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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE PASTOR GILL ROCHA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
@ camarabv
PROJETO DE LEI Nº _______ DE 2025
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE BOA VISTA, O DIA DO ENGENHEIRO
DE SEGURANÇA DO TRABALHO A SER
COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27
DE ABRIL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Boa Vista, o Dia do
Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ser comemorado,
anualmente, no dia 27 de abril.
Art. 2º A data instituída passará a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município, com o objetivo de:
- Reconhecer a importância dos engenheiros de segurança
do trabalho na promoção da saúde ocupacional e prevenção de
acidentes;
- Incentivar ações educativas voltadas à segurança e
medicina do trabalho;
- Promover eventos, palestras e campanhas voltadas à
prevenção de acidentes e à valorização da vida no ambiente laboral.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE PASTOR GILL ROCHA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
@ camarabv
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, em parceria com
entidades de classe, instituições de ensino e órgãos relacionados à
saúde e segurança do trabalho, promover atividades alusivas à data.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE PASTOR GILL ROCHA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
@ camarabv
JUSTIFICATIVA
A instituição do dia do Engenheiro de Segurança do
Trabalho é essencial na prevenção de acidentes e na promoção da
saúde ocupacional, garantindo ambientes laborais mais seguros.
Instituir, no Município de Boa Vista, o Dia do Engenheiro de
Segurança do Trabalho, comemorado em 27 de abril, significa
reconhecer a importância desses profissionais e incentivar a
conscientização sobre práticas de segurança no trabalho.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres
vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, valorizando aqueles
que contribuem diretamente para a proteção da vida dos
trabalhadores.
Boa Vista-RR, em 17 de outubro de 2025.
Pr Gill Rocha
Vereador
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