUR.A MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
CARIr\'FTE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
ORCAMENTO DE 1993.
CREDITO SUPLEMENTAR
CR3 1~ OO
ANEXO I SUPLEMENTACAO
Decreto nO 2780, de 27.12.93.
CODIGO
1600
ESPECIFIQAAQ_ NATllRFZA
16915751.010 AmpliaGeo a
perageo de
Recu
vias
urbana. 4110.00
_ F9NTE.
01
YALOB
15.421.784,88
TOTAL... .................................. 15.421.784,88
7"~„.
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 266/93
0 Secretario Municipal de Obras a Urbanismo, usando de suas
3tribuicbes legais, resolve:
Designar o servidor Reginaldo Pereira de Almeida, tecnico em
edilicacbes, lotado nesta Secretaria para, fiscalizar a receber as servicos
necessarios para reforma da creche Aquilino da Mota Duarte, em Boa
Vista-RR sob a responsabilidade tecnica da firma CONAP. Con~trucao e
Comercio Ltda.
De-se ciencia a cumpra-se.
Boa Vista-RR, 13 de dezembro de 1993.
Francisco Flamarion Portela
Secretario Municipal de Obras a Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 268/93
0 Secretario Municipal de Obras a Urbanismo, usando de suas
atribuicbes legais, resolve:
Designar o servidor, Reginaldo Pereira de Almeida, tecnico
em edificacOes, lotado nesta Secretaria para, fiscalizar a retleber as servicos necessarios para a manutencao da iluminacao publica, em varias
arterias da cidade de Boa Vista-RR, conforme consta no processo n°
995/C1193, sob a responsabilidade tecnica da firma Transequador-Equipamentos a Pecas a Servicos Ltda.
De-se ciencia a cumpra-se.
Boa Vista-RR, 15 de dezembro de 1993.
Francisco Flamarion Portela
Secretario Municipal de Obras a Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 269/93
0 Secretario Municipal de Obras a Urbanismo, usando de suas
~tribuicbes legais, resolve:
Designar o servidor, Reginaldo Pereira de Almeida, tecnico
am edrficacbes, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar a receber os servicos necessarios para executar a iluminacao natalina nos seguintes locais, conforme consta no processo n° 996/93, sob responsabilidade
2 Diario Oficial Municipio
pa►S• Boa 30 de dezeMbro de 1993
tecnica da firma Transequador-Equipamentos e Pecas e Servicos Ltda.
De-se ciencia e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 15 de dezembro de 1993.
Francisco Flamarion Portela
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 270/93
0 Secretar a Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuicoes legais, resolve:
Designar o servidor Waldemir das Gracas Lucena dos Santos,
Engenheiro Civil, CREA 4254-D-PA/AP, lotado nesta Secretaria, para,
fiscalizar e receber os servicos necessarios para drenagem do lago do
Curupira, em Boa Vista-RR, sob a responsabilidade tecnica da firma
Conspav-Const e Pavimentacao Ltda.
De-se ciencia e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 15 de dezembro de 1993.
Francisco Flamarion Portela
Secretario Mui icipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 271/93
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de sua~
atribuicoes legais, resolve:
Designar o servidor, Francisco de Assis Rezende, Engenheiro
Civil, CREA - 1580-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e
receber os servicos necessarios para drenagem mecanica no canal Pricuma, em Boa Vista-RR, sob a responsabilidade tecnica da firma F. PeDiario Of icial da Municlpio
cz'ido polo Decawcbo n- 3171,
de is de abril ~e i99c; de B o a Vista
Editado pela Assessoria de lmprensa da
Fundacao de Educacao, Ciencia e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administracao a Redacao:
Rua Dom Jose Nepote s/n
Bairro de Sao Francisco
Boa Vista - Roraima
Telef one: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 0952193
0 material para publicacao sera
recebido nos digs ilteis ate as 17 horas.
Exemplar auulso CII~lS XDmO®
Assinateara Anual CRS 2.6s5Da®m
Prego do c../c'1 CRS 50 a0D
reira da Silva.
De-se ciencia e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 15 de dezembro de 1993.
Francisco Flamarion~ortela
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 272/93
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuicoes legais, resolve:
Designar o servidor Waldemir das Graras Lucena dos Santos,
Engenheiro Civil, CREA 42 4-D-PA/AP, lotado nesta Secretaria, para,
fiscalizar e receber os servicos necessarios para a drenagem do canal
Miranainha em Boa Vista-RR, sob a responsabilidade tecnica da firma,
Modulo Engenharia Ltda.
De-se ciencia e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 15 de dezembro de 1993.
Francisco Flamarion Portela
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 273/93
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuicoes legais, resolve:
Designar o Servidor Waldemir das Gracas Lucena dos Santos,
Engenheiro Civil, CREA 4254-D-PA/AP, lotado nesta Secretaria, para,
fiscalizar a receber os servicos necessarios para executar a canalizacao
parcial da vala da Av. dos Bandeirantes, trecho compreendido a rua M
noel Felipe e o Igarape Pricuma, em Boa Vista-RR, sob a responsabilic
de tecnica da firma Sotecon - Sociedade Tecnica de Engenharia Cons'
PDDER EXECUTIVD
Prefeita
Teresa Juca
Uice-Prefeita
Zara de Fatima Boteiho de Oliveira
5ecretarios Municipais
Secretaria Municipal de Administracao
Diva da Silva Bliglia
Secretario Municipal de Financas
Aecio Flavio Vieira Andrada
Secretaria Municipal de Educacao
Lidia t1a das Dores Coelho Tavares
Secretario Municipal de Saiade
Helio da Silva Rosario de Macedo
Secretario Municipal de ®bras a Urbanismo
Francisco Flamarion Portela
Secretaria Municipal de Desenuolvireento Social
Maria de Lourdes Souto Major Cavah ante
Secret. Munic. de Seruicos Publioos a Interior
Jose Maria de Sousa Fernandes Vieira
Secretario Municipal de Planejaeeento
Arthur Machado Filho
,P rocurrador Gera l do Municipio
Maryvaldo Bassal de Freire
Presidente da EMHUR
Joao Batista de Meio None
Presidente da F E C E C
Lanamara de Pinho Rodrigues
Assessor de Coraunicaca►o Social
Socrates Arantes
I')iario Ofoic- -ial
30 de dezeMbro ,de 1993
toria Ltda.
De-se ciencia e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 16 de dezembro de 1993.
Francisco Flamarion Portela
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 274/93
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuicoes legais, resolve:
Designar o servidor, Jose Leal Costa, Tecnico em Estradas, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber os servicos necessarios
para a execucao de pavimentacao com paralelepipedos nas Ruas Mariate e Campelo, trecho compreendido entre a Rua Itajara e Rua Guanabara
Qcalizada no Bairro Jokey Clube, Boa Vista-RR, sob a responsabilidade
nlca da firma Construtora Tecopal Ltda.
De-se ciencia e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993.
Francisco Flamarion Portela
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 275/93
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuicoes legais, resolve:
Designar o servidor, Waldemir das Gracas Lucena dos SanEngenheiro Civil, CREA 4254/D-PA/AP, lotado nesta Secretaria, pa
fiscalizar e receber os servicos necessarios para a execucao de par . .. . .entacao dos Canteiros Centrais da Av. Brig. Eduardo Gomes, trecho
C~ 1Ek€ ClFs pa►S.
PDDER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Vice—Presidente
Helder Teixeira Grossi
1 ® —Secretario
Urzeirn da Rocha Freitas Filho
2a — Secretaria
Raimunda Darci Alencar de Freitas
Uereadores
Alfonso Rodrigues do Vale
Francisco Vieira Sarnpaio
Ger Jdo Moreira da Silva
Humberto Santos de Campos
Homero de Souza Cruz Neto
Jader Linhares
Maria Alice de Andrade Cones
Maria da Conceicao Silva Ventura
Natanael Alves do Nascirnento
Thaurnaturgo "sar Moreira do Nascirnento
Valcii Figueira da Silva
Vera Lucia Arau,jo 8ezerra
Vingturn Gouveia Praxedes
Av. Ene Garcez a entrada para a faculdade, sob a resporsabilidade tecnica da firma Airton Almeida.
De-se ciencia e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993.
Francisco Flamarion Portela
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 276/93
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuicoes legais, resolve:
Designar o servidor, Francisco de Assis Rezende, Engenheiro
Civil, CREA 1580/D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber os servicos necessarios para executar na Vila Pacaraima, Municipio de Boa Vista-RR, sob responsabilidade tecnica da firma Oliveira e
Silva Ltda.
De-se ciencia e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993.
Francisco Flamarion Portela
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 277/93
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuicoes legais, resolve:
Designar o servidor, Publio Rego Imbiriba Filho, Engenheiro
Civil, CREA 2469-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber os servicos necessarios para a execucao de pavimentacao do
Canteiro Central na Av. Glaycon de Paiva, no trecho compreendido entre
a Rua Uraricoera e Av. Surumu, sob a responsabilidade tecnica da firma
Airton Almeida.
De-se ciencia e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993.
Francisco Flamarion Portela
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 278/93
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuicoes legais, resolve:
Designar o servidor, Francisco de Assis Rezende, Engei eiro
Civil, CREA 1580-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar a receber os servicos necessarios para a execucao das bases da usina de
asfafo a ramps de abastecimento, em Boa Vista-RR, sob a responsabili-
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TNt• ~gO d• d•s•~bro d• 1!!8
mica da firma Construtora Metro Ltda.
De-se ci9ncia a cumpra-se.
Boa Vista-AR, 22 de dezembro de 1993.
Francisco Flamarlon Portela
Secretario Municipal de Obras a Urbanism4r
PREFEITURA DE
TRA6{ILHANDO COM AMOR
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAfAO - COPEL
Corn fundamento nos termos do Artigo 25 da lei no 8.666/93.
corn base na certidao de exciusividade expedida pela Associacao Comercial de Roraima, a favor da firma ROVEL - Roraima Veiculo Ltda.,
como conscessionario exclusiva dos produtos Volksvagem do Brasil S.A,
Declaro inexigivel a licitaao.
Boa Vista-RR, 21 de dezembro de 1993
Iraci Oliveira da Cunha
Presidente da CPL
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei n° 8.666/93
de 21 de junho de 1993, ratifico o ato de inexigibilidade de licitacao, objeto do processo n° 1048/CL de origem SEMED.
Boa Vista-RR, 21 de dezembro de 1993.
Teresa Juca
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE
TRABALHAfvDO COMDR
COQ:' "ERMANENTE DE LICITAcAO - COPEL
Lu..~. .•L Tomada de Preros N° 10/1993
Comunicado
A Comissao Permanente de Licitacao - Copel, da Prefeitura
Municipal de Boa Vista (RR), comunicar ao publico em geral que por interesse da administracao resolveu adiar o Edital de Tomada de Precos n°
10/93, que sua abertura seria de 30/12, polo prazo de 8 (oito) dias corridos, ficando sua abertura para o dia 7 de janeiro de 1994, as 16 horas
na sala de reuniao da Copel, sito a rua General Penha Brasil, s/n Sao
Francisco, Palacio 9 de Julho.
Boa Vista RR, 29 de dezembro de 1993
PREFEITURA OE
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAcAO - COPEL
Edital de Tomada de Pregos N° 11/1993
A Prof eitura Municipal de Boa Vista (RR), torna publico aos interessados quo o Edital de Tomada de Precos no 11/93, foi cancelado
por determinacao superior na forma do Capitulo VI a Lei 8.666/93.
Boa Vista RR, 29 de dezembro de 1993
Comissao Permanente de Licitacao
Presidente
EMR
PORTARIA N° 61 de 23 de novembro de 1993
O Diretor-Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional do Municipio de Boa Vista-EMHUR, usando de suas atribuicbes legais, resolve:
Designar Joao Bosco Queiroz Castro, Engenheiro Civil, CREA
n° 446 AM/RR, lotado nesta empresa, para fiscalizar a receber os servicos de restauracao, urbanizacao a iluminacao da Igreja de Sao Francisco
das Chagas, sobre responsabilidade da firma Planesa, Engenharia Ltda.
Esta Portaria entrara em vigor apbs sua assinatura.
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbana a Habitacional do Municipio de Boa Vista-EMHUR, em 23 de novembro de 1993.
Joao Batista de Melo Mene
Presidente da EMHUR
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
EMENDA A LEI ORGANICA N° 3, de 14 de dezembro de 1993.
A Camara Municipal de Boa Vista aprovou e a Presidente, nos
termos do § 2° do Art. 43 da Lei Organica promulga a seguinte emenda:
Art. 1° - Fica acrescentado ao Art. 40 da Lei Organica do Municipio de Boa Vista o § 5°.
"§ 5• - Na hipbtese do § 3°, quando o Edil optar pela numeracao da vereanca, esta devera ser paga pelo Poder solicitado a nao pelos cofres da Camara Municipal'.
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas os dispositivos em contrarios.
Gabinete da Presidente da Camara Municipal de Boa Vista-RR,
em 14 de dezembro de 1993
Comissao Permanente de Licitacao
Presidente Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente