| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-06-18 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO §6º DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
| native_id | 60252 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26
r
b~
i
OO JO EXEO 4'
SESSAO 4I _L
ESTADO DE RORAIMA
Camara municipal de Iva 'Th~
PROJETO DE EMENDA NO :' , A LEI ORGANICA DO MUNICIPAO DE BOA VISTA - RR
MODIFICA A REDAcAO DO § 60
DO ART. 085 DA LEI ORGANICA DO MUNICiPIO DE BOA VISTA.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu pro -
mulgo a seguinte EMENDA:
Art. 010 - § 60, do art. 0859, da Lei Organica
do Municipio de Boa Vista, passa a vigorar corn a seguinte redacao:
" § 6Q = - Os Projetos de Lei do
piano plurianual, das Diretrizes Orcamentarias e do Orcamento Anual,
serao enviados pelo Executivo a Camara Municipal, obedecendo-se as seguintes normas:
I - O Projeto de Plano Plurianual, para vigen
cia at o final do Primeiro Exercicio Financeiro do mandato do Prefei
to subsequente, sera encaminhado ate 04 (quatro) meses antes do encerramento do Primeiro Exercicio Financeiro e devolvido para sancao ate
encerramento da Sessao Legislativa.
II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentar'
as sera encaminhado ate 08 (oito) meses e meio antes do encerramento '
Ii
do Exercicio Financeiro e devolvido para sancao ate
Primeiro Periodo da Sessao Legislativa.
III - O Projeto de Lei Orcamentaria do
sera encaminhado ate 04 (quatro) meses antes do encerramento
cio Financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento da
Legislativa ".
o encerramento do
r
k
Municipi
do Exerc
Sessao
Art. 2Q - Esta Emenda, entra em vigor na dat
de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
BOA VISTA, 18 DE JUNHO DE 1993.
MARIA DE L0URDELPINREIRO
-VEREADORA- 3
J
S
ESTADO DE RORAIMA
Camara municipal Sc Boa Q)idta
tlAt f .
I'
It
1
'e+
.:
ESTADO DE RORAIMA
ta8mara unicipal ae £oa fl~'ista
r Camissao de legislacao, lustica a Redacao Final
CA"i:i,hA MUNICIPiL GE ttUA NI:lA.
ra, 024
FRE-S ENi
cPa C MA/L/ j
Chu t_ c~ ftw v≥ca,eu e-2 cr-i >tuta -
ram,, , 3j/
6l4';
pr, ,kd.r Jnt. Rrid . Fled T
pn ., Corn. l•6 Ju.L R
1
J
ESTADO DE RORAIMA
~dm ata unicipal £øa C s~a
1 Comissao de legislacao, lustica a Redacao Final
PARE C ER D O RE LAT O R
DISP~E SOBRE: MODIFICA A REDACAO DO § 6° DO ART. 85 DA
LEI ORGANICA DO MUNIC fPIO DE
BOA VISTA/ER.
PROCESSO N° 465/9 3
RELATOR: Ver. Dr. JADJR LINNAEES
PARECER N ° 0 36/9 3
Senhora Presidenta,
Avocando para emitir o Parecer sobre o presente Projeto
de Lei, o qual dispoe sobre "Modifica a redacao do § 6° do Art. 85 d.a Lei
Organica do Municipio de Boa Vista. Sou de Parecer favoravel, por ser legal e constitucional, no fere o Regimento Interno desta casa.
o Parecer S.M.J.
"SALA DA,S COMISS~SES" , em Boa Vista-RR, 30 de jun ao de 1 993•
Ver. . ;-:
Relator
LINT IABES
1
1
ESTADO DE RORAIMA
~am a ra uniocpal e £ea C~isia
Comissao de Legislacao. lusti~a a Redacao Final
PARE C ER D A C O M I S S A 0
A COMISSAO DE LEGISLAçAO, JUSTI~A E REDAC~AO FINAL, adota e recomenda o Parecer n° 036/93, do Sr. Relator:
"SALA DAS COMISS~ES ", em Boa Vista—RR, 30 de junho de 1993.
Ver. Dr. IA5 E LINHARES Ver. ALFON3U RODRIGUES DO VALE
Presidente Secretario
Ver. MB D4(CONCIçO S. VENTURA
Membro
S
S
u.nioipa` ()8 t&G C )9
41d°A i/y} a
lvdmaaa
de legysiacn,lnsticg g aeda~aa Final
ATA
Aos trinta d i as do mf s de j o
de mil novecentos e noventa e tres, as dez horas, em uma das de
pendent is da Carrara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a comissao
de Leg slacao; Just iga e Redacao Final, sob, a Pres idenc is de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri
gues do Vale e a Membra, Vereadora Maria da Conce icao S. Ventura,pa
ra aprec iar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereadpr ,?(a)
JADiix LINHARES, dado ae Pro j . de Emenda n° 04, A LEI ORGANICA DO MUNIC IPIO DE BOA
VISTA, o qual dispie sobre: modifica a redagao do § 6° do art. 85 da Lei Organica
do Municipio de Boa Vista.
Aberto os trabalhos o Sr, Pres idEnte dc
terminou a Srci. Secretaria que fizessem a leitura do Parecer,
N
seguida a. mesma colocou em votacao a materia, tendo receb ido pare
c e r FAVORAVEL.
1Jada ma is havendo a tra tar, o Sr. Pjres i
dente deu por er..cerrada a reuniao, da qual eu Alfonso Rodrigues do
Vale, lavre i a presente AT.A, que depois de l ida e achada conforme
va. i por m im e por todos ass inada.
" SAL/ Di _ 0 FOES, BOA VISTA (RR) , EM 30 de junh~
eTAD TN.HARES
PRESI DENTE: -
MARIA DA CO//CEIcAO
MEMBRA : -
ALFOJVS'O F/O.D1t IO1J,'1' Da V LL'
SECRETAR I0: -
J
-- ESTADO DiE RORAYMA ~.
Cama€a Municiai do B®a Vista
SESSAO ORDINARIA
FOLEA :DE VO TAgAO
DE 04 DE AGOSTO 993.
0 RD M DO D IA PRIMEIRO TURNO, A EMENDA 04, A T EI ORGANICA DO HUNK IPIO
DE BOA VISTA, DE AUTORIA DOS VEREADORES, HFf,DER, MARIA DE LOURDES, HOMERO CRUZ,
ALFONSO, JAD~;R, Francisco Sampa~o Ma ALICE, URZEI DA ROCI1 VALCIRA E DARCI.
PROJETO .DE: LE:
PROJETO Ds' DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUcAO
REQUERIMENTO
OUTROS PROJEP 0 DE EM NDA. N° 04, TI ORGANICA
N 0 M E S
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
02. FRANCISCO VIEwRA SAIvP.'AIO PDS
03. GERALDO NOREIRA DA SILVA_ PFL
04. HELDER TEIXEIRk GROSST PMD:B
05. I10NERO DE S. CRUZ NE TO PFL
06. HUM9ERTO SANTOS DE CA OS PDS
07. JADER LINHARES PFL
08. Ma ALICE DE ANDRADE oOMES PTB
09. Na DA CONCE;ICAO S. VENTURA PTB
10. M DE LOURDES PINHEIRO PTB „
11. NA'TANAEL ALVES DO NASCIMF'NTO PTB
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC
13. THAUMAT'URGO CESAR M. DO NASCII€N'IO PFL
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
0
Avenldn E_r e G~arcez, 12( r4 -Centro — Fones: (O9) 224-4 l u 224.7:
1
v
coil L.
._._~ ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipa! iLe Boa dista
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL
16. VERA Lf CIA AR4,UJO BEZERRA P TB
17. VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP
NARIA DE YO1JRD S ?IN IP
PRES IDENTE . — 12 SE
FL. 02t
•1' .
I't &
A1~I0 . —
Avenida En c Garcez.;)2E74 - Centro - Fones: (O93) 224-•4'46 e 224.7305 — Boaz V:.,.,i - rR
i
I
f.,
s+
:•j4I U
I
1
ESTADO DE AORAIMA
Cfimara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VOTACAO
SESSAO ORDIBARIA DE 1J DE AGOSTO 1993.
ORDEM DO DIA L1i1 TURWO, a Emenda n 2 04, LEI ORGAJJICA
DO MUNICIPIO DE BOA VISTA, A QUAL MODIFICA A REDAGAO DO 69 DO
ARTIGO 85, DA LEI ORGAJJICA.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE R.ESOLUCAO
REQUERIMENTO
0 UTRO S
EJ✓1
r.___,TTC
(VOTA(A0) TURAJO
NONES
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE
02. FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO
03. GERALDO MOREIRA DA SILVA
04. HELDER TEIXEIRA GROSSI
05. HOMERO DE S. CRUZ NETO
06. HUMBERTO SANTO S DE CAMPOS
07. JADER LINHARES
08. Ma ALICE DE ANDRADE COMES
09. Ma DA CONCEICAO S. VENTURA
10. Ma DE LOURDES PINHEIRO
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS
13. THAUMATURGO CESAR M. DO NASCIMENTO
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO
PSDB
PDS
PFL
PMDB
PFL
PDS
PFL
PTB
PTB
PTB
PTB
PDC
PFL .,.
P TB
S I M NAO
Avenida Ene Garcez,;,1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 2.24,7365 - Boa vista - RR
cont....
ESTADO DEC RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL
16. VERA LUCIA ARAUJO BEZERRA PTB
L7. VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP
NkRIA DE LOURDSS PIN EIR0
FL. U2,
PRESIDENTS.- 1° SECRETARIO.—
Avenlda Ene Garcez,;,12@4-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7d65 - Boa Vista -RR
1•
SESSA 0
0 HCEM LO DIA :
ESTADO DE RORAIMA
Curnara ~I"lunicipal de 1r3oa pic1/a
FOLHA DE V OT SAO
DE 86
Em 2° turns
DE GUTUB RJ
C'
DE ] 993.
cc , A I:EI ORG~T ICA
TTTTIC]TIO DE BOA VISTA, e rao~i fi ca a recacao c?.o 6O cep Art. 85
da Tei Crganica, ce autoria rte varios veread.ores.
w
N ..
P RJJETO DE LEI : (
P FDJETO DE DEC PETU LEGISLATIVO (
PFOJETO DE FEHOLUc D : - (
FEOUE RIMENTO ( !
OUTRJS :
ETI SEGLTDO VOTAC O TIJEJ O
NOM E S
01, ALFONSO FOUFIIGUEB CC VALE PSDB .....
02. FFANCISCO VIE IPA SMPAIO PDS
03, GERALDO MOFEIRA DA SILVA. PFL
04. . HELDER TEIXEIRA GRJSSI PMDB
05, F-'OMEm DE S. CRJZ NETO PFL
06, FFUMBE RTO SANTOS DE CAMPOS PF;S
0i, JACER LINHAFES PFL .,
08, MARIA ALICE DE ANFIRADE GOME5 FIB
09, MARIA DA CONCEI O S. VENTURA FIB
10, MARIA DE LDU RDES PINHEIRO PTB
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO FIB
NOD
4
ESTADO DE RORAIMA
Curna,'a #1 anici pal de 1r3va Q)i ~La
12. RAIMUNDA DARCI An DE FFEITAS PDC
J..3. THAUMATURGD CESAR MOFEIRA CO NASCIMENTO PFL
14. URZENI DA FIJCHA FFEITAS FILHO FIB
15. VALCIPA FIGUEIFA SILVA FFL.
16. VERA LUCIA ARAJJO REZERRA FIB
17. VINGTUM GOUVEIA P RAXEDES PAP
MARIA DE LOURDES PINHEIFO
........
Fl, 02
N AD
URZENI DA iilij~i,W FEITAS FILHO
PPEEIDENTE:— la SECFETARIO:-
I
A
Estado de Roraima
Camara c72unicinal de fBoa rDista
EMEIJDA A LEI ORGAATICA 1'f° 2, DE 25 DE OUTUBR0 DE 1993.
N p
DISPOE SOBRE A MOD IFICAcAO
DA REDACA 0 DO ~' 69 DO ART.
85 DA LEI ORGAitTICA DO MUATICIPIO DE BOA VISTA.
A Camara Municipal de Boa Vista aprovou e a Mesa DireLora, nos termos do § 2° do Art. 43 da Lei Organica promulga a seguinte EMEIJDA:
Art. 1;° - 0 § 6°, do Art. 85, da Lei Organica '
do Munic ipio de Boa Vista, passa a vigorar corn a seguinte redacall o:
6° - Os Projetos de Lei do piano purianual ,
das Diretrizes Orcamentarias e do Orcarnento Anual, serao er,viados
pelo Executivo a Camara Municipal, obedecendo-se as seguintes normas:
I - 0 Projeto de Piano Plurianual, para vigen -
c is ate o ,final do Primeiro Exerc is io Financeiro de mandato do Pre
feito subsegi1ente, sera encarninhado ate 04 (quatro) meses antes do
encerramento do Prime iro Exerc ic: io Financeiro e devolvido para san
ry v
cao ate o encerramento da Sessao Legislativa.
II - 0 Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias
sera encaminhado ate 08 (oito) meses e rn eio antes do encerramento'
do Exerc is io Financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento
do Prireiro Periodo da Sessao Legislativa.
III - 0 Projeto de Lei Orcamentaria do Munic ipio '
sera encaminhado ate 04 (quatro) meses antes do encerramento do
a
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro — Fones: (095) 224.4161 a 224-7365 — Boa Vista - Roraima
I
I
t
Estado de Roraima
Camara cJ(Cunicinal de 13oa Q)ista
Cont. . .
F1. 02
I N
Exerc icio Financeiro e devolvido Para sancao ate o encerramento da
Sessc o Legislativa. "
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de
N .~
sua pu.b1 icacao, revogadas as d ispos icoes em contrario.
Gab i ne to da Pres iden to da Camara Mun is ipa] de
Boa Vista - RR, em 25 de outubro de 1993.
MARIA DE L OUED~'S~ 1NHEIR 0
Pres idente: -
Avenida Ene Gareez, 1264
i
- Centro — Fones: (095) 224.4161 a 224-7365 — Boa Vista - Roraima
:~ r_
Diirio Oficial a4
Griado pelo Decreto ni 2171,
de 12 de abril de 1993
Ano - 1 quarta-feira, 17 de
de Boa Vista
novembro de 1993 n4100
Começou o enquadramento na União
A prefeita Teresa
Juca conseguiu, afinal, o enquadramento dos servidores
municipais de Boa Vista na
Uniao. ApOs meses de luta
para garantir o direito dos
funcionarios, enfrentando a
burocracia federal e a resistencia dos politicos go
vernistas, que sempre sE
posicionaram contra, come
rou ontem o enquadramento
na Prefeitura de Boa Vista.
Na primeira etapa, 400 servidores foram incluidos no
processo de absorcao pela
Uniao. Ate o final do ano,
espera-se que todos que tenham o direito ao enquadramento sejam atendidos.
A noticia foi a melhor
novidade do dia na quartafeira. Os servidores incluidos
na portaria da primeira etapa, nao sabiam o que dizer
de tao alegres. Quem ainda
nao foi incluido tern Coda a
esperanga de ser enquadrado ate o fim do ano. Isso
porque o enquadramento representa de imediato o aumento real nos salarios. No
mes de outubro, o salario
mais baixo pago pela Uniao
situava-se na faixa de CR$
33 mil, enquanto o mais baixo da Prefeitura de Boa Vista
era o minimo, CR$ 12 mil.
Ou seja: mesmo as categorias mais baixas teriam um
aumento real de quase 300%
nos seus contracheques.
A prefeita Teresa
Juca fez questao de informar
aos servidores a assinatura
da portaria da SAF engaadrando 400 funcionarios na
primeira etapa. Ela explicou
que os crit~rios de selecao
Teresa Juca teve todo o apoio da SAF
foram todos da SAF, de modo que ate pessoas da equipe da Secretaria de AdministraCao que participaram do
processo do enquadramento
ficaram de fora da primeira
etapa. A expectativa e de
que todos os servidores que
tenham o direito assegurado
constitucionalmente sejam
enquadrados sem problemas. De posse da c6pia da
portaria assinada, a prefeita
Teresa Juca conferiu os names dos servidores beneficiados na primeira leva e
comeCou a receber o agradecimento emocionado
tlezenas de servidores.
de
Segundo informacoes da secretaria de
Administragao, Diva Briglia,
que ainda se encontra em
Brasilia, nos prbximos Bias
outra portaria da SAF devera
incluir cerca de outros 400
servidores municipais. E ate
o final de dezembro, todos
as que tiverem direito deverao, se nao forem criados
problemas por alguns politicos governistas inconsequentes, ter o seu direito assegurado.
A prefeita Teresa
Juca levantou a bandeira do
enquadramento logo no inicio de sua gestao, ao constatar que a folha de pagamento municipal nao tinha
silo assumida pela Uniao,
como preve a Constituigao.
Por essa razao, os salarios
municipais eram muito baixos, embora a folha de pagamento consumisse praticamente todos as recursos
da arrecadagao. A partir dai,
ela iniciou .gestoes junto a
SAF, prejudicadas pelas sucessivas mudancas de minlstros, que faziam o processo recomerar do zero, e
pela atuagao de politicos governistas que tentavam atrapalhar o enquadramento para prejudicar a gestao Teresa
Juca.
0 jornal governista
Diana de Roraima moveu
uma campanha contra o enquadramento proposto pela
Prefeitura, corn base em falsas acusagoes de irregularidades, enquanto as politicos
que apbiam o governador
criaram todo tipo de embarapo na SAF para que o enquadramento nao saisse. Em
funcao disso, o processo
que levaria uns tres meses
no maximo arrastou-se por
longos 11 meses, prejudicando os servidores e deixando a Prefeitura sem condigoes de realizar tlezenas
de obras. Agora Ludo isso foi
superado pelo inicio do enquadramento, que devera
atingir a totalidade dos servidores municipais que se
enquadrem nas condiCoes
prescritas nas leis.
2
Pag• ) 0 . 17 de noveMbro de 1993
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 313, de 12 de novembro de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faro saber que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica instituido o programa de urbanizacao da Cidade
de Boa Vista de acordo corn a presente Lei.
Titulo I - dos objetivos do programa
Art. 2° - Este programa visa melhorar o ambiente urbano de
acordo corn as seguintes atividades:
- Arborizar a cidade favorecendo a melhoria de seu clima como seu embelezamento;
II - Uroanizar, atraves da construcao de calcadas nos imoveis
urbanos;
III - P ozsibilitar a participacao da populacao mediante a
adocao de arvores;
IV - Auxiliar na qualidade alimentar da populacao atraves da
producao de frutas tropicais;
Titulo II - da execussao do programa
Art. 3° - 0 presente programa sera executado pela Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo - SEMOU, e associacao de bairros, coordenado pela equipe do Horto Municipal.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo junto
corn a equipe organizadora, realizara estudos e elaboracao de caledarios
a ser cumprido na execucao do programa envolvendo:
- Outros orgaos municipals para alocacao de recursos humanos.
II - As associacoes de moradores e entidades interessadas e,
III - A populacao atraves da escolha de variedades adequadas
e tipos de arvores a serem adotadas.
Art. 5° - Este programa tera duracao de 4 (quatro) anos podendo ser prorrogado de acordo corn as necessidades da comunidade e
os objetivos propostos.
Titulo III - dos recursos necessarios.
Art. 6° - Os recursos necessarios a execucao deste programs
estao previstos no orcamento municipal para o corrente exercicio devendo ser mantido nos exercicios seguintes:
Paragrafo unico - Ainda poderao ser fomentados recursos financeiros de outras entidades governamentais e nao governamentais.
Art. 7° - Podera o Poder Executivo Municipal proceder o abatimento do IPTU dos contribuintes que adotarem e mantiverem arvores e
construirem calcadas em seus imoveis urbanos.
Paragrafo unico - Os abatimentos previstos neste artigo serao
concedidos no ano seguinte apos a construcao.
Art. 8° - 0 Poder Executivo adotara as medidas cabiveis e necessaries ao cumprimento da presente Lei.
Art. 9° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de novembro de 1993.
T:resa Juca
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 314, de 12 de novembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faro saber que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica a Prefeitura Municipal de Boa Vista incumbida da
administracao e execucao Besse Projeto.
Paragrafo unico - 0 Projeto abrangera a area urbana do Municipio de Boa Vista.
Art. 2° - 0 Projeto sera cognominado de "Crianca Feliz" e consiste em:
- Fazer corn que o jovem estudante tenha ocupac°o produti
✓a, que the permita uma formacao qualificada;
II - Vetado
III - Vetado.
IV - Aprendizado profissional na area de horticultura, paisagismo e educacao ambiental;
V - Aprendizado em cultura musical atraves da Banda de Musica visando a formacao da Orquestra Municipal Infantil;
VI - Formacao de um Centro Artesanal Municipal corn aprendizado dos menores, nas diversas modalidades de arte (pintura, escultura,
trabalhos manuais, etc.);
VII - Aprendizado na area de Oficina Mecanica;
Diario of icial do Municipio
Cri.ado pelo Decreto rr 2171,
de 12 de abrii de 1993 de Boa Vista
Editado pela Assessoria de lmprensa da
Fundacao de Educacao, Ciencia e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administracao e Redacao:
Rua Dom Jose Nepote s/n
Bairro de Sao Francisco
Boa Vista — Roraima
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
O material para publicacao sera
1-ecebido nos dias uteis ate as 17 horas.
ExeMplar avulso CR5 10,00
Assinatura Anual CRS 2_650,00
Preto do crs/col CRS 50,00
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Juca
Vice-Prefeita
Zara de Fatima Botelho de Oliveira
SPcretarios Municipais
Secretaria Municipal de Adriinistracao
Diva da Silva Bliglia
Secretario Municipal de Financas
A?cio Flavic Uieira Andrada
Secretaria Municipal de Educacao
Lidia M das Dores Coelho Tavares
Secretario Municipal de Saud'?
Helio da Silva Rosario de Macedo
Secretario Municipal de Obras a Urbanismo
Francisco Flamarion Portela
Secretaria Municipal de DesenvolviMento Social
Maria de Lourdes Souto Major Cavalcante
Secret. Munic. de Servicos Publicos a Interior
Jose Maria de Sousa Fernandes Uieira
Secretario Municipal de Plane jaMento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do Municipio
Maryvaldo Bassal de Freire
Pr esidente da EMHUR
Joao Batista de Melo rlene
Presidente da FECEC
Lanamara de Pinho Rodrigues
Assessor de coMunicagao Social
Socrates Arantes
17 de nove►nbro de 1993 c0 Boa \!7 pa
VIII - Vetadu.
Art. 3° - Vetado.
Paragrafo unico - Vetado.
Art. 4° 0 Projeto sera iniciado corn 50 (cinquenta) participantes
entre criancas a adolescentes.
Art. 5° - 0 periodo de aprendizado sera estabelecido pela equipe tecnica que supervisionara os Programas, sob a coordenacao da
SCMDES.
Art. 6° - Vetado.
Art. 7° - Vetado.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de novembro de 1993.
Teresa Juca
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINET DA PREFEITA
DECRETO N° 2665, de 12 de novembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuicoes
que the confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Organica do Municipi de
11 de julho de 1992, combinado corn o Art. 16, Inciso I, da Lei n° 10 de
16 de agosto de 1973, e corn o disposto na Lei 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomear, Leslie das Neves Barreto, Secretaria, codigo
GDA-407, para responder pelo expedience da Comissao Permanente de
Licitacao do Gabinete da Prefeita, corn efeito retroativo a 20 de outubrc
do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de novembro de 1993.
Teresa Juca
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PORTARIA N° 5/93, de 26 de outubro de 1993.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, no
use de suas atribuicoes legais, resolve:
Art. 1° - Sustar gozo de ferias da servidora Maria de Lourdes
Farias, funcionaria da Fundacao de Educacao, Ciencia e Cultura de RoPDDER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Vice-Presidente
Helder Teixeira Grossi
10 —Secretario
Urzeni da Rocha Freitas Filho
2a — Secretaria
Baimunda Darci Alencar de Freitas
Vereadores
Alfonso Rodrigues do Vale
Francisco Vieira Sarnpaio
Geraldo Moreira da Silva
Humberto Santos de Campos
Hornero de Souza Cruz Neto
Jader Linhares
Maria Alice de Andrade Gorr~es
Maria da Conceicao Silc'a Ventura
Natanael Alues do Nascirnento
Thaurnaturgo Cesar Moreira do Nascirr~ento
Valcira Figueira da Sil)a
Vera Lucia Arai jo Bezerra
Vingturn Gouveia Praxedes
raima-FECEC, Tecnica em Comunlcacao Social, a disposlcao desta Secretaria, por absoluta necessidade de seus servicos no perjodo de
1°/11/93 a 8/12/93.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposicoes em contrarias.
De-se ciencia, cumpra-se.
Maria de Lourdes Souto Major Cavalcante
Secretaria Municipal de Acao Social
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 219/93
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuicoes legais, resolve:
Designar o servidor Jose Duarte Fontoura Neto, Engenheiro
Civil, Crea-168.1690/D-SP, lotado nesta Secretaria, para fiscalizar e receber os servicos necessarios a serem executados de Iimpeza manual
em valas a ceu aberto, na Av. dos Bandeirantes, corn extensao de
650,OOm, no bairro Pricuma, sob a responsabilidade tecnica da firma
Sagon-Comercial Ltda.
De-se ciencia e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 4 de novembro de 1993.
Francisco Flamarion Portela
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 220/93
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuicoes legais, resolve:
Designar o servidor Jose Leal Costa, tecnico em estradas, lotado nesta Secretaria, para fiscalizar e receber os servicos necessarios
para pavimentacao corn paralelepipedos no bairro Jockey Club, R. Gaviao e Galileia, sob a responsabilidade tecnica da firma Construtora Tecopal Ltda.
De-se ciencia e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 4 de novembro de 1993.
Francisco Flamarion Portela
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
PORTARIA N° 218/93, de 9 de novembro de 1993.
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo de Boa Vista-RR,
no use de suas atribuicoes legais,
Considerando, o aumento nos derivados de petroleo pelo Governo Federal, a partir de zero hora do dia 9.11.93, no indice cie 14%
(quatorze por cento).
Considerando, o decreto n° 808 de 6 de novembro e 1989 do
Excelentissimo Senhor Prefeito de Boa Vista, resolve:
Art. 1 ° - Fica aprovado o reajuste para taxis urbanos de Boa
Vista de acordo corn valores das tabelas anexadas, parte integrante fiesta Portaria.
Art. 2° - Os valores de que trata o Art. 1 ° serao reajustados em
14% (quatorze p01 cento), para todos os taxis de Boa Vista.
4
pat. Boa \!7 - 1? de noveMbro de 1993
Art. 3° - Fica oeterminado que a partir da data da assinatura
desta Portaria, os taxis comuns passarao a usar a tabela de cor rosa autenticada corn carimbo da Prefeitura Municipal de Boa Vista e Sindicato
dos Taxistas e Condutores Autonomos de Veiculus Rodoviarios Autonomos de Bens de Roraima, sendo obrigatorio o use ao vidro lateral esquerdo.
Paragrafo unico - As tabelas de que trata o Art. 3°, serao numeradas de acordo corn o nurnero de licenca e placa, respectivamente,
proibido reproducao.
Art. 4° - Qualquer inobservancia por parte dos condutores ao
cumprimento dos artigos a~ iteriores, ensejara na aplicacao pelo orgao
fiscalizador, das penalidades cabiveis previstas no regulamento do servico de taxi deste Municipio.
Art. 5° - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua assinatura revogadas as disposicoes ao contrario.
Francisco Flamarion Portela
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo
1
ao~ et{rer ~
L`6o\Oomu,
D, V.1,,,,,
n
Do 21t0 30 de Bon
,T1,R,►
APROVACA PEIA DFX.Y.EIO MUNICIPAL 59 808/89
a~~ PQ2TARIA OU4ICIPAL NO 218 ae 09.11.93 UT 144,00
' R0X LAM5c 8S SINDICATO DOS TAXISII+S RR 225-2990
~A I PIJIGI
l►- U K1 das 06 as 22 hs en digs uteis 9l
b- itiOdeirada Snleial 2.0 U.T. Cr; 288,00
pa~1ometr0 mdfIb 1.0 U.T. Crf 144,00
II
das 22 as 06 &r00 em Bias Uteis. CC40RIt oS ESYDCIAIB A (Xi' Th4AR
py Okada acs sSSados daningos a feriad0s 0 dia inteiro
a - Motels
C4- Quilgnetro radad0 1.2 U.T. Crf 172,80
.' . Rbra parada 15.0 U.T. Cr; 2.160,00 6 — Balnearioe
11f Begac3em acima da 15 kg 1.0 U.T. Drf 144,00
a - Areas Rurais
f- Virgr~n 40 aervporto 12.0 U.T. Cr; 2.728,00
.11iSGGIO A P R REIGGIO A PAGAR RO1GGIO A PAGAR RII17GI0 A PAC AR
2.0 - 288,00 9.2 - 1.324,80 14.4 - 2.361,60 23.6 - 3.398,40
2.2 - 316,80 9.4 - 1.353,60 16.6 - 2.390,40 23.8 - 3.427,20
2.4 - 345,60 9.6 - 1.382,40 16.8 - 2.419,20 24.0 - 3.456,00
2.6 - 374,40 9.8 - 1.411,20 17.0 - 2.448,00 24.2 - 3.484,80
23 - 403,20 10.0 - _5440,0Q 17.2 - 2.476,80 24.4 - 3.513,60
3.0 - 432,00 10.2 - 1.468,80 i0.4 - -2-",60 1A_6_ - 3.542,40
3.2 - 460,80 10.4 - 1.497,60 17.6 - 2.534,40 24.8 -
3.4 - 489,60 10.6 - 1.526,40 17.8 - 2.563,20 25.0 - 3.600,00
3,6 - 518,40 10.8 - 1.555,20 18.0 - 2.592,00 25.2 - 3.628,80
3,8 - 547,20 11.0 - 1.584,00 18.2 - 2.620,80 25.4 - 3.657,60
4.0 - 576,00 11.2 - 1.612,80 18.4 - 2.649,60 25.6 - 3.686,40
4.2 - 604,80 11.4 - 1.641,60 18.6 - 2.678,40 25.8 - 3.715,20
4.4 - 633,60 11.6 - 1.670,40 18.8 - ?.707,20 26.0 - 3.744,00
4.6 - 662,40 11.8 - 1.699,20 19.0 - 2.736,00 26.2 - 3.772,80
4.8 - 691,20 12.0 - 1.728,00 19.2 - 2.764,00 26.4 - 3.801,60
5.0 - 720,00 12.2 - 1.756,80 19.4 - 2.793,60 26.6 - 3.830,40
5.2 - 748,80 12.4 - 1.785,60 19.6 - 2.822,40 26.8 - 3.859,20
5.4 - 777,60 12.6 - 1.814,40 19.8 - 2.851, 10 27.0 - 3.888,00
5.6 - 806,40 12.8 - 1.843,20 20.0 - 2.880 1 27.2 - 3.916,80
5.8 - 835,20 13.0 - 1.872,00 20.2 - 2.908,. 27.4 - 3.945,60
6.0 - 864,00 13.2 - 1.900,80 20.4 - 2.937, ' 27.6 - 3.974,40
~.T - 892,80 13.4 - 1.929,60 20.6 - 2.966, ) 27.8 - 4.003.20
6.4 - 921,60 13.6 - 1.958,40 20.8 - 2.995,:0 28.0 - 4.032,00
6.6 - 950,40 13.8 - 1.987,20 21.0 - 3.024,00 28.2 - 4.060,80
6.8 - 979,20 14.0 - 2.016,00 21.2 - 3.052,80 28.4 - 4.089,60
7.0 - 1.008,00 14.2 - 2.044,80 21.4 - 3.081,60 28.6 - 4.118,40
7.2 - 1.0336,80 14.4 - 2.073,60 21.6 - 3.110,40 28.8 - 4.147,20
7.4 - 1.065,60 14.6 - 2.102,40 21.8 - 3.139,20 29.0 - 4.176,00
7.6 - 1.094,40 14.8 - 2.131,20 22.0 - 3.168,00 29.2 - 4.204,80
7.6 - 1.123,20 15.0 - 2.160,00 22.2 - 3.196,80 29.4 - 4.233,60
8.0 - 1.152,00 15.2 - 2.188,80 22.4 - 3.225,60 29.6 - 4.262,40
8.2 - 1.180,80 15.4 - 2.217,60 22.6 - 3.254,40 29.8 - 4.291,20
8.4 - 1.209,60 15.6 - 2.246,40 22.8 - 3.283,20 30.0 - 4.320,00
8.6 - 1.238,40 15.8 - 2.275,20 23.0 - 3.312,00 30.2 - 4.348,60
N k - 1.267.20 16.0 - 2.304,00 23.2 - 3.340,80 30.4 - 4.377,60
PREFEITURA DE BOA VISTA
DEPT° DE PESSOAL DA PREF. MUN. DE BOA VISTA
PORTARIA N° 9, de 16 de novembro de 1993.
0 Diretor do Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal
de Boa Vista-RR, no use de suas atribuicoes legais, resolve:
Art. 1° - Fica estabelecido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que seja expedido quaisquer documentos socilicitado a este
Departamento, tanto para o funcionalismo, coma para o publico em geral.
Art. 2° - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposicoes em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Diretor do Departamento de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Boa Vista-RR, em 17 de novembro de 1993.
Theodorico Julio Monteiro Neto
Diretor do Dept° de Pessoal
FECEC
PORTARIA/PRESI N° 246/93
A Presidente da Fundacao de Educacao, Ciencia e Cultura de
Roraima-FECEC, usando de suas atribuicoes estatutarias, resolve:
Art. 1 ° - Exonerar, a pedido, o servidor Joaquim Vicente de
Araujo Neto, do cargo de Diretor do Departamento de Radio e Teledifusao Educativa TV-E Macuxi.
Art. 2° - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrarias.
De-se ciencia, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 12 de novembro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
PORTARIA/PRESI N° 247/93
A Presidente da Fundacao de Educacao, Ciencia e Cultura de
Ror: h -FECEC, usando de suas atribuicoes estatutarias, resolve:
Art. 1° - Nomear o Senhor Epitacio Cesar, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Radio e Teledifusao Educativa TV-E
Macuxi.
Art. 2° - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sup
publicacao, revogadas as disposicoes em contrarias.
De-se ciencia, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 12 de novembro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
,EMENDA A LEI ORGANICAJI°2. DE 25 de outunlo rlP 1999.E „
A Camara Municipal de Boa Vista aprovou e a Mesa Diretora,
Dios termos do § 2° do Art. 43 da Lei Organica promulga a seguinte
emenda:
Art. 1° - 0 § 6°, do Art. 85, da Lei Organica do Municipio de
Boa Vista, passa a vigorar cam a seguinte redarao:
§ 6° - Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orcamentarias e do Orcamento Anual, serao enviados pelo Executivo a
Camara Municipal, obedecendo-se as seguintes normas'
- 0 Projeto de Plano Plurianual, para vigencia ate o final do
Primeiro Exercicio Financeiro de mandato do Prefeito Subsequente, sera
encaminhado ate 4 (quatro) meses antes do encerramento do Primeiro
Exercicio Financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento da
Sessao Legislativa.
II - 0 Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias sera ertcami
nhado ate 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do Exercicio Financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento do Primeiro Periodo da Sessao Legislativa.
ID - 0 Projeto de Lei Orgamentaria do Municipio sera encaminhada ate 4 (quatro) meses antes do encerramento do Exercicio Financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento da Sessao Legislativa."
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete da Presidente da Camara Municipal de Boa Vista-RR,
;m 25 de outubro de 1993.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente