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materia nº 247/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 247 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA INFÂNCIA, COM FOCO NA PREVENÇÃO DA ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id71449

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-26 Proposição transformada em lei — —
2026-04-07 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção Governamental.
2026-04-01 Aguardando emissão de autógrafo e envio — —
2025-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-09 Tramitação em Comissões Concluída — —
2025-12-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-12-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-27 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-11-26 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Orçamento para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-14 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-11-13 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Políticas para Mulheres, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 83 do RI da CMBV.
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-05 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-10-08 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente Educação, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 82 do RI da CMBV.
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-09-23 Parecer Jurídico Adicionado — —
2025-09-10 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito emissão do parecer jurídico.
2025-09-01 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-08-26 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2025-08-26 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV

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texto original #

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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2025.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA 
INFÂNCIA, COM FOCO NA PREVENÇÃO DA 
ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista, a Semana Municipal 
de Conscientização e Valorização da Infância, a ser realizada anualmente na 
segunda semana do mês de outubro, em alusão ao Dia das Crianças.
Parágrafo único. A Semana terá como finalidade promover ações educativas, 
culturais e sociais voltadas à proteção integral da criança, com ênfase na prevenção 
da adultização infantil, no respeito às fases do desenvolvimento e na garantia do 
direito de viver plenamente a infância, livre de pressões, violências e 
responsabilidades inadequadas à sua idade.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Conscientização e Valorização da 
Infância: 
I – Promover o debate e a conscientização sobre a importância de preservar a infância 
e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes;
II – Prevenir e enfrentar a adultização das crianças, abrangendo a erotização precoce, 
a exposição excessiva às redes sociais e o trabalho infantil disfarçado;
III – Estimular práticas familiares, escolares e comunitárias que valorizem a ludicidade, 
a cultura e o esporte como ferramentas de desenvolvimento; 
IV – Reforçar a rede de proteção à infância e divulgar canais de denúncia de abusos 
e violações de direitos; 
V – Promover ações intersetoriais envolvendo educação, saúde, cultura, esporte, 
assistência social e segurança pública.
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
Art. 3º Durante a Semana, o Poder Público poderá promover, em parceria com 
entidades da sociedade civil, instituições de ensino, conselhos e órgãos de proteção:
I – Palestras, oficinas e debates nas escolas e espaços públicos; 
II – Campanhas publicitárias e de mídia com mensagens de valorização da infância; 
III – Atividades recreativas, culturais e esportivas; 
VI – Exposições, apresentações e produções artísticas com participação de crianças 
e adolescentes, respeitando suas faixas etárias e direitos.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 22 de agosto de 2025.
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no município de Boa Vista, a 
Semana Municipal de Conscientização e Valorização da Infância, com foco na 
Prevenção da Adultização Infantil, iniciativa de extrema relevância diante dos desafios 
atuais enfrentados por crianças e adolescentes em nossa sociedade.
A infância é uma fase essencial para o desenvolvimento humano, marcada pela 
necessidade de proteção, cuidado e estímulo adequado. Contudo, observa-se, cada 
vez mais, um processo precoce de adultização infantil, caracterizado pela exposição 
de crianças a conteúdos, comportamentos e responsabilidades incompatíveis com 
sua faixa etária. Essa realidade se intensifica no ambiente digital, por meio das redes 
sociais, plataformas de entretenimento e mídias de comunicação, onde a exploração 
da imagem de menores tem gerado sérias consequências emocionais, psicológicas e 
sociais.
Recentemente, o debate sobre o tema ganhou destaque em nível nacional, com 
denúncias relacionadas à exposição excessiva e à sexualização de crianças na 
internet, episódio que mobilizou a sociedade, especialistas e o Congresso Nacional a 
propor medidas de proteção mais rigorosas. Tal cenário reforça a necessidade de que 
os municípios também assumam um papel ativo na prevenção, conscientização e 
valorização da infância.
Em Boa Vista, iniciativas como o Maio Laranja já demonstram o engajamento da rede 
municipal de proteção à criança e ao adolescente, mas é fundamental ampliar o 
escopo das ações, abordando não apenas a prevenção ao abuso, mas também a 
valorização da infância em sua essência, preservando o direito ao brincar, ao aprender 
de forma saudável e a crescer em ambientes seguros.
A criação desta Semana possibilitará:
• Sensibilizar a sociedade sobre os impactos negativos da adultização precoce;
• Promover palestras, debates e atividades educativas em escolas, unidades de 
saúde e espaços comunitários;
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
• Instruir pais e responsáveis quanto ao uso consciente das redes sociais e à 
importância da preservação da infância;
• Fortalecer a rede de proteção formada por órgãos municipais, conselhos 
tutelares, instituições de ensino e sociedade civil organizada.
Portanto, a Semana Municipal de Conscientização e Valorização da Infância, com foco 
na Prevenção da Adultização Infantil, será uma ferramenta pedagógica e social de 
grande alcance, contribuindo para a formação de uma cultura de cuidado e respeito à 
infância, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com os 
princípios constitucionais de proteção integral.
Diante do exposto, conclui-se que a aprovação deste Projeto de Lei representa um 
compromisso firme do município de Boa Vista com a proteção e valorização da 
infância, assegurando o direito das crianças a viverem plenamente esta fase única e 
fundamental da vida.
Boa Vista, 22 de agosto de 2025.
_______________________________
ADJALMA GONÇALVES
Vereador de Boa Vista/RR

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