"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 007, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS
SENHORAS VEREADORAS,
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentá-los, encaminho para apreciação, votação e aprovação por esta
Egrégia Casa Legislativa, com fulcro no art. 49, da Lei Orgânica do Município, o
PROJETO DE LEI N° 007, DE 16 DE MARÇO DE 2026, de autoria deste Poder
Executivo Municipal, que "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
INTEGRANTES DO CARGO DE ASSISTENTE, ESPECIALIDADE TÉCNICO EM
ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A presente proposição representa um passo fundamental na contínua política de
valorização dos profissionais que atuam na linha de frente do Sistema Único de Saúde
(SUS) em nosso Município, reconhecendo a importância estratégica e a dedicação
indispensável desses servidores para a prestação de serviços de saúde de qualidade à
população de Boa Vista. A proposição legislativa em tela visa, primordialmente, promover
a justiça remuneratória e a valorização da carreira dos Técnicos em Enfermagem, categoria
profissional de extrema relevância para o funcionamento da rede municipal de saúde. O
reajuste proposto visa adequar o vencimento base dos técnicos ao correspondente a 70%
do salário base fixado para os Enfermeiros em Boa Vista. Ê importante frisar que o piso da
enfermagem, materializado pela promulgação da Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de
2022 já é obedecido em Boa Vista, mas o presente projeto cria na verdade uma justiça
remuneratória local.
Compreendendo a magnitude do impacto fmanceiro que uma adequação imediata
poderia acarretar às contas públicas, e pautado por um profundo senso de responsabilidade
fiscal, o presente Projeto de Lei propõe uma implementação gradual e faseada do referido
percentual. Este planejamento escalonado, distribuído ao longo de três exercícios
financeiros consecutivos (2026, 2027 e 2028), foi meticulosamente estudado para garantir
que a valorização remuneratória ocorra de maneira sustentável, sem comprometer o
equilíbrio fiscal do Município e o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Dessa forma, a proposta concilia a legítima expectativa de
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LEI N° 14.063• DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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valorização dos servidores com a prudência na gestão dos recursos públicos, demonstrando
o compromisso da gestão municipal em avançar na pauta remuneratória de forma planejada
e financeiramente segura. A medida não apenas corrige uma defasagem histórica, mas
também serve como um poderoso incentivo para a atração e retenção de talentos na rede
pública de saúde, impactando diretamente na qualidade do atendimento prestado aos
cidadãos de Boa Vista.
A Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em harmonia com os preceitos
constitucionais, outorga ao Prefeito a competência para iniciar o processo legislativo em
matérias de sua alçada administrativa e orçamentária. O projeto em questão atende a essa
prerrogativa, tendo sido concebido no seio do Poder Executivo, após aprofundados estudos
técnicos realizados pelas Secretarias de Administração e de Finanças, que atestaram sua
viabilidade. Ademais, a proposta observa o que dispõe a Lei Municipal n° 2.527, de 15 de
janeiro de 2024, que reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos
servidores da saúde do Município. A presente alteração legislativa atua de forma pontual e
específica sobre a tabela de vencimentos de uma especialidade, ajustando-a a um novo
patamar de valorização, sem desestruturar a lógica da carreira estabelecida na referida lei.
A responsabilidade na gestão fiscal é um pilar da administração pública
contemporânea, conforme preceitua a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Ciente de suas obrigações, o Poder Executivo Municipal realizou
estudos de impacto orçamentário-financeiro, ora anexados ao PL, que demonstram a plena
compatibilidade do reajuste proposto com as finanças municipais. O escalonamento do
aumento em três etapas anuais é a principal ferramenta que garante essa adequação,
permitindo que a despesa com pessoal seja absorvida de forma gradual pelo orçamento. O
artigo 3° do projeto de lei ressalta, de forma expressa, o compromisso com a disciplina
fiscal, assegurando que o reajuste concedido atende à capacidade financeira do Município
e respeita os limites de gastos com pessoal. Da mesma forma, o artigo 4° prevê a
autorização legislativa necessária para que o Poder Executivo possa realizar os ajustes
orçamentários indispensáveis à implementação da medida, por meio do remanejamento de
dotações, em plena conformidade com as normas de finanças públicas e as leis
orçamentárias (PPA, LDO e LOA). Esta abordagem transparente e planejada mitiga riscos
fiscais e assegura a sustentabilidade da política de valorização a longo prazo.
Em respeito ao princípio da isonomia e aos direitos adquiridos, o artigo 5° do
Projeto de Lei estabelece de maneira inequívoca que os reajustes serão estendidos aos
proventos de aposentadorias e às pensões que possuem a garantia da paridade. Tal medida
assegura que os servidores inativos e pensionistas, que contribuíram ao longo de suas vidas
para o serviço público municipal, não sejam excluídos dos avanços conquistados pela
categoria, garantindo tratamento equânime e segurança jurídica a todos.
Diante do exposto, e confiante no elevado senso de responsabilidade e de justiça
social que norteia os trabalhos dessa Casa de Leis, encaminho a proposta legislativa,
convicto de que os membros dessa Câmara prestarão valiosa contribuição à sociedade boaRua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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vistense através de sua deliberação e aprovação, dado o relevante interesse público
envolvido no Projeto de Lei.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências protestos de distinta
consideração e especial apreço.
Boa Vista, 16 de março de 2026.
Arthur Henrique Brandão Machado
Prefeito de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
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PROJETO DE LEI N° 007, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES INTEGRANTES DO
CARGO DE ASSISTENTE,
ESPECIALIDADE TÉCNICO EM
ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Os vencimentos do cargo de Assistente, na especialidade de Técnico em
Enfermagem, constantes no quadro 2, do Anexo III da Lei Municipal n° 2.527, de 15 de
janeiro de 2024, serão reajustados de forma escalonada, conforme os seguintes parâmetros
e cronograma:
I — a partir de 1° de março de 2026, a tabela de vencimentos será reajustada para que o
salário inicial da especialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a 55,54%
(cinquenta e cinco inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) do vencimento base
da carreira de Enfermeiro, estabelecido no nível Al da respectiva tabela remuneratória.
II — a partir de 1° de março de 2027, a tabela de vencimentos será reajustada para que o
salário inicial da especialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a 62,77%
(sessenta e dois inteiros e setenta e sete centésimos por cento) do vencimento base da
carreira de Enfermeiro, estabelecido no nível Al da respectiva tabela remuneratória.
III — a partir de 1° de março de 2028, a tabela de vencimentos será reajustada para que o
salário inicial da especialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a 70,00% (setenta
por cento) do vencimento base da carreira de Enfermeiro, estabelecido no nível Al da
respectiva tabela remuneratória.
Art. 2° O escalonamento progressivo e faseado, detalhado nos incisos do artigo anterior,
tem como finalidade primordial promover a adequação remuneratória dos técnicos em
enfermagem, de modo que, ao término do período estipulado, o vencimento base da
categoria alcance o patamar de 70% (setenta por cento) do vencimento base da carreira de
enfermeiro efetivamente pago no âmbito da Administração Pública Municipal de Boa
Vista, consolidando uma política de valorização profissional e de isonomia proporcional
entre as carreiras da saúde.
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
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Art. 3° A concessão do reajuste de que trata esta Lei observa rigorosamente todas as
prescrições constitucionais e legais aplicáveis, notadamente a capacidade orçamentária e
financeira do Município de Boa Vista, e respeita integralmente os limites para despesas
com pessoal fixados pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000,
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como seus efeitos e consequências.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os remanejamentos, as
transposições e as transferências de recursos orçamentários que se fizerem necessários ao
fiel e integral cumprimento desta Lei, visando à adequação da Lei Orçamentária Anual
(LOA), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes.
Art. 5° Os reajustes concedidos por meio desta Lei serão estendidos, de forma paritária,
aos proventos de aposentadorias e às pensões cujos beneficiários façam jus à regra da
paridade, nos termos das normativas constitucionais e legais que regem a matéria,
garantindo a isonomia entre servidores ativos e inativos.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário que com ela conflitem.
Boa Vista, 16 de março de 2026.
ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO
Prefeito de Boa Vista.
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: LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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1
Secretaria Municipal de Administração
e Gestão de Pessoas - SMAG
Gabinete
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Declaro para os devidos fins e em especial para o atendimento do que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal em seu Artigo nº 16, que o aumento da despesa que será gerado tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Boa Vista, data constante no sistema.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
MÁRCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
smag@prefeitura.boavista.br Rua da Sirigueleira, 258 - Caçari
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA EM 12/03!2026 11:47:04
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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Prefeitura Municipal de Boa Vista
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
REVISÃO GERAL SALARIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - IMPACTO FINANCEIRO
EXERCIO DE 2026/2027/2028
ANEXO III - Quadro II = Tecnicos em Enfermagem
Impacto em 2026 Custo dos colaboradores nos meses de 2026 R$ 2.077.107,76
Impacto em 2027 Custo anual com os coaboradores em 2027 R$ 2.492.529,31
Rrlpacto em 2028 Custo anual com os colaboradores em 2028 R$ 2.492.529,31
IMPACTO [ [NANCEIRO TOTAL CUSTO TOTAL DOS COLABORADORES 2026/2028 RE 7.062.166,38
Prefeitura Municipal de Boa Vista - Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins e em especial para atendimento do que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal em seu Artigo no 16, que o aumento da despesa que será gerado por
este Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual —
LOA, compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA
2026/2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Boa Vista-RR, data constante no sistema
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~• . :y. DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA EM 12/03/2026 11:47:04
LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM hUps:/lportalc[dadao.prereltura.boavlsu.br/verlflcaeao.aspx INFORMANDO O CODIGO: 51810095E
BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROCURADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
Boa Vista-RR, data constante no sistema.
OFÍCIO 31879-PGM/PROTOCOLO/2026 (NUP 9.162167/2026)
Ao Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Assunto: Encaminha Projetos de Leis para apreciação
Senhor Presidente,
RECEBIDO~~
SECRETNt4 GERAL LEGI9lATIVA
Fm: Zr O 3 20 a6
-3c:r~rlo: 4 O .: n~
~...,.
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente encaminhar os Projetos de leis abaixo relacionadas, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa:
PROJETO DE LEI N° 005, DE 16 DE MARÇO DE 2026
PROJETO DE LEI N° 006, DE 19 DE MARÇO DE 2026
PROJETO DE LEI N° 007, DE 16 DE MARÇO DE 2026
PROJETO DE LEI N° 008, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
J i
Câmara Municipal de Boa Vista
~ I <ECEBI hr: O~t ~ S 1
ì
Do Dia: -03— -t ,
ASS' ___
~__ ; fim•-~.~,~
Maristelma Ângelo Sentes
Auxiliar Tèauco Legislativo-CMBV
(Assinado eletronicamente)
MARCELA MEDEIROS QUEIROZ MANCO
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA
OAB/RR 433
PRESIDÊNCIA
Recebido em:Ç/ 03
Ás: Oa : h.
Rubrica
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BOAV!STA.BR
CONTATO: (95) 3621-1704
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 24/03/2026 17:03:52
RUA GENERAL PENHA BRASIL N° 1011, SAO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIOUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httns 11oortaleidadao.oroteitura.boavista.brlvenfieaeao asox INFORMANDO O CODIGO 04715C7AR
PRESIDÊNCIÁ M I
( ) ARQUIVA-SE
( PARA ANÁLISE
( PARA PROVIDÊNCIAS ( ) ARA CONH~,CI ENTO EM. 1Q3,/ GE,...
... HORAS
Mìchelle A de Souza Low'c<
Chefe de Gabinete
dresidëncia -CMBV