| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | INSTITUI O “SELO ACADEMIA SEGURA PARA MULHERES” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 72319 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-30 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2026-04-24 | Aguardando publicação no Diário Oficial | — | Aguardando Publicação no D.O.M. |
| 2026-04-15 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2026-03-18 | Aguardando sanção governamental | — | Aguardando Sanção Governamental. |
| 2026-03-17 | Aguardando emissão de autógrafo e envio | — | — |
| 2026-03-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-03-09 | Tramitação em Comissões Concluída | — | PLL nº 278/2025, segue para votação em Plenário. |
| 2025-12-15 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-12-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-12-10 | Aguardando emissão do parecer do relator | — | — |
| 2025-12-10 | Aguardando Trâmite na Comissão Permanente | — | Segue para tramitação na Comissão Permanente de Orçamento para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV. |
| 2025-12-09 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-12-08 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-12-02 | Aguardando emissão do parecer do relator | — | — |
| 2025-12-02 | Aguardando Trâmite na Comissão Permanente | — | Segue para tramitação na Comissão Permanente de Políticas para Mulheres, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 83 do RI da CMBV. |
| 2025-12-02 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-11-04 | Aguardando Trâmite na Comissão Permanente | — | Segue para tramitação na Comissão Permanente de Administração, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 83 B do RI da CMBV. |
| 2025-11-03 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-11-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-09-12 | Aguardando emissão do parecer do relator | — | — |
| 2025-09-11 | Aguardando Trâmite na Comissão Permanente | — | Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV. |
| 2025-09-10 | Matéria Lida no Expediente da Última Sessão | — | Segue para tramitação nas Comissões Permanentes. |
| 2025-09-09 | Aguardando leitura no Expediente | — | segue para a inclusão na leitura do expediente da próxima sessão ordinária. |
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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES ____________________________________________________________________________________________________ Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ________/2025 INSTITUI O “SELO ACADEMIA SEGURA PARA MULHERES” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Boa Vista/RR, o programa “Academia Segura para Mulheres”, com o objetivo de incentivar estabelecimentos voltados à prática de atividades físicas a adotarem medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher. Art. 2º As academias de ginástica, musculação, crossfit, artes marciais e atividades correlatas poderão receber o Selo Academia Segura para Mulheres se atenderem, cumulativamente, aos seguintes critérios: I – Afixar, em local visível, cartazes e materiais educativos de conscientização sobre a Lei Maria da Penha e os canais de denúncia contra a violência doméstica; II – Capacitar seus funcionários e colaboradores, ao menos uma vez por ano, em temas relacionados à prevenção da violência de gênero, com apoio de entidades públicas ou privadas habilitadas; III – Firmar termo de compromisso com a Prefeitura de Boa Vista comprometendo-se a promover ambiente acolhedor, ético e respeitoso para todas as mulheres. Art. 3º O Selo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante reavaliação dos critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 4º O Município poderá divulgar a lista das academias certificadas por meio do site oficial, redes sociais e demais meios públicos, valorizando o engajamento dos estabelecimentos com o combate à violência contra a mulher. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES ____________________________________________________________________________________________________ Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como finalidade promover um ambiente mais seguro e respeitoso para mulheres em academias e espaços de prática esportiva em Boa Vista/RR. A violência contra a mulher, infelizmente, ainda é uma realidade no Brasil e exige ações articuladas entre o poder público, a sociedade civil e o setor privado. Nesse sentido, o Selo Academia Segura para Mulheres é uma medida que reconhece e valoriza os estabelecimentos comprometidos com a prevenção da violência de gênero, estimulando a responsabilidade social e boas práticas no atendimento ao público feminino. Além de fortalecer a rede de proteção às mulheres, a proposta contribui para a disseminação de informações sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e amplia os canais de denúncia e acolhimento, criando um espaço de conscientização e de cidadania. A certificação anual permitirá não apenas o reconhecimento público das academias que se destacam nesse compromisso, mas também a construção de uma cultura de respeito, ética e inclusão, consolidando políticas públicas locais alinhadas às diretrizes nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher. Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, que representa um passo firme, responsável e juridicamente seguro no combate à violência de gênero em nossa cidade. Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista – RR, 09 de setembro de 2025. ______________________________________ JEU NUNES Vereadora de Boa Vista - RR