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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 006, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS
SENHORAS VEREADORAS,
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentá-los, encaminho para apreciação, votação e aprovação por esta
Egrégia Casa Legislativa, com fulcro no art. 49, da Lei Orgânica do Município, o
PROJETO DE LEI N° 006, DE 19 DE MARÇO DE 2026, de autoria deste Poder
Executivo Municipal, que "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei trata de providência necessária e condicionada ao
interesse público, a fim de adequar a legislação municipal pertinente aos servidores da
Prefeitura Municipal de Boa Vista às necessidades do serviço e, principalmente, à
legislação constitucional vigente.
Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 120/2022, foi estabelecido um
piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate
às Endemias (ACE). A referida emenda alterou o artigo 198 da Constituição Federal para
instituir uma política remuneratória de valorização para esses profissionais, essenciais para
a execução das políticas de saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O incremento remuneratório para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias é de suma importância, a fim de que seja prestado o
serviço com a devida valorização profissional, em conformidade com o novo texto
constitucional, o que certamente resultará na melhoria da qualidade de vida da população.
A adequação dos vencimentos ao piso nacional não é apenas uma medida de justiça e
reconhecimento, mas um imperativo constitucional.
Encaminho a proposta legislativa, convicto de que os membros desta Casa
prestarão valiosa contribuição à sociedade boa-vistense por meio de sua deliberação e
aprovação, dado o relevante interesse público envolvido no Projeto de Lei.
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700— Ramal 1719— Gabinete do Prefeito
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DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 24103/2026 15:54:46
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências protestos de distinta
consideração e especial apreço.
Boa Vista, 19 de março de 2026.
Arthur Henrique Brandão Machado
Prefeito de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 006, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS
CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde — ACS e Agente de
Combate às Endemias — ACE, previstos no Anexo Único da Lei Municipal n° 2.540, de 22
de março de 2024, passam a ser reajustados da seguinte forma:
§ 1° O Anexo Único da Lei Municipal n° 2.540, de 22 de março de 2024 será atualizado
conforme disposição na nova tabela enviada em Anexo dessa Lei.
Art. 2° O reajuste previsto nesta Lei observa as prescrições legais, atende à capacidade
financeira do Município de Boa Vista e respeita os limites estabelecidos pela Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover os ajustes orçamentários
necessários ao cumprimento desta Lei, em consonância com a Lei Orçamentária Anual —
LOA, o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a contar de 1° de março de 2026.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista, 19 de março de 2026.
ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO
Prefeito de Boa Vista.
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719 — Gabinete do Prefeito
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LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITL'RA MLTICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO U\ICO (Quadro de Salano; e Erolupo da Carreira)
Qsldro de Sa (tua ME e MS
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RS 3.404,10 RS 3.574,31
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RS 3753.02
5
RS 3.340.67
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RS = . . RS 4.344,59
S
RS 4.581.82
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RS 4.789.91
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RS 5Á29.4s
11
RS 5280.88
L' 13 14 IS
~ Ri 5.544.92 RS 5.822,17 RS 6"327 RS 6.418.94
a R53.56&20 R13.744,51 P13931,74 P1 4.128,32 P14.334.74 P14.55, 48 P3 4.77005 RS 5.018.00 P3 5.26832 P35.532.35 R55.808,96 P3 6.099,41 RS 8.404,38 RS 6.124.60 RS 1.080.83
~ P53.972,82 RS 4.11B,96 P1 4.324,91 P34.541,15 P14.768,21 R15.006.62 P3 5.256.95 P35.519,80 P3 5.795,79 P36.065,58 P.S 6.389.B0 P10.709.35 RS 1.044.82 RS 7391,06 RS 7.788.92
u RS 4.315.10 RS 4.530,88 RS 4.757,40 RS 4.995.27 RS 5.245.03 RS 5.50729 RS 5.782.65 RS 8.071.78 RS 6.375.31 RS 6.694.14 RS 7.028,85 RS 138029 RS 1.749,30 RS 8136.77 RS 85436'
I RS 4.748,61 RS 4983.94 RS 5233,14 RS 5494,80 RS 5.>'69,54 RS 6.058,01 RS 0.300,91 RS 0.678.98 RS 7.012.91 RS 7.363.55 RS 7.731.73 RS 8118.32 RS 8.52423 RS 8.95045 ?S 939-~'
, RS 5.22117 RS 5482,34 P35.756,45 RS 6.044.28 P36.346.49 RS 8.063.81 RS 6.997.01' RS 7.348,86 RS 7.11420 RS 8.099.91 P38.504.95 RS 8930.15 RS 9379.08 RS 9.845.49 a5
RS f 4. 40 RS 0030,57 RS 6.332,10 RS 6.648,70 RS 0.981,14 RS 7.330,20 RS 7696.71 RS 8.081,54 RS 8485.02 RS 8.909,90 RS 9.355.39 RS 9823.16 RS 10.314,32 RS 10830.34 c ": 't
Rua General Penha Brasil, n ° 1.O1 I - São Francisco - Palácio O9 de Julho
Fone: (O95) 3621-17OO — Ramal 1719 — Gabinete do Prefeito
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DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM2410312026 15:54:46
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EMlritps:llportalcldadao.prefeItura.boas1sta.brlverlrcacao.aspx INFORMANDO O CODIGO: 66451DC87
Secretaria Municipal de Administração
e Gestão de Pessoas - SMAG
Gabinete
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Declaro para os devidos fins e em especial para o atendimento do que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal em seu Artigo nº 16, que o aumento da despesa que será gerado tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Boa Vista, data constante no sistema.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
MÁRCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
'•.~:~;` smag@prefeitura.boavista.br Rua da Sirigueleira, 258 - Caçari
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA EM 11103!2026 11:54:01
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFU)IIF A AIITFNCIfAf)F r)Fs r Ffl)CUMFNTO FM hffnrUnn,t Irldadan nrafwtun hnavkta hrlvanfir. ran acnr INFARMANffl n CnnlrO• 91774R7F9
5
Prefeitura Municipal de Boa Vista
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
REVISÃO GERAL SALARIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - IMPACTO FINANCEIRO
EXERCIO DE 2026/2027/2028
ANEXO ÚNICO
Impacto cm 2026 Custo dos colaboradores nos meses de 2026 R$ 2313 818,62
Impacto em 2027 Custo anual com os colaboradores em 2027 R$ 2.313.818,62
impacto em 2028 Custo anual com os colaboradores em 2028 R$ 2.313,818,62
IMPACTO FINANCEIRO TOTAL CUSTO TOTAL DOS COLABORADORES 2026/2028 RS 6.941.455,86
Prefeitura Municipal de Boa Vista - Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins e em especial para atendimento do que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal em seu Artigo n° 16, que o aumento da despesa que será
gerado por este Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual — LOA, compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA
2026/2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Boa Vista-RR, data constante no sistema
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA EM 11/03/2020 11:54:01
LEI N" 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM M7ps:llportalcldadao.prereltura.boavlsta.br/verncacao.aspx INFORMANDOO CODIGO:21888SAE0
BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROCURADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
Boa Vista-RR, data constante no sistema.
OFÍCIO 31879-PGMJPROTOCOLO/2026 (NUP 9.162167/2026)
Ao Senhor
GENILSON COSTA E SILVA RECEBIDO
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista SECRETAP, GERAL LEGI9LATIVA
E rn: -Ç O 3 20 a6
I;Lr~no: A n R'• O
Assunto: Encaminha Projetos de Leis para apreciação
t
f
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente encaminhar os Projetos de leis abaixo relacionadas, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa:
PROJETO DE LEI N° 005, DE 16 DE MARÇO DE 2026
PROJETO DE LEI N° 006, DE 19 DE MARÇO DE 2026
PROJETO DE LEI N° 007, DE 16 DE MARÇO DE 2026
PROJETO DE LEI N° 008, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
b
s ~ ~~ ~ ~ ~..o ~ ~ ~~ ° ~
Câmara Municipal de Boa Vista
1 ECEBi hr: O~i ; s 1
Do Dia: n3 -aba-(,
ASS'
Maristelma Ângelo Sentes
Auxnllar Técnico Legislativo-cMBV
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BOAVISTA.aa
CoNTATo: (95) 3621-1704
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 24!0312026 17:03:52
(Assinado eletronicamente)
MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA
OAB/RR 433
PRESIDÊNCIA
Recebido em:Ç/03/
Ás: 2a: h.
Rubrica 1
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N° 1011, SAo FRANCISCO - PAIACIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69305-130
LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOUF A AUTFNCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httDS'/!Dortalcídadao.Dreteltura.boavìsta.brlverlt,ear~o asox INFORMANDO O CODIGO' 047 1607A
~ ~CL
CMEiV i 3 ARQUIVA-SE
( PARA ANALISE
( PARA PROVIDÊNCIAS
ARA CONHECI ElVTO
1......_
_:r_~• .
.....,
...HORAS
aL ixv.f.a
Michelle P. de Souzu L i,
Chefe de Gabinete
?residência CMBV