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materia nº 203/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 203 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CÂNCER OCULAR INFANTIL – RETINOBLASTOMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-20 Proposição transformada em lei — —
2026-04-09 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção do Poder Executivo.
2026-04-08 Aguardando emissão de autógrafo e envio — —
2026-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-09 Tramitação em Comissões Concluída — PLL nº 203/2025, segue para votação em Plenário.
2025-12-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-10 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-12-10 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Orçamento para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-24 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-10-16 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — —
2025-10-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-09 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-10-08 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Saúde, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70 e 71 do RI da CMBV
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-24 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-10 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-09-10 Parecer Jurídico Adicionado — —
2025-08-29 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito emissão do parecer jurídico.
2025-08-22 Aguardando emissão do parecer do relator — —

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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR 
www.boavista.rr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº __________/2025. 
DISPÕE SOBRE: INSTITUI, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA, A “SEMANA 
MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E 
ENFRENTAMENTO AO 
CÂNCER OCULAR INFANTIL –
RETINOBLASTOMA” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Boa Vista – RR, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte: 
LEI: 
Art. 1º Fica instituída, no Município de Boa Vista, a “Semana Municipal de 
Conscientização e Enfrentamento ao Câncer Ocular Infantil – Retinoblastoma”, a ser realizada 
anualmente na terceira semana do mês de setembro.
Art. 2º Durante a Semana mencionada no artigo anterior, poderão ser promovidas 
campanhas informativas, ações educativas e mobilizações sociais com o objetivo de:
I – Alertar pais, responsáveis e profissionais da saúde sobre os sinais, sintomas e 
importância do diagnóstico precoce do câncer ocular infantil;
II – Incentivar exames oftalmológicos preventivos em crianças, especialmente o 
teste do reflexo vermelho (teste do olhinho);
III – Promover debates, palestras e distribuição de material informativo em unidades 
básicas de saúde, escolas e meios de comunicação;
IV – Iluminar prédios públicos com a cor branca, em alusão à campanha de 
prevenção do retinoblastoma.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas por meio de parcerias 
entre o Poder Público, instituições de saúde, entidades da sociedade civil, universidades e 
iniciativa privada.
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR 
www.boavista.rr.leg.br
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para 
garantir sua adequada execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Boa Vista – RR, em 24 de julho de 2025.
______________________________
GENILSON COSTA E SILVA
Vereador 
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR 
www.boavista.rr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no calendário oficial do Município de Boa Vista, a 
“Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Câncer Ocular Infantil –
Retinoblastoma”. O objetivo é promover ações de orientação, informação e prevenção voltadas 
para pais, educadores, profissionais da saúde e toda a sociedade, especialmente no que se refere 
ao diagnóstico precoce da doença.
O retinoblastoma é o câncer ocular mais comum na infância, representando cerca de 3% dos 
cânceres infantis, e geralmente acomete crianças de até 5 anos. Segundo dados do Instituto 
Nacional de Câncer (INCA), a detecção precoce pode garantir mais de 90% de chances de 
cura, e em muitos casos, preservar a visão da criança.
Infelizmente, a falta de informação e de políticas locais específicas faz com que muitos 
diagnósticos ocorram tardiamente, resultando em perdas irreparáveis à saúde e à qualidade de 
vida dos pequenos. O teste do olhinho, por exemplo, é um exame rápido, gratuito e essencial, 
mas ainda não é amplamente realizado em todas as unidades básicas de saúde com a devida 
frequência.
Ao estabelecer uma semana específica para a conscientização sobre o câncer ocular infantil, o 
Município de Boa Vista poderá mobilizar suas estruturas e sociedade civil para o fortalecimento 
de ações preventivas e educativas, além de garantir que mais famílias tenham acesso à 
informação e atendimento básico.
Importante destacar que este Projeto de Lei não cria obrigações diretas ao Poder Executivo, 
tampouco interfere na estrutura administrativa da gestão municipal. Ele apenas estabelece 
diretrizes e autorização para ações de conscientização, conforme entendimento do Supremo 
Tribunal Federal, que reconhece a constitucionalidade de normas de iniciativa parlamentar em 
temas de interesse público, como nas ADIs 3.901 e 5.386.
A não adoção de medidas preventivas contribui para o agravamento de diagnósticos e o 
aumento de gastos futuros no sistema de saúde, além do sofrimento humano e social causado 
pela perda de visão ou mesmo da vida de uma criança.
Por todos os motivos expostos, solicitamos aos nobres pares o apoio para a aprovação desta 
importante medida, que representa um avanço na política de saúde preventiva infantil e de 
proteção integral às crianças de nossa cidade.
Boa Vista – RR, em 24 de julho de 2025.
______________________________
GENILSON COSTA E SILVA
Vereador 

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