00000.9.518666/2025-00000.9.520990/2025
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 032, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.
CRIA A JUNTA DE RECURSOS
ADMINISTRATIVOS DE INFRAÇÕES
DE TRANSPORTE COLETIVO E
INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA - JARI, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte Coletivo
e Individual no Município de Boa Vista e funcionará junto a Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional — EMHUR, ou em outro órgão municipal indicado pelo Prefeito.
Art. 2° Compete a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte Coletivo
e Individual no Município de Boa Vista:
I —julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II — solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários,
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da
situação recorrida.
III — encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários,
informações sobre problemas observados nas autuações e apontamentos em recursos, e que
se repitam sistematicamente.
Art. 3° A Junta será composta de 05 (cinco) membros efetivos e suplentes a serem
indicados em caso de ausência, a saber:
I — Presidente, que será o Diretor Presidente da EMHUR;
II — Vice-Presidente, que será o Diretor Executivo da EMHUR;
III — o Secretário Municipal da Secretaria Municipal Mobilidade Urbana ou um membro a
ser indicado pelo mesmo;
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Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 08/10/202511:50:33
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://portalcidadao.prefeitura.boavista.br/verificacao.aspx INFORMANDO O CODIGO: 401206263
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUl"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
IV — um membro, representante dos Táxis Convencionais, que deve ser escolhido através
de lista tríplice, que será submetida a apreciação e escolha de um dos eleitos pelo DiretorPresidente da EMHUR;
V — um membro, representante dos Táxis Lotação, que deve ser escolhido através de lista
tríplice, que será submetida a apreciação e escolha de um dos eleitos pelo DiretorPresidente da EMHUR;
§ 1° Os membros terão um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais
um período sucessivo.
§ 2° A nomeação dos titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Diretor Presidente da
EMHUR, será efetivada pelo Prefeito do Município de Boa Vista.
§ 3° Os membros titulares e suplentes, deverão ter residência permanente no Município de
Boa Vista.
§ 4° O Presidente da Junta e os representantes da categoria táxi convencional e lotação, e
seus respectivos suplentes, não poderão exercer cargo ou função sob qualquer forma, no
âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Boa Vista.
§ 5° Os membros da Junta, titulares e suplentes, não poderão integrar junto ao Conselho
Municipal de Transportes Coletivos Urbanos do Município de Boa Vista, Conselho
Estadual de Trânsito-CETRAN e nem o Conselho de Trânsito do Distrito Federal -
CONTRADIFE.
§ 6° Os membros da Junta, titulares e suplentes, deverão ter ilibada idoneidade e nem
exercerem atividades de fiscalização do trânsito no âmbito federal, estadual ou municipal.
§ 7° Nos casos de impedimento ou perda de mandato de qualquer um dos membros
titulares, será convocado o seu suplente para completar o mandato, conforme estabelecido
em Regimento.
§ S° Além dos membros efetivos, a Junta poderá contar com um Assessor Técnico com
notável saber na área de trânsito, com nível médio completo, de livre designação do Diretor
Presidente da Emhur, tendo direito a Jeton.
§ 9° O Assessor Técnico a que se refere o parágrafo anterior terá direito á voz nas reuniões
da JARI MUNICIPAL, mas não terá direito a voto.
§ 10. Compete ao Presidente presidir, com direito a voto, as reuniões.
§ 11. A Chefe de Gabinete será responsável por secretariar as reuniões, tendo direito a
Jeton.
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° A gratificação mensal (jeton) pela participação nas reuniões da Junta será de 70%
(setenta por cento) do salário mínimo por reunião, limitada a 04 (quatro) reuniões mensais.
Parágrafo único. Serão computadas para efeito de pagamento da gratificação (jeton), as
faltas devidamente justificadas.
Art. 5° A Junta de Recursos Administrativos de Infrações de Transporte Coletivo e
Individual no Município de Boa Vista, será regulamentada através de Regimento Interno
aprovado por Decreto Municipal.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Boa Vista, 08 de outubro de 2025.
Arthur Henrique Brandão Machado
Prefeito de Boa Vista/RR.
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CI-[UÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 032, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS
SENHORAS VEREADORAS,
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentá-los, encaminho para apreciação, votação e aprovação por esta
Egrégia Casa Legislativa, com fulcro no art. 49, da Lei Orgânica do Município, o
PROJETO DE LEI N° 032, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025, de autoria deste Poder
Executivo Municipal, que "CRIA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE
INFRAÇÕES DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações de Transporte Coletivo e Individual no Município de Boa Vista,
vinculada á Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional — EMHUR, ou a outro
órgão municipal que venha a ser designado pelo Prefeito Municipal.
A criação da Junta se justifica pela necessidade de estabelecer um órgão colegiado
especializado para o julgamento dos recursos interpostos contra autuações decorrentes de
infrações relacionadas ao transporte coletivo e individual no âmbito municipal. Trata-se de
medida essencial para garantir maior transparência, imparcialidade e segurança jurídica no
processo de análise e decisão sobre essas infrações, respeitando os princípios do
contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal.
Além disso, ao institucionalizar um órgão específico para essa finalidade, o
Município de Boa Vista dá um passo importante no fortalecimento da gestão do transporte
público e individual, promovendo maior eficiência no controle, fiscalização e no processo
de responsabilização por eventuais infrações cometidas.
A Junta também exercerá papel relevante na interlocução com os órgãos e entidades
executivos de trânsito e rodoviários, ao solicitar informações complementares que
possibilitem uma análise mais criteriosa dos casos recorridos, bem como ao reportar
eventuais falhas recorrentes nas autuações, contribuindo para a melhoria contínua dos
processos de fiscalização e registro de infrações.
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Dessa forma, a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de
Transporte Coletivo e Individual atende não apenas ao interesse público, mas também aos
princípios da boa administração, do devido processo legal e da eficiência, previstos no
artigo 37 da Constituição Federal.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto à apreciação desta Casa
Legislativa, certos de sua relevância para o fortalecimento institucional da política de
mobilidade urbana do Município de Boa Vista, e contamos com o apoio dos nobres
vereadores para sua aprovação.
Valho-me do ensejo para renovar as Vossas Excelências o protesto de distinta
consideração e especial apreço.
Boa Vista, 08 de outubro de 2025.
Arthur Henrique Brandão Machado
Prefeito de Boa Vista
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i
Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 95840-PGM/GAB/2025 NUP 00000.9.522755/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação.
Senhor Presidente,
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar os Projetos de Leis abaixo relacionados para apreciação.
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, de 08 de outubro de 2025, de
autoria deste Poder Executivo Municipal, que "ISENTA A UNIÃO FEDERAL DO
PAGAMENTO DE TAXAS NOS PROCESSOS DE DESMEMBRAMENTO E
DESDOBRAMENTO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MINICIPIO
DE BOA VISTA/RR."
• PROJETO DE LEI Nº 032, de 08 de outubro de 2025, de autoria deste Poder
Executivo Municipal, que "CRIA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE
INFRAÇÕES DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA — JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao
tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
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Atenciosamente,
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital
Assinado eletronicamente
LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO
Procurador-Geral Adjunto do Município de Boa Vista
OAB/RR 377
E-MAIL: PGM(QiPREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N° 101 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO EM 09/10/2025 07:56:46
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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P,y; E S l~D E ~f~ CIA -
) ARQUIVA-SE
) PARA ANÁLISE
k PARA PROVIGÊ! 1 ï .7
PARA CONFiECiÉ`1~, , /..~.
As.
Michelle P. de Souza Loureto
Chefe de Gabinete
Presidência-CMBV