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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR
gabinetecarneirorr@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____ / 2025
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DOS
DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” NO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Boa Vista/RR, o Dia Municipal dos Defensores
dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, a ser celebrado anualmente no dia 13 de julho.
Art. 2º A data ora instituída passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Boa
Vista/RR.
Art. 3º O Dia Municipal dos Defensores dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente tem
como objetivos:
I – valorizar a atuação de defensores, entidades, organizações e profissionais que atuam na
proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente;
II – promover debates, palestras, campanhas educativas e atividades voltadas à conscientização da
sociedade acerca da importância da defesa e garantia dos direitos da infância e juventude;
III – estimular a participação popular, órgãos públicos e instituições da sociedade civil na
formulação de políticas públicas que fortaleçam a proteção integral da criança e do adolescente.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, regulamentar e apoiar
a realização de eventos alusivos à data, em parceria com entidades da sociedade civil organizada,
conselhos tutelares, escolas e demais órgãos afins.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR
gabinetecarneirorr@gmail.com
Boa Vista/RR, 15 de Setembro de 2025
DEYVID CARNEIRO
Vereador Municipal de Boa Vista
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR
gabinetecarneirorr@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no calendário oficial do município
de Boa Vista/RR, o Dia Municipal dos Defensores dos Direitos Humanos da Criança e do
Adolescente, a ser celebrado em 13 de julho.
A escolha desta data é um reconhecimento simbólico à luta e ao trabalho incansável de
defensores, instituições e profissionais que se dedicam à proteção integral de crianças e
adolescentes, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
promulgado em 13 de julho de 1990.
Ao instituir esta data, o município busca:
• Valorizar a atuação de cidadãos, entidades e órgãos que diariamente garantem e promovem
os direitos da infância e da juventude;
• Incentivar a realização de ações educativas, palestras, campanhas de conscientização e
atividades culturais, voltadas à formação de uma sociedade mais justa, inclusiva e
responsável com suas futuras gerações;
• Fortalecer o compromisso do poder público municipal com a defesa dos direitos
fundamentais de crianças e adolescentes, consolidando políticas públicas integradas e
participativas.
Portanto, a criação do Dia Municipal dos Defensores dos Direitos Humanos da Criança e
do Adolescente representa não apenas uma homenagem, mas também um chamado à sociedade
boa-vistense para refletir, apoiar e ampliar iniciativas que assegurem a plena cidadania de nossas
crianças e adolescentes.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa para
a aprovação do presente Projeto de Lei.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR
gabinetecarneirorr@gmail.com
Boa Vista/RR, 15 de Setembro de 2025.
DEYVID CARNEIRO
Vereador Municipal de Boa Vista
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