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materia nº 103/2026

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 103 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaINSTITUI O DIPLOMA HONRA AO MERITO PROFISSIONAL “ASSISTENTE SOCIAL DESTAQUE” EM RECONHECIMENTO AO ASSISTENTE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ANEXO O MODELO DE DIPLOMA
native_id93434

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Proposição transformada em Decreto Legislativo — —
2026-04-17 Aguardando publicação no Diário Oficial — —
2026-04-15 Aguardando emissão de autógrafo e envio U —
2026-04-14 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — A proposição em tela versa sobre matéria de mérito político e discricionariedade parlamentar, razão pela qual deixa de ser objeto de análise técnica quanto à constitucionalidade e legalidade por este órgão jurídico.
2026-04-13 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito emissão de parecer jurídico.
2026-04-09 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-01 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-01 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tamitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-03-28 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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BRASIL – “DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________/2026.
INSTITUI O DIPLOMA HONRA AO MERITO 
PROFISSIONAL “ASSISTENTE SOCIAL DESTAQUE” 
EM RECONHECIMENTO AO ASSISTENTE SOCIAL NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, ANEXO O MODELO DE DIPLOMA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que a 
Edilidade aprovou, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica instituído o DIPLOMA HONRA AO MERITO PROFISSIONAL 
“ASSISTENTE SOCIAL DESTAQUE”, destinada a homenagear profissionais do 
Serviço Social que tenham prestado relevantes serviços à sociedade Boa-vistense.
§ 1º O diploma deverá ser impresso em papel vergê, contendo as seguintes 
características: 210 mm de largura e 297 mm de altura, como definido pela norma ISO 
216 (A4), na cor verde esmeralda e tendo como base branco.
§ 2º O diploma terá como suporte uma moldura na cor branca.
§ 3º O brasão do município e o nome da honraria deverão estar em alto-relevo e em 
local de destaque.
Parágrafo único - A homenagem será concedida anualmente pela Câmara 
Municipal de Boa Vista., preferencialmente, no mês de maio, em alusão ao Dia do 
Assistente Social (15 de maio).
Art. 2º Poderão ser indicados à comenda e ao diploma:
BRASIL – “DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
I – Assistentes sociais em exercício no Município;
II – Profissionais aposentados que tenham contribuído significativamente para o 
desenvolvimento social;
Art. 3º A solenidade de entrega do diploma ocorrerá em Sessão Solene no Plenário 
Estácio Pereira de Mello na Câmara Municipal de Boa Vista
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Boa Vista consignadas no 
orçamento-programa vigente e nos posteriores
Art. 4º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Boa Vista, 26 de março de 2026.
_____________________________ ___________________________
 ADJALMA GONÇALVES GILDEVALDO DA LUZ ROCHA
Vereador de Boa Vista/RR Vereador de Boa Vista/RR
BRASIL – “DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de 
Boa Vista, o Diploma de Honra ao Mérito Profissional “Assistente Social Destaque”, 
como forma de reconhecimento público aos assistentes sociais que se destacam pelo 
exercício ético, comprometido e relevante de suas funções em prol da sociedade. O 
Serviço Social desempenha papel fundamental na promoção dos direitos sociais, na 
defesa da cidadania e na implementação de políticas públicas voltadas à redução das 
desigualdades sociais. Os assistentes sociais atuam diretamente junto às populações 
em situação de vulnerabilidade, sendo agentes essenciais na garantia de acesso a 
direitos básicos como saúde, educação, assistência social, habitação e proteção 
social.
 A valorização desses profissionais encontra respaldo na Constituição Federal, 
especialmente nos princípios da dignidade da pessoa humana e da construção de 
uma sociedade livre, justa e solidária, previstos no art. 1º, inciso III, e no art. 3º, inciso 
I. Ademais, a atuação do assistente social está intrinsicamente ligada à efetivação dos 
direitos sociais elencados no art. 6º da Carta Magna, contribuindo diretamente para a 
consolidação das políticas públicas no âmbito Municipal. No contexto de Boa Vista, 
observa-se a crescente demanda por serviços sociais, em razão das complexas 
dinâmicas sociais que envolvem vulnerabilidade, desigualdade e necessidade de 
inclusão social. Nesse cenário, o trabalho dos assistentes sociais se torna ainda mais 
relevante, exigindo dedicação, sensibilidade e elevado compromisso ético com a 
população atendida.
 A instituição do Diploma “Assistente Social Destaque” visa não apenas 
reconhecer publicamente esses profissionais, mas também incentivar a continuidade 
de práticas exitosas, fortalecer a identidade da categoria e promover a valorização do 
Serviço Social no município. Trata-se de uma iniciativa que contribui para o estímulo 
à excelência profissional e para o reconhecimento daqueles que fazem a diferença na 
vida de inúmeros cidadãos. Importa destacar que homenagens dessa natureza 
possuem significativo valor institucional e social, ao evidenciar o compromisso do 
BRASIL – “DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
Poder Legislativo com categorias profissionais que desempenham funções essenciais 
à coletividade, reforçando a importância do trabalho social como instrumento de 
transformação e justiça social.
 Dessa forma, a criação do referido diploma mostra-se pertinente, oportuna e 
alinhada ao interesse público, constituindo-se em medida de reconhecimento, 
valorização e incentivo aos assistentes sociais que atuam no Município de Boa Vista. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente 
Projeto de Decreto Legislativo.
 
 Boa Vista, 26 de março de 2026.
_____________________________ ___________________________
 ADJALMA GONÇALVES GILDEVALDO DA LUZ ROCHA
Vereador de Boa Vista/RR Vereador de Boa Vista/RR
BRASIL – “DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
Anexo I

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