"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 008, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS
SENHORAS VEREADORAS,
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentá-los, encaminho para apreciação, votação e aprovação por esta
Egrégia Casa Legislativa, com fulcro no art. 49, da Lei Orgânica do Município, o
PROJETO DE LEI N° 008, DE 20 DE MARÇO DE 2026, de autoria deste Poder
Executivo Municipal, que "ALTERA A LEI N° 2.474, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023,
LEI N. 2.527, DE 15 JANEIRO DE 2024, A LEI N°2.206, DE 01 DEZEMBRO DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES
EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE BOA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a atualização de dispositivos
constantes das Leis Municipais n° 2.474, de 05 de setembro de 2023, n° 2.527, de 15 de
janeiro de 2024, e n° 2.206, de l° de dezembro de 2021, com vistas à adequação dos valores
de gratificações e beneficios concedidos aos servidores públicos municipais, especialmente
aqueles vinculados às atividades essenciais de saúde.
A proposta visa, primordialmente, a valorização dos profissionais que
desempenham funções de elevada relevância social, notadamente os integrantes do Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU, os quais atuam diretamente na linha de
frente do atendimento emergencial, exigindo preparo técnico, disponibilidade e elevado
grau de responsabilidade.
Nesse contexto, a atualização dos valores das gratificações, bem como do auxíliorefeição, busca recompor parcialmente o poder aquisitivo dos servidores, diante das
variações inflacionárias, além de conferir maior justiça remuneratória, compatível com as
atribuições exercidas e as condições de trabalho enfrentadas diariamente.
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1719- Gabinete do Prefeito
ri c0 T0G_ 1 _ Una \IiCta/RA Citin• ramnv nmh,, ri- or,,;
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 24103/2026 155446
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCI~IENTO EM h/tDc-Fin MICid,dao inK.iturs. boavicta briV*.f .c .cao acnx INFORMANDO O C:ODIF:O. 9R1 A..^.1 f FA
2
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Ressalte-se que os reajustes propostos foram elaborados com observância estrita às
normas de fmanças públicas, especialmente à Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000, estando compatíveis com a capacidade financeira do Município de Boa Vista.
Ademais, a medida encontra-se em consonância com os instrumentos de planejamento
orçamentário vigentes, quais sejam, a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual
(PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Importante destacar que o projeto também confere maior clareza e segurança
jurídica aos dispositivos legais, ao promover ajustes redacionais necessários à correta
aplicação das normas.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria, o interesse público envolvido e
o compromisso com a valorização do servidor público municipal, submetemos o presente
Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres
Parlamentares para sua aprovação.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências protestos de distinta
consideração e especial apreço.
Boa Vista, 20 de março de 2026.
Arthur Henrique Brandão Machado
Prefeito de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito
f FP FO 7í1G_1 Zn _ Rna Victa/RR Cítin• www nmhv rr ar,,'
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 2410312026 15:54:46
LEI N" 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRICIC)I IF A AIITFNCIIIAf)F f)FSTF f)f)CIIMFNTf) FM httnc'flnnrtalrirlatlan nratwtura hnivicta hrlvort5raran acnY INFC)RMANf)f) C') Ctlf)IC3CY 9R1R^1f1FA
3
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 008, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.
ALTERA A LEI N° 2.474, DE 05 DE
SETEMBRO DE 2023, LEI N. 2.527, DE 15
JANEIRO DE 2024, A LEI N° 2.206, DE 01
DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS
SERVIDORES EFETIVOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA
VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° O art. 37, § 1° da Lei Municipal n° 2.474, de 05 de setembro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 37. [...]
§ 1° O valor da gratificação prevista no "caput" deste artigo corresponde ao valor
de R$ 600,00(seiscentos reais) mensais.
Art. 2° O art. 35, da Lei Municipal n°2.527, de 15 de janeiro de 2024, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 35. Será concedida Gratificação por Atividade no Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência — GASAMU, no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais)),
aos profissionais regidos por esta Lei que compõem o quadro do respectivo Serviço.
Art. 3° O art. 1°, § 3° da Lei Municipal n° 2.206, de l° de dezembro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito
("FP co u c i ZC) — Rna \)i cta/RR Cítin• «nwnv nmhv rr anv
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 24103/2026 15:54:46
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOUF A AtITFN[:IrlAl)F [)F STF ()()C'IIMFNTC) FM httnailnnrtalc.ufatlan nratnitnra hnavista hrlvaritiracan acnr INFnRMANrI( C) C:CNIIC:A• 9R1R.410FA
4
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
"Art. 1° [..i
§ 3° O valor máximo de auxílio-refeição a ser pago a cada servidor ou empregado
será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, de acordo com os critérios a serem
definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.
E...]
Art. 4° Os reajustes dos valores observam todas as prescrições legais, atende à capacidade
financeira do Município de Boa Vista e ainda, respeita os limites fixados pela Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 200, que trata da responsabilidade fiscal, seus
efeitos e consequências.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar os recursos necessários
ao cumprimento desta Lei, visando atender a Lei Orçamentária Anual — LOA, o Plano
Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Boa Vista, 20 de março de 2026.
Arthur Henrique Brandão Machado
Prefeito de Boa Vista.
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito
( PP (,O 2(x_ 1 2(1 - Rna \IichiPR Cítin• www nmhv m of v
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 24/03/2026 15:54:46
LEI N 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOI IF G CI ITFNCIOAOF nFSTF OOCl1MFNTO FM hthle•Hnnrtaleidadan nrafeitura hnaviafa hrlvnrifirara° an INFORMANOOO ('OIlIQO 9RiR^.t0FG
1
Secretaria Municipal de Administração
e Gestão de Pessoas - SMAG
Gabinete
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Declaro para os devidos fins e em especial para o atendimento do que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal em seu Artigo nº 16, que o aumento da despesa que será gerado tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Boa Vista, data constante no sistema.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
MÁRCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
,..
• ~,.~~*_ ■
?~ :•~: ~
~. T , i; r
~
~~ ,~}~~•y ~k
_~~a^,
:+
•~~. h
smag@prefeitura.boavista.br Rua da Sirigueleira, 258 - Caçari
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA EM 19103/2026 14:27:53
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIDIIF A AIITFNCIIIAfF f1FSTF O[N:(IMFN1Õ FM hffnc•llnnrtaleidarlan nrpfnitura hoavieta hrlvarifir. ein aenx INFARMANI)f n CCN)ICCO• RRIRIYl9FA
3
Prefeitura Municipal de Boa Vista
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
GRATIFICAÇÒES GASAMU, NORARIO ESTENDIDO E AUXILIO REFEIÇÃO
REVISÃO GERAL SALARIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - IMPACTO FINANCEIRO
EXERCIO DE 2026/2027/2028
mEadaos 70TÁ1 ANUAL
l:cp~~s 5e 2026 Cuii0 005 ml bondores nos meses de 2020 RS 107 758.33
:aparnen 202' Cuuoanualcon+ 0505 ,ondats one 2027 Rs 1200000
!mw ino on 202E Coso 00501 com os isaeaoaes ern 2026 RS 120 t 00.00
IMPACTO FINANCEIRO TOTAL CUSTO TOTAL DOS COLABORADORES 2026 / 2028 RS 365.958.33
Prefeitura N1uincipal de Boa Vista- Sectetaru de Admuustraçáo e Gestão de Pessoas
DECLÀRAÇÀO DOORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins e em especial para atendimento do que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal em seu Artigo n 16, que o aumento da despesa que será gerado
por este Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual — LOA, compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA
2026 _2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LD0
Boa Vista-RR data
•J~i FJ1
T.
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MÁRCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA EM 19/0312026 14:27:53
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFICNIF A AIITFNCIr)Ar)F r)FSTF r)C)CIIMFNT() FM httnernnnrtaleltlaefae nraft.itura hnavieta hrlVPriflraCln asno INFARMANI"1r'f Ci Ct)tIIC,O• RR3RCAFRO
1
BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROCURADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
Boa Vista-RR, data constante no sistema.
OFÍCIO 31879-PGM/PROTOCOLO/2026 (NUP 9.162167/2026)
Ao Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Assunto: Encaminha Projetos de Leis para apreciação
Senhor Presidente,
2 ~
RECEBIDO
SECRETAfit1 GERAL LEGISLATIVA
Em: 2~l O 3 2o~1G
4 O R_: n4
_
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente encaminhar os Projetos de leis abaixo relacionadas, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa:
PROJETO DE LEI N° 005, DE 16 DE MARÇO DE 2026
- PROJETO DE LEI N° 006, DE 19 DE MARÇO DE 2026
PROJETO DE LEI N° 007, DE 16 DE MARÇO DE 2026
- PROJETO DE LEI N° 008, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
6ft5?3ÔLdT
Câmara Municipal de Boa Vista
RECEBI hr: bq s q
Do Dia: O3 -b;;4
ASS
Nlar•istelma Ângelo S lentes
Auxluar Tétrico Legislativo-CMBV
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BOAV'STA.BR
Coa, -o: í951 3621-1704
(Assinado eletronicamente)
MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA
OAB/RR 433
PRESIDÊNCIA
Recebido em:2Ç,/0/c,26
Ás: fia: h.
Rubrica
RUA GENERAL PENHA BRASIL N° 1011, SAO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 24/03/202617:03:52
LEI N° 14.060. DE 20 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos•IIDort,IcldadI,o orefeltura boavlsfa.brlverific cao-as°x INFORMANDO O CODIGO' 04715C7AR
PRES1DÊNCI BV ( ) ARQUIVA-SE
g PARA ANÁLISE
ã t PARA PROVIDÊNCIAS C ARA CO.NH~ÇIT~ENTO
I
EM. 6.Q,3,~LE,
AS....V.:O .....HORAS
~aa.t~e
illichelle P. de Souza Guurí'f::
Chefe de Gabinete
Presidência d CMBV