| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DO CIGARRO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 71510 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-20 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2026-04-09 | Aguardando sanção governamental | — | Aguardando sanção do Poder Executivo. |
| 2026-04-08 | Aguardando emissão de autógrafo e envio | — | — |
| 2026-03-23 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-03-23 | Tramitação em Comissões Concluída | — | PLL nº 250/2025, segue para votação em Plenário. |
| 2026-03-05 | Retificação Realizada | — | — |
| 2026-03-05 | Devolução para Retificação de Pareceres e/ou Ata | — | — |
| 2026-03-03 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2026-03-02 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-02-27 | Aguardando emissão do parecer do relator | — | — |
| 2025-12-24 | Aguardando Trâmite na Comissão Permanente | — | Segue para tramitação na Comissão Permanente de Administração, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 83 B do RI da CMBV. |
| 2025-12-23 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-12-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-12-17 | Aguardando emissão do parecer do relator | — | — |
| 2025-12-16 | Aguardando Trâmite na Comissão Permanente | — | Segue para tramitação na Comissão Permanente de Saúde, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70 e 71 do RI da CMBV. |
| 2025-12-10 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-12-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-12-09 | Aguardando emissão do parecer do relator | — | — |
| 2025-09-15 | Aguardando Trâmite na Comissão Permanente | — | Segue para tramitação na Comissão Permanente Educação, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 82 do RI da CMBV. |
| 2025-09-11 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-09-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-09-01 | Aguardando emissão do parecer do relator | — | — |
| 2025-08-27 | Aguardando Trâmite na Comissão Permanente | — | Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV. |
| 2025-08-27 | Matéria Lida no Expediente da Última Sessão | — | Segue para tramitação nas Comissões Permanentes |
| 2025-08-26 | Aguardando leitura no Expediente | — | — |
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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______/2025. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DO CIGARRO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono o seguinte: Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo instituir o Programa Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico, com o objetivo de informar, prevenir e reduzir o uso de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), especialmente entre crianças, adolescentes e jovens. Art. 2° - São diretrizes do Programa: I – Promover campanhas educativas nas escolas da rede pública e privada sobre os malefícios do uso de cigarros eletrônicos; II – Desenvolver ações informativas em unidades de saúde, centros de convivência, espaços públicos e mídias sociais; III – Estimular a formação de parcerias com instituições de saúde, conselhos tutelares, universidades e organizações da sociedade civil; IV – Incentivar a capacitação de educadores, profissionais de saúde e agentes comunitários para atuarem como multiplicadores de informações; V – Promover debates, seminários e oficinas sobre os impactos físicos, psicológicos e sociais do uso de cigarros eletrônicos. “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR Art. 3º - O Poder Executivo poderá, por meio das Secretarias Municipais competentes, firmar convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para a implementação das ações previstas neste Programa. Art. 4º - A implementação desta Lei ocorrerá no âmbito das competências e possibilidades orçamentárias do Poder Executivo, observadas as disponibilidades financeiras e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação, estabelecendo as formas de execução do Programa. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista – RR, 21 de agosto de 2025. _____________________________________ PROF. DR. THIAGO REIS VEREADOR/PSD “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR JUSTIFICATIVA O uso de cigarros eletrônicos, também conhecidos como vapes, vem crescendo de forma alarmante, especialmente entre adolescentes e jovens. Apesar de frequentemente comercializados como alternativa "menos nociva" ao cigarro tradicional, estudos têm demonstrado que esses dispositivos oferecem sérios riscos à saúde, podendo causar doenças pulmonares, dependência à nicotina e outros impactos ainda em estudo. A falta de regulamentação clara e a aparência "moderna" dos produtos contribuem para sua popularização, tornando urgente a adoção de medidas preventivas e educativas. Este Projeto de Lei visa criar um programa permanente e institucionalizado para informar a população, especialmente os mais jovens, sobre os riscos do uso dos cigarros eletrônicos, promovendo uma cultura de saúde e responsabilidade. Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta medida de proteção à saúde pública.