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materia nº 250/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 250 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DO CIGARRO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id71510

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-20 Proposição transformada em lei — —
2026-04-09 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção do Poder Executivo.
2026-04-08 Aguardando emissão de autógrafo e envio — —
2026-03-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-23 Tramitação em Comissões Concluída — PLL nº 250/2025, segue para votação em Plenário.
2026-03-05 Retificação Realizada — —
2026-03-05 Devolução para Retificação de Pareceres e/ou Ata — —
2026-03-03 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-27 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-12-24 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Administração, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 83 B do RI da CMBV.
2025-12-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-17 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-12-16 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Saúde, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70 e 71 do RI da CMBV.
2025-12-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-09-15 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente Educação, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 82 do RI da CMBV.
2025-09-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-01 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-08-27 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2025-08-27 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes
2025-08-26 Aguardando leitura no Expediente — —

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______/2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE 
AO CONSUMO DO CIGARRO 
ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo instituir o Programa Municipal de 
Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico, com o objetivo de informar, 
prevenir e reduzir o uso de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), especialmente entre 
crianças, adolescentes e jovens.
Art. 2° - São diretrizes do Programa:
I – Promover campanhas educativas nas escolas da rede pública e privada sobre os 
malefícios do uso de cigarros eletrônicos;
II – Desenvolver ações informativas em unidades de saúde, centros de 
convivência, espaços públicos e mídias sociais;
III – Estimular a formação de parcerias com instituições de saúde, conselhos 
tutelares, universidades e organizações da sociedade civil;
IV – Incentivar a capacitação de educadores, profissionais de saúde e agentes 
comunitários para atuarem como multiplicadores de informações;
V – Promover debates, seminários e oficinas sobre os impactos físicos, 
psicológicos e sociais do uso de cigarros eletrônicos.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, por meio das Secretarias Municipais competentes, 
firmar convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para a implementação 
das ações previstas neste Programa.
Art. 4º - A implementação desta Lei ocorrerá no âmbito das competências e possibilidades 
orçamentárias do Poder Executivo, observadas as disponibilidades financeiras e os limites da 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após 
sua publicação, estabelecendo as formas de execução do Programa.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – RR, 21 de agosto de 2025.
_____________________________________
PROF. DR. THIAGO REIS
VEREADOR/PSD
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
O uso de cigarros eletrônicos, também conhecidos como vapes, vem crescendo de 
forma alarmante, especialmente entre adolescentes e jovens. Apesar de frequentemente 
comercializados como alternativa "menos nociva" ao cigarro tradicional, estudos têm 
demonstrado que esses dispositivos oferecem sérios riscos à saúde, podendo causar doenças 
pulmonares, dependência à nicotina e outros impactos ainda em estudo.
A falta de regulamentação clara e a aparência "moderna" dos produtos contribuem 
para sua popularização, tornando urgente a adoção de medidas preventivas e educativas. Este 
Projeto de Lei visa criar um programa permanente e institucionalizado para informar a 
população, especialmente os mais jovens, sobre os riscos do uso dos cigarros eletrônicos, 
promovendo uma cultura de saúde e responsabilidade.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta medida de 
proteção à saúde pública.

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