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materia nº 5/2026

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-03-25
Ementa"REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA A DATA BASE DE NEGOCIAÇOES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id93134

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Proposição transformada em lei — —
2026-04-07 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção Governamental.
2026-04-01 Aguardando emissão de autógrafo e envio — —
2026-04-01 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Administração, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 83 B do RI da CMBV.
2026-04-01 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-01 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-01 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-01 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tamitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-03-25 Aguardando leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Sessão Ordinária.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 005, DE 16 DE MARÇO DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS 
SENHORAS VEREADORAS, 
JUSTIFICATIVA 
Ao cumprimentá-los, encaminho para apreciação, votação e aprovação por esta 
Egrégia Casa Legislativa, com fulcro no art. 49, da Lei Orgânica do Município, o 
PROJETO DE LEI N° 005, DE 16 DE MARÇO DE 2026, de autoria deste Poder 
Executivo Municipal, que "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS, ALTERA A DATA BASE DE NEGOCIAÇOES E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O presente Projeto de Lei trata de providência necessária e condicionada ao 
interesse público, a fim de adequar a legislação municipal pertinente aos servidores da 
Prefeitura Municipal de Boa Vista, garantindo a valorização do funcionalismo e a 
manutenção do poder de compra de seus vencimentos. 
A proposta estabelece o reajuste salarial para diversas categorias de servidores, 
efetivos e temporários, incluindo professores, cargos comissionados e funções 
comissionadas, com percentuais distintos que refletem as negociações e as 
especificidades de cada carreira. Além disso, o projeto estende os reajustes aos 
proventos de aposentadorias e pensões amparados pela regra da paridade, assegurando 
isonomia. 
De fundamental importância, a proposição também altera a data-base para as 
negociações anuais de reajuste para o mês de março, organizando o calendário de 
discussões salariais do município. Ressalta-se que a medida atende à capacidade 
financeira do Município de Boa Vista e respeita rigorosamente os limites fixados pela 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Encaminho a proposta legislativa, convicto de que os membros desta Casa 
prestarão valiosa contribuição à sociedade boa-vistense por meio de sua deliberação e 
aprovação, dado o relevante interesse público envolvido no Projeto de Lei. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
rFP SO 7fl -1 701 — Rna VictafRR Citin mmw nmhv rr ann 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 24!03!2026 15:54:46 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIt]IIF A AIITFNCIfIAOF OFSTF DOOUMFNTO FM httn4VlnertalCldada° nratoQura h°avicta htiv.rifiraran acmr INFC)RMGNf)C) C) CC71liQ(Y 7645)C5A9 
2 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências protestos de distinta 
consideração e especial apreço. 
Boa Vista, 16 de março de 2026. 
Arthur Henrique Brandão Machado 
Prefeito de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil. n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Q Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
f FP (.o Zoc i Z!1 _ Riga VictatPP Citir www nmh ' rr anv 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 24103/2026 15:54:46 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIfMIF A AIITFNCIDADF DFSTF hC7Cl1MFNTn FM httnc•pnnttaleidaalan oreteitura bnavicta br/vnrifiracan acnr INFCIRMANPICI C) Cf)DIC3CY 7R45.'.C5A9 
3 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 005, DE 16 DE MARÇO DE 2026. 
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO. 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA 
A DATA BASE DE NEGOCIAÇÕES E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° O Vencimento base dos professores efetivos e temporários do Município de Boa 
Vista, fica reajustado em 8,77% (oito inteiros e setenta e sete centésimos por cento). 
§ 10 Os efeitos financeiros deste artigo retroagem à 10 de janeiro de 2026. 
Art. 2° O vencimento base dos demais servidores efetivos e temporários do município de 
Boa Vista, fica reajustado em 7,78% (sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento), 
exceto os regidos pelas Leis n° 2.746/2025 e 2.540/2024. 
§ 10 Os efeitos fmanceiros deste artigo retroagem à 10 de março de 2026. 
Art. 3° Os cargos comissionados e as funções comissionadas ficam reajustados em 1,74% 
(um inteiro e setenta e quatro centésimos por cento). 
§ 1° Os efeitos financeiros deste artigo retroagem à 1° de março de 2026. 
Art. 4° Os vencimentos alterados pela LEI N° 2.746, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025, 
ficam reajustados em 0,33% (trinta e três centésimos por cento). 
§ 1° Os efeitos financeiros deste artigo retroagem à 1° de março de 2026. 
Art. 5° Os reajustes concedidos por meio desta Lei serão estendidos aos proventos de 
aposentadorias e pensões contemplados com a regra da paridade. 
Art. 6° Fica fixado o mês de março como mês de negociação dos reajustes de que trata a 
Lei n° 1.234, de 31 de março de 2010. 
Art. 7° O reajuste concedido observa todas as prescrições legais, atende à capacidade 
financeira do Município de Boa Vista e, ainda, respeita os limites fixados pela Lei 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
f FP /.o mG_í Zfl — Rna \7,.t,/RP Cítin• tim w nmh, rr arn 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 2410312026 15:54:46 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOUF A AUTFNC:IDADF DFSTE DCX:UMFNTA FM httna•Ilnnrtalr.MaAan nratartura hnavicta hrlvanhraean aenr INFARMANDD D CCIDICYY 7S4.ri3CFA9 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que trata da responsabilidade fiscal, seus 
efeitos e consequências. 
Art. 8° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar os recursos necessários 
ao cumprimento desta Lei, visando a atender a Lei Orçamentária Anual — LOA, o Plano 
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Boa Vista, 16 de março de 2026. 
ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO 
Prefeito de Boa Vista. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de pilho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
f FP hO 7(K_1 7t1 — Rna \/ictaiP Cttin• ww,,' nmhv rr vnv 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 24103/2026 15:54:46 
LEI N' 14.063 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOII I ITFNCIIlA1lF I)FSTF IIO(:UMFNTO FM httnc•!lnnrtofltidadan nr!}Pitu►'d hnavista hAvnrifiraran asnY INFC)RMANIIC) n C:OOI(:O 7C.dF.^.C5C9 
5 
Secretaria Municipal de Administração 
e Gestão de Pessoas - SMAG 
Gabinete 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Declaro para os devidos fins e em especial para o atendimento do que dispõe a Lei de 
Responsabilidade Fiscal em seu Artigo nº 16, que o aumento da despesa que será gerado tem adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Boa Vista, data constante no sistema. 
Atenciosamente, 
(Assinado eletronicamente) 
MÁRCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA 
Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas 
' ~• ~~~ jr ~ 
{ ~~~4`•I#•
~` •ti F 
if.4ti7:.Fi.'
smag@prefeitura.boavista.br Rua da Sirigueleira, 258 - Caçari 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA EM 09103!2026 12:44:46 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(~f IF A Af1TFNCIffAf1F rfFSTF rNfRl1MFNTt7 FM httnc-11nnrNlcidadan nrPtPÌtura ha-rvicta hrlvnnficar_~o acnY INFf1RMANf)ff f1 C.f1nIQfY FiR9Rd7S5f1 
7 
Prefeitura Municipal de Boa Vista 
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas 
REVISÃO GERAL SALARIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - IMPACTO FINANCEIRO 
EXERCIO DE 2026/2027/2028 
EXERCÍCIOS I I_ I TOTALANUAL 
Impacto em 2026 Custo dos colaboradores nos meses de 2026 R$ 42.660.412,65 
Impactoem 2027 Custo anual com os colaboradores em 2027 R$ 47.117 176,47 
Impacto em 2028 Custo anual com os colaboradores em 2028 R$ 47.117.176,47 
IMPACTO FINANCEIRO TOTAL CUSTO TOTAL DOS COLABORADORES 2026/2028 RS 136.894.765,59 
Prefeitura Municipal de Boa Vista - Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Declaro para os devidos fins e em especial para atendimento do que dispõe a Lei de 
Responsabilidade Fiscal em seu Artigo no 16, que o aumento da despesa que será gerado por 
este Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual —
LOA, compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA 
2026/2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 
Boa Vista-RR, data constante no sistema 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MÁRCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA EM09103/2026 12:44:46 
LEI N 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EMIit1ps://portalcldadao.prereltura.boa 1sta.br/verrncacao.aspx INFORMANDO 0 CODIGO: 590195616 
.alf,.u.. o■ 
BOA VISTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROCURADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO 
Boa Vista-RR, data constante no sistema. 
OFÍCIO 31879-PGM/PROTOCOLO/2026 (N JP 9.162167/2026) 
Ao Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Assunto: Encaminha Projetos de Leis para apreciação 
Senhor Presidente, 
~ 
RECEBIDO ~ 
SECRET GERAL LEG19U1TIVA ~ 
Em: 2- O 32o~6 
4 O : n~ -+►-
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente encaminhar os Pro￾jetos de leis abaixo relacionadas, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa: 
PROJETO DE LEI N° 005, DE 16 DE MARÇO DE 2026 
PROJETO DE LEI N° 006, DE 19 DE MARÇO DE 2026 
PROJETO DE LEI N° 007, DE 16 DE MARÇO DE 2026 
PROJETO DE LEI N° 008, DE 20 DE MARÇO DE 2026 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos à inteira disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Câmara Municipal de Boa Vista!
~ RECEB± hr: p~~ ~ S 1) ~ 
!. 
ASS-________
~Dia: ~- - Q3 - 
~C+ 
~ , 
~ f1Vvl -______
Ivlai'istelma Angelo S'ñ,entes 
Auxlllaf Técnlco Legislativo-CM
(Assinado eletronicamente) 
MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA 
OAB/RR 433 
PRESIDÊNCIA 
Recebido em:-2Ç/ 03 /26 
Ás: Oa : 2h.___
E- MA PGM@PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N° 1011, SAO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
CONTATO:(95)3621-1704 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS OUEIROZ FRANCO EM 2470312026 17:03:52 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOUF A AUTENCIDADF DESTE DOCUMFNTC] FM httos !nortalcldadao oreteltura hoavista hrlverificarao.as°u INFORMANDO CODIGO[ 04715C7AB 
PRESIDÊNCIA - CMBV ( ) ARQUIVA-SE 
( ) PARA ANÁLISE 
I í PARA PROVIDÊNCIAS C ARA CONHECI ENTO EM. / Q 3 ./ utt.,, ÁS...a .:. t.. .....HORAS 
i Í chefe j, de Souza Luure, 
Chefe de Gabinete 
Presidëncia CMBV 

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