| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1993 |
| Date | 1993-10-06 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 13 §§ 1º E 2º, ART. 20, §§ 1º, 2º, 3º E 4º E O ART. 56, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
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0O NO C)( f: A i M t
& SES~A
ESTADO DE RORAIMA
Camara tll'junicipal de ova CVi~ta
2ROJETO DE Nom- A LEI ORGANIC A PC T."TJTTICfPIO DE BOA VISTA.
O
promulgo a seguinte
A C1TARA ?iUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
EMENDA
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Organica do
Municipio de Boa Vista, de 11 de julho de 1992, abaixo enunerados '
passam a vigorar corn as seguintes alteracoes:
-"Art. 13 - A Camara Municipal reuni r- s e-a em
Sessao preparatoria, no dia 1° de Janeiro as 19:30 horas em Sessao'
solene, Para a posse de seus membros.
1° - Sob a Presidencia do Vereador mail
i doso entre os presentes e casc essa condigao seja comum a mais 1
(um) Vereador, o mais votado entre eles, os demais Vereadores prestarao compromisso e tomarao posse, cabendo ao Vereador ma.is jovem '
dentre eles prestar o seguinte compromisso:
"PROM {, 0 CUNTRIR A CONSTITUIcAO FEDERAL, A
CONSTITUICAO ESTADUAL E A LEI ORGNICA MW?ICIPAL, OBSERVAR AS LEIS,
DESEI\TET?ITAR 0 MANDATO QUE ME POI CONFIADO E TRABAI AR PELO PROGRESSO DO 1 TJNICfPIO E BEN` ESTAR DE SEU POVO".
2° - Prestado o'compromisso pelo Vereador
mais jovem dent*e os presentes, o Secretario que for designado Para
else fim farce a chamada nom;nal de cada vereador que declarara "Assirl 0 prometo ".
i
A
ESTADO DE RORAIMA
Cu`nara 'I12anicjpal cl e .ova Dietci
Cont.
Art. 20 - Imediatamente apos a posse, as Vereadores reunir-se-ao sob a Presidencia do Vereador nais idoso entre
os presentes e caso essa condicao seja cone m a mais de 1(um)Verea -
dor, presidi-la-a o mais votado dentre eles.
Iiavendo maioria absoluta dos membros da Cama
ra elegerao as componentes da Mesa, que ficarao automaticamente em -
possados.
§ 12 - Omandato da Mesa sera de 02 ( doi s) anos
vedado a rec ondugao Para o mesmo cargo na elei cao subsequente.
§ 2° - Na hipotese de no haver nit ero suficiente Para a eleicao da Mesa, o Vereador is idoso entre as presen
tes, permanecera na Presidencia e convocara Sessoes preparatorias
at que seja eleita .a Mesa.
3° - A elezcao para renovaCao da Mesa rea1izar-se-a obrigatoriamente na ultima Sessao ordinaria da Sessao legislativa, empossando-se as eleitos em 1° de Janeiro.
§ 42 - Caber a ao Reimento Interno di spor so
bre a composiCao da Mesa Dire tora e, subsidiariamente, sabre a sua e
N
leicao.
Art. 55 - 0 Pref ei to e o Vice-Pref ei to tornarao posse no dia 1° de Janeiro do ano subsequente a eleicao, em Sessao Solene da Camara Manicipal as 21:00 horas prestarao o seguin to
ompromisso:
"PROT LTO CTJ PRIP A CONSTITUIC 0 PEDJ AL,
CONSTITUICAO ESTADUAL E A LEI ORG.NICA M TTTIC IPAL, OBSEflVAR AS LEIS ,
7ROMOVER 0 DAR ESTAR GEP.AL DOS MUTTICfPIOS E EX RCER 0 CARGO SOD INSPIRAc~O DA DEMOCRAC IA, DA LEGITIMIDADE, DA LEGALIDADE E DA MORAL IDADE.
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ESTADO DE RORAIMA
Cu,nara 1'l'lunicipal de &ia rDidta
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na ^'
de sua publicagao, revogadas as disposicoes em contrario.
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I
t
Avenida Ene Garcez, 1264 • ' Centro
_ _ _ ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
JUST I F I CAT I V A
havendo consonancia entre a Lei 0rganica e o
Regimento Interno,no que diz respeito a instalacao da Camara 1V7u
nicipal no inicio da legislatura, venho propor a mudanga dos Art
132 e 202 da Lei 0rganica, que passa a redacao seguir na mesma
linha de redacao do Art.92 do Regimento Interno.
Por ser o Regimento Interno ma.i s antigo e o procedirnento ora proposto ser costume!ro na grande mai oria das Cama
ras legislativas do Pais,pero aos mews pares que votem a favor.
Corn a mesma razao, proponho que seja mudado o horario de posse '
da Prefeita Municipal, passando das 15:00 horas para 21:00 ,hs.
Boa Vista-RR, 26 de Abril de 1993.
ER TEIXEIRA GRIOSSI
— Fones: (095) 224-41E1 a 224-7365 —Boa Vista - Rirai;na
ESTADO DE RORAIMA
~ixm ara unicipal
Comissao de legislacao, Justica a Redacao Final
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
A C«missao de Justica a Redaiit'sr • ar ar-
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cue ~tr~ eJ— f~`ri.,cc~ c~r~-? ..
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Corn. ~,.4
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ESTADO DE RORAIMA
M~(} Camara JfunicipaL e laoa ~.7is~a
C Comissao de legislacao. Jnstiga a Redacao Final
PARE C ER D O RELAT OR
EME NDA MODIFICATIVA A LEI ORGA~IICA
DO MUNICfPIO DE BOA VISTA.
PROCESSO NQ 296/93
RELATOR: Ver. Dr. JADER LIGTLIARLS
PARECi;R NQ 025/93
Serhora Presidenta,
Relativo a Emenda modificativa a Lei Organica do Iunicipic
de Boa Vista, Processo n2 296/93, position-me de formaavoravel por se:c
legal e constitutional.
o Parecer S.I .J.
Plenario "E$tacio Pereira de Mello", Boa Vista-RR, 13 de maio de 1993.
Ver. Dr: IX1 R Lfl AB
Relator
J
I
ESTALO DE
RORA~~jjIMAMM cQcimara f~unicif~c~~ 9e Gbea ` 9isa
Comissao de legisiacao, Justiga a Redacao Final
PARE C R DA C OM I S SXO
A COIassX0 DE LEGISLACc o, JUSTIC~A E REDAC~AO F:rnAL, adota e recomenda o PARECER n4 025/93, do Sr. Relator:
Plenario TEstacio Pereira de Hello", Boa Vista/RR, 13 de maio de 1993"
Ver. Dr. I~Tf1ARES
esidente
Ver. `►N 0 RODRIGU DO VALE
Secretario
Ver. MARIA B' OuCLIçAO s. VEi`17.'[JItiA
mbro
1
Gs~J0 doraima
l28ma" a J(lunioipal 9e :)is~d
~ Comissäo de Legislacao, Justia e Redaçao final
ATA
Aos treze dins do mes de maio
de rail novecentos e noventa e tres, as dozehoras, em uma das de
pendenc is da Camara Municipal de Boa Vista, reun iu—se a comissao
N N A
de Leg sla.cao, J::st ica e Redacao Final, sob a Ares idenc is de Vere
adcr Jailer Linliares, presence o Secretario, Vereador Alfonso Rodri
gues do Vale e a Membra, Vereadora Maria da Conce icao S..Ventura,pa
ra aprec iar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador ,ia) '
JADED LIATHARES, dado a Emenda Modificativa a Lei Organica do Munici
p io de Boa Vista.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou a Sr . Secretaria que fizessem a leitura do Parecer, em
seguida a mesrna colocou em votagao a materia, tercdo recebido pare
cer FAVORAVEL.
Eada maid havendo a z: ra t ar, o Sr. P'es i
N
dente deu por ercer•rada a reuniao, da qual eu Alfonso Rodrigues do
Vale, laurel a presence ATA, que depo is de 1 ida e achada conforme
va i por m i m e por todos ass inada.
" SALA DAS . L2l'" rçOES, BOA VISTA (RR), EM 13 de ma i A d 1993.
"
JADE 7' ~' IHARES ALFOIVSO u UES DO VALE
PRESIDEJJTE: -
L
SE,: RETAR I0: -
MARIA DA COIfCF, ICAO SIL VA VEiVTURA
fEIJBRA: -
SESS(10
ESTADO DE ROBAIMA
Camara Municipal do Bea lists
FO LHA DE VO TACO
ORDINAPIA DE 04 DE AGOS TO 1993.
ORDEM Do DIA : EfU' I- RIhiiEl. F D TU RVO, A EMENDA NQ 03, A LEI G RGANICA DD N.tiNIOf
PIO E 00O VISTA
PROJETO D LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUC2O
REQUERIMENTO
OUTROS ETVENCA 1 LEL ORGANICA .,.
NO NiE S
01. ALFONSO ROURIGUES DO VALE
02. FRANCIGCO VIEIRA SAMPAIO
03. GERALDO MOREIRA DA S _ LVA
B1 PRIMEIrU ( VOTACAO i TUgvo
PSD:B
PD S
PFL
04. HELDER TEIXEIRA GROSSI
05. HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL
06. HUMBERTO SANTOS DE CAMPOS PDS
07. JJADER LINHARES PFL
08. Ma ALICE DE AarERDE GOti1ES PTB
09. Ma DA CONCEICf cJ S. VENTURA PTB
1.0. Ma DE LOURDES FINHEIRO PTB
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
12. RAINUNDA DAZCI A. DE FREITAS PDC
13. TTHAUMATURGO CESAR M. DO NASCIMEN'I`0 PFL ...
14. URZENI DA ROCHA FREIT.AS FILHO
Avenldi Ene Garc~z. 12(34-Centro - Fones: ;O; b 224-4'161 cs 224.71
SIN NA0
1
con L. . . .
ESTADO DE BOBAIMA
Ca ara Municipal de Boa Vista
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL
16. VERA LUCIA ARAUJO BEZERRA PTB
17. VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP
MARIA DE L©TJPD S ?IN IP0
PRES:DENTE.- 12 SE(
FL. O2~
1'p& 1~
RIO.-
Rventda Ene Gurcez.Z 126A - Cer' -o - Fones: (OG5) 224-•41(31 o 224.7365 - Lo \ is; - RS
r
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VOTAcAO
SESS1~O ORDINARIA DE 11 DE AGOSTO 1993.
ORDEM DO DIA : EM _r
0TURIIO, A EMEIVDA 11° 03, A LEI ORGAIJICA
DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUCAO
REQUE RINENTO
OUTROS • EMEI/DA I/ 03, A LEI ORGAIJICA
EM ( VOTAcAO ) TURI/O
NONES SIN
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB /1
02. FRANCISCO VIEIRA SANPAIO PDS
03. GERALDO NOREIRA DA SILVA PFL
04. HELDER TEIXEIRA GROSSI PNIDB
05. HOMERO DE S. CRUZ NEW PFL
06. HUMBERTO SANTOS DE CANPOS PDS
07. JADER LINHARES PFL
08. Ma ALICE DE ANDRADE GOMES PTB
09. Ma DA CONCEICAO S. VENTURA PTB
10. Ma DE LOURDES PINHEIRO PTB
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC
13. THAUNATURGO C~SAR M. DO NASCIMENTO PFL ..
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
NA0
Avenida Ene Garcez,;~1264-Centro - Fones: (O95) 224-4161 e 224.7365 - Boa V Ista - RR
a
cont....
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL
16. VERA LUCIA ARAUJO BEZERRA PTB
17. VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PR?
MARIA DE LOURDES PI1MEIRO
PRESIDENTE. -
FL. 02,
i i32 DA L FRED >F
12 SECRETARIO.-
Avenida Ens Garcez,;,1264-Centro - Fones+ (O96) 224-4161 a 2.24.7365 - Boa vista -RR
r
SESSA 0 ORLINARIA
ESTADO DE RORAIMA
n~ Cuma,'u I lunicipa / UC [Boa //lesta
POLl/A DE VOT4çAO
DE 06 DE OUTUB FO DE 1993.
OHUEM LO DIA : Em 2_° turno o PROJETO DE ETNA EO 003 A T:EI ORGMTICA
D0 T mTICIrIO DE BOA VISTA, c'e autoria do v~rios vereadores .
PRDJETO DE LEI ( )
PFOJETO DE EECFETU LEGISLATIVO : ( , )
FFI]JETO DE FEHOLUc J : ..................e......,..,n,.,,nn,,,...,n,...• ( )
f~OUERIMENTO : ( )
OUTFOS : TT~Eff1;A A TEl ORGMTICA ( Y1
fT
SEC=U1 DCV0TAc TL?RT'r
NOME S
01, ALFONSO FOURIGUES CO VALE
02, FFANCISCO VIE IRA SAMPAIO
03, GE RAL[Q MO FEI RA DA SILVA
04, . FIELDER TEIXEIRA GFOSSI
05, HOMEFD DE 5, CRJZ NETO
06, HUMBE RIO SANTOS DE CAMPOS
0, JADE R LIN HA IES
08, MARIA ALICE DE ANDPADE DOMES
09, MARIA DA CONCEI 0 S. VENTURA
10, MARIA DE LOU RUES PINHEIRO
11, NATANAEL ALVES CO NASCIMENTO
t
ES'rADO DE RORAIMA
93oa "Vista
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FFEITAS PDC
13, THAUM ATU RGO CESAR MO TPA DO NASCIMENTO PFL
14. URZENI DA FDCHA FFEITAS FILHO PTB
15. VALCI RA FIGUEI FA S ILVA F FL.
16. VERA LUCIA ARAUJO EEZERRA PTB
17. VINGTUM GOUVEIA P RAXEDES PAP
MARIA DE LOURDES PINHEIFJ
PPEEIDENTE: -
Fl, 0'2
N0
U RZEN r A ' ' REITAS F ILHO
TARIO: -
J
f•,
1
R
I.
Estado de Roraima
Camara cv6u nici pat de .~aa T ista
:1 EMENDA A LEI ORGANICA N° 1, DE 25 DE 0 UT UDR 0 DE 1993.
DISPOE SOBRE: MOD IFICA A REDAç2O
DO ART. 13, §,¢' J9 e 29, ART. 20,
§,¢' J9, 29, 3° e 4° E 0 ART. 56,
DA LEI ORGAMICA DO MUNICIPAO DE
BOA VISTA.
A Camara Municipal de Boa Vista aprovou e a Mesa Di re tora
nos termos do § 2° do Art. 43 da Lei Organica promulga a seguinte
EMENDA :
Art. 1 ° - Os dispositivos da Lei Organica do Munic ipio de Boa Vista, de 11 de julho de 1992, abaixo enumerados passam a vigorar corn as seguintes al teracoes:
"Art. 13 - A Camara Municipal reunir-se-a em Sessao
preparatoria, no dia 1° de Janeiro as 19:30 hora em Sessao Solene,
Para a posse de seus membros".
A
§ J2 - Sob a Pres idenc is do Vereador mais idoso entre os presen.tes e caso essa condicao seja comum a mais 1 (um) Vereador,o mais votado entre eles, os demais Vereadores prestarao '
compromisso e tomarao posse, cabendo ao Vereador mais jovem dentre
eles prestar o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A COl1TSTITUIçAO FEDERAL, A CONSTITUI
c'A O ESTADUAL E A LEI ORGANICA MUNICIPAL, OBSER VAR AS LEIS, DESEMPE
NHAR 0 MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E 1RABALHAR PELO PROGRESSO DO
MUNICIPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO".
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro — Fones: (095) 224.4161 a 224-7365 — Boa Vista - Roraima
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Estado de Roraima
Camara JZunicinal de boa Dista
cont... 1 fl . 02.
2° - Prestado o compromisso pelo Vereador mais
jovem dentre os presentes, o Secretario que for designado para else
fim Para a charade nominal de cadc. Vereador que declarara " Assim
0 promo to ".
Art. 20 - Imediatamente apos a posse, os Vereado
N
res reunir-se-ao sob a Presidencia do Vereador mail idoso entre os
presentes e caso essa condicao seja comum a mail de 1 (um) Vereador,
presidi-la-a o mais votado dentre eles.
J9 - 0 manda to da Mesa sera de 2 (do is ) anos
vedado a reconducao para o mesmo cargo na ele icao subseq~lente.
2° - Na h ipo tese de nao haver numero sufic ienN
to para a eleicao da Mesa, o Vereador mais idoso entre os presentes,
permanecera na Presidencia e convocara Sessao preparatoria ate que
seja ele i to a Mesa.
§ 32 - A.OJe icao para renovacao da Mesa real izarse-a obrigatoriamente na ultima Sessao Ordindria da Sessao Legislava, empossando-se os eleitos em 1° de Janeiro.
4° - Caberci ao Regimento Interno dispor sobre
N
a composicac da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua elei
N
cao.
Art. 56 - 0 Prefeito e Vice-Prefeito tomarao pos
se, no d,ia 1 ° de Janeiro do ano subseq~lente a eleicao, em Sessao So
N
lene da Camara Municipal as 21:00 horas prestarao o seguinte compro
misso:
" PROMETO CUMPRIR A COI/STITUIc N O FEDERAL, A CONSTITUIçAO ESTADUAL E A LEI ORGANICA MUNICIPAL, OTSERVAR AS LEIS, PRO
MOVRE 0 LENS ESTAR GERAL DOS MUNICIPIOS E EXERCER 0 CARGO SOD INSPIRAçA 0 DA DEMOCRA CIA, DA LEGITIIJIDADE, DA LEGALIDADE E DA MORALID E
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro — Fones: (095) 224.4161 a 224-7365 — Boa Vista - Roraima
Z
7'
Estado de Roraima
Camara c,7Cunicipal de 1Boa 'Vista
cont... f1.03.
Art. 2° - .Eta Emenda entra em vigor na data de
!v N
sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Gab i ne to da Pres iden to da Camara Municipal de
boa Vista-RR, em 25 de outubro de 1993.
MAZA DE L
PRESIDENTE. -
Q~
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro — Fones: (095) 224.4161 a 224-7365 — Boa Vista - Roraima
f
k
Criado pelo Decreto n! 2171,
de 12 de abril de 1993
Ano- 1 terra—feira. 16
ário Oficial do Municiplo
de Boa Vista
de novembro de 1993 no g9
Canteiro da Glaycon de Paiva tioresce
0 canteiro central da
Avenida Glaycon de Paiva, em
frente a Feira do Produtor, esta
ajardinado e devera ficar pronto
nos prbximos Bias, quando a
vegetacao rasteira for implantada pelas equipes do Hortc
Municipal. As jardineiras colocadas para evitar o estacionamento de veiculos já estao corn
flores e varias mudas de resedas foram plantadas ao Iongo dos canteiros. 0 trabalho de
ajardinamento daquele trechc
da avenida a muito bonito e foi
visitado ontem pela prefeita Teresa Juca, o ex-governador
Romero Juca e pelo diretor do
Horto Municipal, Eugenio
Thoma.
A Prefeitura de Boa
Vista decidiu realizar aquela
obra nao sb para embelezar
aquele trecho da Avenida Glaycon de Paiva, como para garantir a seguranca dos pedestres e
dos motoristas. 0 local a frequentado por mihrares de pessoas entre a sexta-feira e o
domingo. Se nao houvesse a
A Prefeita Teresa Juca visitou o ajardinamento feito nos canteiros da Glaycon de Paiva
obra, barracas e carrinhos de no local e haveria o risco de que atravessassem a avenid~
ambulances seriarn instalados atropelamentos dos pedestres para it ao canteiro central.
Se'rviços de
Os servicos de limpeza
publica feitos diariamente pela
Prefeitura de Boa Vista estao mudando per completo o aspecto de
muitos logradouros da cidade. Essa pratica constante pole ser vista
em Codas as ruas, prams e avenidas onde a presenca de garis devidamente uniformizados recolhem
todo tipo de lixos urbanos, cumprindo as determinacoes da prefeita Teresa Juca.
As ruas beneficiadas
corn a limpeza, na ultima semana,
foram: Raul Cunha, Raimundo Hgueira, Jango Meneses, Cecilia
Brasil, 9 de Julho, da Jaqueira, Buritizeiro, Rondonia, Ataide Teive e
Augusto Liberato. Etas ruas tivelimpeza continuam em BV
ram services de varricao, recolhimento de lixos domesticos e uma
completa remocao de entuihos para dar as comunidades que residem nessas localidades mais condicoes de higiene e consequentemente a erradicacao de mosquitos, roedores e doencas.
As Pracas do Pricuma,
Bairro dos Estados e da Aparecida
tambem passaram por esses services que melhorou sensivelmente
seus aspectos. Os predios escolares do Municipio foram da mesma
forma atendidos, come e o case
das Escolas Edson Nina, Ana
Liberia e Rio Branco para garantir
a saude de centenas de alunos.
'$ ,
Os garis trabaiham diariamente nos servicos de limpeza Urbana
2
r a g . Boa 16 de nove.. . o de 1993
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 311, de 10 de novembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, taco saber que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguint Lei:
Art. 1°-A Rua "N" no Bairro do Garana, passa a denominar-se
Rua "Dr. Zamenhof".
Art. 2° - Permanecem inalteradas as numeracoes e as carac
teristicas existentes naquela via publica.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao
revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 10 de novembro de 1993.
Zara Fatima Boteiho de Oliveira
Prefeita em exercicio
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 312, de 10 de novembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, taco saber que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Transporte Escolar no Municipio de Boa
Vista.
Art. 2° - A exploracao dos servicos de transporte escolar sera
feito por empresas regularmente cadastradas nos orgaos governamentais e sua autorizacao de funcionamento e devida fiscalizacao, e de
competencia do Municipio de Boa Vista atraves de Orgao especifico.
Art. 3° - 0 transporte escolar devera ser feito em kombis, micro-onibus e onibus, observadas as normas vigentes da Legislacao Federal de Transito, entre outras as condicoes de trafegabilidade do veiculo, capacidade de lotacao e responsabilidade dos condutores.
Art. 4° - Para efeito de cadastramento e funcionamentc darse-a prioridade aqueles que ja exploram os servicos de forma extl i-ofi
cial.
Paragrafo unico - Para o caso das empresas enseridas no Caput do Art. 4°, estas deverao regularizar suas atividades junto ao Municipio no prazo maximo de 45 dins, a contar da aprovacao fiesta Lei.
Art. 5° - No prazo de 30 Bias, a contar da aprovacao fiesta Lei,
o Municipio estabelecera o regulamento que oficializara, as normas para
o funcionamento do transporte escolar.
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 10 de novembro de 1993.
Zara Fatima Boteiho de Oliveira
Prefeita em exercicio
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA N° 6, de 5 de novembro de 1993.
0 Secretario Municipal de Administracao, no use das atribuicoes legais, resolve:
Art. 1 ° - Designar os servidores Aiub Luiz Thome Abdala, Diretor da FAPEN, Ann Rous Andrade, Assistente de Administracao Como
secretaria a Elaine Costa dos Santos, Auxiliar Administrativo, Como
Membro Auxiliar, para sob a presidencia do primeiro comporem a Comissao de Sindicancia destinada a apurar a procedencia do afastamento
da servidora em pauta conforme Decreto n° 345 (P) de 11.12.1991, e ao
final sugerir o procedimento a ser adotado pela Administracao.
Art. 2° A Comissao tera o prazo de 30 (trinta) Bias para concluir os trabalhos, a contar do termo de Instalacao.
Gabinete do Secretario Municipal de Administracao de Boa Vista-RR, em 5 de novembro de 1993.
Theodorico Julio Monteiro Neto
Secretario Municipal de Administracao
Interino
Diario Of icial do Municipic
criado lo Decreto n- 2171. ,2 p d~ ~99~ do Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundacao de Educacao, Ciencia e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administracao a Redacao:
Rua Dom Jose Nepote s/n
Bairro de Sao Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
O material para publicacao sera
recebido nos dias uteis ate as 17 horas.
ExeMplar avulso CRS 10,00
Assinatura Anual CRS 2.650,00
Preto do CM/col CRS 50,00
PODER EXECUTIVO
Profe:ta
Teresa Juca
Vice-Prefeita
Zara de Fatima Boteiho de Oliveira
Secretarios Municipais
Secretaria Municipal de Administracao
Diva da Silva Bliglia
Secretario Municipal de Financas
Aecio Flavio Uieira Andrada
Secretaria Municipal de Educacao
Lidia Ma das Dores Coelho Tavares
Secretario Municipal de Saude
Helio da Silva Rosario de Macedo
Secretario Municipal de Obras a Urbanismo
Francisco Fianarion Portela
Secretaria Municipal de DesenvolviMento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavaicante
Secret. Munic. de Services Publicos a Interior
Jose Maria dc Sousa Fernandes Uieira
Secretario Municipal de Plane jaMerto
Arthur Machado Filho
Procurador 6eral do Municipio
Maryvaido Bassal de Freire
Presidente da EMHUR
Joao Batista de Melo Mene
Presidente da w ECEC
Lanarnara de Pinho Rodrigues
Assessor de CoMunicacao Social
Socrates Arantes
4
pag• 16 de nover~ °a de 1993
PORTARIA/PRESI N° 242/93
A Presidente da Fundacao de Educacao, Ciencia e Cultura de
Roraima-FECEC, usando de suas atribuicoes estatutarias, resolve:
Art. 1° - Prorrogar a Portaria/Presi no 223/93, que designou o
servidor Adeval da Silva Santos, Assistente Administrativo, para responder interinamente pela Presidencia da Comissao Permanente de Lici
tacao-CPL, ate o dia 30 de novembro do ano em curso.
Art. 2° - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrarias.
De-se ciencia, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 5 de no.
vembro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
PORTARIA/PRESi N° 243/93
A Presidente da Fundacao de Educacao, Ciencia e Cultura de
Roraima-FECEC, usando de suas atribuicoes estatutarias, resolve:
Art. 1° - Prorrogar a Portaria/Presi n° 224/93, que designou a
servidora Laurita do Nascimento Pinto Roque, Auxiliar Administrativo,
como membro da Comissac Permanente de Licitacao-CPL, ate o dia 30
de novembro do ano em curso.
Art. 2° - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrarias.
De-se ciencia, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR; em 5 de novembro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
PORTARIA/PRESI N° 244/93
A Presidente da Fundacao de Educacao, Ciencia e Cultura de
Roraima-FECEC, usando de suas atribuicoes estatutarias, resolve:
Art. 1 ° - Nomear os servidores Hermenegildo Ataide D'Avila,
Assessor !uridico Chefe, Nora-Ney Queiroz de Almeida, Chefe de Gabinete e Jose Borges de Queiroz, Auxiliar Administrativo, para, sob a presidencia do primeiro, comporem a Comissao de Sindicancia Administrativa, a fm de apurar irregularidades acontecidas na TV-E Macuxi, no dia
5 de novembro do ano em curso, de acordo com o objeto constante no
processo n° 1035/93, com o prazo de 15 (quinze) Bias para conclusao
dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual periodo.
Art. 2° - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua
publicacao, revog. 'sposicoes em contrarias.
De-se ciencia, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 5 de novembro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
EMENDA A LEI ORGANICA N° 1, de 25 de outubro de 1993
A Camara Municipal de Boa Vista aprovou e a Mesa Diretora,
nos termos do § 2° do Art. 43 da Lei Organica promulga a seguinte
Emenda:
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Organica do Municipio de Boa
Vista, de 11 de juiho de 1992, abaixo enumerados passam a vigorar
corn as seguintes alteracoes:
"Art. 13 - A Camara Municipal reunir-se-a em Sessao preparatoria, no dia 10 de janeiro as 19:30 hora em Sessao Solene, para a
posse de seus membros".
§ 1° - Sob a Presidencia do vereador mais idoso entre os presentes e caso essa condicao seja comum a mais 1 (um) vereador, o
mais votado entre eles, os demais vereadores prestarao compromisso e
tomarao posse, cabendo ao vereador mais jovem dentre eles prestar o
seguinte compromisso:
"Prometo cumprir a Constituicao Federal, a Constituicao Estadual e a Lei Organica h~unicipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabaihar pelo progresso do Municipio e
bem-estar de meu povo".
§ 2° - Prestadc o compromisso pelo vereador mais jovem dentre os presentes, o Secretario que for designado para esse fim fara a
chamada nominal de calla vereador que declarara "Assim o prometo".
Art. 20 - Imediatamente apos a posse, os vereadores reunirse-ao sob a Presidencia do Vereador mais idoso entre os presentes e
caso essa condicao seja comum a mais de 1 (um) vereador, presidi-la-a
o mais votado dentre eles.
§ 1° - 0 mandato da Mesa sera de 2 (dois) anos, vedado a reconducao para o mesmo cargo na eleicao subsequente.
§ 2° - Na hipotese de nao haver numero suficiente para eleicao
da Mesa, o vereador mais idoso entre os presentes, permanecera na
Presidencia e convocara Sessao preparatoria ate que seja eleita a Mesa.
§ 3° - A eleicao para renovacao da Mesa realizar-se-a obriga
toriamente na ultima Sessao Ordinaria da Sessao Legislativa, empossan
do-se os eleitos em 1 ° de janeiro.
§ 4° - Cabera ao Regimento Interno dispor sobre a composicao
da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleicao.
Art. 56° - 0 Prefeito e Vice-Prefeito tomarao posse, no dia 1 °
de janeiro do ano subsequente a eleicao, em Sessao Solene da Camara
Municipal as 21:00 horas prestarao o seguinte compromisso:
"Prometo Cumprir a Constituicao Federal, a Constituicao Estadual e a Lei Organica Municipal, observar as Leis, promover o bem-estar
geral dos municipes e execer o cargo sob inspiracao da democracia, da
legitimidade, da legaiidade e da moralidade."
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete da Presidente da Camara Municipal de Boa Vista-RR
em 25 de outubro de 1993.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
UMA CAMPANHA DA:
16 de r1 Mhro de 1993
3
pa
v PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETERIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAO
PORTARIA N° 7, de 5 de novembro de 1993.
0 Secretario Municipal de Administracao, no use das atribuicoes legais, resolve:
Art. 1° - Designar os servidores Aiub Luiz Thome Abdala, Diretor do FAPEN, Ann Rous Andrade, Assistente de Administracao como
Secretaria e Flor de Maria Bermeo de Souza, Auxiliar Administrativo,
como Membro Auxiliar, para a presidencia do primeiro comporem a Comissao de Sindicancia dest;nada a apurar a procedencia do afastamento
da servidora em pauta conforme Decreto n° 164 (P) de 25.5.1992, e ac
final sugerir o procedimento a ser adotado pela Administracao.
Art. 2° - A Comissao tera o prazo de 30 (trinta) Bias para concluir os trabalhos, a contar da data do termo de Instalacao.
Gabinete do Secretario Municipal de Administracao de Boa Vis
ta- RR, em 5 de novembro de 1993.
Theodorico Julio Monteiro Neto
Secretario Municipal de Administracao
Interino
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAO
PORTARIA N° 8, de 10 de novembro de 1993.
0 Secretario Municipal de Administracao, no use de suas atri-
'~uicoes legais, resolve:
Art. 1° - Designar os servidores Guilherme Campos de Aguiar,
Assistente Juridico,Leila Carneiro de Mello, Chefe da Divisao de Apoio
Administrativo, como Secretaria, Odete Costa da Silva, Auxiliar Administrativo, como Membro Auxiliar, para sob a presidencia do primeiro comporem a Comissao de Sindicancia, destinada a apurar a procedencia do
Officio n° 437193-Depes, e no final sugerir o procedimento a ser adotado
pela Administracao.
Art. 2° - A Comissao tera o prazo de 20 (vinte) Bias para concluir os trabalhos, a contar da data do Termo de Instalacao.
Gabinete do Secretario Municipal de Administracao de Boa Vista-RR, em 10 de novembro de 1993.
Theodorico Julio Monteiro Neto
Secretario Municipal de Administracao
Interino
PODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Vice—Presidente
Helder Teixeira Grossi
12 —Secretario
Urzeni da Rocha Freitas Filho
2a — Secretaria
Raimunda Darci Alencar de Freitas
Vereadores
Alfonso Rodrigues do Uale
Francisco Vieira Sarnpaio
Geraldo Moreira da Silva
Hurnberto Santos de Carne s
Hornero de Souza Cruz N.
Jader Linhares
Maria Alice de Andrade Gornes
Maria da Conceicao Silva Ventura
Natanae! Aives do Nascirnento
Thaurnaturgo Cesar Moreira do th'ascirnento
Ualcira Figueira da. Silva
Ora Lucia Araujo Bezerra
Uingturn Gouveia Praxedos
FECEC
PORTARIA/PRESI N° 235/93
A Presidente da Fundacao de Educacao, Ciencia e Cultura de
Roraima-FECEC, usando de suas atribuicoes estatutarias, resolve:
Art. 1° - Designar os servidores Vera Lucia Reboucas Cordeiro, Chefe da Divisao de Recrutamento e Selecao, Ilto Reis da Rocha,
Assistente Administrativo "B" a Vladimir Wanderley de Melo, Assessor
Tecnico da Assessoria de Planejamento, Coordenacao e Controle, para,
sob a presidencia da primeira, comporem a Comissao de Sindicancia
Administrativa, a fim de apurar responsabilidades pelo desaparecimento
Jos materials constantes nos Memorandos n°s 352 e 385/93, objeto do
Processo n° 944/93, com o prazo de 15 (quinze) Bias para conclusao
dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual periodo.
Art. 2° - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrarias.
De-se ciencia, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista RR, em 27 de outubro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
PORTARIA/PRESI N° 240/93
A Presidente da Fundacao de Educacao, Ciencia e Cultura de
Roraima-FECEC, usando de suas atribuicoes estatutarias, resolve:
Art. 1° - Autorizar afastarnento do servidor Clovis Melo de
Araujo, Diretor do Departamento de Apoio Administrativo-DAA, para tratar de assunto de interess6 fiesta Fundacao, no periodo de 5/11/93 a
20/11/93, na cidadL de Brasilia-DF.
Art. 2° - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrarias.
De-se ciencia, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 5 de novembro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
PORTARIA/PRESI N° 241/93
A Presidente da Fundacao de Educacao, Ciencia e Cultura de
Roraima-FECEC, usando de suas atribuicoes estatutarias, resolve:
Art. 1° - Designar a servidora Maria Jose Fernandes dos Santos, Chefe da Divisao de Material, para responder polo Departamento de
Apoio Administrativo-DAA, pelo periodo de 5/11 a 20/11/93, em substituicao.
Art. 2° - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrarias.
De-se ciencia, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 27 de outubro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente