“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR MANOEL NEVES
PROJETO DE LEIN' DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE
COMPARECIMENTO A PACIENTES E
SEUS ACOMPANHANTES, PELAS
INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E
PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
LEI:
Art. 1º - As instituições de saúde, tanto públicas quanto privadas, em funcionamento no
Município de Boa Vista, ficam obrigadas a fornecer, gratuitamente, aos pacientes e/ou
seus acompanhantes, declaração de comparecimento e de atendimento médico-hospitalar,
visando assegurar o direito à informação e a adequada prestação dos serviços de saúde.
Art. 2º - O fomecimento da declaração de comparecimento deverá ocorrer
independentemente da efetiva realização do atendimento, quando houver registro de
agendamento, para garantir a comprovação da tentativa de assistência médica.
$1º - Caso a instituição não aceite pedidos verbais, deve ser disponibilizado no ato do
atendimento um formulário para protocolo imediato do pedido da declaração.
$2º - A recusa injustificada na emissão da declaração deverá ser formalizada por escrito
e comunicada ao requerente, ficando este resguardado para eventual denúncia junto aos
órgãos de defesa do consumidor e às autoridades competentes. ;
83º - A negativa indevida na emissão da declaração sujeitará a instituição à instauração
de processo administrativo para apuração das responsabilidades e aplicação das sanções
cabíveis.
Av. Capitão Ene Garcez, 992 - São Francisco CEP 69.301-160
Boa Vista - Roraima
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CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR MANOEL NEVES
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará essa lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Plenário Estácio Pereira de Mello — Boa Vista/RR, 01 de outubro de 2025
e
MANOEL NEVES DE MACEDO
- Vereador/Republicanos
Av. Capitão Ene Garcez, 992 - São Francisco CEP 69.301-160
Boa Vista - Roraima
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR MANOEL NEVES
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir um direito básico aos cidadãos
que buscam atendimento nas instituições de saúde, especialmente aqueles que dependem do
sistema público e privado de saúde.
A ausência de declaração de comparecimento tem gerado transtornos significativos,
notadamente para mães de crianças autistas, conforme relatos recebidos em meu gabinete.
Várias mães de crianças autistas relatam situações vexatórias enfrentadas em seus
locais de trabalho devido às falhas nos agendamentos de consultas pelos planos de saúde.
As consultas eram marcadas, mas por diversas razões não se concretizavam,
resultando em prejuízos como o deslocamento desnecessário, a falta de atendimento e a
impossibilidade de comprovar sua ausência no serviço.
Com a implementação desta lei, esses cidadãos terão resguardado o direito de receber
um documento oficial que ateste seu comparecimento, garantindo mais segurança no
ambiente de trabalho e evitando injustiças.
A constitucionalidade desta iniciativa encontra amparo na jurisprudência dos
Tribunais Superiores, que reconhecem a competência suplementar dos municípios para
legislar sobre temas de interesse local, mesmo em matérias que envolvam relações de
consumo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento consolidado de que os
municípios possuem autonomia legislativa para disciplinar aspectos que impactam
diretamente sua população, conforme os princípios dispostos no artigo 30, inciso I e II, da
Constituição Federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I —- Não merece
prosperar o agravo regimental, quando a
decisão agravada houver sido proferida de
acordo com a jurisprudência do PÁGINA 1
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
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or THAYSA LIPPY DE SOUZA FLORÊNCIO
- 020.981.552-39 EM 29/04/2025 10:44:04
ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE
POR: 2025.10000.10300.5.006045 -
025.10000.10300.9.024484 (página 3) Supremo
Tribunal Federal. II—- Agravo regimental a que
se nega provimento. (RE 1052719 AgR,
Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado
em 25/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-201 DIVULG 16-09-2019 PUBLIC 17-09-
2019)
Dessa forma, este Projeto de Lei visa garantir a dignidade e os direitos dos cidadãos,
promovendo a transparência e a segurança jurídica na relação entre usuários e serviços de
saúde, combatendo práticas prejudiciais e garantindo o direito à informação.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
relevante Projeto de Lei.
Plenário Estácio Pereira de Mello — Boa Vista/RR, 01 de outubro de 2025.
- Vereador/Republicanos-
Av. Capitão Ene Garcez, 992 - São Francisco CEP 69.301-160
Boa Vista - Roraima