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materia nº 3/1993

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 1993
Date 1993-10-06
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 13 §§ 1º E 2º, ART. 20, §§ 1º, 2º, 3º E 4º E O ART. 56, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
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i 
0O NO C)( f: A i M t 
& SES~A 
ESTADO DE RORAIMA 
Camara tll'junicipal de ova CVi~ta 
2ROJETO DE Nom- A LEI ORGANIC A PC T."TJTTICfPIO DE BOA VISTA. 
O 
promulgo a seguinte 
A C1TARA ?iUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
EMENDA 
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Organica do 
Municipio de Boa Vista, de 11 de julho de 1992, abaixo enunerados ' 
passam a vigorar corn as seguintes alteracoes: 
-"Art. 13 - A Camara Municipal reuni r- s e-a em 
Sessao preparatoria, no dia 1° de Janeiro as 19:30 horas em Sessao' 
solene, Para a posse de seus membros. 
1° - Sob a Presidencia do Vereador mail 
i doso entre os presentes e casc essa condigao seja comum a mais 1 
(um) Vereador, o mais votado entre eles, os demais Vereadores pres￾tarao compromisso e tomarao posse, cabendo ao Vereador ma.is jovem ' 
dentre eles prestar o seguinte compromisso: 
"PROM {, 0 CUNTRIR A CONSTITUIcAO FEDERAL, A 
CONSTITUICAO ESTADUAL E A LEI ORGNICA MW?ICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, 
DESEI\TET?ITAR 0 MANDATO QUE ME POI CONFIADO E TRABAI AR PELO PROGRES￾SO DO 1 TJNICfPIO E BEN` ESTAR DE SEU POVO". 
2° - Prestado o'compromisso pelo Vereador 
mais jovem dent*e os presentes, o Secretario que for designado Para 
else fim farce a chamada nom;nal de cada vereador que declarara "As￾sirl 0 prometo ". 

i 
A 
ESTADO DE RORAIMA 
Cu`nara 'I12anicjpal cl e .ova Dietci 
Cont. 
Art. 20 - Imediatamente apos a posse, as Ve￾readores reunir-se-ao sob a Presidencia do Vereador nais idoso entre 
os presentes e caso essa condicao seja cone m a mais de 1(um)Verea -
dor, presidi-la-a o mais votado dentre eles. 
Iiavendo maioria absoluta dos membros da Cama 
ra elegerao as componentes da Mesa, que ficarao automaticamente em -
possados. 
§ 12 - Omandato da Mesa sera de 02 ( doi s) anos 
vedado a rec ondugao Para o mesmo cargo na elei cao subsequente. 
§ 2° - Na hipotese de no haver nit ero sufi￾ciente Para a eleicao da Mesa, o Vereador is idoso entre as presen 
tes, permanecera na Presidencia e convocara Sessoes preparatorias 
at que seja eleita .a Mesa. 
3° - A elezcao para renovaCao da Mesa rea￾1izar-se-a obrigatoriamente na ultima Sessao ordinaria da Sessao le￾gislativa, empossando-se as eleitos em 1° de Janeiro. 
§ 42 - Caber a ao Reimento Interno di spor so 
bre a composiCao da Mesa Dire tora e, subsidiariamente, sabre a sua e 
N 
leicao. 
Art. 55 - 0 Pref ei to e o Vice-Pref ei to torna￾rao posse no dia 1° de Janeiro do ano subsequente a eleicao, em Ses￾sao Solene da Camara Manicipal as 21:00 horas prestarao o seguin to 
ompromisso: 
"PROT LTO CTJ PRIP A CONSTITUIC 0 PEDJ AL, 
CONSTITUICAO ESTADUAL E A LEI ORG.NICA M TTTIC IPAL, OBSEflVAR AS LEIS , 
7ROMOVER 0 DAR ESTAR GEP.AL DOS MUTTICfPIOS E EX RCER 0 CARGO SOD INS￾PIRAc~O DA DEMOCRAC IA, DA LEGITIMIDADE, DA LEGALIDADE E DA MORAL IDA￾DE.
♦ r 

ESTADO DE RORAIMA 
Cu,nara 1'l'lunicipal de &ia rDidta 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na ^' 
de sua publicagao, revogadas as disposicoes em contrario. 
I 

I 
t 
Avenida Ene Garcez, 1264 • ' Centro 
_ _ _ ESTADO DE RORAIMA 
Camara Municipal de Boa Vista 
JUST I F I CAT I V A 
havendo consonancia entre a Lei 0rganica e o 
Regimento Interno,no que diz respeito a instalacao da Camara 1V7u 
nicipal no inicio da legislatura, venho propor a mudanga dos Art 
132 e 202 da Lei 0rganica, que passa a redacao seguir na mesma 
linha de redacao do Art.92 do Regimento Interno. 
Por ser o Regimento Interno ma.i s antigo e o pro￾cedirnento ora proposto ser costume!ro na grande mai oria das Cama 
ras legislativas do Pais,pero aos mews pares que votem a favor. 
Corn a mesma razao, proponho que seja mudado o horario de posse ' 
da Prefeita Municipal, passando das 15:00 horas para 21:00 ,hs. 
Boa Vista-RR, 26 de Abril de 1993. 
ER TEIXEIRA GRIOSSI 
— Fones: (095) 224-41E1 a 224-7365 —Boa Vista - Rirai;na 
ESTADO DE RORAIMA 
~ixm ara unicipal
Comissao de legislacao, Justica a Redacao Final 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
A C«missao de Justica a Reda￾iit'sr • ar ar-
. . 4' 
. a• `fir ~® 
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Q''c 
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74 '~ tea-- cP°t C7`~ ~I/, thu￾Id 
cue ~tr~ eJ— f~`ri.,cc~ c~r~-? .. 
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' p! ~, m
Pr...
Corn. ~,.4 

A 
ESTADO DE RORAIMA 
M~(} Camara JfunicipaL e laoa ~.7is~a 
C Comissao de legislacao. Jnstiga a Redacao Final 
PARE C ER D O RELAT OR 
EME NDA MODIFICATIVA A LEI ORGA~IICA 
DO MUNICfPIO DE BOA VISTA. 
PROCESSO NQ 296/93 
RELATOR: Ver. Dr. JADER LIGTLIARLS 
PARECi;R NQ 025/93 
Serhora Presidenta, 
Relativo a Emenda modificativa a Lei Organica do Iunicipic 
de Boa Vista, Processo n2 296/93, position-me de formaavoravel por se:c 
legal e constitutional. 
o Parecer S.I .J. 
Plenario "E$tacio Pereira de Mello", Boa Vista-RR, 13 de maio de 1993. 
Ver. Dr: IX1 R Lfl AB 
Relator 
J 
I 
ESTALO DE 
RORA~~jjIMAMM cQcimara f~unicif~c~~ 9e Gbea ` 9isa 
Comissao de legisiacao, Justiga a Redacao Final 
PARE C R DA C OM I S SXO 
A COIassX0 DE LEGISLACc o, JUSTIC~A E REDAC~AO F:rnAL, adota e recomenda o PA￾RECER n4 025/93, do Sr. Relator: 
Plenario TEstacio Pereira de Hello", Boa Vista/RR, 13 de maio de 1993" 
Ver. Dr. I~Tf1ARES 
esidente 
Ver. `►N 0 RODRIGU DO VALE 
Secretario 
Ver. MARIA B' OuCLIçAO s. VEi`17.'[JItiA 
mbro 
1 
Gs~J0 doraima 
l28ma" a J(lunioipal 9e :)is~d 
~ Comissäo de Legislacao, Justia e Redaçao final 
ATA 
Aos treze dins do mes de maio 
de rail novecentos e noventa e tres, as dozehoras, em uma das de 
pendenc is da Camara Municipal de Boa Vista, reun iu—se a comissao 
N N A 
de Leg sla.cao, J::st ica e Redacao Final, sob a Ares idenc is de Vere 
adcr Jailer Linliares, presence o Secretario, Vereador Alfonso Rodri 
gues do Vale e a Membra, Vereadora Maria da Conce icao S..Ventura,pa 
ra aprec iar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador ,ia) ' 
JADED LIATHARES, dado a Emenda Modificativa a Lei Organica do Munici 
p io de Boa Vista. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de 
terminou a Sr . Secretaria que fizessem a leitura do Parecer, em 
seguida a mesrna colocou em votagao a materia, tercdo recebido pare 
cer FAVORAVEL.
Eada maid havendo a z: ra t ar, o Sr. P'es i 
N 
dente deu por ercer•rada a reuniao, da qual eu Alfonso Rodrigues do 
Vale, laurel a presence ATA, que depo is de 1 ida e achada conforme 
va i por m i m e por todos ass inada. 
" SALA DAS . L2l'" rçOES, BOA VISTA (RR), EM 13 de ma i A d 1993. 
" 
JADE 7' ~' IHARES ALFOIVSO u UES DO VALE 
PRESIDEJJTE: - 
L 
SE,: RETAR I0: - 
MARIA DA COIfCF, ICAO SIL VA VEiVTURA 
fEIJBRA: - 
SESS(10 
ESTADO DE ROBAIMA 
Camara Municipal do Bea lists 
FO LHA DE VO TACO 
ORDINAPIA DE 04 DE AGOS TO 1993. 
ORDEM Do DIA : EfU' I- RIhiiEl. F D TU RVO, A EMENDA NQ 03, A LEI G RGANICA DD N.tiNIOf 
PIO E 00O VISTA 
PROJETO D LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUC2O 
REQUERIMENTO 
OUTROS ETVENCA 1 LEL ORGANICA .,. 
NO NiE S 
01. ALFONSO ROURIGUES DO VALE 
02. FRANCIGCO VIEIRA SAMPAIO 
03. GERALDO MOREIRA DA S _ LVA 
B1 PRIMEIrU ( VOTACAO i TUgvo 
PSD:B 
PD S 
PFL 
04. HELDER TEIXEIRA GROSSI
05. HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL 
06. HUMBERTO SANTOS DE CAMPOS PDS 
07. JJADER LINHARES PFL 
08. Ma ALICE DE AarERDE GOti1ES PTB 
09. Ma DA CONCEICf cJ S. VENTURA PTB 
1.0. Ma DE LOURDES FINHEIRO PTB 
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
12. RAINUNDA DAZCI A. DE FREITAS PDC 
13. TTHAUMATURGO CESAR M. DO NASCIMEN'I`0 PFL ... 
14. URZENI DA ROCHA FREIT.AS FILHO 
Avenldi Ene Garc~z. 12(34-Centro - Fones: ;O; b 224-4'161 cs 224.71 
SIN NA0 
1 
con L. . . . 
ESTADO DE BOBAIMA 
Ca ara Municipal de Boa Vista 
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL 
16. VERA LUCIA ARAUJO BEZERRA PTB 
17. VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP 
MARIA DE L©TJPD S ?IN IP0 
PRES:DENTE.- 12 SE( 
FL. O2~ 
1'p& 1~ 
RIO.-
Rventda Ene Gurcez.Z 126A - Cer' -o - Fones: (OG5) 224-•41(31 o 224.7365 - Lo \ is; - RS 
r 
ESTADO DE RORAIMA 
Camara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAcAO 
SESS1~O ORDINARIA DE 11 DE AGOSTO 1993. 
ORDEM DO DIA : EM _r
0TURIIO, A EMEIVDA 11° 03, A LEI ORGAIJICA 
DO MUNICIPIO DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUCAO 
REQUE RINENTO 
OUTROS • EMEI/DA I/ 03, A LEI ORGAIJICA 
EM ( VOTAcAO ) TURI/O 
NONES SIN 
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB /1
02. FRANCISCO VIEIRA SANPAIO PDS 
03. GERALDO NOREIRA DA SILVA PFL 
04. HELDER TEIXEIRA GROSSI PNIDB 
05. HOMERO DE S. CRUZ NEW PFL 
06. HUMBERTO SANTOS DE CANPOS PDS 
07. JADER LINHARES PFL 
08. Ma ALICE DE ANDRADE GOMES PTB
09. Ma DA CONCEICAO S. VENTURA PTB 
10. Ma DE LOURDES PINHEIRO PTB 
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC 
13. THAUNATURGO C~SAR M. DO NASCIMENTO PFL .. 
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
NA0 
Avenida Ene Garcez,;~1264-Centro - Fones: (O95) 224-4161 e 224.7365 - Boa V Ista - RR 
a 
cont.... 
ESTADO DE RORAIMA 
Camara Municipal de Boa Vista 
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL 
16. VERA LUCIA ARAUJO BEZERRA PTB 
17. VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PR? 
MARIA DE LOURDES PI1MEIRO 
PRESIDENTE. -
FL. 02,
i i32 DA L FRED >F 
12 SECRETARIO.-
Avenida Ens Garcez,;,1264-Centro - Fones+ (O96) 224-4161 a 2.24.7365 - Boa vista -RR 
r 
SESSA 0 ORLINARIA 
ESTADO DE RORAIMA 
n~ Cuma,'u I lunicipa / UC [Boa //lesta 
POLl/A DE VOT4çAO 
DE 06 DE OUTUB FO DE 1993. 
OHUEM LO DIA : Em 2_° turno o PROJETO DE ETNA EO 003 A T:EI ORGMTICA 
D0 T mTICIrIO DE BOA VISTA, c'e autoria do v~rios vereadores . 
PRDJETO DE LEI ( ) 
PFOJETO DE EECFETU LEGISLATIVO : ( , ) 
FFI]JETO DE FEHOLUc J : ..................e......,..,n,.,,nn,,,...,n,...• ( ) 
f~OUERIMENTO : ( ) 
OUTFOS : TT~Eff1;A A TEl ORGMTICA ( Y1 
fT 
SEC=U1 DCV0TAc TL?RT'r 
NOME S 
01, ALFONSO FOURIGUES CO VALE 
02, FFANCISCO VIE IRA SAMPAIO 
03, GE RAL[Q MO FEI RA DA SILVA 
04, . FIELDER TEIXEIRA GFOSSI 
05, HOMEFD DE 5, CRJZ NETO 
06, HUMBE RIO SANTOS DE CAMPOS 
0, JADE R LIN HA IES 
08, MARIA ALICE DE ANDPADE DOMES 
09, MARIA DA CONCEI 0 S. VENTURA 
10, MARIA DE LOU RUES PINHEIRO 
11, NATANAEL ALVES CO NASCIMENTO 
t 
ES'rADO DE RORAIMA 
93oa "Vista 
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FFEITAS PDC 
13, THAUM ATU RGO CESAR MO TPA DO NASCIMENTO PFL 
14. URZENI DA FDCHA FFEITAS FILHO PTB 
15. VALCI RA FIGUEI FA S ILVA F FL. 
16. VERA LUCIA ARAUJO EEZERRA PTB 
17. VINGTUM GOUVEIA P RAXEDES PAP 
MARIA DE LOURDES PINHEIFJ 
PPEEIDENTE: - 
Fl, 0'2 
N0 
U RZEN r A ' ' REITAS F ILHO 
TARIO: -
J 
f•, 
1 
R 
I. 
Estado de Roraima 
Camara cv6u nici pat de .~aa T ista 
:1 EMENDA A LEI ORGANICA N° 1, DE 25 DE 0 UT UDR 0 DE 1993. 
DISPOE SOBRE: MOD IFICA A REDAç2O 
DO ART. 13, §,¢' J9 e 29, ART. 20, 
§,¢' J9, 29, 3° e 4° E 0 ART. 56, 
DA LEI ORGAMICA DO MUNICIPAO DE 
BOA VISTA. 
A Camara Municipal de Boa Vista aprovou e a Mesa Di re tora 
nos termos do § 2° do Art. 43 da Lei Organica promulga a seguinte 
EMENDA : 
Art. 1 ° - Os dispositivos da Lei Organica do Muni￾c ipio de Boa Vista, de 11 de julho de 1992, abaixo enumerados pas￾sam a vigorar corn as seguintes al teracoes: 
"Art. 13 - A Camara Municipal reunir-se-a em Sessao 
preparatoria, no dia 1° de Janeiro as 19:30 hora em Sessao Solene, 
Para a posse de seus membros". 
A 
§ J2 - Sob a Pres idenc is do Vereador mais idoso en￾tre os presen.tes e caso essa condicao seja comum a mais 1 (um) Ve￾reador,o mais votado entre eles, os demais Vereadores prestarao ' 
compromisso e tomarao posse, cabendo ao Vereador mais jovem dentre 
eles prestar o seguinte compromisso: 
"PROMETO CUMPRIR A COl1TSTITUIçAO FEDERAL, A CONSTITUI 
c'A O ESTADUAL E A LEI ORGANICA MUNICIPAL, OBSER VAR AS LEIS, DESEMPE 
NHAR 0 MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E 1RABALHAR PELO PROGRESSO DO 
MUNICIPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO". 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro — Fones: (095) 224.4161 a 224-7365 — Boa Vista - Roraima 
1 
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Estado de Roraima 
Camara JZunicinal de boa Dista 
cont... 1 fl . 02. 
2° - Prestado o compromisso pelo Vereador mais 
jovem dentre os presentes, o Secretario que for designado para else 
fim Para a charade nominal de cadc. Vereador que declarara " Assim 
0 promo to ". 
Art. 20 - Imediatamente apos a posse, os Vereado 
N 
res reunir-se-ao sob a Presidencia do Vereador mail idoso entre os 
presentes e caso essa condicao seja comum a mail de 1 (um) Vereador, 
presidi-la-a o mais votado dentre eles. 
J9 - 0 manda to da Mesa sera de 2 (do is ) anos 
vedado a reconducao para o mesmo cargo na ele icao subseq~lente. 
2° - Na h ipo tese de nao haver numero sufic ien￾N 
to para a eleicao da Mesa, o Vereador mais idoso entre os presentes, 
permanecera na Presidencia e convocara Sessao preparatoria ate que 
seja ele i to a Mesa. 
§ 32 - A.OJe icao para renovacao da Mesa real izar￾se-a obrigatoriamente na ultima Sessao Ordindria da Sessao Legisla￾va, empossando-se os eleitos em 1° de Janeiro. 
4° - Caberci ao Regimento Interno dispor sobre 
N 
a composicac da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua elei 
N 
cao. 
Art. 56 - 0 Prefeito e Vice-Prefeito tomarao pos 
se, no d,ia 1 ° de Janeiro do ano subseq~lente a eleicao, em Sessao So 
N 
lene da Camara Municipal as 21:00 horas prestarao o seguinte compro 
misso: 
" PROMETO CUMPRIR A COI/STITUIc N O FEDERAL, A CONS￾TITUIçAO ESTADUAL E A LEI ORGANICA MUNICIPAL, OTSERVAR AS LEIS, PRO 
MOVRE 0 LENS ESTAR GERAL DOS MUNICIPIOS E EXERCER 0 CARGO SOD INSPI￾RAçA 0 DA DEMOCRA CIA, DA LEGITIIJIDADE, DA LEGALIDADE E DA MORALID E 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro — Fones: (095) 224.4161 a 224-7365 — Boa Vista - Roraima 
Z 
7' 
Estado de Roraima 
Camara c,7Cunicipal de 1Boa 'Vista 
cont... f1.03. 
Art. 2° - .Eta Emenda entra em vigor na data de 
!v N 
sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. 
Gab i ne to da Pres iden to da Camara Municipal de 
boa Vista-RR, em 25 de outubro de 1993. 
MAZA DE L 
PRESIDENTE. - 
Q~ 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro — Fones: (095) 224.4161 a 224-7365 — Boa Vista - Roraima 
f 
k 
Criado pelo Decreto n! 2171, 
de 12 de abril de 1993 
Ano- 1 terra—feira. 16 
ário Oficial do Municiplo 
de Boa Vista 
de novembro de 1993 no g9 
Canteiro da Glaycon de Paiva tioresce 
0 canteiro central da 
Avenida Glaycon de Paiva, em 
frente a Feira do Produtor, esta 
ajardinado e devera ficar pronto 
nos prbximos Bias, quando a 
vegetacao rasteira for implan￾tada pelas equipes do Hortc 
Municipal. As jardineiras colo￾cadas para evitar o estaciona￾mento de veiculos já estao corn 
flores e varias mudas de re￾sedas foram plantadas ao Ion￾go dos canteiros. 0 trabalho de 
ajardinamento daquele trechc 
da avenida a muito bonito e foi 
visitado ontem pela prefeita Te￾resa Juca, o ex-governador 
Romero Juca e pelo diretor do 
Horto Municipal, Eugenio 
Thoma. 
A Prefeitura de Boa 
Vista decidiu realizar aquela 
obra nao sb para embelezar 
aquele trecho da Avenida Glay￾con de Paiva, como para garan￾tir a seguranca dos pedestres e 
dos motoristas. 0 local a fre￾quentado por mihrares de pes￾soas entre a sexta-feira e o 
domingo. Se nao houvesse a 
A Prefeita Teresa Juca visitou o ajardinamento feito nos canteiros da Glaycon de Paiva 
obra, barracas e carrinhos de no local e haveria o risco de que atravessassem a avenid~ 
ambulances seriarn instalados atropelamentos dos pedestres para it ao canteiro central. 
Se'rviços de 
Os servicos de limpeza 
publica feitos diariamente pela 
Prefeitura de Boa Vista estao mu￾dando per completo o aspecto de 
muitos logradouros da cidade. Es￾sa pratica constante pole ser vista 
em Codas as ruas, prams e aveni￾das onde a presenca de garis de￾vidamente uniformizados recolhem 
todo tipo de lixos urbanos, cum￾prindo as determinacoes da prefei￾ta Teresa Juca. 
As ruas beneficiadas 
corn a limpeza, na ultima semana, 
foram: Raul Cunha, Raimundo H￾gueira, Jango Meneses, Cecilia 
Brasil, 9 de Julho, da Jaqueira, Bu￾ritizeiro, Rondonia, Ataide Teive e 
Augusto Liberato. Etas ruas tive￾limpeza continuam em BV 
ram services de varricao, recolhi￾mento de lixos domesticos e uma 
completa remocao de entuihos pa￾ra dar as comunidades que resi￾dem nessas localidades mais con￾dicoes de higiene e consequente￾mente a erradicacao de mosqui￾tos, roedores e doencas. 
As Pracas do Pricuma, 
Bairro dos Estados e da Aparecida 
tambem passaram por esses ser￾vices que melhorou sensivelmente 
seus aspectos. Os predios escola￾res do Municipio foram da mesma 
forma atendidos, come e o case 
das Escolas Edson Nina, Ana 
Liberia e Rio Branco para garantir 
a saude de centenas de alunos. 
'$ , 
Os garis trabaiham diariamente nos servicos de limpeza Urbana 
2 
r a g . Boa 16 de nove.. . o de 1993 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 311, de 10 de novembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, taco saber que a Camara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguint Lei: 
Art. 1°-A Rua "N" no Bairro do Garana, passa a denominar-se 
Rua "Dr. Zamenhof". 
Art. 2° - Permanecem inalteradas as numeracoes e as carac 
teristicas existentes naquela via publica. 
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao 
revogadas as disposicoes em contrario. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 10 de novem￾bro de 1993. 
Zara Fatima Boteiho de Oliveira 
Prefeita em exercicio 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 312, de 10 de novembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, taco saber que a Camara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado o Transporte Escolar no Municipio de Boa 
Vista. 
Art. 2° - A exploracao dos servicos de transporte escolar sera 
feito por empresas regularmente cadastradas nos orgaos governamen￾tais e sua autorizacao de funcionamento e devida fiscalizacao, e de 
competencia do Municipio de Boa Vista atraves de Orgao especifico. 
Art. 3° - 0 transporte escolar devera ser feito em kombis, mi￾cro-onibus e onibus, observadas as normas vigentes da Legislacao Fe￾deral de Transito, entre outras as condicoes de trafegabilidade do veicu￾lo, capacidade de lotacao e responsabilidade dos condutores. 
Art. 4° - Para efeito de cadastramento e funcionamentc dar￾se-a prioridade aqueles que ja exploram os servicos de forma extl i-ofi 
cial. 
Paragrafo unico - Para o caso das empresas enseridas no Ca￾put do Art. 4°, estas deverao regularizar suas atividades junto ao Munici￾pio no prazo maximo de 45 dins, a contar da aprovacao fiesta Lei. 
Art. 5° - No prazo de 30 Bias, a contar da aprovacao fiesta Lei, 
o Municipio estabelecera o regulamento que oficializara, as normas para 
o funcionamento do transporte escolar. 
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrario. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 10 de novem￾bro de 1993. 
Zara Fatima Boteiho de Oliveira 
Prefeita em exercicio 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
PORTARIA N° 6, de 5 de novembro de 1993. 
0 Secretario Municipal de Administracao, no use das atri￾buicoes legais, resolve: 
Art. 1 ° - Designar os servidores Aiub Luiz Thome Abdala, Dire￾tor da FAPEN, Ann Rous Andrade, Assistente de Administracao Como 
secretaria a Elaine Costa dos Santos, Auxiliar Administrativo, Como 
Membro Auxiliar, para sob a presidencia do primeiro comporem a Co￾missao de Sindicancia destinada a apurar a procedencia do afastamento 
da servidora em pauta conforme Decreto n° 345 (P) de 11.12.1991, e ao 
final sugerir o procedimento a ser adotado pela Administracao. 
Art. 2° A Comissao tera o prazo de 30 (trinta) Bias para con￾cluir os trabalhos, a contar do termo de Instalacao. 
Gabinete do Secretario Municipal de Administracao de Boa Vis￾ta-RR, em 5 de novembro de 1993. 
Theodorico Julio Monteiro Neto 
Secretario Municipal de Administracao 
Interino 
Diario Of icial do Municipic 
criado lo Decreto n- 2171. ,2 p d~ ~99~ do Boa Vista 
Editado pela Assessoria de Imprensa da 
Fundacao de Educacao, Ciencia e 
Cultura de Roraima (FECEC) 
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recebido nos dias uteis ate as 17 horas. 
ExeMplar avulso CRS 10,00 
Assinatura Anual CRS 2.650,00 
Preto do CM/col CRS 50,00 
PODER EXECUTIVO 
Profe:ta 
Teresa Juca 
Vice-Prefeita 
Zara de Fatima Boteiho de Oliveira 
Secretarios Municipais 
Secretaria Municipal de Administracao 
Diva da Silva Bliglia 
Secretario Municipal de Financas 
Aecio Flavio Uieira Andrada 
Secretaria Municipal de Educacao 
Lidia Ma das Dores Coelho Tavares 
Secretario Municipal de Saude 
Helio da Silva Rosario de Macedo 
Secretario Municipal de Obras a Urbanismo 
Francisco Fianarion Portela 
Secretaria Municipal de DesenvolviMento Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavaicante 
Secret. Munic. de Services Publicos a Interior 
Jose Maria dc Sousa Fernandes Uieira 
Secretario Municipal de Plane jaMerto 
Arthur Machado Filho 
Procurador 6eral do Municipio 
Maryvaido Bassal de Freire 
Presidente da EMHUR 
Joao Batista de Melo Mene 
Presidente da w ECEC 
Lanarnara de Pinho Rodrigues 
Assessor de CoMunicacao Social 
Socrates Arantes 
4 
pag• 16 de nover~ °a de 1993 
PORTARIA/PRESI N° 242/93 
A Presidente da Fundacao de Educacao, Ciencia e Cultura de 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuicoes estatutarias, resolve: 
Art. 1° - Prorrogar a Portaria/Presi no 223/93, que designou o 
servidor Adeval da Silva Santos, Assistente Administrativo, para res￾ponder interinamente pela Presidencia da Comissao Permanente de Lici 
tacao-CPL, ate o dia 30 de novembro do ano em curso. 
Art. 2° - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua 
publicacao, revogadas as disposicoes em contrarias. 
De-se ciencia, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 5 de no. 
vembro de 1993. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
PORTARIA/PRESi N° 243/93 
A Presidente da Fundacao de Educacao, Ciencia e Cultura de 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuicoes estatutarias, resolve: 
Art. 1° - Prorrogar a Portaria/Presi n° 224/93, que designou a 
servidora Laurita do Nascimento Pinto Roque, Auxiliar Administrativo, 
como membro da Comissac Permanente de Licitacao-CPL, ate o dia 30 
de novembro do ano em curso. 
Art. 2° - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua 
publicacao, revogadas as disposicoes em contrarias. 
De-se ciencia, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR; em 5 de no￾vembro de 1993. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
PORTARIA/PRESI N° 244/93 
A Presidente da Fundacao de Educacao, Ciencia e Cultura de 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuicoes estatutarias, resolve: 
Art. 1 ° - Nomear os servidores Hermenegildo Ataide D'Avila, 
Assessor !uridico Chefe, Nora-Ney Queiroz de Almeida, Chefe de Gabi￾nete e Jose Borges de Queiroz, Auxiliar Administrativo, para, sob a pre￾sidencia do primeiro, comporem a Comissao de Sindicancia Administra￾tiva, a fm de apurar irregularidades acontecidas na TV-E Macuxi, no dia 
5 de novembro do ano em curso, de acordo com o objeto constante no 
processo n° 1035/93, com o prazo de 15 (quinze) Bias para conclusao 
dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual periodo. 
Art. 2° - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua 
publicacao, revog. 'sposicoes em contrarias. 
De-se ciencia, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 5 de no￾vembro de 1993. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
EMENDA A LEI ORGANICA N° 1, de 25 de outubro de 1993 
A Camara Municipal de Boa Vista aprovou e a Mesa Diretora, 
nos termos do § 2° do Art. 43 da Lei Organica promulga a seguinte 
Emenda: 
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Organica do Municipio de Boa 
Vista, de 11 de juiho de 1992, abaixo enumerados passam a vigorar 
corn as seguintes alteracoes: 
"Art. 13 - A Camara Municipal reunir-se-a em Sessao prepa￾ratoria, no dia 10 de janeiro as 19:30 hora em Sessao Solene, para a 
posse de seus membros". 
§ 1° - Sob a Presidencia do vereador mais idoso entre os pre￾sentes e caso essa condicao seja comum a mais 1 (um) vereador, o 
mais votado entre eles, os demais vereadores prestarao compromisso e 
tomarao posse, cabendo ao vereador mais jovem dentre eles prestar o 
seguinte compromisso: 
"Prometo cumprir a Constituicao Federal, a Constituicao Esta￾dual e a Lei Organica h~unicipal, observar as Leis, desempenhar o man￾dato que me foi confiado e trabaihar pelo progresso do Municipio e 
bem-estar de meu povo". 
§ 2° - Prestadc o compromisso pelo vereador mais jovem den￾tre os presentes, o Secretario que for designado para esse fim fara a 
chamada nominal de calla vereador que declarara "Assim o prometo". 
Art. 20 - Imediatamente apos a posse, os vereadores reunir￾se-ao sob a Presidencia do Vereador mais idoso entre os presentes e 
caso essa condicao seja comum a mais de 1 (um) vereador, presidi-la-a 
o mais votado dentre eles. 
§ 1° - 0 mandato da Mesa sera de 2 (dois) anos, vedado a re￾conducao para o mesmo cargo na eleicao subsequente. 
§ 2° - Na hipotese de nao haver numero suficiente para eleicao 
da Mesa, o vereador mais idoso entre os presentes, permanecera na 
Presidencia e convocara Sessao preparatoria ate que seja eleita a Mesa. 
§ 3° - A eleicao para renovacao da Mesa realizar-se-a obriga 
toriamente na ultima Sessao Ordinaria da Sessao Legislativa, empossan 
do-se os eleitos em 1 ° de janeiro. 
§ 4° - Cabera ao Regimento Interno dispor sobre a composicao 
da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleicao. 
Art. 56° - 0 Prefeito e Vice-Prefeito tomarao posse, no dia 1 ° 
de janeiro do ano subsequente a eleicao, em Sessao Solene da Camara 
Municipal as 21:00 horas prestarao o seguinte compromisso: 
"Prometo Cumprir a Constituicao Federal, a Constituicao Esta￾dual e a Lei Organica Municipal, observar as Leis, promover o bem-estar 
geral dos municipes e execer o cargo sob inspiracao da democracia, da 
legitimidade, da legaiidade e da moralidade." 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publi￾cacao, revogadas as disposicoes em contrario. 
Gabinete da Presidente da Camara Municipal de Boa Vista-RR 
em 25 de outubro de 1993. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 
UMA CAMPANHA DA: 
16 de r1 Mhro de 1993 
3 
pa 
v PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETERIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAO 
PORTARIA N° 7, de 5 de novembro de 1993. 
0 Secretario Municipal de Administracao, no use das atri￾buicoes legais, resolve: 
Art. 1° - Designar os servidores Aiub Luiz Thome Abdala, Dire￾tor do FAPEN, Ann Rous Andrade, Assistente de Administracao como 
Secretaria e Flor de Maria Bermeo de Souza, Auxiliar Administrativo, 
como Membro Auxiliar, para a presidencia do primeiro comporem a Co￾missao de Sindicancia dest;nada a apurar a procedencia do afastamento 
da servidora em pauta conforme Decreto n° 164 (P) de 25.5.1992, e ac 
final sugerir o procedimento a ser adotado pela Administracao. 
Art. 2° - A Comissao tera o prazo de 30 (trinta) Bias para con￾cluir os trabalhos, a contar da data do termo de Instalacao. 
Gabinete do Secretario Municipal de Administracao de Boa Vis 
ta- RR, em 5 de novembro de 1993. 
Theodorico Julio Monteiro Neto 
Secretario Municipal de Administracao 
Interino 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAO 
PORTARIA N° 8, de 10 de novembro de 1993. 
0 Secretario Municipal de Administracao, no use de suas atri-
'~uicoes legais, resolve: 
Art. 1° - Designar os servidores Guilherme Campos de Aguiar, 
Assistente Juridico,Leila Carneiro de Mello, Chefe da Divisao de Apoio 
Administrativo, como Secretaria, Odete Costa da Silva, Auxiliar Adminis￾trativo, como Membro Auxiliar, para sob a presidencia do primeiro com￾porem a Comissao de Sindicancia, destinada a apurar a procedencia do 
Officio n° 437193-Depes, e no final sugerir o procedimento a ser adotado 
pela Administracao. 
Art. 2° - A Comissao tera o prazo de 20 (vinte) Bias para con￾cluir os trabalhos, a contar da data do Termo de Instalacao. 
Gabinete do Secretario Municipal de Administracao de Boa Vis￾ta-RR, em 10 de novembro de 1993. 
Theodorico Julio Monteiro Neto 
Secretario Municipal de Administracao 
Interino 
PODER LEGISLATIVO 
Presidente 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Vice—Presidente 
Helder Teixeira Grossi 
12 —Secretario 
Urzeni da Rocha Freitas Filho 
2a — Secretaria 
Raimunda Darci Alencar de Freitas 
Vereadores 
Alfonso Rodrigues do Uale 
Francisco Vieira Sarnpaio 
Geraldo Moreira da Silva 
Hurnberto Santos de Carne s 
Hornero de Souza Cruz N. 
Jader Linhares 
Maria Alice de Andrade Gornes 
Maria da Conceicao Silva Ventura 
Natanae! Aives do Nascirnento 
Thaurnaturgo Cesar Moreira do th'ascirnento 
Ualcira Figueira da. Silva 
Ora Lucia Araujo Bezerra 
Uingturn Gouveia Praxedos 
FECEC 
PORTARIA/PRESI N° 235/93 
A Presidente da Fundacao de Educacao, Ciencia e Cultura de 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuicoes estatutarias, resolve: 
Art. 1° - Designar os servidores Vera Lucia Reboucas Cordei￾ro, Chefe da Divisao de Recrutamento e Selecao, Ilto Reis da Rocha, 
Assistente Administrativo "B" a Vladimir Wanderley de Melo, Assessor 
Tecnico da Assessoria de Planejamento, Coordenacao e Controle, para, 
sob a presidencia da primeira, comporem a Comissao de Sindicancia 
Administrativa, a fim de apurar responsabilidades pelo desaparecimento 
Jos materials constantes nos Memorandos n°s 352 e 385/93, objeto do 
Processo n° 944/93, com o prazo de 15 (quinze) Bias para conclusao 
dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual periodo. 
Art. 2° - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua 
publicacao, revogadas as disposicoes em contrarias. 
De-se ciencia, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista RR, em 27 de ou￾tubro de 1993. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
PORTARIA/PRESI N° 240/93 
A Presidente da Fundacao de Educacao, Ciencia e Cultura de 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuicoes estatutarias, resolve: 
Art. 1° - Autorizar afastarnento do servidor Clovis Melo de 
Araujo, Diretor do Departamento de Apoio Administrativo-DAA, para tra￾tar de assunto de interess6 fiesta Fundacao, no periodo de 5/11/93 a 
20/11/93, na cidadL de Brasilia-DF. 
Art. 2° - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua 
publicacao, revogadas as disposicoes em contrarias. 
De-se ciencia, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 5 de no￾vembro de 1993. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
PORTARIA/PRESI N° 241/93 
A Presidente da Fundacao de Educacao, Ciencia e Cultura de 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuicoes estatutarias, resolve: 
Art. 1° - Designar a servidora Maria Jose Fernandes dos San￾tos, Chefe da Divisao de Material, para responder polo Departamento de 
Apoio Administrativo-DAA, pelo periodo de 5/11 a 20/11/93, em substi￾tuicao. 
Art. 2° - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua 
publicacao, revogadas as disposicoes em contrarias. 
De-se ciencia, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 27 de ou￾tubro de 1993. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 

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