ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR BRUNO PEREZ
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
PROJETO DE LEI ___/2025___ DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
ATIVIDADES DE COMBATE AO BULLYNG
NA ELABORAÇÃO DO PROJETO
PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte:
Art. 1º As escolas públicas da educação básica, do Município de Boa Vista - RR, deverão
incluir em seu projeto pedagógico atividades voltadas a conscientização, prevenção e
combate ao bullying escolar.
Parágrafo único - A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino Médio.
Art. 2º Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de
modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra
uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou
humilhação à vítima.
Parágrafo único – São exemplos de bullying acarretar a exclusão social; subtrair coisa
alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar
atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.
Art. 3º Constituem objetivos a serem atingidos:
I – Prevenir e combater a prática do bullying nas escolas;
II – Capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de
discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III – Incluir regras contra o bullying no regimento interno da escola;
IV – Orientar as vítimas de bullying visando à recuperação de sua autoestima para que
não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
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V – Orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de seu
comportamento, sobre as consequências de seus atos, visando torná-los aptos ao convívio
em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade;
VI – Envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e crescimento da
solução conjunta.
Art. 4º Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como
palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores,
entre outras iniciativas.
Art. 6º As escolas deverão manter o histórico das ocorrências de bullying em suas
dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório, via sistema de monitoramento
de ocorrências, à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Boa Vista-RR, 26 de agosto de 2025.
Vereador BRUNO PEREZ DE SALES
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JUSTIFICATIVA
O termo bullying é de origem inglesa e significa tiranizar, ameaçar, oprimir,
amedrontar e intimidar. O bullying consiste na prática de atos de violência física ou
psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de
indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor,
angústia ou humilhação à vítima. Para que seja caracterizado o bullying, é necessária a
prática de agressões intencionais e repetidas o que, infelizmente, já se tornou comum
entre os adolescentes, fazendo com que o problema seja discutido com maior intensidade
ante o aumento da violência escolar.
O bullying configura uma forma de agressão que afeta a dignidade da pessoa e
pode até mesmo ter a conotação de crime de tortura ou caracterizar preconceito. A
preocupação com o bullying não é um acontecimento local, mas global, como uma
epidemia que cresce e se espalha nos ambientes escolares. No dizer das pesquisadoras
Rosário Ortega-Ruiz e Rosário Del Rey, professoras e pesquisadoras do Departamento
de Psicologia da Universidade de Sevilha, um tipo de vinculação interpessoal claramente
perverso, em que uma pessoa é dominante e a outra é dominada; uma controla e a outra é
controlada; uma exerce poder tirano, enquanto deve submeter-se a regras com as quais
não concorda e que claramente a prejudicam.
Estima-se que até 35% (trinta e cinco por cento) das crianças em idade escolar
estão envolvidas em alguma forma de agressão e de violência no ambiente escolar. Assim
é importante a conscientização de que se trata de assunto da maior gravidade, podendo,
não raro, culminar na morte de alunos e demais pessoas presentes no ambiente escolar.
A prática do bullying - que frequentemente ocorre por meio da atribuição de
apelidos, de comentários pejorativos sobre peso, altura, cor da pele, tipo de cabelo, gosto
musical, etc. e da humilhação - é uma forma de agressão que afeta a alma das pessoas -,
provoca fissuras e sequelas emocionais que podem durar por toda a vida. Além disso,
também são consequências do bullying: (i) a redução do rendimento e até mesmo a evasão
escolar, por medo das agressões; (ii) a geração de um clima de instabilidade, insegurança
e angústia no ambiente escolar; e (iii) a facilitação para que os agressores, no futuro,
insistam em seus comportamentos violentos, caminhando muitas vezes para a
criminalidade.
O bullying é uma violência que cresce com a cumplicidade de alguns, com a
tolerância de outros e com a omissão de muitos. Todos os envolvidos no processo
necessitam de atenção e tratamento: as vítimas, para que recuperem sua autoestima e não
sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar; os agressores, para que sejam
identificados os motivos de seu comportamento e se convertam em pessoas aptas ao
convívio em uma sociedade sadia; os professores, para que consigam efetivar o processo
de ensino e aprendizado, em ambiente saudável e com o respeito que lhes é devido; e, por
fim, os alunos, que mesmo quando não são vítimas diretas do bullying, assistem aos atos
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de agressão e com isso também sofrem, pois sentem-se em um ambiente inseguro, onde
impera a injustiça, sem falar na possibilidade de serem alvo da revolta das vítimas das
agressões, pois, de acordo com os estudiosos do assunto, quando uma vítima se revolta
de maneira violenta, ela dirige sua ação indistintamente a qualquer pessoa do ambiente
escolar e não apenas aos seus agressores.
A Constituição Federal elencou no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana
como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Não se trata apenas de
uma expressão forte e primorosa, mas, sim, de um princípio norteador do Poder Público
em todas as suas ações e relações sociais. Em outras palavras, o ordenamento jurídico
brasileiro tem como postulado fundamental a valorização da pessoa humana e isso
implica abstenções e, também, ações concretas
Diante dos dispositivos legais e constitucionais acima citados, fica evidenciada
pertinência da presente propositura. Registre-se, por cautela, que o projeto ora
apresentado não invade campo de atuação exclusiva do Executivo, na medida em será
regulamentado por decreto que pontuará as questões operacionais, bem como não
especifica, de forma concreta, como deverão ser realizadas ações; apenas estabelece um
regramento geral para assunto da maior relevância no âmbito da educação.
A instituição do programa de combate ao bullying nas escolas vai permitir o
desenvolvimento de ações de solidariedade e o resgate de valores de cidadania, tolerância
e respeito mútuo entre alunos e docentes. A iniciativa pretende, ainda, estimular e
valorizar as individualidades do aluno, potencializando as eventuais diferenças,
canalizando-as para aspectos positivos que resultem na melhoria da autoestima do
estudante.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
BRUNO PEREZ DE SALES
Vereador