“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
PROJETO DE LEI N°/2025.
INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL “IMAGEM
LIVRE”, DESTINADO A
GARANTIR O ACESSO
DEMOCRÁTICO DE
FOTÓGRAFOS E
CINEGRAFISTAS
PROFISSIONAIS A EVENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS
REALIZADOS EM ESPAÇOS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO
DE BOA VISTA/RR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Boa Vista - RR, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte:
LEI:
Art. Io Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista/RR, o Programa
Municipal “Imagem Livre”, com o objetivo de assegurar o acesso democrático de fotógrafos e
cinegrafistas profissionais a eventos públicos e privados realizados em espaços públicos
municipais, respeitadas as normas de organização, segurança e interesse público.
Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Eventos públicos: aqueles organizados, promovidos ou patrocinados direta ou
indiretamente pelo Poder Público Municipal, abertos à participação da população
em geral, de caráter gratuito ou com acesso controlado, realizados em espaços
públicos ou privados, desde que vinculados a atividades de interesse coletivo,
cultural, social, esportivo, educativo ou comemorativo.
II-Eventos privados em espaços públicos: aqueles promovidos por pessoas físicas,
jurídicas ou entidades privadas, com finalidade recreativa, cultural, comercial,
esportiva, social ou similar, que utilizem espaços públicos municipais mediante
autorização, cessão ou concessão do Poder Público. Incluem-se, especialmente,
aqueles realizados em espaços públicos cedidos de forma gratuita pelo Município.
§ Io Não se incluem nas disposições desta Lei os eventos privados de caráter
estritamente pessoal ou íntimo, tais como formaturas, casamentos, aniversários,
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
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GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
cerimônias familiares e congêneres, ainda que realizados em espaços públicos ou
privados.
Art. 3o O acesso dos fotógrafos e cinegrafistas aos eventos descritos nesta Lei será
assegurado mediante credenciamento prévio, a ser regulamentado pela Secretaria Municipal
competente, que definirá critérios objetivos e transparentes.
§ Io Em casos de limitação de espaço físico ou de logística, o credenciamento será
realizado em sistema de rodízio entre os profissionais habilitados, assegurando
tratamento igualitário.
§ 2o O credenciamento será simples e gratuito, podendo ser solicitado de forma
eletrônica, garantindo celeridade e acessibilidade aos profissionais locais.
Art 4o São diretrizes do Programa Municipal “Imagem Livre”:
I- Garantir a livre concorrência entre fotógrafos e cinegrafístas, vedada a concessão
de exclusividade comercial em eventos públicos municipais;
II - Fomentar a participação de profissionais locais, promovendo a economia
criativa e a geração de renda no Município;
III - Estabelecer regras claras de acesso, respeitando a organização dos eventos e a
segurança dos participantes;
IV -Estimular a transparência e a igualdade de oportunidades entre os profissionais
credenciados;
V - Permitir o acesso de fotógrafos e cinegrafístas também em eventos privados
realizados em espaços públicos cedidos gratuitamente pelo Município, respeitados
os critérios de credenciamento e rodízio.
Art. 5o O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades de classe,
associações de fotógrafos e cinegrafístas, sindicatos, instituições de ensino e organizações da
sociedade civil, visando aprimorar o credenciamento, promover capacitação profissional e
estimular boas práticas no setor.
Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias
a contar de sua publicação.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista - RR, em 08 de setembro de 2025.
GENILSON CjÓSTA E SILVA
^Veweador
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Genilson Costa, tem como finalidade instituir
o Programa Municipal “Imagem Livre”, garantindo o acesso democrático de fotógrafos e
cinegrafístas profissionais a eventos públicos e privados realizados em espaços públicos em
Boa Vista/RR.
Atualmente, observa-se que, em muitos eventos oficiais do poder público municipal, empresas
são contratadas com exclusividade para realizar a cobertura, restringindo a atuação de
profissionais locais e comprometendo a livre concorrência. Além disso, em eventos privados
realizados em vias e espaços públicos cedidos gratuitamente pelo Município, tornou-se prática
recorrente empresas promotoras tentarem coibir, proibir e até mesmo assediar fotógrafos e
cinegrafístas independentes, impedindo-os de registrar imagens ou comercializar seus serviços.
Em muitos casos, essas empresas contratam equipes próprias para a cobertura e cobram dos
participantes pelos registros, sem permitir que outros profissionais locais, que atuam de forma
livre, tenham a oportunidade de trabalhar, mesmo em locais de uso público.
Essa prática não apenas prejudica a economia criativa e a livre iniciativa dos profissionais da
cidade, como também afronta princípios constitucionais. A Constituição Federal assegura, no
art. 5°, inciso XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, bem como garante, no art. 170, caput e
inciso IV, a livre concorrência como fundamento da ordem econômica. Ademais, o uso de
espaços públicos deve observar os princípios da impessoalidade, igualdade e acesso coletivo,
não podendo ser apropriado de forma excludente por interesses privados.
Com este Programa, busca-se corrigir tais distorções, criando um modelo justo e transparente
de credenciamento que assegure igualdade de oportunidades, fomente a atividade econômica
local e valorize os profissionais de imagem da cidade. Ao mesmo tempo, garante-se que a
organização dos eventos e a segurança dos participantes sejam respeitadas, mas sem eliminar o
direito legítimo dos profissionais de exercerem sua atividade em espaços públicos.
Além disso, ao incluir eventos privados em espaços públicos cedidos gratuitamente, o projeto
garante contrapartida social, sem interferir na autonomia de celebrações privadas em locais
particulares ou de caráter íntimo, como casamentos, aniversários e formaturas.
Trata-se, portanto, de medida juridicamente viável, socialmente justa e economicamente
necessária, que valoriza os fotógrafos e cinegrafístas de Boa Vista e promove um ambiente
democrático de oportunidades, alinhado aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da
livre concorrência e do acesso igualitário aos espaços públicos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação desta
proposição, em benefício direto dos profíssionais/dc imagem e da população de Boa Vista.
/ Boa Vista - RR, em 08 de setembro de 2025.
GENILSON CpSTA E SILVA
Vereador
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992