"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 005, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS
SENHORAS VEREADORAS,
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentá-los, encaminho para apreciação, votação e aprovação por esta
Egrégia Casa Legislativa, com fulcro no art. 49, da Lei Orgânica do Município, o
PROJETO DE LEI N° 005, DE 16 DE MARÇO DE 2026, de autoria deste Poder
Executivo Municipal, que "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, ALTERA A DATA BASE DE NEGOCIAÇOES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei trata de providência necessária e condicionada ao
interesse público, a fim de adequar a legislação municipal pertinente aos servidores da
Prefeitura Municipal de Boa Vista, garantindo a valorização do funcionalismo e a
manutenção do poder de compra de seus vencimentos.
A proposta estabelece o reajuste salarial para diversas categorias de servidores,
efetivos e temporários, incluindo professores, cargos comissionados e funções
comissionadas, com percentuais distintos que refletem as negociações e as
especificidades de cada carreira. Além disso, o projeto estende os reajustes aos
proventos de aposentadorias e pensões amparados pela regra da paridade, assegurando
isonomia.
De fundamental importância, a proposição também altera a data-base para as
negociações anuais de reajuste para o mês de março, organizando o calendário de
discussões salariais do município. Ressalta-se que a medida atende à capacidade
financeira do Município de Boa Vista e respeita rigorosamente os limites fixados pela
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Encaminho a proposta legislativa, convicto de que os membros desta Casa
prestarão valiosa contribuição à sociedade boa-vistense por meio de sua deliberação e
aprovação, dado o relevante interesse público envolvido no Projeto de Lei.
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito
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DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 24!03!2026 15:54:46
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências protestos de distinta
consideração e especial apreço.
Boa Vista, 16 de março de 2026.
Arthur Henrique Brandão Machado
Prefeito de Boa Vista
Rua General Penha Brasil. n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Q Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 005, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA
A DATA BASE DE NEGOCIAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° O Vencimento base dos professores efetivos e temporários do Município de Boa
Vista, fica reajustado em 8,77% (oito inteiros e setenta e sete centésimos por cento).
§ 10 Os efeitos financeiros deste artigo retroagem à 10 de janeiro de 2026.
Art. 2° O vencimento base dos demais servidores efetivos e temporários do município de
Boa Vista, fica reajustado em 7,78% (sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento),
exceto os regidos pelas Leis n° 2.746/2025 e 2.540/2024.
§ 10 Os efeitos fmanceiros deste artigo retroagem à 10 de março de 2026.
Art. 3° Os cargos comissionados e as funções comissionadas ficam reajustados em 1,74%
(um inteiro e setenta e quatro centésimos por cento).
§ 1° Os efeitos financeiros deste artigo retroagem à 1° de março de 2026.
Art. 4° Os vencimentos alterados pela LEI N° 2.746, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025,
ficam reajustados em 0,33% (trinta e três centésimos por cento).
§ 1° Os efeitos financeiros deste artigo retroagem à 1° de março de 2026.
Art. 5° Os reajustes concedidos por meio desta Lei serão estendidos aos proventos de
aposentadorias e pensões contemplados com a regra da paridade.
Art. 6° Fica fixado o mês de março como mês de negociação dos reajustes de que trata a
Lei n° 1.234, de 31 de março de 2010.
Art. 7° O reajuste concedido observa todas as prescrições legais, atende à capacidade
financeira do Município de Boa Vista e, ainda, respeita os limites fixados pela Lei
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que trata da responsabilidade fiscal, seus
efeitos e consequências.
Art. 8° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar os recursos necessários
ao cumprimento desta Lei, visando a atender a Lei Orçamentária Anual — LOA, o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Boa Vista, 16 de março de 2026.
ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO
Prefeito de Boa Vista.
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de pilho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito
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DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 24103/2026 15:54:46
LEI N' 14.063 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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Secretaria Municipal de Administração
e Gestão de Pessoas - SMAG
Gabinete
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Declaro para os devidos fins e em especial para o atendimento do que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal em seu Artigo nº 16, que o aumento da despesa que será gerado tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Boa Vista, data constante no sistema.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
MÁRCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
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smag@prefeitura.boavista.br Rua da Sirigueleira, 258 - Caçari
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA EM 09103!2026 12:44:46
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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Prefeitura Municipal de Boa Vista
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
REVISÃO GERAL SALARIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - IMPACTO FINANCEIRO
EXERCIO DE 2026/2027/2028
EXERCÍCIOS I I_ I TOTALANUAL
Impacto em 2026 Custo dos colaboradores nos meses de 2026 R$ 42.660.412,65
Impactoem 2027 Custo anual com os colaboradores em 2027 R$ 47.117 176,47
Impacto em 2028 Custo anual com os colaboradores em 2028 R$ 47.117.176,47
IMPACTO FINANCEIRO TOTAL CUSTO TOTAL DOS COLABORADORES 2026/2028 RS 136.894.765,59
Prefeitura Municipal de Boa Vista - Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins e em especial para atendimento do que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal em seu Artigo no 16, que o aumento da despesa que será gerado por
este Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual —
LOA, compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA
2026/2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Boa Vista-RR, data constante no sistema
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MÁRCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA EM09103/2026 12:44:46
LEI N 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EMIit1ps://portalcldadao.prereltura.boa 1sta.br/verrncacao.aspx INFORMANDO 0 CODIGO: 590195616
.alf,.u.. o■
BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROCURADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
Boa Vista-RR, data constante no sistema.
OFÍCIO 31879-PGM/PROTOCOLO/2026 (N JP 9.162167/2026)
Ao Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Assunto: Encaminha Projetos de Leis para apreciação
Senhor Presidente,
~
RECEBIDO ~
SECRET GERAL LEG19U1TIVA ~
Em: 2- O 32o~6
4 O : n~ -+►-
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente encaminhar os Projetos de leis abaixo relacionadas, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa:
PROJETO DE LEI N° 005, DE 16 DE MARÇO DE 2026
PROJETO DE LEI N° 006, DE 19 DE MARÇO DE 2026
PROJETO DE LEI N° 007, DE 16 DE MARÇO DE 2026
PROJETO DE LEI N° 008, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Boa Vista!
~ RECEB± hr: p~~ ~ S 1) ~
!.
ASS-________
~Dia: ~- - Q3 -
~C+
~ ,
~ f1Vvl -______
Ivlai'istelma Angelo S'ñ,entes
Auxlllaf Técnlco Legislativo-CM
(Assinado eletronicamente)
MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA
OAB/RR 433
PRESIDÊNCIA
Recebido em:-2Ç/ 03 /26
Ás: Oa : 2h.___
E- MA PGM@PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N° 1011, SAO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
CONTATO:(95)3621-1704
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS OUEIROZ FRANCO EM 2470312026 17:03:52
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOUF A AUTENCIDADF DESTE DOCUMFNTC] FM httos !nortalcldadao oreteltura hoavista hrlverificarao.as°u INFORMANDO CODIGO[ 04715C7AB
PRESIDÊNCIA - CMBV ( ) ARQUIVA-SE
( ) PARA ANÁLISE
I í PARA PROVIDÊNCIAS C ARA CONHECI ENTO EM. / Q 3 ./ utt.,, ÁS...a .:. t.. .....HORAS
i Í chefe j, de Souza Luure,
Chefe de Gabinete
Presidëncia CMBV