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materia nº 4/1993

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 1993
Date 1993-06-18
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO §6º DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
native_id60252

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OO JO EXEO 4' 
SESSAO 4I _L 
ESTADO DE RORAIMA 
Camara municipal de Iva 'Th~ 
PROJETO DE EMENDA NO :' , A LEI ORGANICA DO MUNICIPAO DE BOA VISTA - RR 
MODIFICA A REDAcAO DO § 60 
DO ART. 085 DA LEI ORGANI￾CA DO MUNICiPIO DE BOA VIS￾TA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu pro -
mulgo a seguinte EMENDA: 
Art. 010 - § 60, do art. 0859, da Lei Organica 
do Municipio de Boa Vista, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
" § 6Q = - Os Projetos de Lei do 
piano plurianual, das Diretrizes Orcamentarias e do Orcamento Anual, 
serao enviados pelo Executivo a Camara Municipal, obedecendo-se as se￾guintes normas: 
I - O Projeto de Plano Plurianual, para vigen 
cia at o final do Primeiro Exercicio Financeiro do mandato do Prefei 
to subsequente, sera encaminhado ate 04 (quatro) meses antes do encer￾ramento do Primeiro Exercicio Financeiro e devolvido para sancao ate 
encerramento da Sessao Legislativa. 
II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentar' 
as sera encaminhado ate 08 (oito) meses e meio antes do encerramento ' 
Ii 
do Exercicio Financeiro e devolvido para sancao ate 
Primeiro Periodo da Sessao Legislativa. 
III - O Projeto de Lei Orcamentaria do 
sera encaminhado ate 04 (quatro) meses antes do encerramento 
cio Financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento da 
Legislativa ". 
o encerramento do 
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Municipi 
do Exerc 
Sessao 
Art. 2Q - Esta Emenda, entra em vigor na dat 
de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. 
BOA VISTA, 18 DE JUNHO DE 1993. 
MARIA DE L0URDELPINREIRO 
-VEREADORA- 3 
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ESTADO DE RORAIMA 
Camara municipal Sc Boa Q)idta 
tlAt f . 
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ESTADO DE RORAIMA 
ta8mara unicipal ae £oa fl~'ista 
r Camissao de legislacao, lustica a Redacao Final 
CA"i:i,hA MUNICIPiL GE ttUA NI:lA. 
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FRE-S ENi 
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pr, ,kd.r Jnt. Rrid . Fled T 
pn ., Corn. l•6 Ju.L R 
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ESTADO DE RORAIMA 
~dm ata unicipal £øa C s~a 
1 Comissao de legislacao, lustica a Redacao Final 
PARE C ER D O RE LAT O R 
DISP~E SOBRE: MODIFICA A RE￾DACAO DO § 6° DO ART. 85 DA 
LEI ORGANICA DO MUNIC fPIO DE 
BOA VISTA/ER. 
PROCESSO N° 465/9 3 
RELATOR: Ver. Dr. JADJR LINNAEES 
PARECER N ° 0 36/9 3 
Senhora Presidenta, 
Avocando para emitir o Parecer sobre o presente Projeto 
de Lei, o qual dispoe sobre "Modifica a redacao do § 6° do Art. 85 d.a Lei 
Organica do Municipio de Boa Vista. Sou de Parecer favoravel, por ser le￾gal e constitucional, no fere o Regimento Interno desta casa. 
o Parecer S.M.J. 
"SALA DA,S COMISS~SES" , em Boa Vista-RR, 30 de jun ao de 1 993• 
Ver. . ;-: 
Relator 
LINT IABES 
1 
1 
ESTADO DE RORAIMA 
~am a ra uniocpal e £ea C~isia 
Comissao de Legislacao. lusti~a a Redacao Final 
PARE C ER D A C O M I S S A 0 
A COMISSAO DE LEGISLAçAO, JUSTI~A E REDAC~AO FINAL, adota e reco￾menda o Parecer n° 036/93, do Sr. Relator: 
"SALA DAS COMISS~ES ", em Boa Vista—RR, 30 de junho de 1993. 
Ver. Dr. IA5 E LINHARES Ver. ALFON3U RODRIGUES DO VALE 
Presidente Secretario 
Ver. MB D4(CONCIçO S. VENTURA 
Membro 
S 
S 
u.nioipa` ()8 t&G C )9 
41d°A i/y} a 
lvdmaaa 
de legysiacn,lnsticg g aeda~aa Final 
ATA 
Aos trinta d i as do mf s de j o
de mil novecentos e noventa e tres, as dez horas, em uma das de 
pendent is da Carrara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a comissao 
de Leg slacao; Just iga e Redacao Final, sob, a Pres idenc is de Vere 
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri 
gues do Vale e a Membra, Vereadora Maria da Conce icao S. Ventura,pa 
ra aprec iar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereadpr ,?(a) 
JADiix LINHARES, dado ae Pro j . de Emenda n° 04, A LEI ORGANICA DO MUNIC IPIO DE BOA 
VISTA, o qual dispie sobre: modifica a redagao do § 6° do art. 85 da Lei Organica 
do Municipio de Boa Vista. 
Aberto os trabalhos o Sr, Pres idEnte dc 
terminou a Srci. Secretaria que fizessem a leitura do Parecer, 
N 
seguida a. mesma colocou em votacao a materia, tendo receb ido pare 
c e r FAVORAVEL. 
1Jada ma is havendo a tra tar, o Sr. Pjres i 
dente deu por er..cerrada a reuniao, da qual eu Alfonso Rodrigues do 
Vale, lavre i a presente AT.A, que depois de l ida e achada conforme 
va. i por m im e por todos ass inada. 
" SAL/ Di _ 0 FOES, BOA VISTA (RR) , EM 30 de junh~ 
eTAD TN.HARES 
PRESI DENTE: - 
MARIA DA CO//CEIcAO 
MEMBRA : - 
ALFOJVS'O F/O.D1t IO1J,'1' Da V LL' 
SECRETAR I0: - 
J 
-- ESTADO DiE RORAYMA ~. 
Cama€a Municiai do B®a Vista 
SESSAO ORDINARIA
FOLEA :DE VO TAgAO 
DE 04 DE AGOSTO 993. 
0 RD M DO D IA PRIMEIRO TURNO, A EMENDA 04, A T EI ORGANICA DO HUNK IPIO 
DE BOA VISTA, DE AUTORIA DOS VEREADORES, HFf,DER, MARIA DE LOURDES, HOMERO CRUZ, 
ALFONSO, JAD~;R, Francisco Sampa~o Ma ALICE, URZEI DA ROCI1 VALCIRA E DARCI. 
PROJETO .DE: LE: 
PROJETO Ds' DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUcAO 
REQUERIMENTO 
OUTROS PROJEP 0 DE EM NDA. N° 04, TI ORGANICA 
N 0 M E S 
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
02. FRANCISCO VIEwRA SAIvP.'AIO PDS 
03. GERALDO NOREIRA DA SILVA_ PFL 
04. HELDER TEIXEIRk GROSST PMD:B 
05. I10NERO DE S. CRUZ NE TO PFL 
06. HUM9ERTO SANTOS DE CA OS PDS 
07. JADER LINHARES PFL 
08. Ma ALICE DE ANDRADE oOMES PTB
09. Na DA CONCE;ICAO S. VENTURA PTB 
10. M DE LOURDES PINHEIRO PTB „ 
11. NA'TANAEL ALVES DO NASCIMF'NTO PTB 
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC 
13. THAUMAT'URGO CESAR M. DO NASCII€N'IO PFL 
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
0 
Avenldn E_r e G~arcez, 12( r4 -Centro — Fones: (O9) 224-4 l u 224.7: 
1 
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coil L. 
._._~ ESTADO DE RORAIMA 
Camara Municipa! iLe Boa dista 
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL 
16. VERA Lf CIA AR4,UJO BEZERRA P TB 
17. VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP 
NARIA DE YO1JRD S ?IN IP 
PRES IDENTE . — 12 SE 
FL. 02t 
•1' . 
I't &
A1~I0 . — 
Avenida En c Garcez.;)2E74 - Centro - Fones: (O93) 224-•4'46 e 224.7305 — Boaz V:.,.,i - rR 
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1 
ESTADO DE AORAIMA 
Cfimara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTACAO 
SESSAO ORDIBARIA DE 1J DE AGOSTO 1993. 
ORDEM DO DIA L1i1 TURWO, a Emenda n 2 04, LEI ORGAJJICA 
DO MUNICIPIO DE BOA VISTA, A QUAL MODIFICA A REDAGAO DO 69 DO 
ARTIGO 85, DA LEI ORGAJJICA. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE R.ESOLUCAO 
REQUERIMENTO 
0 UTRO S 
EJ✓1 
r.___,TTC 
(VOTA(A0) TURAJO 
NONES 
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
02. FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
03. GERALDO MOREIRA DA SILVA 
04. HELDER TEIXEIRA GROSSI 
05. HOMERO DE S. CRUZ NETO 
06. HUMBERTO SANTO S DE CAMPOS 
07. JADER LINHARES 
08. Ma ALICE DE ANDRADE COMES 
09. Ma DA CONCEICAO S. VENTURA 
10. Ma DE LOURDES PINHEIRO 
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS 
13. THAUMATURGO CESAR M. DO NASCIMENTO 
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
PSDB 
PDS
PFL 
PMDB 
PFL 
PDS 
PFL 
PTB 
PTB 
PTB 
PTB 
PDC 
PFL .,. 
P TB 
S I M NAO 
Avenida Ene Garcez,;,1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 2.24,7365 - Boa vista - RR 
cont.... 
ESTADO DEC RORAIMA 
Camara Municipal de Boa Vista 
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL 
16. VERA LUCIA ARAUJO BEZERRA PTB 
L7. VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP 
NkRIA DE LOURDSS PIN EIR0 
FL. U2,
PRESIDENTS.- 1° SECRETARIO.—
Avenlda Ene Garcez,;,12@4-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7d65 - Boa Vista -RR 
1• 
SESSA 0 
0 HCEM LO DIA : 
ESTADO DE RORAIMA 
Curnara ~I"lunicipal de 1r3oa pic1/a 
FOLHA DE V OT SAO 
DE 86 
Em 2° turns 
DE GUTUB RJ 
C' 
DE ] 993. 
cc , A I:EI ORG~T ICA 
TTTTIC]TIO DE BOA VISTA, e rao~i fi ca a recacao c?.o 6O cep Art. 85 
da Tei Crganica, ce autoria rte varios veread.ores. 
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N .. 
P RJJETO DE LEI : ( 
P FDJETO DE DEC PETU LEGISLATIVO ( 
PFOJETO DE FEHOLUc D : - ( 
FEOUE RIMENTO ( ! 
OUTRJS : 
ETI SEGLTDO VOTAC O TIJEJ O 
NOM E S 
01, ALFONSO FOUFIIGUEB CC VALE PSDB .....
02. FFANCISCO VIE IPA SMPAIO PDS 
03, GERALDO MOFEIRA DA SILVA. PFL
04. . HELDER TEIXEIRA GRJSSI PMDB
05, F-'OMEm DE S. CRJZ NETO PFL
06, FFUMBE RTO SANTOS DE CAMPOS PF;S 
0i, JACER LINHAFES PFL ., 
08, MARIA ALICE DE ANFIRADE GOME5 FIB
09, MARIA DA CONCEI O S. VENTURA FIB
10, MARIA DE LDU RDES PINHEIRO PTB
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO FIB 
NOD 
4 
ESTADO DE RORAIMA 
Curna,'a #1 anici pal de 1r3va Q)i ~La 
12. RAIMUNDA DARCI An DE FFEITAS PDC 
J..3. THAUMATURGD CESAR MOFEIRA CO NASCIMENTO PFL 
14. URZENI DA FIJCHA FFEITAS FILHO FIB 
15. VALCIPA FIGUEIFA SILVA FFL. 
16. VERA LUCIA ARAJJO REZERRA FIB 
17. VINGTUM GOUVEIA P RAXEDES PAP 
MARIA DE LOURDES PINHEIFO 
........ 
Fl, 02 
N AD 
URZENI DA iilij~i,W FEITAS FILHO 
PPEEIDENTE:— la SECFETARIO:-
I 
A 
Estado de Roraima 
Camara c72unicinal de fBoa rDista 
EMEIJDA A LEI ORGAATICA 1'f° 2, DE 25 DE OUTUBR0 DE 1993. 
N p 
DISPOE SOBRE A MOD IFICAcAO 
DA REDACA 0 DO ~' 69 DO ART. 
85 DA LEI ORGAitTICA DO MUATI￾CIPIO DE BOA VISTA. 
A Camara Municipal de Boa Vista aprovou e a Mesa Dire￾Lora, nos termos do § 2° do Art. 43 da Lei Organica promulga a se￾guinte EMEIJDA: 
Art. 1;° - 0 § 6°, do Art. 85, da Lei Organica ' 
do Munic ipio de Boa Vista, passa a vigorar corn a seguinte redacall o: 
6° - Os Projetos de Lei do piano purianual , 
das Diretrizes Orcamentarias e do Orcarnento Anual, serao er,viados 
pelo Executivo a Camara Municipal, obedecendo-se as seguintes nor￾mas: 
I - 0 Projeto de Piano Plurianual, para vigen - 
c is ate o ,final do Primeiro Exerc is io Financeiro de mandato do Pre 
feito subsegi1ente, sera encarninhado ate 04 (quatro) meses antes do 
encerramento do Prime iro Exerc ic: io Financeiro e devolvido para san 
ry v 
cao ate o encerramento da Sessao Legislativa. 
II - 0 Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias 
sera encaminhado ate 08 (oito) meses e rn eio antes do encerramento' 
do Exerc is io Financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento 
do Prireiro Periodo da Sessao Legislativa. 
III - 0 Projeto de Lei Orcamentaria do Munic ipio ' 
sera encaminhado ate 04 (quatro) meses antes do encerramento do 
a 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro — Fones: (095) 224.4161 a 224-7365 — Boa Vista - Roraima 
I 
I 
t 
Estado de Roraima 
Camara cJ(Cunicinal de 13oa Q)ista 
Cont. . . 
F1. 02 
I N 
Exerc icio Financeiro e devolvido Para sancao ate o encerramento da 
Sessc o Legislativa. " 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de 
N .~ 
sua pu.b1 icacao, revogadas as d ispos icoes em contrario. 
Gab i ne to da Pres iden to da Camara Mun is ipa] de 
Boa Vista - RR, em 25 de outubro de 1993. 
MARIA DE L OUED~'S~ 1NHEIR 0 
Pres idente: - 
Avenida Ene Gareez, 1264 
i 
- Centro — Fones: (095) 224.4161 a 224-7365 — Boa Vista - Roraima 
:~ r_ 
Diirio Oficial a4 
Griado pelo Decreto ni 2171, 
de 12 de abril de 1993 
Ano - 1 quarta-feira, 17 de 
de Boa Vista 
novembro de 1993 n4100 
Começou o enquadramento na União 
A prefeita Teresa 
Juca conseguiu, afinal, o en￾quadramento dos servidores 
municipais de Boa Vista na 
Uniao. ApOs meses de luta 
para garantir o direito dos 
funcionarios, enfrentando a 
burocracia federal e a re￾sistencia dos politicos go 
vernistas, que sempre sE 
posicionaram contra, come 
rou ontem o enquadramento 
na Prefeitura de Boa Vista. 
Na primeira etapa, 400 ser￾vidores foram incluidos no 
processo de absorcao pela 
Uniao. Ate o final do ano, 
espera-se que todos que te￾nham o direito ao enqua￾dramento sejam atendidos. 
A noticia foi a melhor 
novidade do dia na quarta￾feira. Os servidores incluidos 
na portaria da primeira eta￾pa, nao sabiam o que dizer 
de tao alegres. Quem ainda 
nao foi incluido tern Coda a 
esperanga de ser enquadra￾do ate o fim do ano. Isso 
porque o enquadramento re￾presenta de imediato o au￾mento real nos salarios. No 
mes de outubro, o salario 
mais baixo pago pela Uniao 
situava-se na faixa de CR$ 
33 mil, enquanto o mais bai￾xo da Prefeitura de Boa Vista 
era o minimo, CR$ 12 mil. 
Ou seja: mesmo as catego￾rias mais baixas teriam um 
aumento real de quase 300% 
nos seus contracheques. 
A prefeita Teresa 
Juca fez questao de informar 
aos servidores a assinatura 
da portaria da SAF engaa￾drando 400 funcionarios na 
primeira etapa. Ela explicou 
que os crit~rios de selecao 
Teresa Juca teve todo o apoio da SAF 
foram todos da SAF, de mo￾do que ate pessoas da equi￾pe da Secretaria de Adminis￾traCao que participaram do 
processo do enquadramento 
ficaram de fora da primeira 
etapa. A expectativa e de 
que todos os servidores que 
tenham o direito assegurado 
constitucionalmente sejam 
enquadrados sem proble￾mas. De posse da c6pia da 
portaria assinada, a prefeita 
Teresa Juca conferiu os na￾mes dos servidores benefi￾ciados na primeira leva e 
comeCou a receber o agra￾decimento emocionado 
tlezenas de servidores. 
de 
Segundo infor￾macoes da secretaria de 
Administragao, Diva Briglia, 
que ainda se encontra em 
Brasilia, nos prbximos Bias 
outra portaria da SAF devera 
incluir cerca de outros 400 
servidores municipais. E ate 
o final de dezembro, todos 
as que tiverem direito de￾verao, se nao forem criados 
problemas por alguns politi￾cos governistas inconse￾quentes, ter o seu direito as￾segurado. 
A prefeita Teresa 
Juca levantou a bandeira do 
enquadramento logo no ini￾cio de sua gestao, ao cons￾tatar que a folha de paga￾mento municipal nao tinha 
silo assumida pela Uniao, 
como preve a Constituigao. 
Por essa razao, os salarios 
municipais eram muito bai￾xos, embora a folha de pa￾gamento consumisse prati￾camente todos as recursos 
da arrecadagao. A partir dai, 
ela iniciou .gestoes junto a 
SAF, prejudicadas pelas su￾cessivas mudancas de mi￾nlstros, que faziam o pro￾cesso recomerar do zero, e 
pela atuagao de politicos go￾vernistas que tentavam atra￾palhar o enquadramento pa￾ra prejudicar a gestao Teresa 
Juca. 
0 jornal governista 
Diana de Roraima moveu 
uma campanha contra o en￾quadramento proposto pela 
Prefeitura, corn base em fal￾sas acusagoes de irregulari￾dades, enquanto as politicos 
que apbiam o governador 
criaram todo tipo de emba￾rapo na SAF para que o en￾quadramento nao saisse. Em 
funcao disso, o processo 
que levaria uns tres meses 
no maximo arrastou-se por 
longos 11 meses, prejudi￾cando os servidores e dei￾xando a Prefeitura sem con￾digoes de realizar tlezenas 
de obras. Agora Ludo isso foi 
superado pelo inicio do en￾quadramento, que devera 
atingir a totalidade dos ser￾vidores municipais que se 
enquadrem nas condiCoes 
prescritas nas leis. 
2 
Pag• ) 0 . 17 de noveMbro de 1993 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 313, de 12 de novembro de 1993 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faro saber que a Camara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica instituido o programa de urbanizacao da Cidade 
de Boa Vista de acordo corn a presente Lei. 
Titulo I - dos objetivos do programa 
Art. 2° - Este programa visa melhorar o ambiente urbano de 
acordo corn as seguintes atividades: 
- Arborizar a cidade favorecendo a melhoria de seu clima co￾mo seu embelezamento; 
II - Uroanizar, atraves da construcao de calcadas nos imoveis 
urbanos; 
III - P ozsibilitar a participacao da populacao mediante a 
adocao de arvores; 
IV - Auxiliar na qualidade alimentar da populacao atraves da 
producao de frutas tropicais; 
Titulo II - da execussao do programa 
Art. 3° - 0 presente programa sera executado pela Secretaria 
Municipal de Obras e Urbanismo - SEMOU, e associacao de bairros, co￾ordenado pela equipe do Horto Municipal. 
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo junto 
corn a equipe organizadora, realizara estudos e elaboracao de caledarios 
a ser cumprido na execucao do programa envolvendo: 
- Outros orgaos municipals para alocacao de recursos huma￾nos. 
II - As associacoes de moradores e entidades interessadas e, 
III - A populacao atraves da escolha de variedades adequadas 
e tipos de arvores a serem adotadas. 
Art. 5° - Este programa tera duracao de 4 (quatro) anos po￾dendo ser prorrogado de acordo corn as necessidades da comunidade e 
os objetivos propostos. 
Titulo III - dos recursos necessarios. 
Art. 6° - Os recursos necessarios a execucao deste programs 
estao previstos no orcamento municipal para o corrente exercicio deven￾do ser mantido nos exercicios seguintes: 
Paragrafo unico - Ainda poderao ser fomentados recursos fi￾nanceiros de outras entidades governamentais e nao governamentais. 
Art. 7° - Podera o Poder Executivo Municipal proceder o abati￾mento do IPTU dos contribuintes que adotarem e mantiverem arvores e 
construirem calcadas em seus imoveis urbanos. 
Paragrafo unico - Os abatimentos previstos neste artigo serao 
concedidos no ano seguinte apos a construcao. 
Art. 8° - 0 Poder Executivo adotara as medidas cabiveis e ne￾cessaries ao cumprimento da presente Lei. 
Art. 9° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrario. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de no￾vembro de 1993. 
T:resa Juca 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 314, de 12 de novembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faro saber que a Camara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica a Prefeitura Municipal de Boa Vista incumbida da 
administracao e execucao Besse Projeto. 
Paragrafo unico - 0 Projeto abrangera a area urbana do Mu￾nicipio de Boa Vista. 
Art. 2° - 0 Projeto sera cognominado de "Crianca Feliz" e con￾siste em: 
- Fazer corn que o jovem estudante tenha ocupac°o produti 
✓a, que the permita uma formacao qualificada; 
II - Vetado 
III - Vetado. 
IV - Aprendizado profissional na area de horticultura, paisa￾gismo e educacao ambiental; 
V - Aprendizado em cultura musical atraves da Banda de Musi￾ca visando a formacao da Orquestra Municipal Infantil; 
VI - Formacao de um Centro Artesanal Municipal corn aprendi￾zado dos menores, nas diversas modalidades de arte (pintura, escultura, 
trabalhos manuais, etc.); 
VII - Aprendizado na area de Oficina Mecanica; 
Diario of icial do Municipio 
Cri.ado pelo Decreto rr 2171, 
de 12 de abrii de 1993 de Boa Vista 
Editado pela Assessoria de lmprensa da 
Fundacao de Educacao, Ciencia e 
Cultura de Roraima (FECEC) 
Administracao e Redacao: 
Rua Dom Jose Nepote s/n 
Bairro de Sao Francisco 
Boa Vista — Roraima 
Telefone: (095) 224-9207 
Fax: (095) 224-7186 
Telex: 095-2193 
O material para publicacao sera 
1-ecebido nos dias uteis ate as 17 horas. 
ExeMplar avulso CR5 10,00 
Assinatura Anual CRS 2_650,00 
Preto do crs/col CRS 50,00 
PODER EXECUTIVO 
Prefeita 
Teresa Juca 
Vice-Prefeita 
Zara de Fatima Botelho de Oliveira 
SPcretarios Municipais 
Secretaria Municipal de Adriinistracao 
Diva da Silva Bliglia 
Secretario Municipal de Financas 
A?cio Flavic Uieira Andrada 
Secretaria Municipal de Educacao 
Lidia M das Dores Coelho Tavares 
Secretario Municipal de Saud'? 
Helio da Silva Rosario de Macedo 
Secretario Municipal de Obras a Urbanismo 
Francisco Flamarion Portela 
Secretaria Municipal de DesenvolviMento Social 
Maria de Lourdes Souto Major Cavalcante 
Secret. Munic. de Servicos Publicos a Interior 
Jose Maria de Sousa Fernandes Uieira 
Secretario Municipal de Plane jaMento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Municipio 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Pr esidente da EMHUR 
Joao Batista de Melo rlene 
Presidente da FECEC 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Assessor de coMunicagao Social 
Socrates Arantes 
17 de nove►nbro de 1993 c0 Boa \!7 pa 
VIII - Vetadu. 
Art. 3° - Vetado. 
Paragrafo unico - Vetado. 
Art. 4° 0 Projeto sera iniciado corn 50 (cinquenta) participantes 
entre criancas a adolescentes. 
Art. 5° - 0 periodo de aprendizado sera estabelecido pela equi￾pe tecnica que supervisionara os Programas, sob a coordenacao da 
SCMDES. 
Art. 6° - Vetado. 
Art. 7° - Vetado. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de no￾vembro de 1993. 
Teresa Juca 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINET DA PREFEITA 
DECRETO N° 2665, de 12 de novembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuicoes 
que the confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Organica do Municipi de 
11 de julho de 1992, combinado corn o Art. 16, Inciso I, da Lei n° 10 de 
16 de agosto de 1973, e corn o disposto na Lei 295 de 8 de junho de 
1993, resolve: 
Nomear, Leslie das Neves Barreto, Secretaria, codigo 
GDA-407, para responder pelo expedience da Comissao Permanente de 
Licitacao do Gabinete da Prefeita, corn efeito retroativo a 20 de outubrc 
do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de no￾vembro de 1993. 
Teresa Juca 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PORTARIA N° 5/93, de 26 de outubro de 1993. 
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, no 
use de suas atribuicoes legais, resolve: 
Art. 1° - Sustar gozo de ferias da servidora Maria de Lourdes 
Farias, funcionaria da Fundacao de Educacao, Ciencia e Cultura de Ro￾PDDER LEGISLATIVO 
Presidente 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Vice-Presidente 
Helder Teixeira Grossi 
10 —Secretario 
Urzeni da Rocha Freitas Filho 
2a — Secretaria 
Baimunda Darci Alencar de Freitas 
Vereadores 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Francisco Vieira Sarnpaio 
Geraldo Moreira da Silva 
Humberto Santos de Campos 
Hornero de Souza Cruz Neto 
Jader Linhares 
Maria Alice de Andrade Gorr~es 
Maria da Conceicao Silc'a Ventura 
Natanael Alues do Nascirnento 
Thaurnaturgo Cesar Moreira do Nascirr~ento 
Valcira Figueira da Sil)a 
Vera Lucia Arai jo Bezerra 
Vingturn Gouveia Praxedes 
raima-FECEC, Tecnica em Comunlcacao Social, a disposlcao desta Se￾cretaria, por absoluta necessidade de seus servicos no perjodo de 
1°/11/93 a 8/12/93. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposicoes em contrarias. 
De-se ciencia, cumpra-se. 
Maria de Lourdes Souto Major Cavalcante 
Secretaria Municipal de Acao Social 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 219/93 
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuicoes legais, resolve: 
Designar o servidor Jose Duarte Fontoura Neto, Engenheiro 
Civil, Crea-168.1690/D-SP, lotado nesta Secretaria, para fiscalizar e re￾ceber os servicos necessarios a serem executados de Iimpeza manual 
em valas a ceu aberto, na Av. dos Bandeirantes, corn extensao de 
650,OOm, no bairro Pricuma, sob a responsabilidade tecnica da firma 
Sagon-Comercial Ltda. 
De-se ciencia e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 4 de novembro de 1993. 
Francisco Flamarion Portela 
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 220/93 
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuicoes legais, resolve: 
Designar o servidor Jose Leal Costa, tecnico em estradas, lo￾tado nesta Secretaria, para fiscalizar e receber os servicos necessarios 
para pavimentacao corn paralelepipedos no bairro Jockey Club, R. Ga￾viao e Galileia, sob a responsabilidade tecnica da firma Construtora Te￾copal Ltda. 
De-se ciencia e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 4 de novembro de 1993. 
Francisco Flamarion Portela 
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
PORTARIA N° 218/93, de 9 de novembro de 1993. 
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo de Boa Vista-RR, 
no use de suas atribuicoes legais, 
Considerando, o aumento nos derivados de petroleo pelo Go￾verno Federal, a partir de zero hora do dia 9.11.93, no indice cie 14% 
(quatorze por cento). 
Considerando, o decreto n° 808 de 6 de novembro e 1989 do 
Excelentissimo Senhor Prefeito de Boa Vista, resolve: 
Art. 1 ° - Fica aprovado o reajuste para taxis urbanos de Boa 
Vista de acordo corn valores das tabelas anexadas, parte integrante fies￾ta Portaria. 
Art. 2° - Os valores de que trata o Art. 1 ° serao reajustados em 
14% (quatorze p01 cento), para todos os taxis de Boa Vista. 
4 
pat. Boa \!7 - 1? de noveMbro de 1993 
Art. 3° - Fica oeterminado que a partir da data da assinatura 
desta Portaria, os taxis comuns passarao a usar a tabela de cor rosa au￾tenticada corn carimbo da Prefeitura Municipal de Boa Vista e Sindicato 
dos Taxistas e Condutores Autonomos de Veiculus Rodoviarios Autono￾mos de Bens de Roraima, sendo obrigatorio o use ao vidro lateral es￾querdo. 
Paragrafo unico - As tabelas de que trata o Art. 3°, serao nu￾meradas de acordo corn o nurnero de licenca e placa, respectivamente, 
proibido reproducao. 
Art. 4° - Qualquer inobservancia por parte dos condutores ao 
cumprimento dos artigos a~ iteriores, ensejara na aplicacao pelo orgao 
fiscalizador, das penalidades cabiveis previstas no regulamento do servi￾co de taxi deste Municipio. 
Art. 5° - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua assina￾tura revogadas as disposicoes ao contrario. 
Francisco Flamarion Portela 
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo 
1 
ao~ et{rer ~ 
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D, V.1,,,,, 
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Do 21t0 30 de Bon 
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APROVACA PEIA DFX.Y.EIO MUNICIPAL 59 808/89 
a~~ PQ2TARIA OU4ICIPAL NO 218 ae 09.11.93 UT 144,00 
' R0X LAM5c 8S SINDICATO DOS TAXISII+S RR 225-2990 
~A I PIJIGI 
l►- U K1 das 06 as 22 hs en digs uteis 9l 
b- itiOdeirada Snleial 2.0 U.T. Cr; 288,00 
pa~1ometr0 mdfIb 1.0 U.T. Crf 144,00 
II 
das 22 as 06 &r00 em Bias Uteis. CC40RIt oS ESYDCIAIB A (Xi' Th4AR 
py Okada acs sSSados daningos a feriad0s 0 dia inteiro 
a - Motels 
C4- Quilgnetro radad0 1.2 U.T. Crf 172,80 
.' . Rbra parada 15.0 U.T. Cr; 2.160,00 6 — Balnearioe 
11f Begac3em acima da 15 kg 1.0 U.T. Drf 144,00 
a - Areas Rurais 
f- Virgr~n 40 aervporto 12.0 U.T. Cr; 2.728,00 
.11iSGGIO A P R REIGGIO A PAGAR RO1GGIO A PAGAR RII17GI0 A PAC AR 
2.0 - 288,00 9.2 - 1.324,80 14.4 - 2.361,60 23.6 - 3.398,40 
2.2 - 316,80 9.4 - 1.353,60 16.6 - 2.390,40 23.8 - 3.427,20 
2.4 - 345,60 9.6 - 1.382,40 16.8 - 2.419,20 24.0 - 3.456,00 
2.6 - 374,40 9.8 - 1.411,20 17.0 - 2.448,00 24.2 - 3.484,80 
23 - 403,20 10.0 - _5440,0Q 17.2 - 2.476,80 24.4 - 3.513,60 
3.0 - 432,00 10.2 - 1.468,80 i0.4 - -2-",60 1A_6_ - 3.542,40 
3.2 - 460,80 10.4 - 1.497,60 17.6 - 2.534,40 24.8 -
3.4 - 489,60 10.6 - 1.526,40 17.8 - 2.563,20 25.0 - 3.600,00 
3,6 - 518,40 10.8 - 1.555,20 18.0 - 2.592,00 25.2 - 3.628,80 
3,8 - 547,20 11.0 - 1.584,00 18.2 - 2.620,80 25.4 - 3.657,60 
4.0 - 576,00 11.2 - 1.612,80 18.4 - 2.649,60 25.6 - 3.686,40 
4.2 - 604,80 11.4 - 1.641,60 18.6 - 2.678,40 25.8 - 3.715,20 
4.4 - 633,60 11.6 - 1.670,40 18.8 - ?.707,20 26.0 - 3.744,00 
4.6 - 662,40 11.8 - 1.699,20 19.0 - 2.736,00 26.2 - 3.772,80 
4.8 - 691,20 12.0 - 1.728,00 19.2 - 2.764,00 26.4 - 3.801,60 
5.0 - 720,00 12.2 - 1.756,80 19.4 - 2.793,60 26.6 - 3.830,40 
5.2 - 748,80 12.4 - 1.785,60 19.6 - 2.822,40 26.8 - 3.859,20 
5.4 - 777,60 12.6 - 1.814,40 19.8 - 2.851, 10 27.0 - 3.888,00 
5.6 - 806,40 12.8 - 1.843,20 20.0 - 2.880 1 27.2 - 3.916,80 
5.8 - 835,20 13.0 - 1.872,00 20.2 - 2.908,. 27.4 - 3.945,60 
6.0 - 864,00 13.2 - 1.900,80 20.4 - 2.937, ' 27.6 - 3.974,40 
~.T - 892,80 13.4 - 1.929,60 20.6 - 2.966, ) 27.8 - 4.003.20 
6.4 - 921,60 13.6 - 1.958,40 20.8 - 2.995,:0 28.0 - 4.032,00 
6.6 - 950,40 13.8 - 1.987,20 21.0 - 3.024,00 28.2 - 4.060,80 
6.8 - 979,20 14.0 - 2.016,00 21.2 - 3.052,80 28.4 - 4.089,60 
7.0 - 1.008,00 14.2 - 2.044,80 21.4 - 3.081,60 28.6 - 4.118,40 
7.2 - 1.0336,80 14.4 - 2.073,60 21.6 - 3.110,40 28.8 - 4.147,20 
7.4 - 1.065,60 14.6 - 2.102,40 21.8 - 3.139,20 29.0 - 4.176,00 
7.6 - 1.094,40 14.8 - 2.131,20 22.0 - 3.168,00 29.2 - 4.204,80 
7.6 - 1.123,20 15.0 - 2.160,00 22.2 - 3.196,80 29.4 - 4.233,60 
8.0 - 1.152,00 15.2 - 2.188,80 22.4 - 3.225,60 29.6 - 4.262,40 
8.2 - 1.180,80 15.4 - 2.217,60 22.6 - 3.254,40 29.8 - 4.291,20 
8.4 - 1.209,60 15.6 - 2.246,40 22.8 - 3.283,20 30.0 - 4.320,00 
8.6 - 1.238,40 15.8 - 2.275,20 23.0 - 3.312,00 30.2 - 4.348,60 
N k - 1.267.20 16.0 - 2.304,00 23.2 - 3.340,80 30.4 - 4.377,60 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
DEPT° DE PESSOAL DA PREF. MUN. DE BOA VISTA 
PORTARIA N° 9, de 16 de novembro de 1993. 
0 Diretor do Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal 
de Boa Vista-RR, no use de suas atribuicoes legais, resolve: 
Art. 1° - Fica estabelecido o prazo de 48 (quarenta e oito) ho￾ras, para que seja expedido quaisquer documentos socilicitado a este 
Departamento, tanto para o funcionalismo, coma para o publico em ge￾ral. 
Art. 2° - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publi￾capao, revogadas as disposicoes em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Diretor do Departamento de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Boa Vista-RR, em 17 de novembro de 1993. 
Theodorico Julio Monteiro Neto 
Diretor do Dept° de Pessoal 
FECEC 
PORTARIA/PRESI N° 246/93 
A Presidente da Fundacao de Educacao, Ciencia e Cultura de 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuicoes estatutarias, resolve: 
Art. 1 ° - Exonerar, a pedido, o servidor Joaquim Vicente de 
Araujo Neto, do cargo de Diretor do Departamento de Radio e Teledi￾fusao Educativa TV-E Macuxi. 
Art. 2° - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua 
publicacao, revogadas as disposicoes em contrarias. 
De-se ciencia, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 12 de no￾vembro de 1993. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
PORTARIA/PRESI N° 247/93 
A Presidente da Fundacao de Educacao, Ciencia e Cultura de 
Ror: h -FECEC, usando de suas atribuicoes estatutarias, resolve: 
Art. 1° - Nomear o Senhor Epitacio Cesar, para exercer o car￾go de Diretor do Departamento de Radio e Teledifusao Educativa TV-E 
Macuxi. 
Art. 2° - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sup 
publicacao, revogadas as disposicoes em contrarias. 
De-se ciencia, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 12 de no￾vembro de 1993. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
,EMENDA A LEI ORGANICAJI°2. DE 25 de outunlo rlP 1999.E „ 
A Camara Municipal de Boa Vista aprovou e a Mesa Diretora, 
Dios termos do § 2° do Art. 43 da Lei Organica promulga a seguinte 
emenda: 
Art. 1° - 0 § 6°, do Art. 85, da Lei Organica do Municipio de 
Boa Vista, passa a vigorar cam a seguinte redarao: 
§ 6° - Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Or￾camentarias e do Orcamento Anual, serao enviados pelo Executivo a 
Camara Municipal, obedecendo-se as seguintes normas' 
- 0 Projeto de Plano Plurianual, para vigencia ate o final do 
Primeiro Exercicio Financeiro de mandato do Prefeito Subsequente, sera 
encaminhado ate 4 (quatro) meses antes do encerramento do Primeiro 
Exercicio Financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento da 
Sessao Legislativa. 
II - 0 Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias sera ertcami 
nhado ate 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do Exercicio Fi￾nanceiro e devolvido para sancao ate o encerramento do Primeiro Perio￾do da Sessao Legislativa. 
ID - 0 Projeto de Lei Orgamentaria do Municipio sera encami￾nhada ate 4 (quatro) meses antes do encerramento do Exercicio Finan￾ceiro e devolvido para sancao ate o encerramento da Sessao Legislati￾va." 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publi￾cacao, revogadas as disposicoes em contrario. 
Gabinete da Presidente da Camara Municipal de Boa Vista-RR, 
;m 25 de outubro de 1993. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 

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