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materia nº 8/2026

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaALTERA A LEI N° 2.474, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, LEI N. 2.527, DE 15 JANEIRO DE 2024, A LEI N°2.206, DE 01 DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id93157

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Proposição transformada em lei — —
2026-04-07 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção Governamental.
2026-04-01 Aguardando emissão de autógrafo e envio — —
2026-04-01 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Administração, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 83 B do RI da CMBV.
2026-04-01 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-01 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-01 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-01 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tamitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-03-25 Aguardando leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Sessão Ordinária.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 008, DE 20 DE MARÇO DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS 
SENHORAS VEREADORAS, 
JUSTIFICATIVA 
Ao cumprimentá-los, encaminho para apreciação, votação e aprovação por esta 
Egrégia Casa Legislativa, com fulcro no art. 49, da Lei Orgânica do Município, o 
PROJETO DE LEI N° 008, DE 20 DE MARÇO DE 2026, de autoria deste Poder 
Executivo Municipal, que "ALTERA A LEI N° 2.474, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, 
LEI N. 2.527, DE 15 JANEIRO DE 2024, A LEI N°2.206, DE 01 DEZEMBRO DE 2021, 
QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO 
DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES 
EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE BOA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a atualização de dispositivos 
constantes das Leis Municipais n° 2.474, de 05 de setembro de 2023, n° 2.527, de 15 de 
janeiro de 2024, e n° 2.206, de l° de dezembro de 2021, com vistas à adequação dos valores 
de gratificações e beneficios concedidos aos servidores públicos municipais, especialmente 
aqueles vinculados às atividades essenciais de saúde. 
A proposta visa, primordialmente, a valorização dos profissionais que 
desempenham funções de elevada relevância social, notadamente os integrantes do Serviço 
de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU, os quais atuam diretamente na linha de 
frente do atendimento emergencial, exigindo preparo técnico, disponibilidade e elevado 
grau de responsabilidade. 
Nesse contexto, a atualização dos valores das gratificações, bem como do auxílio￾refeição, busca recompor parcialmente o poder aquisitivo dos servidores, diante das 
variações inflacionárias, além de conferir maior justiça remuneratória, compatível com as 
atribuições exercidas e as condições de trabalho enfrentadas diariamente. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1719- Gabinete do Prefeito 
ri c0 T0G_ 1 _ Una \IiCta/RA Citin• ramnv nmh,, ri- or,,; 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 24103/2026 155446 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCI~IENTO EM h/tDc-Fin MICid,dao inK.iturs. boavicta briV*.f .c .cao acnx INFORMANDO O C:ODIF:O. 9R1 A..^.1 f FA 
2 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Ressalte-se que os reajustes propostos foram elaborados com observância estrita às 
normas de fmanças públicas, especialmente à Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000, estando compatíveis com a capacidade financeira do Município de Boa Vista. 
Ademais, a medida encontra-se em consonância com os instrumentos de planejamento 
orçamentário vigentes, quais sejam, a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual 
(PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 
Importante destacar que o projeto também confere maior clareza e segurança 
jurídica aos dispositivos legais, ao promover ajustes redacionais necessários à correta 
aplicação das normas. 
Dessa forma, considerando a relevância da matéria, o interesse público envolvido e 
o compromisso com a valorização do servidor público municipal, submetemos o presente 
Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres 
Parlamentares para sua aprovação. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências protestos de distinta 
consideração e especial apreço. 
Boa Vista, 20 de março de 2026. 
Arthur Henrique Brandão Machado 
Prefeito de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
f FP FO 7í1G_1 Zn _ Rna Victa/RR Cítin• www nmhv rr ar,,' 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 2410312026 15:54:46 
LEI N" 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRICIC)I IF A AIITFNCIIIAf)F f)FSTF f)f)CIIMFNTf) FM httnc'flnnrtalrirlatlan nratwtura hnivicta hrlvort5raran acnY INFC)RMANf)f) C') Ctlf)IC3CY 9R1R^1f1FA 
3 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 008, DE 20 DE MARÇO DE 2026. 
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO. 
ALTERA A LEI N° 2.474, DE 05 DE 
SETEMBRO DE 2023, LEI N. 2.527, DE 15 
JANEIRO DE 2024, A LEI N° 2.206, DE 01 
DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE 
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO 
QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E 
REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS 
SERVIDORES EFETIVOS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA 
VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° O art. 37, § 1° da Lei Municipal n° 2.474, de 05 de setembro de 2023, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 37. [...] 
§ 1° O valor da gratificação prevista no "caput" deste artigo corresponde ao valor 
de R$ 600,00(seiscentos reais) mensais. 
Art. 2° O art. 35, da Lei Municipal n°2.527, de 15 de janeiro de 2024, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 35. Será concedida Gratificação por Atividade no Serviço de Atendimento 
Móvel de Urgência — GASAMU, no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais)), 
aos profissionais regidos por esta Lei que compõem o quadro do respectivo Serviço. 
Art. 3° O art. 1°, § 3° da Lei Municipal n° 2.206, de l° de dezembro de 2021, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
("FP co u c i ZC) — Rna \)i cta/RR Cítin• «nwnv nmhv rr anv 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 24103/2026 15:54:46 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOUF A AtITFN[:IrlAl)F [)F STF ()()C'IIMFNTC) FM httnailnnrtalc.ufatlan nratnitnra hnavista hrlvaritiracan acnr INFnRMANrI( C) C:CNIIC:A• 9R1R.410FA 
4 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
"Art. 1° [..i 
§ 3° O valor máximo de auxílio-refeição a ser pago a cada servidor ou empregado 
será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, de acordo com os critérios a serem 
definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
E...] 
Art. 4° Os reajustes dos valores observam todas as prescrições legais, atende à capacidade 
financeira do Município de Boa Vista e ainda, respeita os limites fixados pela Lei 
Complementar n. 101, de 04 de maio de 200, que trata da responsabilidade fiscal, seus 
efeitos e consequências. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar os recursos necessários 
ao cumprimento desta Lei, visando atender a Lei Orçamentária Anual — LOA, o Plano 
Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Boa Vista, 20 de março de 2026. 
Arthur Henrique Brandão Machado 
Prefeito de Boa Vista. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
( PP (,O 2(x_ 1 2(1 - Rna \IichiPR Cítin• www nmhv m of v 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 24/03/2026 15:54:46 
LEI N 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF G CI ITFNCIOAOF nFSTF OOCl1MFNTO FM hthle•Hnnrtaleidadan nrafeitura hnaviafa hrlvnrifirara° an INFORMANOOO ('OIlIQO 9RiR^.t0FG 
1 
Secretaria Municipal de Administração 
e Gestão de Pessoas - SMAG 
Gabinete 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Declaro para os devidos fins e em especial para o atendimento do que dispõe a Lei de 
Responsabilidade Fiscal em seu Artigo nº 16, que o aumento da despesa que será gerado tem adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Boa Vista, data constante no sistema. 
Atenciosamente, 
(Assinado eletronicamente) 
MÁRCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA 
Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas 
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smag@prefeitura.boavista.br Rua da Sirigueleira, 258 - Caçari 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA EM 19103/2026 14:27:53 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIDIIF A AIITFNCIIIAfF f1FSTF O[N:(IMFN1Õ FM hffnc•llnnrtaleidarlan nrpfnitura hoavieta hrlvarifir. ein aenx INFARMANI)f n CCN)ICCO• RRIRIYl9FA 
3 
Prefeitura Municipal de Boa Vista 
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas 
GRATIFICAÇÒES GASAMU, NORARIO ESTENDIDO E AUXILIO REFEIÇÃO 
REVISÃO GERAL SALARIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - IMPACTO FINANCEIRO 
EXERCIO DE 2026/2027/2028 
mEadaos 70TÁ1 ANUAL 
l:cp~~s 5e 2026 Cuii0 005 ml bondores nos meses de 2020 RS 107 758.33 
:aparnen 202' Cuuoanualcon+ 0505 ,ondats one 2027 Rs 1200000 
!mw ino on 202E Coso 00501 com os isaeaoaes ern 2026 RS 120 t 00.00 
IMPACTO FINANCEIRO TOTAL CUSTO TOTAL DOS COLABORADORES 2026 / 2028 RS 365.958.33 
Prefeitura N1uincipal de Boa Vista- Sectetaru de Admuustraçáo e Gestão de Pessoas 
DECLÀRAÇÀO DOORDENADOR DA DESPESA 
Declaro para os devidos fins e em especial para atendimento do que dispõe a Lei de 
Responsabilidade Fiscal em seu Artigo n 16, que o aumento da despesa que será gerado 
por este Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária 
Anual — LOA, compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA 
2026 _2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LD0 
Boa Vista-RR data 
•J~i FJ1 
T. 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MÁRCIO VINICIUS DE SOUZA ALMEIDA EM 19/0312026 14:27:53 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFICNIF A AIITFNCIr)Ar)F r)FSTF r)C)CIIMFNT() FM httnernnnrtaleltlaefae nraft.itura hnavieta hrlVPriflraCln asno INFARMANI"1r'f Ci Ct)tIIC,O• RR3RCAFRO 
1 
BOA VISTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROCURADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO 
Boa Vista-RR, data constante no sistema. 
OFÍCIO 31879-PGM/PROTOCOLO/2026 (NUP 9.162167/2026) 
Ao Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Assunto: Encaminha Projetos de Leis para apreciação 
Senhor Presidente, 
2 ~ 
RECEBIDO 
SECRETAfit1 GERAL LEGISLATIVA 
Em: 2~l O 3 2o~1G 
4 O R_: n4 
_ 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente encaminhar os Pro￾jetos de leis abaixo relacionadas, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa: 
PROJETO DE LEI N° 005, DE 16 DE MARÇO DE 2026 
- PROJETO DE LEI N° 006, DE 19 DE MARÇO DE 2026 
PROJETO DE LEI N° 007, DE 16 DE MARÇO DE 2026 
- PROJETO DE LEI N° 008, DE 20 DE MARÇO DE 2026 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos à inteira disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
6ft5?3ÔLdT 
Câmara Municipal de Boa Vista 
RECEBI hr: bq s q 
Do Dia: O3 -b;;4 
ASS 
Nlar•istelma Ângelo S lentes 
Auxluar Tétrico Legislativo-CMBV 
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BOAV'STA.BR 
Coa, -o: í951 3621-1704 
(Assinado eletronicamente) 
MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA 
OAB/RR 433 
PRESIDÊNCIA 
Recebido em:2Ç,/0/c,26 
Ás: fia: h. 
Rubrica 
RUA GENERAL PENHA BRASIL N° 1011, SAO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 24/03/202617:03:52 
LEI N° 14.060. DE 20 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos•IIDort,IcldadI,o orefeltura boavlsfa.brlverific cao-as°x INFORMANDO O CODIGO' 04715C7AR 
PRES1DÊNCI BV ( ) ARQUIVA-SE 
g PARA ANÁLISE 
ã t PARA PROVIDÊNCIAS C ARA CO.NH~ÇIT~ENTO 
I
EM. 6.Q,3,~LE, 
AS....V.:O .....HORAS 
~aa.t~e 
illichelle P. de Souza Guurí'f:: 
Chefe de Gabinete 
Presidência d CMBV 

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