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materia nº 74/2026

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 74 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaCONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO E O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE AO SENHOR ESDRAS SILVA BENCHIMOL PINTO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA, DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DA PROMOÇÃO DA CIDADANIA.
native_id91272

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-20 Proposição transformada em Decreto Legislativo — —
2026-04-16 Aguardando publicação no Diário Oficial — Aguardando Publicação no D.O.M.
2026-04-15 Aguardando emissão de autógrafo e envio U —
2026-04-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-10 Tramitação em Comissões Concluída — PDL nº 74/2026 segue para votação em Plenário.
2026-04-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — —
2026-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-06 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-03-30 Devolução para retificação formal — A proposição em tela versa sobre matéria de mérito político e discricionariedade parlamentar, razão pela qual deixa de ser objeto de análise técnica quanto à constitucionalidade e legalidade por este órgão jurídico.
2026-03-30 Devolução para retificação formal — A proposição em tela versa sobre matéria de mérito político e discricionariedade parlamentar, razão pela qual deixa de ser objeto de análise técnica quanto à constitucionalidade e legalidade por este órgão jurídico.
2026-03-30 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — —
2026-03-17 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-03-17 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-03-16 Aguardando leitura no Expediente — —

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texto original #

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"BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO VEREADOR THIAGO SARAIVA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12026. 
Boa Vista-RR, 09 de março de 2026. 
CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO RIO BRANCO E O TÍTULO DE 
CIDADÃO BOA-VISTENSE AO SENHOR 
ESDRAS SILVA BENCHIMOL PINTO, EM 
RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA, ESPECIALMENTE NO 
ÂMBITO DA JUSTIÇA, DA INOVAÇÃO 
TECNOLÓGICA E DA PROMoÇÃO DA 
CIDADANIA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA faz saber que a Edilidade 
aprovou, e ele promulga o seguinte: 
Art. 1° Ficam concedidos a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadão 
Boa-vistense ao Senhor Esdras Silva Benchimol Pinto, em reconhecimento aos relevantes 
serviços prestados ao Município de Boa Vista. 
Parágrafo único. A solenidade de entrega da honraria dar-se-á em sessāo solene no Plenário 
Estácio Pereira de Melo, na Câmara Municipal de Boa Vista, em data a ser oportunamente 
definida. 
THIAGO SARAIVA 
Vereador 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Palácio João Evangelista Pereira de Melo 
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR 
"BRASIL -DO CABURAÍ A0 CHUÍ" 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO VEREADOR THIAGO SARAIVA 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder a Medalha de Honra 
ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadão Boa-vistense ao Senhor Esdras Silva Benchimol 
Pinto, em reconhecimento à sua notável trajetória profissional, acadêmica e institucional, bem 
como aos relevantes serviços prestados ao Município de Boa Vista e ao Estado de Roraima. 
O homenageado possui profunda vinculação histórica com a formação do Estado de Roraima, 
sendo tetraneto, em linha direta, do Capitão Inácio Lopes de Magalhães, Comandante do Forte 
São Joaquim do Rio Branco e fundador, em 1830, da Fazenda Boa Vista, núcleo originário da 
atual capital. Sua linhagem familiar, ao longo de gerações, contribuiu de forma significativa 
para a construção histórica, social e educacional da região. 
Embora nascido no município de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, em razão de 
circunstância excepcional, o homenageado é oriundo de família tradicional boa-vistense e foi 
criado sob as tradições roraimenses, tendo vivenciado, desde a infância, os valores e a cultura 
local, consolidando sua identidade como povo de Boa Vista. 
Graduado em Direito pela Universidade de Brasilia (UnB) e Mestre em Segurança Pública, 
Direitos Humanos e Cidadania pela Universidade Estadual de Roraima (UERR), construiu 
sólida formação acadêmica e profissional. Antes de ingressar na magistratura, atuou como 
professor e servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 
Aprovado em concurso público de provas e títulos, tomou posse como Juiz de Direito do 
Tribunal de Justiça de Roraima em 2016, exercendo suas funções com excelência tanto no 
interior do Estado quanto na capital, com destaque para sua atuação na Vara de Crimes contra 
Vulneráveis, onde contribuiu significativamente para a proteção de crianças, adolescentes, 
pessoas idosas e pessoas com deficiência. 
No âmbito institucional, exerceu funções de relevo como Juiz Convocado na Câmara Criminal 
e Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Roraima, colaborando diretamente 
para o aprimoramento da gestão judiciária. 
Destaca-se, ainda, sua atuação inovadora na área tecnológica, especialmente à frente do 
Comitê de Inteligência Artificial do Tribunal de Justiça de Roraima, onde desempenhou papel 
central na concepção e implementação do sistema "Mandamus", ferramenta de automaçāo e 
distribuição eletrônica de mandados judiciais, posteriormente reconhecida em âmbito nacional 
pelo Conselho Nacional de Justiça e adotada por diversos tribunais do país. 
Foi também membro fundador de laboratório de inovação da magistratura brasileira, 
contribuindo para a disseminação de práticas inovadoras no Poder Judiciário, além de autor 
de obras juridicas publicadas e premiado em concursos nacionais de produção científica. 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Palácio João Evangelista Pereira de Melo 
Avenida Capitào Ene Garcês, 1264- São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR 
"BRASIL - DO CABURAÍ Ao CHUÍ" 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO VEREADOR THIAGO SARAIVA 
Diánté de sua trajetória marcada pela excelência, inovação, compromisso com a Justiça e 
rélevante contribuição ao desenvolvimento institucional e social, torna-se justa merecida a 
concessão das honrarias ora propostas. 
Assim, submetemos a presente proposição à apreciação dos nobres parlamentares, certos 
de que esta homenagem representa o reconhecimento público e legítimo pelos relevantes 
serviços prestados à sociedade boa-vistense. 
Boa Vista-RR, 09 de março de 2026. 
THIAGO SARAIVA 
Vereador 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Palácio João Evangelista Pereira de Melo 
Avenida Capitào Ene Garcès, 1264 - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rrleg.br Boa Vista - RR 

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