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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ"
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR MANOEL NEVES
PROJETO DE LEIN' DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
"PREVENÇÃO E COMBATE À
VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo estabelecer ações preventivas, punitivas e educativas
para coibir atos de violência física, psicológica, moral ou virtual contra professores,
pedagogos, gestores e demais profissionais da educação no exercício de suas funções.
Art. 2º Considera-se violência contra profissionais da educação:
I- Agressões físicas;
H — Ameaças, intimidações ou assédio moral;
HI — Danos ao patrimônio pessoal ou institucional;
IV - Discriminação ou injúria racial, de gênero, religiosa ou por orientação sexual;
V — Cyberbullying e difamação em redes sociais;
VI - Outras formas de violência previstas na legislação penal.
Av. Capitão Ene Garcez, 992 - São Francisco CEP 69.301-160
Boa Vista - Roraima
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR MANOEL NEVES
Art, 3º São diretrizes da política de proteção aos profissionais da educação:
1 - Prevenção:
a) Realização de campanhas permanentes de conscientização sobre respeito aos
profissionais da educação;
b) Palestras e workshops para alunos, pais e responsáveis sobre mediação de conflitos;
c) Apoio Psicossocial nas escolas nos casos previstos nesta lei;
II — Segurança:
a) Instalação de câmeras de monitoramento em áreas comuns e outros sistemas de
acionamento de segurança:
b) Parceria entre as escolas e Guarda Municipal para rondas escolares;
c) Canal de denúncia anônima nas escolas para casos de violência.
HI — Responsabilização:
a) Notificação compulsória à autoridade policial em casos mencionados no art 2º;
b) Aplicação de medidas disciplinares previstas no regimento escolar;
c) Encaminhamento de adolescentes infratores ao Conselho Tutelar ou Promotoria da
Infância e Juventude.
Art, 4º O Poder Executivo poderá realizar as seguintes ações:
I — Capacitação em gestão de conflitos para docentes e diretores escolares;
IH — Apoio jurídico gratuito em casos de violência contra os profissionais da educação;
Av. Capitão Ene Garcez, 992 - São Francisco CEP 69.301-160
Boa Vista - Roraima
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR MANOEL NEVES
HI — Reconhecimento público anual de escolas com boas práticas de convivência entre
alunos e os profissionais da educação;
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Plenário Estácio Pereira de Mello — Boa Vista/RR, 01 de outubro de 2025
- Vereador/Republicanos
Av. Capitão Ene Garcez, 992 - São Francisco CEP 69.301-160
Boa Vista - Roraima
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR MANOEL NEVES
JUSTIFICATIVA
A violência contra professores e demais profissionais da educação tem se tornado
um desafio crescente em todo o Brasil, comprometendo a qualidade do ensino, a
integridade do ambiente escolar e a saúde mental dos educadores. Em Boa Vista, essa
realidade nacional também se faz presente, exigindo do poder público uma ação firme e
imediata para garantir que nossas escolas sejam espaços seguros de aprendizado e
desenvolvimento.
Este projeto de lei visa, portanto, criar um escudo de proteção para aqueles que
dedicam suas vidas à formação de nossos cidadãos. Propomos um conjunto de ações
integradas, com foco em três pilares: Prevenção, por meio de campanhas de
conscientização e mediação de conflitos; Segurança, com a instalação de sistemas de
monitoramento e parcerias com a Guarda Municipal; e Responsabilização, garantindo que
os atos de violência sejam devidamente apurados e que os infratores respondam por suas
ações.
Investir na segurança dos profissionais da educação é investir na qualidade do
ensino e na construção de uma cultura de paz. Ao aprovar esta lei, a Câmara Municipal
de Boa Vista reafirma seu compromisso com a valorização dos educadores e com a
garantia de um futuro mais seguro e promissor para nossas crianças e jovens.
Considerando a relevância desta proposição, submete à apreciação dos nobres
parlamentares e roga pela aprovação do presente projeto de Lei.
Plenário Estácio Pereira de Mello — Boa Vista/RR, 01 de outubro de 2025.
- Vereador/Republicanos-
Av. Capitão Ene Garcez, 992 - São Francisco CEP 69.301-160
Boa Vista - Roraima
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