Ent
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MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº DE 13 DE MARÇO DE 2026.
INICIATIVA: MESA DIRETORA.
DISPÕE SOBRE ALTERA OS ANEXOS 1, II,
HI E IV E CRIA CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO NA LEI Nº 1.397
DE 23 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 5º da Lei nº 1.397 de 23 Janeiro de 2012, que passará a ter
a seguinte redação:
“Art. 5º - O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo fica constituído, por 129 (cento
e vinte e nove) vagas distribuídas na forma do Anexo II desta Lei.”
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1.397, de 23 de janeiro de 2012, que passará
a vigorar, conforme Anexo I deste Lei.
Ph
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992, Centro — Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3624-2267 — Secretaria de Apoio Legislativo
CEP 69301-160 — Boa Vista/RR
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ANEXO I
ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS
>
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO.
Requisitos Exigidos
Grupo Ocupacional Cargo Estágio Categoria Salarial Epeninas colada Especialidades
1 A Dispensável
Sanos no estágio
n 8 anterior da mesma Auxiliar de Serviços
! Grupo de Apoio Operacional Auxiliar Legislativo especialidade Ensino Fundamental Incompleto | Diversos Telefonista
Sanos no estágio Motorista
m ê anterior da mesma
E especialidade
1 D Dispensável
Sanos no estágio
n E anterior da mesma
1! Grupo de Nível Médio Fundamental | Auxiliar Técnico Legislativo especialidade Ensino Fundamental Completo | Auxiliar Legislativo
Sanos no estágio
mu F anterior da mesma
especialidade
i S Dispensável
Sanos no estágio
] H anterior da mesma
especialidade
Assistente Legislativo
Técnico em
HI Grupo de Nível Médio Técnico Legislativo Ensino Médio Completo a
Técnico em
Enfermagem
ui Interprete de Libras
Sanos no estágio
anterior da mesma
especialidade
1 J Dispensável
Sanos no estágio
u L anterior da mesma Comunicação Social
| especialidade Analista
Administrativo
Secretario Executivo
Analista de Redes
Analista de Sistemas
Economista
Engenheiro Oil
Contador
Técnologo em
IV Grupo de Nível Superior Analista Legislativo Ensino Superior Completo Recursos Humanos
Sanos no estágio Administrador
m M anterior da mesma Jornalista
especialidade Tecnologo em
Designer Gráfico
Psicologo
Tecnologo em
Segurança do
Trabalho
Assistente Social
Fotográfo
1 D Dispensável
Sanos no estágio
) E anterior da mesma
VGrupo em Extinção Taquigrato especialidade Ensino Médio Completo Taquígrafo
Sanos no estágio
m F anterior da mesma
L | especialidade pm
Art. 3º - Fica alterado o Anexo II da Lei nº 1.397, de 23 de janeiro de 2012, que passará
a vigorar, conforme Anexo II deste Lei.
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Eno a
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ANEXO II
QUANTIFICAÇÃO DE CARGOS
Grupo Cargo Especialidade Quantitativo
Assistente Legislativo 42
Grupo de NívelMédio | Técnico Legislativo Técnico em Informática E
Técnico em Enfermagem 2
Interprete de Libras 2
TOTAL DO GRUPO 49
Grupo Cargo Especialidade Quantitativo
Analista Administrativo 6
Secretario Executivo 2
Analista de Redes E
Analista de Sistemas 2
Economista 2
Engenheiro Civil 2
Contador 3
Grupo de Nivel Superior | Analista Legislativo Feenplogu am ER Humepas -
Administrador 2
Jornalista 3
Técnico em Comunicação Social 1
Tecnologo em Desing Gráfico a
Psicólogo 2
Tecnologo em Segurança do Trabalho 2
Assistente Social 2
Fotográto 2
TOTAL DO GRUPO 37
Grupo Cargo Especialidade Quantitativo
Auxiliar de Serviços Diversos 21
Grupo em Extinção Auxiliar Legislativo Motorista 3
Telefonista
Grupo em Extinção Auxiliar Técnico Auxiliar Legislativo 15
Legislativo
Grupo em Extinção Técnico Legislativo Taquigrafia 1
TOTAL DO GRUPO 43
TOTAL GERAL 129
nt
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Art. 4º - Fica alterado o Anexo III da Lei nº 1.397, de 23 de j Janeiro de 2012, que
passará a vigorar, acrescentando os quadros contendo a Descrição de Especialidades nos novos
Cargos Criados, conforme Anexo III deste Lei.
ANEXO HI
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE CBO:
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Nível Médio Completo e curso técnico em informática, processamento de dados ou áreas correlatas
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
Suporte Técnico e Manutenção: Realizar instalação, configuração e manutenção de computadores, impressoras,
periféricos e redes.
Diagnóstico de Problemas: Diagnosticar e resolver falhas de hardware e software (sistema operacional e aplicativos de
escritório).
* Suporte a Sistemas Legislativos: Auxiliar na operação de sistemas específicos da câmara, como sistemas de votação,
painel eletrônico e transmissão ao vivo de sessões.
Manutenção de Web Site: Alimentar o site da Câmara com matérias apresentadas pelos parlamentares, garantindo a
transparência e acessibilidade.
Segurança da Informação: Auxiliar na segurança da rede, aplicando atualizações e políticas de uso.
Apoio às Sessões:
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE CBO:
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992, Centro — Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3624-2267 - Secretaria de Apoio Legislativo
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Ensino médio completo;
Curso técnico completo em Enfermagem.
Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem (COREN).
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
Atendimento de Urgência/Emergência: Prestar primeiros socorros a servidores, vereadores e visitantes em casos de
mal-estar, acidentes ou emergências médicas durante as sessões.
Triagem e Sinais Vitais: Verificar sinais vitais (pressão, temperatura, glicemia, saturação) e realizar triagem de
pacientes na unidade de saúde da Casa Legislativa.
Procedimentos: Realizar curativos, administração de medicamentos (sob supervisão), injeções, nebulizações e coleta
de material para exames.
Organização do Serviço: Manter a organização do ambulatório, controlar o estoque de medicamentos e materiais de
enfermagem, e garantir a higienização dos equipamentos.
* | Apoio na Saúde Ocupacional: Participar de ações de prevenção de doenças e promoção da saúde dos
funcionários da instituição Câmara Municipal de Boa Vista/RR
Atribuições Técnico-Administrativas (Legislativo)
Suporte em Sessões: Pode atuar prestando suporte em comissões ou sessões onde a presença da enfermagem é
necessária.
Registro de Atendimentos: Preencher fichas, prontuários e relatórios de atendimentos realizados, garantindo o sigilo
das informações.
Suporte de Pessoal: Auxiliar no RH/Saúde na verificação de licenças médicas e atestados
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE CBO:
TRADUTOR E INTERPRETE DE LIBRAS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
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Nível Médio Completo;
Curso Técnico em tradução e interpretação de Libras e Sinais.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
* Interpretação simultânea: Traduzir falas de vereadores, expositores e público em sessões ordinárias, extraordinárias, audiências
públicas e comissões.
* Tradução de materiais: Traduzir documentos, notícias, vídeos institucionais e publicações do português escrito para Libras.
* Apoio técnico: Auxiliar no registro de documentos, atas e na organização de arquivos legislativos.
* Atendimento ao público: Prestar atendimento especializado a surdos que visitam ou buscam os serviços da câmara.
* Interpretação em TV/Redes Sociais: Atuar na cobertura de sessões ao vivo (TV Câmara, YouTube, Facebook), garantindo a
acessibilidade remoto.
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE CBO:
ANALISTA ADMINISTRATIVO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992, Centro — Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3624-2267 — Secretaria de Apoio Legislativo
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=:
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Formação Superior em Exatas: Diploma devidamente registrado em cursos como Ciência da Computação, Análise e
pose ne ltento de Sistemas, Matemática, Estatística, Engenharias (Civil, Elétrica, Produção), Administração, Economia ou Ciências
ontábeis.
Reconhecimento MEC: A instituição de ensino superior deve ser reconhecida pelo Ministério da Educação.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
* Análise de Dados e Processos: Estudar, processar e interpretar informações complexas para apoiar decisões estratégicas e
institucionais.
e Gestão Orçamentária e Financeira: Analisar riscos financeiros, econômicos e atuariais, além de acompanhar o orçamento
público.
* Elaboração de Documentos Técnicos: Criar relatórios, pareceres, instruções, manuais, termos de referência e projetos básicos.
* Modelagem de Processos: Estruturar fluxos de trabalho para aumentar a eficiência interna.
* Gestão de Pessoal e RH: Lidar com folha de pagamento, benefícios e sistemas de gestão de pessoal, exigindo atenção
centrada e conhecimento numérico.
* Suporte ao Processo Legislativo: Organizar documentos e controlar prazos de projetos de lei e outras normas.
* Gestão e Planejamento: Planejar, supervisionar e executar atividades administrativas de alto nível
* Análise de Dados e Relatórios: Analisar dados financeiros, econômicos e atuariais, além de elaborar relatórios técnicos e
pareceres.
* Processo Legislativo e Gestão: Atuar no suporte administrativo à atividade legislativa, incluindo processos de compras,
licitações (Lei nº 14.133), e gestão de recursos humanos.
* Análise de Risco: Calcular e analisar reservas técnicas, provisões e fundos, especialmente em setores de previdência e
saúde (comum para analistas com background em exatas/atuária).
* Suporte em Comissões: Apoiar o trabalho das comissões temáticas, assessorando parlamentares com dados técnicos.
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE CBO:
ANALISTA DE REDES
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
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Diploma de curso de graduação de nível superior na área de Tecnologia da Informação (Ciência da Computação,
Engenharia da Computação, Sistemas de Informação, etc.), devidamente registrado.
Conhecimento profundo em protocolos TCP/IP, roteamento, switching, firewalls (VPN, IPS), redes sem fio e, muitas
vezes, certificações da área (ex: Cisco CCNA/CCNP).
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
* Gestão de Infraestrutura: Administrar switches, roteadores, firewalls, access points e controladoras de rede.
* Segurança de Rede: Implementar e monitorar políticas de segurança, controle de acesso (IEEE 802.1x), autenticação
RADIUS, sistemas de detecção/prevenção de intrusão (IDS/IPS) e segurança de perímetro.
* Monitoramento e Desempenho: Utilizar ferramentas para monitorar tráfego de rede, garantindo que os serviços legislativos
(como sistemas de votação, SAPL, videoconferências) funcionem sem interrupções.
* Projetos de Rede: Projetar e implementar expansões de rede, segmentação (VLANS), e soluções de comunicação (SD-
WAN, QoS).
* Suporte Técnico de Nível Superior: Resolver problemas complexos de conectividade que não foram solucionados pelo
suporte técnico básico (Técnico de TI).
* Documentação: Manter documentação técnica atualizada da topologia de rede, inventário de ativos de rede e procedimentos
operacionais (POPs)
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE CBO:
ECONOMISTA
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992, Centro — Palácio João Evangelista Pereira de Melo
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Econômicas (Economia), devidamente
registrado no Ministério da Educação.
Registro ativo no Conselho Regional de Economia (CORECON).
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
* Análise de Impacto Econômico: Avaliar o impacto econômico e financeiro de projetos de lei, e outras proposições
legislativas.
* Assessoramento Orçamentário: Analisar o orçamento público (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA) e acompanhar sua execução.
* Estudos e Pareceres: Elaborar estudos técnico-científicos, notas técnicas e pareceres econômicos sobre questões
macroeconômicas, tributárias, bancárias e fiscais.
* Gestão Financeira: Analisar riscos financeiros, econômicos e atuariais
* Fiscalização: Monitorar e auditar a execução financeira de contratos ou o uso de verbas públicas pelo Legislativo.
* Relatórios: Produzir relatórios técnicos para Comissões.
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE CBO:
ENGENHEIRO CIVIL
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992, Centro — Palácio João Evangelista Pereira de Melo
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Diploma de curso superior de graduação em Engenharia Civil, registrado no Ministério da Educação.
Registro ativo e regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
* Fiscalização e Gestão de Obras: Planejar, supervisionar e coordenar obras públicas, reformas, ampliações e manutenção predial
nas dependências do poder legislativo (prédios, gabinetes, áreas técnicas).
Projetos de Engenharia: Elaborar e analisar projetos de engenharia civil, memoriais descritivos e especificações técnicas.
Contratos e Licitações: Atuar na elaboração de termos de referência para contratações, fiscalizar contratos de engenharia e emitir
pareceres sobre custos, prazos e viabilidade técnica de projetos.
* Laudos e Vistorias: Emitir laudos técnicos, vistorias e pareceres periciais sobre a segurança, habitabilidade e conservação dos
imóveis.
* Apoio ao Processo Legislativo: Analisar, do ponto de vista técnico, matérias e projetos de lei que tramitam na casa, relacionados
à infraestrutura, urbanismo e engenharia.
* Manutenção Predial: Gerenciar a manutenção corretiva e preventiva de instalações elétricas, hidráulicas e estruturais.
Requisitos do Cargo
* Formação: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, devidamente registrado no
Ministério da Educação (MEC).
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE CBO:
TECNÓLOGO EM RECURSOS HUMANOS
Ay. Capitão Ene Garcez, nº 992, Centro — Palácio João Evangelista Pereira de Melo
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Enio
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino superior completo, com graduação em Gestão de Recursos Humanos.
Habilidade com números (para folha de pagamento), conhecimento jurídico e empatia para lidar com o público interno.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
º Gestão de Pessoal: Acompanhamento da vida funcional do servidor, desde a posse, treinamento, desenvolvimento, até a
aposentadoria.
º* Rotinas de RH: Execução de tarefas operacionais e estratégicas, incluindo folha de pagamento, controle de ponto
eletrônico ou físico, auditoria e atendimento a servidores e gestores.
* | Legislação: Domínio de normas trabalhistas, previdenciárias e do regime jurídico dos servidores públicos.
* Desenvolvimento: Identificação de necessidades de treinamento, avaliação de desempenho e ações de clima
organizacional.
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE CBO:
JORNALISTA
Fone: (095) 3624-2267 — Secretaria de Apoio Legislativo
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Jornalismo reconhecido pelo MEC.
Excelente redação e capacidade analítica, agilidade no processamento de informações, conhecimento do processo
legislativo, empatia, boa capacidade de relacionamento interpessoal e iniciativa.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
Cobertura Jornalística: Cobrir reuniões de comissões, sessões plenárias, audiências públicas e eventos institucionais.
Produção de Conteúdo: Redigir matérias, notícias, reportagens, notas para a imprensa (press releases) e artigos sobre o
processo legislativo e as ações parlamentares.
Comunicação Digital e Redes Sociais: Gerenciar, criar conteúdo e monitorar mídias sociais (Instagram, YouTube,
Twitter/X, Facebook) para aumentar o engajamento e a transparência.
Jornalismo Audiovisual: Atuar na produção, roteirização, edição e apresentação de conteúdos para TV e Rádio Câmara
Assessoria de Imprensa: Atender veículos de comunicação, agendar entrevistas, redigir clippings de notícias e gerenciar
crises de imagem.
Gestão da Comunicação: Planejar ações de comunicação institucional, elaborar campanhas informativas e supervisionar
a elaboração de conteúdo em diferentes mídias físicas e digitais.
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE: CBO:
TECNÓLOGO EM DESIGNER GRÁFICO
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992, Centro — Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3624-2267 — Secretaria de Apoio Legislativo
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MESA DIRETORA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Graduação de nível superior (Tecnólogo ou Bacharelado) em Design Gráfico, Desenho Industrial, com habilitação em
Design ou áreas correlatas, reconhecido pelo MEC.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
º | Identidade Visual: Criação de logomarcas, manuais de marca e sinalização interna para a instituição legislativa.
* Comunicação Visual de Projetos: Desenvolvimento de peças gráficas para campanhas internas, eventos, comissões,
audiências públicas e publicações das casas legislativas.
º | Diagramação: Elaboração de layouts para impressos como relatórios, revistas, livros, cartilhas educativas e diários oficiais.
* | Design Digital: Criação de conteúdo para redes sociais, banners para sites, infográficos, e interfaces para plataformas
digitais da Câmara.
* | Produção Gráfica: Acompanhamento técnico da impressão, seleção de materiais (papel, acabamento) e conferência de
provas de cor.
* Edição de Imagens: Tratamento de fotografias e criação de ilustrações vetoriais.
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE: CBO:
Fone: (095) 3624-2267 — Secretaria de Apoio Legislativo
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992, Centro — Palácio João Evangelista Pereira de Melo
N CEP 69301-160 — Boa Vista/RR
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TECNÓLOGO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Diploma de nível superior em Tecnologia em Segurança do Trabalho, reconhecido pelo MEC.
Registro ativo no conselho profissional ou registro profissional emitido pelo Ministério do Trabalho.
Profundo conhecimento das Normas Regulamentadoras (NRs), legislação trabalhista e previdenciária, e normas de
segurança contra incêndio.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
º* Gestão de Riscos e Normas (NRs): Implementar políticas de saúde e segurança do trabalho, identificando situações de
risco e garantindo o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs).
* | Inspeção e Prevenção: Inspecionar condições de trabalho, equipamentos e instalações (plenários, comissões, gabinetes)
para eliminar ou minimizar riscos à saúde.
* Gestão da CIPA e EPIs: Organizar e treinar a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), além de gerenciar a
distribuição e uso de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual).
º* Treinamentos e Educação: Desenvolver ações preventivas, incluindo palestras, treinamentos de combate a incêndio,
primeiros socorros e brigada de emergência.
º Documentação Técnica e e-Social: Elaborar documentos técnicos (PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos,
PCMSO), controlar exames médicos e realizar a transmissão de eventos de segurança ao e-Social.
* | Apoio Institucional: Colaborar com a área de saúde na prevenção de acidentes durante eventos.
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE: CBO:
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992, Centro — Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3624-2267 — Secretaria de Apoio Legislativo
CEP 69301-160 — Boa Vista/RR
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ASSISTENTE SOCIAL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Nível Superior em Serviço Social, Inscrição no CRESS, Políticas Públicas, Seguridade Social, Legislação
Trabalhista/Previdenciária, e atuação em RH, Empatia, capacidade de mediação de conflitos, organização e atendimento
ao público.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
º | Assessoria Técnica: Produzir estudos, pareceres e relatórios técnicos sobre propostas legislativas que envolvam políticas
públicas de assistência social, saúde e direitos humanos.
º Atendimento Social: Orientar indivíduos, famílias, servidores e a comunidade sobre direitos sociais, legislação e acesso a
serviços públicos.
* Gestão de Projetos: Planejar, coordenar e avaliar planos e programas sociais no âmbito da instituição.
* | Ação PreventivalCorretiva: Atuar em casos de assédio moral/sexual, violência doméstica, e promover ações contra
discriminação e racismo.
º Atuação Institucional: Participar de comissões parlamentares e apoiar a elaboração de normas técnicas voltadas ao bem-
estar social.
DESCRIÇÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADE: CBO:
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992, Centro — Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3624-2267 — Secretaria de Apoio Legislativo
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FOTÓGRAFO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Graduação de nível superior em fotografia.
Domínio de técnicas de fotografia (iluminação, composição, fotometria), conhecimento em fotografia
política/jornalística, e proficiência em edição de imagem.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
A ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES:
* Cobertura Fotográfica Oficial: Registrar sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas, audiências dos
parlamentares, solenidades e eventos oficiais da casa legislativa.
º Edição e Tratamento de Imagens: Selecionar, tratar e editar fotografias utilizando softwares específicos (como
Photoshop/Lightroom) para garantir a qualidade técnica e estética exigida para divulgação.
* | Gestão do Banco de Imagens: Organizar, arquivar e manter o banco de fotos oficial, garantindo a rastreabilidade e
facilidade de acesso ao material histórico.
* | Produção de Conteúdo Visual: Produzir imagens para o site oficial, redes sociais, relatórios, publicações impressas e
assessoria de imprensa dos parlamentares.
* Cobertura Externa: Fotógrafias de atividades externas realizadas por comissões ou parlamentares em representação da
instituição.
Art. $º - O Anexo IV da Lei Municipal nº 1.397, de 23 de janeiro de 2012, passa a
Vigorar conforme o Anexo IV, desta Lei.
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MESA DIRETORA
ANEXO IV
Art. 6º - Revogam-se todas as disposições em contrário ao disposto nesta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua assinatura, com efeitos financeiros
retroativos a 02 de janeiro de 2026.
Boa Vista - RR, 12 de março de 2026.
Genilson [Costa e Silva
“Prasidente
Júlio Cézar Medeiros Lima aniel Mangabeira
1º Vice-
arte Saraiva
2º Vice-Presidente
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CEP 69301-160 — Boa Vista/RR
tg
-“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da criação de 70 (setenta) cargos administrativos
para concurso público e reajuste anual dos Servidores do Legislativo Municipal de Boa Vista.
conforme determina da Lei Municipal nº1.234 de 31 de março de 2010.
O referido Projeto contemplará 129 Servidores desta Casa Legislativa regidos
pela Lei nº 1.397, de 23 de janeiro de 2012 e atual alteração.
Essa medida se faz necessária diante das atuais necessidades de
reposição de quadro funcional, visto que a Lei nº 1.397, de 23 de janeiro de 2012,
no seu Art. 5º, constituí 143 Servidores e que atualmente, só possuímos 59
Servidores regidos pela referida Lei e suas alterações, considerando que o último
Concurso Público foi realizado no ano de 2008 (regidos pela Lei nº1.397). A
realização do concurso público permitirá a contratação de profissionais
qualificados e alinhados às exigências legais e institucionais.
Por tal motivo, pede-se o apoio dos demais parlamentares para que votem
positivamente para aprovar a presente Proposição Legislativa.
Boa Vista, 12 de março de 2026.
n Costa e Silva
; Pre A NV
Júlio Cézar Medeiros Lima
1º Vice-Presi
t Iva
2º Vice-Presidente
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992, Centro — Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3624-2267 — Secretaria de Apoio Legislativo
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E F INANCEIRO Nº03/2026 — LEGISLATIVO
1. Motivação
O presente estudo visa demonstrar o Impacto Orçamentário-Financeiro do Projeto de Lei Nº
— 12026, que ALTERA OS ANEXOS I 1, WI E IV E CRIA CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO NA LEI Nº 1.397 DE 23 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
De acordo com art. 16, inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
1 estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subsequentes;
II — declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual € compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2. Dados:
1 — Orçamento aprovado para Câmara Municipal em 2026, R$ 96.462.521,00;
Il —- Limite Constitucional para despesas em Folha de Pagamento (70%). R$ 67.523.764.70;
HI — Quantidade de Servidores existentes regidos pela Lei nº 1.397, 59 Servidores:
IV — Quantidade de Cargos Criados para Concurso Público, 70.
Lei nº 2.797/2026 — Lei Orçamentária para o Exercício de 2026
Lei nº 2.798/2026 — Plano plurianual 2026-2029
Lei nº 2.715/2025 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2026
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3. Metodologia
Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro ora apresentado para os
exercícios 2026, 2027 e 2028, tendo em vista a criação de novos cargos e o reajuste salarial
dos servidores efetivos regidos pela Lei nº1397, de 23 de janeiro de 2012, foram utilizados
os valores relativos à dotação “3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas do Pessoal
Civil” e “3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais” constante no planejamento orçamentário
desta Edilidade.
O resultado da criação da alteração acima, estimado através de projeções dos exercícios
2026, 2027 e 2028, que geram impacto aumentativo nas despesas do Legislativo Municipal,
ou seja, que isoladamente analisadas gerariam incremento de despesas estão informados na
tabela abaixo:
Onde:
Total Gasto no Ano de 2025(incluindo patronal, 13º Salário e Férias) T 15.931.333,73
Total Previsto para o Ano de 2026 até novembro (incluindo patronal, 13º Salário e Férias) 16.605.351,69
Total Previsto para o Ano de 2026 (concurso/incluindo patronal, 13º Salário e Férias) 17.357.851,69
Impacto entre o Previsto em 2025 e 2026 1.426.517,96
Total Previsto para o Ano de 2027(incluindo patronal, 13º Salário e Férias) 22.110.769,05
Total Previsto para o Ano de 2028(incluindo patronal, 13º Salário e Férias) 22.110.769,05
Impacto Mensal até novembro 61.274,36
Impacto Mensal dezembro, considerando o concurso 437.524,36
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4. Conclusão
4.1. Impacto Orçamentário e Financeiro
4.1.1. Aumento
O presente estudo apresenta resultado do Impacto financeiro sugerido através do
presente Projeto de Lei, onde o valor do impacto referente ao ano de 2025 será de R$
1.426.517,96 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e dezessete reais e noventa
e seis centavos). Atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassando os
70% de Gasto com Pessoal, conforme prelecionado em Lei; atende ao exigido pelo artigo 20
inciso III, da Lei Complementar 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapasse 6% (seis por
cento) da receita corrente líquida do município com o Legislativo; que as despesas constam de
previsão orçamentária para o exercício de 2026, conforme demonstrado: que está condizente
com as previsões constantes da LDO, LOA e PPA.
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA
Em razão da previsão orçamentária prevista na LDO e LOA 2025, para execução
da presente despesa, a criação de cargos e o reajuste salarial nos servidores regidos pela Lei
nº1.397, de 23 de janeiro de 2012, poderá ser concedido em atenção a Lei Complementar nº
101/2000 e Lei n.º 4.320/64.
Boa Vista-RR, 12 de março de 2026.
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro para os devidos fins e em especial para atendimento do que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal em seu art. 16, que o aumento da despesa que será gerado pela
aprovação do Projeto de Lei em comento, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes.
Boa Vista — RR, 12 de março de 2026.
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