“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR
www.boavista.rr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº __________/2025.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA, A “SEMANA
MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E
ENFRENTAMENTO AO
CÂNCER OCULAR INFANTIL –
RETINOBLASTOMA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Boa Vista – RR, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Boa Vista, a “Semana Municipal de
Conscientização e Enfrentamento ao Câncer Ocular Infantil – Retinoblastoma”, a ser realizada
anualmente na terceira semana do mês de setembro.
Art. 2º Durante a Semana mencionada no artigo anterior, poderão ser promovidas
campanhas informativas, ações educativas e mobilizações sociais com o objetivo de:
I – Alertar pais, responsáveis e profissionais da saúde sobre os sinais, sintomas e
importância do diagnóstico precoce do câncer ocular infantil;
II – Incentivar exames oftalmológicos preventivos em crianças, especialmente o
teste do reflexo vermelho (teste do olhinho);
III – Promover debates, palestras e distribuição de material informativo em unidades
básicas de saúde, escolas e meios de comunicação;
IV – Iluminar prédios públicos com a cor branca, em alusão à campanha de
prevenção do retinoblastoma.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas por meio de parcerias
entre o Poder Público, instituições de saúde, entidades da sociedade civil, universidades e
iniciativa privada.
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR
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Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para
garantir sua adequada execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Boa Vista – RR, em 24 de julho de 2025.
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GENILSON COSTA E SILVA
Vereador
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no calendário oficial do Município de Boa Vista, a
“Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Câncer Ocular Infantil –
Retinoblastoma”. O objetivo é promover ações de orientação, informação e prevenção voltadas
para pais, educadores, profissionais da saúde e toda a sociedade, especialmente no que se refere
ao diagnóstico precoce da doença.
O retinoblastoma é o câncer ocular mais comum na infância, representando cerca de 3% dos
cânceres infantis, e geralmente acomete crianças de até 5 anos. Segundo dados do Instituto
Nacional de Câncer (INCA), a detecção precoce pode garantir mais de 90% de chances de
cura, e em muitos casos, preservar a visão da criança.
Infelizmente, a falta de informação e de políticas locais específicas faz com que muitos
diagnósticos ocorram tardiamente, resultando em perdas irreparáveis à saúde e à qualidade de
vida dos pequenos. O teste do olhinho, por exemplo, é um exame rápido, gratuito e essencial,
mas ainda não é amplamente realizado em todas as unidades básicas de saúde com a devida
frequência.
Ao estabelecer uma semana específica para a conscientização sobre o câncer ocular infantil, o
Município de Boa Vista poderá mobilizar suas estruturas e sociedade civil para o fortalecimento
de ações preventivas e educativas, além de garantir que mais famílias tenham acesso à
informação e atendimento básico.
Importante destacar que este Projeto de Lei não cria obrigações diretas ao Poder Executivo,
tampouco interfere na estrutura administrativa da gestão municipal. Ele apenas estabelece
diretrizes e autorização para ações de conscientização, conforme entendimento do Supremo
Tribunal Federal, que reconhece a constitucionalidade de normas de iniciativa parlamentar em
temas de interesse público, como nas ADIs 3.901 e 5.386.
A não adoção de medidas preventivas contribui para o agravamento de diagnósticos e o
aumento de gastos futuros no sistema de saúde, além do sofrimento humano e social causado
pela perda de visão ou mesmo da vida de uma criança.
Por todos os motivos expostos, solicitamos aos nobres pares o apoio para a aprovação desta
importante medida, que representa um avanço na política de saúde preventiva infantil e de
proteção integral às crianças de nossa cidade.
Boa Vista – RR, em 24 de julho de 2025.
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GENILSON COSTA E SILVA
Vereador