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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaCRIA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL NO MUNÍCIPIO DE BOA VISTA - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id74549

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Proposição transformada em lei — —
2026-04-07 Aguardando publicação no Diário Oficial — —
2026-03-31 Aguardando emissão de autógrafo e envio — —
2026-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-09 Tramitação em Comissões Concluída — PLE nº 32/2025, segue para votação em Plenário.
2025-12-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-10 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2025-12-10 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Administração, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70 e 71 do RI da CMBV.
2025-11-24 Retificação Realizada — —
2025-11-19 Devolução para Retificação de Pareceres e/ou Ata — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-03 Parecer Jurídico Adicionado — —
2025-11-03 Parecer Jurídico Adicionado — —
2025-10-15 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito Parecer Jurídico
2025-10-14 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2025-10-14 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes.
2025-10-13 Aguardando leitura no Expediente — PL segue para Leitura no Expediente da Sessão Ordinária.

Documents (1)

texto original #

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00000.9.518666/2025-00000.9.520990/2025 
11 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 032, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. 
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO. 
CRIA A JUNTA DE RECURSOS 
ADMINISTRATIVOS DE INFRAÇÕES 
DE TRANSPORTE COLETIVO E 
INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA - JARI, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte Coletivo 
e Individual no Município de Boa Vista e funcionará junto a Empresa de Desenvolvimento 
Urbano e Habitacional — EMHUR, ou em outro órgão municipal indicado pelo Prefeito. 
Art. 2° Compete a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte Coletivo 
e Individual no Município de Boa Vista: 
I —julgar os recursos interpostos pelos infratores; 
II — solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, 
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da 
situação recorrida. 
III — encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, 
informações sobre problemas observados nas autuações e apontamentos em recursos, e que 
se repitam sistematicamente. 
Art. 3° A Junta será composta de 05 (cinco) membros efetivos e suplentes a serem 
indicados em caso de ausência, a saber: 
I — Presidente, que será o Diretor Presidente da EMHUR; 
II — Vice-Presidente, que será o Diretor Executivo da EMHUR; 
III — o Secretário Municipal da Secretaria Municipal Mobilidade Urbana ou um membro a 
ser indicado pelo mesmo; 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 08/10/202511:50:33 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://portalcidadao.prefeitura.boavista.br/verificacao.aspx INFORMANDO O CODIGO: 401206263 
00000.9.518666/2025-00000.9.520990/2025 
12 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUl" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
IV — um membro, representante dos Táxis Convencionais, que deve ser escolhido através 
de lista tríplice, que será submetida a apreciação e escolha de um dos eleitos pelo Diretor￾Presidente da EMHUR; 
V — um membro, representante dos Táxis Lotação, que deve ser escolhido através de lista 
tríplice, que será submetida a apreciação e escolha de um dos eleitos pelo Diretor￾Presidente da EMHUR; 
§ 1° Os membros terão um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais 
um período sucessivo. 
§ 2° A nomeação dos titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Diretor Presidente da 
EMHUR, será efetivada pelo Prefeito do Município de Boa Vista. 
§ 3° Os membros titulares e suplentes, deverão ter residência permanente no Município de 
Boa Vista. 
§ 4° O Presidente da Junta e os representantes da categoria táxi convencional e lotação, e 
seus respectivos suplentes, não poderão exercer cargo ou função sob qualquer forma, no 
âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Boa Vista. 
§ 5° Os membros da Junta, titulares e suplentes, não poderão integrar junto ao Conselho 
Municipal de Transportes Coletivos Urbanos do Município de Boa Vista, Conselho 
Estadual de Trânsito-CETRAN e nem o Conselho de Trânsito do Distrito Federal -
CONTRADIFE. 
§ 6° Os membros da Junta, titulares e suplentes, deverão ter ilibada idoneidade e nem 
exercerem atividades de fiscalização do trânsito no âmbito federal, estadual ou municipal. 
§ 7° Nos casos de impedimento ou perda de mandato de qualquer um dos membros 
titulares, será convocado o seu suplente para completar o mandato, conforme estabelecido 
em Regimento. 
§ S° Além dos membros efetivos, a Junta poderá contar com um Assessor Técnico com 
notável saber na área de trânsito, com nível médio completo, de livre designação do Diretor 
Presidente da Emhur, tendo direito a Jeton. 
§ 9° O Assessor Técnico a que se refere o parágrafo anterior terá direito á voz nas reuniões 
da JARI MUNICIPAL, mas não terá direito a voto. 
§ 10. Compete ao Presidente presidir, com direito a voto, as reuniões. 
§ 11. A Chefe de Gabinete será responsável por secretariar as reuniões, tendo direito a 
Jeton. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 08/10/2025 11:50:33 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://portaloidadao.prefeitura.boavista.br/verificacao.aspx INFORMANDO O CODIGO: 4012D6263 
00000.9.518666/2025-00000.9.520990/2025 
13 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° A gratificação mensal (jeton) pela participação nas reuniões da Junta será de 70% 
(setenta por cento) do salário mínimo por reunião, limitada a 04 (quatro) reuniões mensais. 
Parágrafo único. Serão computadas para efeito de pagamento da gratificação (jeton), as 
faltas devidamente justificadas. 
Art. 5° A Junta de Recursos Administrativos de Infrações de Transporte Coletivo e 
Individual no Município de Boa Vista, será regulamentada através de Regimento Interno 
aprovado por Decreto Municipal. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Boa Vista, 08 de outubro de 2025. 
Arthur Henrique Brandão Machado 
Prefeito de Boa Vista/RR. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 --Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 08/10/2025 11:50:33 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https:1/portalcidadao.prefeitura.boavista.br/verificacao.aspx INFORMANDO O CODIGO: 4012D6263 
00000.9.516666/2025-00000.9.520990/2025 
9 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CI-[UÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 032, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS 
SENHORAS VEREADORAS, 
JUSTIFICATIVA 
Ao cumprimentá-los, encaminho para apreciação, votação e aprovação por esta 
Egrégia Casa Legislativa, com fulcro no art. 49, da Lei Orgânica do Município, o 
PROJETO DE LEI N° 032, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025, de autoria deste Poder 
Executivo Municipal, que "CRIA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE 
INFRAÇÕES DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar a Junta Administrativa de 
Recursos de Infrações de Transporte Coletivo e Individual no Município de Boa Vista, 
vinculada á Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional — EMHUR, ou a outro 
órgão municipal que venha a ser designado pelo Prefeito Municipal. 
A criação da Junta se justifica pela necessidade de estabelecer um órgão colegiado 
especializado para o julgamento dos recursos interpostos contra autuações decorrentes de 
infrações relacionadas ao transporte coletivo e individual no âmbito municipal. Trata-se de 
medida essencial para garantir maior transparência, imparcialidade e segurança jurídica no 
processo de análise e decisão sobre essas infrações, respeitando os princípios do 
contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal. 
Além disso, ao institucionalizar um órgão específico para essa finalidade, o 
Município de Boa Vista dá um passo importante no fortalecimento da gestão do transporte 
público e individual, promovendo maior eficiência no controle, fiscalização e no processo 
de responsabilização por eventuais infrações cometidas. 
A Junta também exercerá papel relevante na interlocução com os órgãos e entidades 
executivos de trânsito e rodoviários, ao solicitar informações complementares que 
possibilitem uma análise mais criteriosa dos casos recorridos, bem como ao reportar 
eventuais falhas recorrentes nas autuações, contribuindo para a melhoria contínua dos 
processos de fiscalização e registro de infrações. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 08/10/2025 11:50:33 
LEI N°14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https:l/portalcidadao.prefeitura.boavista.brlverificacao.aspx INFORMANDO O CODIGO: 4012D6263 
00000.9.518666/2025-00000.9.520990/2025 
10 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Dessa forma, a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de 
Transporte Coletivo e Individual atende não apenas ao interesse público, mas também aos 
princípios da boa administração, do devido processo legal e da eficiência, previstos no 
artigo 37 da Constituição Federal. 
Diante do exposto, submetemos o presente projeto à apreciação desta Casa 
Legislativa, certos de sua relevância para o fortalecimento institucional da política de 
mobilidade urbana do Município de Boa Vista, e contamos com o apoio dos nobres 
vereadores para sua aprovação. 
Valho-me do ensejo para renovar as Vossas Excelências o protesto de distinta 
consideração e especial apreço. 
Boa Vista, 08 de outubro de 2025. 
Arthur Henrique Brandão Machado 
Prefeito de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANOAO MACHADO EM 08/10/2015 11:50:33 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://portalcidadao.prefeitura.boavista.brlverificacao.aspx INFORMANDO O CODIGO: 4012D6263 
00000.9.518666/2025 - 00000.9.522755/2025 
i 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 95840-PGM/GAB/2025 NUP 00000.9.522755/2025 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta/ 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação. 
Senhor Presidente, 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar os Projetos de Leis abaixo relacionados para apreciação. 
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, de 08 de outubro de 2025, de 
autoria deste Poder Executivo Municipal, que "ISENTA A UNIÃO FEDERAL DO 
PAGAMENTO DE TAXAS NOS PROCESSOS DE DESMEMBRAMENTO E 
DESDOBRAMENTO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MINICIPIO 
DE BOA VISTA/RR." 
• PROJETO DE LEI Nº 032, de 08 de outubro de 2025, de autoria deste Poder 
Executivo Municipal, que "CRIA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE 
INFRAÇÕES DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA — JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao 
tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos. 
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Atenciosamente, 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital 
Assinado eletronicamente 
LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO 
Procurador-Geral Adjunto do Município de Boa Vista 
OAB/RR 377 
E-MAIL: PGM(QiPREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N° 101 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO EM 09/10/2025 07:56:46 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://portaleldadao.prefeitura.boavista.br/veríficacao.aspx INFORMANDO O CODIGO: 8281A863A 
16 
P,y; E S l~D E ~f~ CIA -
) ARQUIVA-SE 
) PARA ANÁLISE 
k PARA PROVIGÊ! 1 ï .7
PARA CONFiECiÉ`1~, , /..~. 
As.
Michelle P. de Souza Loureto 
Chefe de Gabinete 
Presidência-CMBV 

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