br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 287/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 287 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaINSTITUI O “DIA MUNICIPAL DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id72723

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição transformada em lei — —
2026-04-29 Aguardando sanção governamental U —
2026-04-28 Aguardando emissão de autógrafo e envio — —
2026-03-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-23 Tramitação em Comissões Concluída — PLL nº 287/2025, segue para votação em Plenário.
2026-03-05 Retificação Realizada — —
2026-03-05 Devolução para Retificação de Pareceres e/ou Ata — —
2026-03-03 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-27 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-12-22 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Orçamento para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2025-12-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-18 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Administração, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 83 B do RI da CMBV.
2025-12-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-10 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-12-10 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Políticas para Mulheres, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 83 do RI da CMBV.
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-24 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-10-08 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente Educação, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 82 do RI da CMBV.
2025-10-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-29 Aguardando emissão do parecer do relator — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR
gabinetecarneirorr@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____ / 2025
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DOS 
DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Boa Vista/RR, o Dia Municipal dos Defensores 
dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, a ser celebrado anualmente no dia 13 de julho.
Art. 2º A data ora instituída passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Boa 
Vista/RR.
Art. 3º O Dia Municipal dos Defensores dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente tem 
como objetivos:
I – valorizar a atuação de defensores, entidades, organizações e profissionais que atuam na 
proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente;
II – promover debates, palestras, campanhas educativas e atividades voltadas à conscientização da 
sociedade acerca da importância da defesa e garantia dos direitos da infância e juventude;
III – estimular a participação popular, órgãos públicos e instituições da sociedade civil na 
formulação de políticas públicas que fortaleçam a proteção integral da criança e do adolescente.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, regulamentar e apoiar 
a realização de eventos alusivos à data, em parceria com entidades da sociedade civil organizada, 
conselhos tutelares, escolas e demais órgãos afins.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR
gabinetecarneirorr@gmail.com
Boa Vista/RR, 15 de Setembro de 2025
DEYVID CARNEIRO
Vereador Municipal de Boa Vista
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR
gabinetecarneirorr@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no calendário oficial do município 
de Boa Vista/RR, o Dia Municipal dos Defensores dos Direitos Humanos da Criança e do 
Adolescente, a ser celebrado em 13 de julho.
A escolha desta data é um reconhecimento simbólico à luta e ao trabalho incansável de 
defensores, instituições e profissionais que se dedicam à proteção integral de crianças e 
adolescentes, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 
promulgado em 13 de julho de 1990.
Ao instituir esta data, o município busca:
• Valorizar a atuação de cidadãos, entidades e órgãos que diariamente garantem e promovem 
os direitos da infância e da juventude;
• Incentivar a realização de ações educativas, palestras, campanhas de conscientização e 
atividades culturais, voltadas à formação de uma sociedade mais justa, inclusiva e 
responsável com suas futuras gerações;
• Fortalecer o compromisso do poder público municipal com a defesa dos direitos 
fundamentais de crianças e adolescentes, consolidando políticas públicas integradas e 
participativas.
Portanto, a criação do Dia Municipal dos Defensores dos Direitos Humanos da Criança e 
do Adolescente representa não apenas uma homenagem, mas também um chamado à sociedade 
boa-vistense para refletir, apoiar e ampliar iniciativas que assegurem a plena cidadania de nossas 
crianças e adolescentes.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa para 
a aprovação do presente Projeto de Lei.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR
gabinetecarneirorr@gmail.com
Boa Vista/RR, 15 de Setembro de 2025.
DEYVID CARNEIRO
Vereador Municipal de Boa Vista

open original →