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materia nº 338/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 338 / 2025
Date 2025-10-20
Ementa“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O DIA DO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id74944

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Proposição transformada em lei — —
2026-04-24 Aguardando publicação no Diário Oficial — Aguardando Publicação no D.O.M.
2026-04-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-04 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção Governamental.
2026-03-03 Aguardando emissão de autógrafo e envio — —
2026-03-03 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-03-03 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes.
2026-03-02 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE PASTOR GILL ROCHA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
@ camarabv
PROJETO DE LEI Nº _______ DE 2025
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA, O DIA DO ENGENHEIRO 
DE SEGURANÇA DO TRABALHO A SER 
COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 
DE ABRIL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Boa Vista, o Dia do 
Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ser comemorado, 
anualmente, no dia 27 de abril.
Art. 2º A data instituída passará a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Município, com o objetivo de:
- Reconhecer a importância dos engenheiros de segurança 
do trabalho na promoção da saúde ocupacional e prevenção de 
acidentes;
- Incentivar ações educativas voltadas à segurança e 
medicina do trabalho; 
- Promover eventos, palestras e campanhas voltadas à 
prevenção de acidentes e à valorização da vida no ambiente laboral.
 
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE PASTOR GILL ROCHA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
@ camarabv
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, em parceria com 
entidades de classe, instituições de ensino e órgãos relacionados à 
saúde e segurança do trabalho, promover atividades alusivas à data.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE PASTOR GILL ROCHA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
@ camarabv
JUSTIFICATIVA
A instituição do dia do Engenheiro de Segurança do 
Trabalho é essencial na prevenção de acidentes e na promoção da 
saúde ocupacional, garantindo ambientes laborais mais seguros. 
Instituir, no Município de Boa Vista, o Dia do Engenheiro de 
Segurança do Trabalho, comemorado em 27 de abril, significa 
reconhecer a importância desses profissionais e incentivar a 
conscientização sobre práticas de segurança no trabalho. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres 
vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, valorizando aqueles 
que contribuem diretamente para a proteção da vida dos 
trabalhadores.
Boa Vista-RR, em 17 de outubro de 2025.
Pr Gill Rocha
Vereador

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