ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2025.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA
INFÂNCIA, COM FOCO NA PREVENÇÃO DA
ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista, a Semana Municipal
de Conscientização e Valorização da Infância, a ser realizada anualmente na
segunda semana do mês de outubro, em alusão ao Dia das Crianças.
Parágrafo único. A Semana terá como finalidade promover ações educativas,
culturais e sociais voltadas à proteção integral da criança, com ênfase na prevenção
da adultização infantil, no respeito às fases do desenvolvimento e na garantia do
direito de viver plenamente a infância, livre de pressões, violências e
responsabilidades inadequadas à sua idade.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Conscientização e Valorização da
Infância:
I – Promover o debate e a conscientização sobre a importância de preservar a infância
e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes;
II – Prevenir e enfrentar a adultização das crianças, abrangendo a erotização precoce,
a exposição excessiva às redes sociais e o trabalho infantil disfarçado;
III – Estimular práticas familiares, escolares e comunitárias que valorizem a ludicidade,
a cultura e o esporte como ferramentas de desenvolvimento;
IV – Reforçar a rede de proteção à infância e divulgar canais de denúncia de abusos
e violações de direitos;
V – Promover ações intersetoriais envolvendo educação, saúde, cultura, esporte,
assistência social e segurança pública.
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Art. 3º Durante a Semana, o Poder Público poderá promover, em parceria com
entidades da sociedade civil, instituições de ensino, conselhos e órgãos de proteção:
I – Palestras, oficinas e debates nas escolas e espaços públicos;
II – Campanhas publicitárias e de mídia com mensagens de valorização da infância;
III – Atividades recreativas, culturais e esportivas;
VI – Exposições, apresentações e produções artísticas com participação de crianças
e adolescentes, respeitando suas faixas etárias e direitos.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 22 de agosto de 2025.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no município de Boa Vista, a
Semana Municipal de Conscientização e Valorização da Infância, com foco na
Prevenção da Adultização Infantil, iniciativa de extrema relevância diante dos desafios
atuais enfrentados por crianças e adolescentes em nossa sociedade.
A infância é uma fase essencial para o desenvolvimento humano, marcada pela
necessidade de proteção, cuidado e estímulo adequado. Contudo, observa-se, cada
vez mais, um processo precoce de adultização infantil, caracterizado pela exposição
de crianças a conteúdos, comportamentos e responsabilidades incompatíveis com
sua faixa etária. Essa realidade se intensifica no ambiente digital, por meio das redes
sociais, plataformas de entretenimento e mídias de comunicação, onde a exploração
da imagem de menores tem gerado sérias consequências emocionais, psicológicas e
sociais.
Recentemente, o debate sobre o tema ganhou destaque em nível nacional, com
denúncias relacionadas à exposição excessiva e à sexualização de crianças na
internet, episódio que mobilizou a sociedade, especialistas e o Congresso Nacional a
propor medidas de proteção mais rigorosas. Tal cenário reforça a necessidade de que
os municípios também assumam um papel ativo na prevenção, conscientização e
valorização da infância.
Em Boa Vista, iniciativas como o Maio Laranja já demonstram o engajamento da rede
municipal de proteção à criança e ao adolescente, mas é fundamental ampliar o
escopo das ações, abordando não apenas a prevenção ao abuso, mas também a
valorização da infância em sua essência, preservando o direito ao brincar, ao aprender
de forma saudável e a crescer em ambientes seguros.
A criação desta Semana possibilitará:
• Sensibilizar a sociedade sobre os impactos negativos da adultização precoce;
• Promover palestras, debates e atividades educativas em escolas, unidades de
saúde e espaços comunitários;
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• Instruir pais e responsáveis quanto ao uso consciente das redes sociais e à
importância da preservação da infância;
• Fortalecer a rede de proteção formada por órgãos municipais, conselhos
tutelares, instituições de ensino e sociedade civil organizada.
Portanto, a Semana Municipal de Conscientização e Valorização da Infância, com foco
na Prevenção da Adultização Infantil, será uma ferramenta pedagógica e social de
grande alcance, contribuindo para a formação de uma cultura de cuidado e respeito à
infância, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com os
princípios constitucionais de proteção integral.
Diante do exposto, conclui-se que a aprovação deste Projeto de Lei representa um
compromisso firme do município de Boa Vista com a proteção e valorização da
infância, assegurando o direito das crianças a viverem plenamente esta fase única e
fundamental da vida.
Boa Vista, 22 de agosto de 2025.
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ADJALMA GONÇALVES
Vereador de Boa Vista/RR