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materia nº 252/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 252 / 2025
Date 2025-08-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES DE COMBATE AO BULLYNG NA ELABORAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Proposição transformada em lei — —
2026-04-08 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção Governamental.
2026-04-08 Aguardando emissão de autógrafo e envio — —
2026-03-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-25 Tramitação em Comissões Concluída — PLL nº 252/2025, segue para votação em Plenário.
2026-03-23 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-15 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-03-11 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Orçamento para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-12-16 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Políticas para Mulheres, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 83 do RI da CMBV.
2025-12-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-09-17 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente Educação, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 82 do RI da CMBV.
2025-09-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-01 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-08-27 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2025-08-27 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes
2025-08-27 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR BRUNO PEREZ
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
PROJETO DE LEI ___/2025___ DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 
ATIVIDADES DE COMBATE AO BULLYNG 
NA ELABORAÇÃO DO PROJETO 
PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte:
Art. 1º As escolas públicas da educação básica, do Município de Boa Vista - RR, deverão 
incluir em seu projeto pedagógico atividades voltadas a conscientização, prevenção e 
combate ao bullying escolar. 
Parágrafo único - A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino 
Fundamental e Ensino Médio.
Art. 2º Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de 
modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra 
uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou 
humilhação à vítima.
Parágrafo único – São exemplos de bullying acarretar a exclusão social; subtrair coisa 
alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar 
atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.
Art. 3º Constituem objetivos a serem atingidos: 
I – Prevenir e combater a prática do bullying nas escolas;
II – Capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de 
discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III – Incluir regras contra o bullying no regimento interno da escola;
IV – Orientar as vítimas de bullying visando à recuperação de sua autoestima para que 
não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar; 
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR BRUNO PEREZ
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
V – Orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de seu 
comportamento, sobre as consequências de seus atos, visando torná-los aptos ao convívio 
em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade; 
VI – Envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e crescimento da
solução conjunta. 
Art. 4º Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como 
palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, 
entre outras iniciativas. 
Art. 6º As escolas deverão manter o histórico das ocorrências de bullying em suas 
dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório, via sistema de monitoramento 
de ocorrências, à Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Boa Vista-RR, 26 de agosto de 2025.
Vereador BRUNO PEREZ DE SALES
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR BRUNO PEREZ
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
JUSTIFICATIVA
O termo bullying é de origem inglesa e significa tiranizar, ameaçar, oprimir, 
amedrontar e intimidar. O bullying consiste na prática de atos de violência física ou 
psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de 
indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, 
angústia ou humilhação à vítima. Para que seja caracterizado o bullying, é necessária a 
prática de agressões intencionais e repetidas o que, infelizmente, já se tornou comum 
entre os adolescentes, fazendo com que o problema seja discutido com maior intensidade 
ante o aumento da violência escolar.
O bullying configura uma forma de agressão que afeta a dignidade da pessoa e 
pode até mesmo ter a conotação de crime de tortura ou caracterizar preconceito. A 
preocupação com o bullying não é um acontecimento local, mas global, como uma 
epidemia que cresce e se espalha nos ambientes escolares. No dizer das pesquisadoras 
Rosário Ortega-Ruiz e Rosário Del Rey, professoras e pesquisadoras do Departamento 
de Psicologia da Universidade de Sevilha, um tipo de vinculação interpessoal claramente 
perverso, em que uma pessoa é dominante e a outra é dominada; uma controla e a outra é 
controlada; uma exerce poder tirano, enquanto deve submeter-se a regras com as quais 
não concorda e que claramente a prejudicam.
Estima-se que até 35% (trinta e cinco por cento) das crianças em idade escolar 
estão envolvidas em alguma forma de agressão e de violência no ambiente escolar. Assim 
é importante a conscientização de que se trata de assunto da maior gravidade, podendo, 
não raro, culminar na morte de alunos e demais pessoas presentes no ambiente escolar. 
A prática do bullying - que frequentemente ocorre por meio da atribuição de 
apelidos, de comentários pejorativos sobre peso, altura, cor da pele, tipo de cabelo, gosto 
musical, etc. e da humilhação - é uma forma de agressão que afeta a alma das pessoas -, 
provoca fissuras e sequelas emocionais que podem durar por toda a vida. Além disso, 
também são consequências do bullying: (i) a redução do rendimento e até mesmo a evasão 
escolar, por medo das agressões; (ii) a geração de um clima de instabilidade, insegurança 
e angústia no ambiente escolar; e (iii) a facilitação para que os agressores, no futuro, 
insistam em seus comportamentos violentos, caminhando muitas vezes para a 
criminalidade. 
O bullying é uma violência que cresce com a cumplicidade de alguns, com a 
tolerância de outros e com a omissão de muitos. Todos os envolvidos no processo 
necessitam de atenção e tratamento: as vítimas, para que recuperem sua autoestima e não 
sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar; os agressores, para que sejam 
identificados os motivos de seu comportamento e se convertam em pessoas aptas ao 
convívio em uma sociedade sadia; os professores, para que consigam efetivar o processo 
de ensino e aprendizado, em ambiente saudável e com o respeito que lhes é devido; e, por 
fim, os alunos, que mesmo quando não são vítimas diretas do bullying, assistem aos atos 
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR BRUNO PEREZ
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
de agressão e com isso também sofrem, pois sentem-se em um ambiente inseguro, onde 
impera a injustiça, sem falar na possibilidade de serem alvo da revolta das vítimas das 
agressões, pois, de acordo com os estudiosos do assunto, quando uma vítima se revolta 
de maneira violenta, ela dirige sua ação indistintamente a qualquer pessoa do ambiente 
escolar e não apenas aos seus agressores.
A Constituição Federal elencou no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana 
como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Não se trata apenas de 
uma expressão forte e primorosa, mas, sim, de um princípio norteador do Poder Público 
em todas as suas ações e relações sociais. Em outras palavras, o ordenamento jurídico
brasileiro tem como postulado fundamental a valorização da pessoa humana e isso 
implica abstenções e, também, ações concretas
Diante dos dispositivos legais e constitucionais acima citados, fica evidenciada 
pertinência da presente propositura. Registre-se, por cautela, que o projeto ora 
apresentado não invade campo de atuação exclusiva do Executivo, na medida em será 
regulamentado por decreto que pontuará as questões operacionais, bem como não 
especifica, de forma concreta, como deverão ser realizadas ações; apenas estabelece um 
regramento geral para assunto da maior relevância no âmbito da educação. 
A instituição do programa de combate ao bullying nas escolas vai permitir o 
desenvolvimento de ações de solidariedade e o resgate de valores de cidadania, tolerância 
e respeito mútuo entre alunos e docentes. A iniciativa pretende, ainda, estimular e 
valorizar as individualidades do aluno, potencializando as eventuais diferenças, 
canalizando-as para aspectos positivos que resultem na melhoria da autoestima do 
estudante. 
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres 
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
BRUNO PEREZ DE SALES
Vereador

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