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materia nº 165/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 165 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaAUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DA BÍBLIA COMO RECURSO FACULTATIVO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, COM FUNDAMENTOS NO ART. 5º, VI DA CRFB/88 E ART.3º, II E III DA LEI 9394/96.
native_id69158

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Proposição transformada em lei — —
2025-12-10 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção Governamental.
2025-12-10 Aguardando emissão de autógrafo e envio — —
2025-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Tramitação em Comissões Concluída — —
2025-11-25 Parecer Contrário Rejeitado pelo Plenário — —
2025-10-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-21 Tramitação em Comissões Concluída — PLL nº 165/2025, segue para votação em Plenário.
2025-10-21 Retificação Realizada — —
2025-10-21 Devolução para Retificação de Pareceres e/ou Ata — —
2025-10-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-27 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-09-11 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Orçamento, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-28 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-08-28 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-08-27 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Educação , para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 83 do RI da CMBV.
2025-08-27 Parecer contrário da comissão — —
2025-08-25 Devolução para Retificação de Pareceres e/ou Ata — Devolvendo para a correção da Ata de Comissão.
2025-08-22 Parecer contrário da comissão — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-30 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-07-25 Parecer Jurídico Adicionado — —
2025-07-17 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — SOLICITO PARECER JURIDICO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE PASTOR GILL ROCHA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
@ camarabv
 PROJETO DE LEI Nº _______ DE 2025 
 
AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO
DA BÍBLIA COMO RECURSO 
FACULTATIVO NAS ESCOLAS DA 
REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA - RR, COM FUNDAMENTOS 
NO ART. 5º, VI DA CRFB/88 E 
ART.3º, II E III DA LEI 9394/96.
O Prefeito Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a disponibilização de exemplares 
da Bíblia nas bibliotecas das escolas das redes pública e 
particular de ensino do município de Boa Vista, como recurso 
facultativo para leitura e consulta pelos alunos, visando seu uso 
como fonte de conhecimento histórico, filosófico, sociológico, 
cultural e arqueológico. 
 
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE PASTOR GILL ROCHA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
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Art. 2º A leitura da Bíblia será realizada de forma 
facultativa, respeitando-se a diversidade religiosa e o princípio da 
laicidade do Estado, por meio de consultas individuais e a critério 
do aluno.
Art. 3º A Bíblia será disponibilizada como um recurso 
facultativo nas bibliotecas municipais das escolas, permitindo que 
os alunos a consultem conforme seu interesse, o aprendizado dos
valores éticos, morais e culturais que são abordados nos textos. 
Parágrafo primeiro. O uso da Bíblia será promovido de 
forma que contribua para o desenvolvimento acadêmico e 
cultural, sem impor qualquer doutrina religiosa, respeitando a 
diversidade de crenças e a laicidade do Estado. 
Art. 4°As despesas referentes a aquisição e distribuição 
nas unidades escolares serão oriundas de emendas parlamentares, 
sem ônus para o Município.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal estabelecerá os 
critérios, as diretrizes e as estratégias para viabilizar a leitura e a 
consulta da Bíblia, conforme citado no art. 1º desta Lei.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta 
Lei no que couber, estabelecendo normas complementares 
necessárias à sua efetiva aplicação. 
 
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE PASTOR GILL ROCHA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
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Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Boa Vista-RR, em 03 de julho 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar a disponibilização 
e a leitura da Bíblia para uso facultativo nas escolas da rede 
pública e particular de ensino do município de Boa Vista - RR, com 
a finalidade de proporcionar aos alunos uma perspectiva cultural, 
filosófica, histórica, arqueológica e literária do texto, estabelecendo 
diretrizes para assegurar a laicidade e o respeito à diversidade 
religiosa.
De início, insta salientar que a propositura do presente já é 
uma realidade em diversas casa legislativas do país, sendo 
amplamente regulamentada em outro municípios, como Petrolina -
PE, Xangri-lá – Rio Grande do Sul, Teresina – Piauí, Campina 
Grande – Paraíba, Fortaleza – Ceará, Itapema – Santa Catarina, 
entre outros. 
 
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE PASTOR GILL ROCHA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
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A Bíblia é uma das mais antigas coleções de textos que 
documentam a vida, as crenças, e as práticas de várias civilizações 
antigas, como os hebreus, os israelitas e os primeiros cristãos, 
oferecendo uma janela para entender como essas sociedades se 
organizavam, seus conflitos, suas leis e suas visões de mundo. Ao 
longo da história, a Bíblia influenciou profundamente a formação 
de sistemas legais e políticos, por exemplo, muitos códigos de lei, 
como o Direito Romano e o Direito Canônico, foram influenciados 
por preceitos bíblicos. Conceitos como o "direito natural" têm raízes 
em interpretações bíblicas da moralidade. 
A.C. Grayling, autor do livro The Good Book: A Humanist 
Bible (O Bom Livro: Uma Bíblia Humanista), filósofo britânico e 
ateu, escreveu The Good Book como uma alternativa secular à 
Bíblia, mas reconhecendo a importância da Bíblia em termos de 
sua influência cultural e literária. Além disso, Grayling vê a Bíblia 
como um texto fundamental para entender a história e o 
desenvolvimento da moralidade e cultura ocidentais, ainda que 
proponha uma ética humanista desvinculada de tradições 
religiosas. 
Ademais, a Bíblia desempenhou um papel central na história 
da Europa e do Ocidente influenciando eventos como a Reforma 
Protestante, que moldou o desenvolvimento político e religioso da 
Europa. Os valores cristãos, derivados da Bíblia, também foram 
fundamentais na formação de muitas nações ocidentais. 
Apesar das tensões entre a ciência e a religião em certos 
momentos, muitos cientistas ao longo da história foram motivados 
por uma busca de entender a criação de Deus, conforme descrita na 
Bíblia. Por exemplo, figuras como Isaac Newton, Galileu Galilei e 
Johannes Kepler foram influenciadas por suas crenças religiosas ao 
buscar explicações para os fenômenos naturais. 
A Bíblia também tem sido uma fonte de debate e reflexão 
sobre questões éticas na ciência, tendo em vista que temas como o 
 
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início da vida, clonagem, e ética médica são frequentemente 
discutidos à luz dos ensinamentos bíblicos, influenciando tanto a 
opinião pública quanto a legislação em diversos países. 
A narrativa bíblica sobre a criação do mundo inspirou 
muitos estudos em cosmologia e teologia natural e, embora o relato 
bíblico da criação seja interpretado por muitos de forma alegórica, 
ele provocou debates e reflexões que impulsionaram 
o desenvolvimento de teorias científicas sobre a origem do universo.
Ainda, a Bíblia é uma das obras literárias mais citadas e 
influentes de todos os tempos, inspirando uma vasta quantidade de 
obras literárias, artísticas e filosóficas, e escritores como John 
Milton, Dante Alighieri, William Shakespeare e Fiódor Dostoiévski 
utilizaram temas e histórias bíblicas em suas obras, temas que são 
até mesmo dissertação de mestrado em Centros Universitários. 
Além disso, a Bíblia inspirou uma quantidade imensa de 
arte, desde pinturas e esculturas até música e cinema. A arte 
renascentista, por exemplo, está repleta de representações de 
histórias bíblicas, que foram usadas para educar e inspirar gerações 
de cristãos e não cristãos, sendo que muitos dos valores éticos e 
morais que permeiam as sociedades ocidentais têm raízes na Bíblia, 
tendo em bíblicos. 
A vista que preceitos como a justiça, a compaixão, a 
caridade, e o perdão são frequentemente atribuídos à influência 
dos ensinamentos Bíblia, além de ser um livro sagrado para muitas 
religiões, é uma obra de significativo valor literário , histórico e 
cultural, uma vez que sua leitura pode contribuir para a formação 
integral dos alunos, promovendo o desenvolvimento de valores 
éticos, morais e culturais e, deste modo, a abordagem da Bíblia de 
 
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forma interdisciplinar pode enriquecer em engradecer os alunos em 
História, Filosofia, Sociologia e outras disciplinas, oferecendo uma 
perspectiva ampla e diversificada sobre temas relevantes para a 
formação cidadã. 
Dessa forma, acreditamos que a aprovação deste Projeto 
de Lei contribuirá para o enriquecimento dos alunos da rede pública 
e particular de ensino de Boa Vista, promovendo valores 
importantes para a convivência em sociedade e a formação de 
cidadãos conscientes e responsáveis. 
Boa Vista-RR, em 03 de julho 2025.

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