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materia nº 7/2026

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-03-25
Ementa"REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO CARGO DE ASSISTENTE, ESPECIALIDADE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id93145

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Proposição transformada em lei — —
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-08 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção Governamental.
2026-04-01 Aguardando emissão de autógrafo e envio — —
2026-04-01 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Administração, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 83 B do RI da CMBV.
2026-04-01 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-01 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-01 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-01 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tamitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-03-25 Aguardando leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Sessão Ordinária.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 007, DE 16 DE MARÇO DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS 
SENHORAS VEREADORAS, 
JUSTIFICATIVA 
Ao cumprimentá-los, encaminho para apreciação, votação e aprovação por esta 
Egrégia Casa Legislativa, com fulcro no art. 49, da Lei Orgânica do Município, o 
PROJETO DE LEI N° 007, DE 16 DE MARÇO DE 2026, de autoria deste Poder 
Executivo Municipal, que "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
INTEGRANTES DO CARGO DE ASSISTENTE, ESPECIALIDADE TÉCNICO EM 
ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A presente proposição representa um passo fundamental na contínua política de 
valorização dos profissionais que atuam na linha de frente do Sistema Único de Saúde 
(SUS) em nosso Município, reconhecendo a importância estratégica e a dedicação 
indispensável desses servidores para a prestação de serviços de saúde de qualidade à 
população de Boa Vista. A proposição legislativa em tela visa, primordialmente, promover 
a justiça remuneratória e a valorização da carreira dos Técnicos em Enfermagem, categoria 
profissional de extrema relevância para o funcionamento da rede municipal de saúde. O 
reajuste proposto visa adequar o vencimento base dos técnicos ao correspondente a 70% 
do salário base fixado para os Enfermeiros em Boa Vista. Ê importante frisar que o piso da 
enfermagem, materializado pela promulgação da Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 
2022 já é obedecido em Boa Vista, mas o presente projeto cria na verdade uma justiça 
remuneratória local. 
Compreendendo a magnitude do impacto fmanceiro que uma adequação imediata 
poderia acarretar às contas públicas, e pautado por um profundo senso de responsabilidade 
fiscal, o presente Projeto de Lei propõe uma implementação gradual e faseada do referido 
percentual. Este planejamento escalonado, distribuído ao longo de três exercícios 
financeiros consecutivos (2026, 2027 e 2028), foi meticulosamente estudado para garantir 
que a valorização remuneratória ocorra de maneira sustentável, sem comprometer o 
equilíbrio fiscal do Município e o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF). Dessa forma, a proposta concilia a legítima expectativa de 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
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DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 24/0312026 15:54.46 
LEI N° 14.063• DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIAUF II 6IITFNP.If)IIr)F 11FSTF f)OCUMFNTO FM hHos•IlonrMlcir13d3n orofritur3 bn3V15t3 hfIVPrÌf1G1r::1r1 lcnY INFC)RMGNf)C) C) (:C)f)IC:C) 7597R7f,R9 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
valorização dos servidores com a prudência na gestão dos recursos públicos, demonstrando 
o compromisso da gestão municipal em avançar na pauta remuneratória de forma planejada 
e financeiramente segura. A medida não apenas corrige uma defasagem histórica, mas 
também serve como um poderoso incentivo para a atração e retenção de talentos na rede 
pública de saúde, impactando diretamente na qualidade do atendimento prestado aos 
cidadãos de Boa Vista. 
A Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em harmonia com os preceitos 
constitucionais, outorga ao Prefeito a competência para iniciar o processo legislativo em 
matérias de sua alçada administrativa e orçamentária. O projeto em questão atende a essa 
prerrogativa, tendo sido concebido no seio do Poder Executivo, após aprofundados estudos 
técnicos realizados pelas Secretarias de Administração e de Finanças, que atestaram sua 
viabilidade. Ademais, a proposta observa o que dispõe a Lei Municipal n° 2.527, de 15 de 
janeiro de 2024, que reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos 
servidores da saúde do Município. A presente alteração legislativa atua de forma pontual e 
específica sobre a tabela de vencimentos de uma especialidade, ajustando-a a um novo 
patamar de valorização, sem desestruturar a lógica da carreira estabelecida na referida lei. 
A responsabilidade na gestão fiscal é um pilar da administração pública 
contemporânea, conforme preceitua a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). Ciente de suas obrigações, o Poder Executivo Municipal realizou 
estudos de impacto orçamentário-financeiro, ora anexados ao PL, que demonstram a plena 
compatibilidade do reajuste proposto com as finanças municipais. O escalonamento do 
aumento em três etapas anuais é a principal ferramenta que garante essa adequação, 
permitindo que a despesa com pessoal seja absorvida de forma gradual pelo orçamento. O 
artigo 3° do projeto de lei ressalta, de forma expressa, o compromisso com a disciplina 
fiscal, assegurando que o reajuste concedido atende à capacidade financeira do Município 
e respeita os limites de gastos com pessoal. Da mesma forma, o artigo 4° prevê a 
autorização legislativa necessária para que o Poder Executivo possa realizar os ajustes 
orçamentários indispensáveis à implementação da medida, por meio do remanejamento de 
dotações, em plena conformidade com as normas de finanças públicas e as leis 
orçamentárias (PPA, LDO e LOA). Esta abordagem transparente e planejada mitiga riscos 
fiscais e assegura a sustentabilidade da política de valorização a longo prazo. 
Em respeito ao princípio da isonomia e aos direitos adquiridos, o artigo 5° do 
Projeto de Lei estabelece de maneira inequívoca que os reajustes serão estendidos aos 
proventos de aposentadorias e às pensões que possuem a garantia da paridade. Tal medida 
assegura que os servidores inativos e pensionistas, que contribuíram ao longo de suas vidas 
para o serviço público municipal, não sejam excluídos dos avanços conquistados pela 
categoria, garantindo tratamento equânime e segurança jurídica a todos. 
Diante do exposto, e confiante no elevado senso de responsabilidade e de justiça 
social que norteia os trabalhos dessa Casa de Leis, encaminho a proposta legislativa, 
convicto de que os membros dessa Câmara prestarão valiosa contribuição à sociedade boa￾Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Q Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719 — Gabinete do Prefeito 
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DOCUMENTO A SSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 24/03/2026 15:54:46 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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3 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
vistense através de sua deliberação e aprovação, dado o relevante interesse público 
envolvido no Projeto de Lei. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências protestos de distinta 
consideração e especial apreço. 
Boa Vista, 16 de março de 2026. 
Arthur Henrique Brandão Machado 
Prefeito de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
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DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 2410312026 15:54:46 
LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 007, DE 16 DE MARÇO DE 2026. 
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO. 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES INTEGRANTES DO 
CARGO DE ASSISTENTE, 
ESPECIALIDADE TÉCNICO EM 
ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Os vencimentos do cargo de Assistente, na especialidade de Técnico em 
Enfermagem, constantes no quadro 2, do Anexo III da Lei Municipal n° 2.527, de 15 de 
janeiro de 2024, serão reajustados de forma escalonada, conforme os seguintes parâmetros 
e cronograma: 
I — a partir de 1° de março de 2026, a tabela de vencimentos será reajustada para que o 
salário inicial da especialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a 55,54% 
(cinquenta e cinco inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) do vencimento base 
da carreira de Enfermeiro, estabelecido no nível Al da respectiva tabela remuneratória. 
II — a partir de 1° de março de 2027, a tabela de vencimentos será reajustada para que o 
salário inicial da especialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a 62,77% 
(sessenta e dois inteiros e setenta e sete centésimos por cento) do vencimento base da 
carreira de Enfermeiro, estabelecido no nível Al da respectiva tabela remuneratória. 
III — a partir de 1° de março de 2028, a tabela de vencimentos será reajustada para que o 
salário inicial da especialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a 70,00% (setenta 
por cento) do vencimento base da carreira de Enfermeiro, estabelecido no nível Al da 
respectiva tabela remuneratória. 
Art. 2° O escalonamento progressivo e faseado, detalhado nos incisos do artigo anterior, 
tem como finalidade primordial promover a adequação remuneratória dos técnicos em 
enfermagem, de modo que, ao término do período estipulado, o vencimento base da 
categoria alcance o patamar de 70% (setenta por cento) do vencimento base da carreira de 
enfermeiro efetivamente pago no âmbito da Administração Pública Municipal de Boa 
Vista, consolidando uma política de valorização profissional e de isonomia proporcional 
entre as carreiras da saúde. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
rc AO 2f)G_1 .O _ Rna t!ivt9/RR Citin• urn, nmhv rr °rn! 
• 'f DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 24/03/2026 15:54:46 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° A concessão do reajuste de que trata esta Lei observa rigorosamente todas as 
prescrições constitucionais e legais aplicáveis, notadamente a capacidade orçamentária e 
financeira do Município de Boa Vista, e respeita integralmente os limites para despesas 
com pessoal fixados pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, 
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como seus efeitos e consequências. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os remanejamentos, as 
transposições e as transferências de recursos orçamentários que se fizerem necessários ao 
fiel e integral cumprimento desta Lei, visando à adequação da Lei Orçamentária Anual 
(LOA), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes. 
Art. 5° Os reajustes concedidos por meio desta Lei serão estendidos, de forma paritária, 
aos proventos de aposentadorias e às pensões cujos beneficiários façam jus à regra da 
paridade, nos termos das normativas constitucionais e legais que regem a matéria, 
garantindo a isonomia entre servidores ativos e inativos. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário que com ela conflitem. 
Boa Vista, 16 de março de 2026. 
ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO 
Prefeito de Boa Vista. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
F, ; Q Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
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--3i y, i •`.~ DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 24/0312026 15:54:46 ir 
: LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
1:Y. VFRIFIOIIF A Al11FNCIDADF OFSTF DOCUMENTO FM htthç ifnnrtalri bd n nrnfatiira Anavicta Arfvanficacan icei INFORMANfO A C.Õ0ICf• 7599Á96A9 
1 
Secretaria Municipal de Administração 
e Gestão de Pessoas - SMAG 
Gabinete 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Declaro para os devidos fins e em especial para o atendimento do que dispõe a Lei de 
Responsabilidade Fiscal em seu Artigo nº 16, que o aumento da despesa que será gerado tem adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Boa Vista, data constante no sistema. 
Atenciosamente, 
(Assinado eletronicamente) 
MÁRCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA 
Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas 
smag@prefeitura.boavista.br Rua da Sirigueleira, 258 - Caçari 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA EM 12/03!2026 11:47:04 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOUF A AIITFNCIf1Af1F f1F5TF f)OCIIMFNTO FM httncJlnnrtaleidadan nrafha,tura hnavlcta hrNPnhear_vn acnr INFORMANf3O O COnI[;O• M79007R4 
Prefeitura Municipal de Boa Vista 
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas 
REVISÃO GERAL SALARIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - IMPACTO FINANCEIRO 
EXERCIO DE 2026/2027/2028 
ANEXO III - Quadro II = Tecnicos em Enfermagem 
Impacto em 2026 Custo dos colaboradores nos meses de 2026 R$ 2.077.107,76 
Impacto em 2027 Custo anual com os coaboradores em 2027 R$ 2.492.529,31 
Rrlpacto em 2028 Custo anual com os colaboradores em 2028 R$ 2.492.529,31 
IMPACTO [ [NANCEIRO TOTAL CUSTO TOTAL DOS COLABORADORES 2026/2028 RE 7.062.166,38 
Prefeitura Municipal de Boa Vista - Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas 
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Declaro para os devidos fins e em especial para atendimento do que dispõe a Lei de 
Responsabilidade Fiscal em seu Artigo no 16, que o aumento da despesa que será gerado por 
este Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual —
LOA, compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA 
2026/2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 
Boa Vista-RR, data constante no sistema 
]~;~~ ~ ,.~ _ t•~~:~, ~ ~ 
~• . :y. DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA EM 12/03/2026 11:47:04 
LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM hUps:/lportalc[dadao.prereltura.boavlsu.br/verlflcaeao.aspx INFORMANDO O CODIGO: 51810095E 
BOA VISTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROCURADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO 
Boa Vista-RR, data constante no sistema. 
OFÍCIO 31879-PGM/PROTOCOLO/2026 (NUP 9.162167/2026) 
Ao Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Assunto: Encaminha Projetos de Leis para apreciação 
Senhor Presidente, 
RECEBIDO~~ 
SECRETNt4 GERAL LEGI9lATIVA 
Fm: Zr O 3 20 a6 
-3c:r~rlo: 4 O .: n~ 
~...,. 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente encaminhar os Pro￾jetos de leis abaixo relacionadas, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa: 
PROJETO DE LEI N° 005, DE 16 DE MARÇO DE 2026 
PROJETO DE LEI N° 006, DE 19 DE MARÇO DE 2026 
PROJETO DE LEI N° 007, DE 16 DE MARÇO DE 2026 
PROJETO DE LEI N° 008, DE 20 DE MARÇO DE 2026 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos à inteira disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
PROTOCOLO 
J i 
Câmara Municipal de Boa Vista 
~ I <ECEBI hr: O~t ~ S 1 
ì 
Do Dia: -03— -t , 
ASS' ___ 
~__ ; fim•-~.~,~ 
Maristelma Ângelo Sentes 
Auxiliar Tèauco Legislativo-CMBV 
(Assinado eletronicamente) 
MARCELA MEDEIROS QUEIROZ MANCO 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA 
OAB/RR 433 
PRESIDÊNCIA 
Recebido em:Ç/ 03
Ás: Oa : h. 
Rubrica 
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BOAV!STA.BR 
CONTATO: (95) 3621-1704 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 24/03/2026 17:03:52 
RUA GENERAL PENHA BRASIL N° 1011, SAO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIOUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httns 11oortaleidadao.oroteitura.boavista.brlvenfieaeao asox INFORMANDO O CODIGO 04715C7AR 
PRESIDÊNCIÁ M I 
( ) ARQUIVA-SE 
( PARA ANÁLISE 
( PARA PROVIDÊNCIAS ( ) ARA CONH~,CI ENTO EM. 1Q3,/ GE,... 
... HORAS 
Mìchelle A de Souza Low'c< 
Chefe de Gabinete 
dresidëncia -CMBV 

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