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materia nº 278/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 278 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaINSTITUI O “SELO ACADEMIA SEGURA PARA MULHERES” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Proposição transformada em lei — —
2026-04-24 Aguardando publicação no Diário Oficial — Aguardando Publicação no D.O.M.
2026-04-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-18 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção Governamental.
2026-03-17 Aguardando emissão de autógrafo e envio — —
2026-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-09 Tramitação em Comissões Concluída — PLL nº 278/2025, segue para votação em Plenário.
2025-12-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-10 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-12-10 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Orçamento para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-12-02 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Políticas para Mulheres, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 83 do RI da CMBV.
2025-12-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Administração, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 83 B do RI da CMBV.
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-12 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-09-11 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2025-09-10 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes.
2025-09-09 Aguardando leitura no Expediente — segue para a inclusão na leitura do expediente da próxima sessão ordinária.

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ________/2025
INSTITUI O “SELO ACADEMIA SEGURA PARA
MULHERES” NO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Boa Vista/RR, o programa “Academia Segura
para Mulheres”, com o objetivo de incentivar estabelecimentos voltados à prática de atividades
físicas a adotarem medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher. Art. 2º As academias de ginástica, musculação, crossfit, artes marciais e atividades correlatas
poderão receber o Selo Academia Segura para Mulheres se atenderem, cumulativamente, aos
seguintes critérios:
I – Afixar, em local visível, cartazes e materiais educativos de conscientização sobre a Lei Maria
da Penha e os canais de denúncia contra a violência doméstica;
II – Capacitar seus funcionários e colaboradores, ao menos uma vez por ano, em temas
relacionados à prevenção da violência de gênero, com apoio de entidades públicas ou privadas
habilitadas;
III – Firmar termo de compromisso com a Prefeitura de Boa Vista comprometendo-se a
promover ambiente acolhedor, ético e respeitoso para todas as mulheres. Art. 3º O Selo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante reavaliação dos
critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 4º O Município poderá divulgar a lista das academias certificadas por meio do site oficial, redes sociais e demais meios públicos, valorizando o engajamento dos estabelecimentos com o
combate à violência contra a mulher. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade promover um ambiente mais seguro e
respeitoso para mulheres em academias e espaços de prática esportiva em Boa Vista/RR. A
violência contra a mulher, infelizmente, ainda é uma realidade no Brasil e exige ações
articuladas entre o poder público, a sociedade civil e o setor privado. Nesse sentido, o Selo
Academia Segura para Mulheres é uma medida que reconhece e valoriza os
estabelecimentos comprometidos com a prevenção da violência de gênero, estimulando a
responsabilidade social e boas práticas no atendimento ao público feminino. Além de fortalecer a rede de proteção às mulheres, a proposta contribui para a
disseminação de informações sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e
amplia os canais de denúncia e acolhimento, criando um espaço de conscientização e de
cidadania. A certificação anual permitirá não apenas o reconhecimento público das academias
que se destacam nesse compromisso, mas também a construção de uma cultura de respeito, ética e inclusão, consolidando políticas públicas locais alinhadas às diretrizes nacionais de
enfrentamento à violência contra a mulher. Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação do presente Projeto de Lei, que representa um passo firme, responsável e
juridicamente seguro no combate à violência de gênero em nossa cidade. Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista – RR, 09 de setembro de 2025. ______________________________________
JEU NUNES
Vereadora de Boa Vista - RR

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