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materia nº 199/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 199 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaDISPÕES SOBRE: GARANTE AO CIDADÃO O DIREITO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET POR MEIO DE REDE SEM FIO (WI-FI) NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id70140

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Proposição transformada em lei — —
2026-04-24 Aguardando publicação no Diário Oficial — Aguardando Publicação no D.O.M.
2026-04-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-18 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-17 Aguardando emissão de autógrafo e envio — —
2025-12-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-15 Tramitação em Comissões Concluída — PLL nº 199/2025, segue para votação em Plenário.
2025-12-12 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-12-09 Devolução para retificação formal — —
2025-12-04 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-11-27 Parecer Jurídico Adicionado — —
2025-11-27 Parecer Jurídico Adicionado — —
2025-11-12 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — —
2025-11-12 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Orçamento para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2025-11-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-03 Devolução para Retificação de Pareceres e/ou Ata — Projeto não consta na ata de reunião
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-27 Devolução para Retificação de Pareceres e/ou Ata — Devolvendo para inclusão do parecer do Relator e Ata da reunião.
2025-10-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-22 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Administração, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 83 B do RI da CMBV.
2025-09-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão do parecer do relator — —

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texto original #

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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR 
www.boavista.rr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº __________/2025. 
DISPÕES SOBRE: GARANTE 
AO CIDADÃO O DIREITO DE 
ACESSO GRATUITO À 
INTERNET POR MEIO DE 
REDE SEM FIO (WI-FI) NAS 
UNIDADES DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA￾RR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Boa Vista – RR, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte:
LEI: 
Art. 1º Fica assegurado o acesso gratuito à internet, por meio de rede sem fio (Wi￾Fi), aos usuários das unidades de saúde públicas do Município de Boa Vista-RR, especialmente 
nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais 
unidades sob gestão municipal.
§ 1º O acesso previsto no caput visa garantir o direito à comunicação e à informação 
aos usuários em situação de vulnerabilidade socioeconômica, ampliando o uso de serviços 
digitais essenciais de saúde, mobilidade e suporte familiar.
§ 2º A rede Wi-Fi pública deverá, preferencialmente, priorizar o acesso a:
I - aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram;
II - aplicativos de transporte urbano, como Uber, 99 e similares;
III - ferramentas de busca e navegação como Google;
IV - portais de saúde e sistemas de agendamento ou acompanhamento de consultas 
e exames disponibilizados pelo SUS ou pelo Município;
V - sistemas governamentais em geral, com ênfase no portal gov.br e seus serviços 
integrados.
Art. 2º Para viabilizar a implementação do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
Municipal poderá:
I - avaliar a infraestrutura técnica e orçamentária das unidades de saúde para a 
implantação progressiva do serviço;
II - adotar mecanismos de cadastro prévio dos usuários para liberação da senha de 
acesso, podendo ser vinculado ao CPF ou Cartão SUS;
III - estabelecer horários de funcionamento da rede compatíveis com os 
atendimentos da unidade;
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR 
www.boavista.rr.leg.br
IV - restringir o acesso a sites de conteúdo impróprio, plataformas de streaming 
como Netflix e similares, bem como redes sociais com alto consumo de dados, como YouTube, 
TikTok, Kwai e congêneres;
V - promover o monitoramento e a manutenção da rede, garantindo sua estabilidade 
e uso prioritário para finalidades essenciais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio 
de ato normativo próprio, conforme a conveniência e oportunidade administrativa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – RR, em 24 de julho de 2025.
_____________________________________
GENILSON COSTA E SILVA
Vereador 
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR 
www.boavista.rr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Genilson Costa e Silva, tem como finalidade o
objetivo de assegurar o acesso gratuito à internet , por meio de rede sem fio (Wi-Fi), nas Unidades 
Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades de saúde 
geridas pelo Município de Boa Vista-RR. A medida se fundamenta na crescente necessidade de 
inclusão digital, especialmente entre usuários em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que, 
embora possuam aparelhos celulares, frequentemente não dispõem de recursos para contratar 
serviços de internet móvel.
A ausência de conectividade nessas unidades compromete o acesso a serviços essenciais, como o 
agendamento de consultas pelo SUS, consulta a exames, utilização de aplicativos oficiais de saúde 
e sistemas governamentais, como o portal gov.br. Além disso, impede a comunicação em tempo 
real com familiares e dificulta o acionamento de serviços de transporte, como aplicativos de 
mobilidade urbana. Em momentos de urgência, enfermidade ou espera prolongada, esse isolamento 
digital intensifica a angústia e a insegurança de pacientes e acompanhantes.
A proposta contempla a disponibilização controlada do sinal de internet, priorizando o acesso a 
plataformas essenciais, como aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram), transporte urbano 
(Uber, 99), ferramentas de busca (Google), sistemas de saúde pública e o portal gov.br. O projeto 
também prevê restrições ao uso da rede para fins que gerem sobrecarga ou desvio de finalidade, 
como plataformas de streaming e redes sociais de alto consumo de dados. Com isso, assegura-se o 
uso responsável da rede, com foco na cidadania, comunicação e dignidade do atendimento público.
Sob o aspecto jurídico, a matéria encontra respaldo no artigo 30, incisos I e II, da Constituição 
Federal, que atribuem aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local 
e suplementar a legislação federal e estadual. A promoção do acesso à internet nas unidades de 
saúde se insere claramente nesse escopo, ao tratar de inclusão digital, acesso à informação e apoio 
à saúde pública.
Importa destacar que a iniciativa parlamentar está resguardada, pois a proposição:
• Não cria cargos públicos;
• Não impõe obrigações administrativas diretas ao Poder Executivo;
• Não interfere na estrutura organizacional da administração municipal;
• Não gera despesa impositiva ou aumento de gastos obrigatórios.
Portanto, trata-se de uma proposição legislativa de natureza normativa e programática, cuja 
execução dependerá de regulamentação posterior, conforme a conveniência e oportunidade da 
administração pública. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara nesse sentido: em 
julgados como a ADI 3.901 (Rel. Min. Alexandre de Moraes) e ADI 5.386/GO (Rel. Min. Edson 
Fachin), reconheceu-se a constitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que estabeleçam 
diretrizes e prioridades para políticas públicas, desde que não invadam competências privativas do 
Executivo.
Além disso, ao julgar o Tema 917 da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese: “Leis de 
iniciativa parlamentar que interfiram na organização e funcionamento da Administração Pública ou 
criem despesas para o Executivo são inconstitucionais, salvo quando forem meramente normativas 
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR 
www.boavista.rr.leg.br
ou programáticas.” Como o presente projeto se enquadra precisamente na exceção afirmada pela 
Corte, não há qualquer vício formal ou material que o invalide.
Diante disso, a proposição é legítima, oportuna e perfeitamente constitucional, representando um 
avanço concreto para a cidadania digital e a dignidade do atendimento público de saúde no 
Município de Boa Vista. Por sua relevância social, impacto positivo direto na vida da população e 
segurança jurídica, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Boa Vista – RR, em 24 de julho de 2025.
______________________________________
GENILSON COSTA E SILVA
Vereador 

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