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materia nº 6/2026

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-03-25
Ementa"REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id93141

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Proposição transformada em lei — —
2026-04-07 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção Governamental.
2026-04-01 Aguardando emissão de autógrafo e envio — —
2026-04-01 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Administração, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 83 B do RI da CMBV.
2026-04-01 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-01 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-01 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-01 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tamitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-03-25 Aguardando leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Sessão Ordinária.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

t 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 006, DE 19 DE MARÇO DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS 
SENHORAS VEREADORAS, 
JUSTIFICATIVA 
Ao cumprimentá-los, encaminho para apreciação, votação e aprovação por esta 
Egrégia Casa Legislativa, com fulcro no art. 49, da Lei Orgânica do Município, o 
PROJETO DE LEI N° 006, DE 19 DE MARÇO DE 2026, de autoria deste Poder 
Executivo Municipal, que "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE 
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE AS 
ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O presente Projeto de Lei trata de providência necessária e condicionada ao 
interesse público, a fim de adequar a legislação municipal pertinente aos servidores da 
Prefeitura Municipal de Boa Vista às necessidades do serviço e, principalmente, à 
legislação constitucional vigente. 
Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 120/2022, foi estabelecido um 
piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate 
às Endemias (ACE). A referida emenda alterou o artigo 198 da Constituição Federal para 
instituir uma política remuneratória de valorização para esses profissionais, essenciais para 
a execução das políticas de saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 
O incremento remuneratório para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de 
Agente de Combate às Endemias é de suma importância, a fim de que seja prestado o 
serviço com a devida valorização profissional, em conformidade com o novo texto 
constitucional, o que certamente resultará na melhoria da qualidade de vida da população. 
A adequação dos vencimentos ao piso nacional não é apenas uma medida de justiça e 
reconhecimento, mas um imperativo constitucional. 
Encaminho a proposta legislativa, convicto de que os membros desta Casa 
prestarão valiosa contribuição à sociedade boa-vistense por meio de sua deliberação e 
aprovação, dado o relevante interesse público envolvido no Projeto de Lei. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700— Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
f FP fio Z!K_t _ Rna Víct9 PP Qítin• www nrnhv rr an,, 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 24103/2026 15:54:46 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI()IJF A AUTFNCIDADF OFSTF DOCUMENTA FM htfnt•!lnnrtaleiAatlan nrafoitura h°avitta hr!v.nfiraran aenY INFORMANOO O CADIC.(1 RRdfi1 n('R7 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências protestos de distinta 
consideração e especial apreço. 
Boa Vista, 19 de março de 2026. 
Arthur Henrique Brandão Machado 
Prefeito de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
f FD FO 2(15.1 2!1 _ Rna \Iíot tPR Cítin• www rr ant, 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 2410312026 15:54:46 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
vFRIFIOIIF A AIITFNCIr)AI')F IIFSTF P)CK:IIMFNTO FM httncYlnnrtalcìdadao nroP@itura hnavicta hrlvnrifiror.an wnY INF[)RMANr)C) f) (^.17rllCó()- 6R4E1r)c:R7 
~ ' 3 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 006, DE 19 DE MARÇO DE 2026. 
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO. 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS 
CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO 
DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde — ACS e Agente de 
Combate às Endemias — ACE, previstos no Anexo Único da Lei Municipal n° 2.540, de 22 
de março de 2024, passam a ser reajustados da seguinte forma: 
§ 1° O Anexo Único da Lei Municipal n° 2.540, de 22 de março de 2024 será atualizado 
conforme disposição na nova tabela enviada em Anexo dessa Lei. 
Art. 2° O reajuste previsto nesta Lei observa as prescrições legais, atende à capacidade 
financeira do Município de Boa Vista e respeita os limites estabelecidos pela Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover os ajustes orçamentários 
necessários ao cumprimento desta Lei, em consonância com a Lei Orçamentária Anual —
LOA, o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a contar de 1° de março de 2026. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Boa Vista, 19 de março de 2026. 
ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO 
Prefeito de Boa Vista. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719 — Gabinete do Prefeito 
!"FP AO Z(K_1 Zfl — Rna lTicta!RR Citin wnsmr nmhv m °nv 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 2110312026 15:54:46 
LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(]IIF C AI ITFNCIr)AI1F r)FSTF r)f)CIIMFNTrI FM httnc/lnnrtalr.iAatlan nrafnitura hnavicta hrlvarihnanan acnx INFC)RMANI'lC1 C) Cf'1fNC:C) d51r)CR7 
4 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITL'RA MLTICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO U\ICO (Quadro de Salano; e Erolupo da Carreira) 
Qsldro de Sa (tua ME e MS 
' 
RS 3.404,10 RS 3.574,31 
i 
RS 3753.02 
5 
RS 3.340.67 
6 
RS = . . RS 4.344,59 
S 
RS 4.581.82 
9 
RS 4.789.91 
!0 
RS 5Á29.4s 
11 
RS 5280.88 
L' 13 14 IS 
~ Ri 5.544.92 RS 5.822,17 RS 6"327 RS 6.418.94 
a R53.56&20 R13.744,51 P13931,74 P1 4.128,32 P14.334.74 P14.55, 48 P3 4.77005 RS 5.018.00 P3 5.26832 P35.532.35 R55.808,96 P3 6.099,41 RS 8.404,38 RS 6.124.60 RS 1.080.83 
~ P53.972,82 RS 4.11B,96 P1 4.324,91 P34.541,15 P14.768,21 R15.006.62 P3 5.256.95 P35.519,80 P3 5.795,79 P36.065,58 P.S 6.389.B0 P10.709.35 RS 1.044.82 RS 7391,06 RS 7.788.92 
u RS 4.315.10 RS 4.530,88 RS 4.757,40 RS 4.995.27 RS 5.245.03 RS 5.50729 RS 5.782.65 RS 8.071.78 RS 6.375.31 RS 6.694.14 RS 7.028,85 RS 138029 RS 1.749,30 RS 8136.77 RS 85436' 
I RS 4.748,61 RS 4983.94 RS 5233,14 RS 5494,80 RS 5.>'69,54 RS 6.058,01 RS 0.300,91 RS 0.678.98 RS 7.012.91 RS 7.363.55 RS 7.731.73 RS 8118.32 RS 8.52423 RS 8.95045 ?S 939-~' 
, RS 5.22117 RS 5482,34 P35.756,45 RS 6.044.28 P36.346.49 RS 8.063.81 RS 6.997.01' RS 7.348,86 RS 7.11420 RS 8.099.91 P38.504.95 RS 8930.15 RS 9379.08 RS 9.845.49 a5
RS f 4. 40 RS 0030,57 RS 6.332,10 RS 6.648,70 RS 0.981,14 RS 7.330,20 RS 7696.71 RS 8.081,54 RS 8485.02 RS 8.909,90 RS 9.355.39 RS 9823.16 RS 10.314,32 RS 10830.34 c ": 't 
Rua General Penha Brasil, n ° 1.O1 I - São Francisco - Palácio O9 de Julho 
Fone: (O95) 3621-17OO — Ramal 1719 — Gabinete do Prefeito 
('1;11 a4 111G_ I lfl Riv.\/iºtv+PP C ítin•unanv nmh~,,'r rrnv 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM2410312026 15:54:46 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EMlritps:llportalcldadao.prefeItura.boas1sta.brlverlrcacao.aspx INFORMANDO O CODIGO: 66451DC87 
Secretaria Municipal de Administração 
e Gestão de Pessoas - SMAG 
Gabinete 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Declaro para os devidos fins e em especial para o atendimento do que dispõe a Lei de 
Responsabilidade Fiscal em seu Artigo nº 16, que o aumento da despesa que será gerado tem adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Boa Vista, data constante no sistema. 
Atenciosamente, 
(Assinado eletronicamente) 
MÁRCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA 
Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas 
'•.~:~;` smag@prefeitura.boavista.br Rua da Sirigueleira, 258 - Caçari 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA EM 11103!2026 11:54:01 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFU)IIF A AIITFNCIfAf)F r)Fs r Ffl)CUMFNTO FM hffnrUnn,t Irldadan nrafwtun hnavkta hrlvanfir. ran acnr INFARMANffl n CnnlrO• 91774R7F9 
5 
Prefeitura Municipal de Boa Vista 
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas 
REVISÃO GERAL SALARIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - IMPACTO FINANCEIRO 
EXERCIO DE 2026/2027/2028 
ANEXO ÚNICO 
Impacto cm 2026 Custo dos colaboradores nos meses de 2026 R$ 2313 818,62 
Impacto em 2027 Custo anual com os colaboradores em 2027 R$ 2.313.818,62 
impacto em 2028 Custo anual com os colaboradores em 2028 R$ 2.313,818,62 
IMPACTO FINANCEIRO TOTAL CUSTO TOTAL DOS COLABORADORES 2026/2028 RS 6.941.455,86 
Prefeitura Municipal de Boa Vista - Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Declaro para os devidos fins e em especial para atendimento do que dispõe a Lei de 
Responsabilidade Fiscal em seu Artigo n° 16, que o aumento da despesa que será 
gerado por este Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual — LOA, compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA 
2026/2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 
Boa Vista-RR, data constante no sistema 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA EM 11/03/2020 11:54:01 
LEI N" 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM M7ps:llportalcldadao.prereltura.boavlsta.br/verncacao.aspx INFORMANDOO CODIGO:21888SAE0 
BOA VISTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROCURADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO 
Boa Vista-RR, data constante no sistema. 
OFÍCIO 31879-PGMJPROTOCOLO/2026 (NUP 9.162167/2026) 
Ao Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA RECEBIDO 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista SECRETAP, GERAL LEGI9LATIVA 
E rn: -Ç O 3 20 a6 
I;Lr~no: A n R'• O 
Assunto: Encaminha Projetos de Leis para apreciação 
t 
f 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente encaminhar os Pro￾jetos de leis abaixo relacionadas, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa: 
PROJETO DE LEI N° 005, DE 16 DE MARÇO DE 2026 
PROJETO DE LEI N° 006, DE 19 DE MARÇO DE 2026 
PROJETO DE LEI N° 007, DE 16 DE MARÇO DE 2026 
PROJETO DE LEI N° 008, DE 20 DE MARÇO DE 2026 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos à inteira disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
b 
s ~ ~~ ~ ~ ~..o ~ ~ ~~ ° ~ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
1 ECEBi hr: O~i ; s 1 
Do Dia: n3 -aba-(, 
ASS' 
Maristelma Ângelo Sentes 
Auxnllar Técnico Legislativo-cMBV 
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BOAVISTA.aa 
CoNTATo: (95) 3621-1704 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 24!0312026 17:03:52 
(Assinado eletronicamente) 
MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA 
OAB/RR 433 
PRESIDÊNCIA 
Recebido em:Ç/03/ 
Ás: 2a: h. 
Rubrica 1
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N° 1011, SAo FRANCISCO - PAIACIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69305-130 
LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOUF A AUTFNCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httDS'/!Dortalcídadao.Dreteltura.boavìsta.brlverlt,ear~o asox INFORMANDO O CODIGO' 047 1607A
~ ~CL 
CMEiV i 3 ARQUIVA-SE 
( PARA ANALISE 
( PARA PROVIDÊNCIAS 
ARA CONHECI ElVTO 
1......_
_:r_~• .
.....,
...HORAS
aL ixv.f.a 
Michelle P. de Souzu L i, 
Chefe de Gabinete 
?residência CMBV 

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