“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR BRUNO PEREZ
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 992 - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI ___/2026___ DE 30 DE MARÇO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A INSTALAR PLACAS INFORMATIVAS E DE
SINALIZAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE (APP) E ÁREAS DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL (APA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
.
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, autorizado a
instalar placas informativas e de sinalização nas Áreas de Preservação Permanente (APP) e
Áreas de Proteção Ambiental (APA), localizadas no território do município de Boa Vista –
RR, baseado no princípio do desenvolvimento sustentável, conciliando a proteção da
biodiversidade com a presença humana.
Art. 2º Cumprindo o regramento legal da matéria, Lei nº 9.985/2000 (Lei do SNUC), Lei nº
6.902/1981, Decreto nº 4.340/2002 e em especial o Art. 225 da Constituição Federal
Brasileira, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o
meio ambiente, as placas de sinalização terão como objetivo:
I - Identificar e delimitar as Áreas de Preservação Permanente (APP), tais como margens de
rios, córregos, nascentes e áreas de declividade, conforme Lei Federal nº 12.651/2012;
II - Identificar as Áreas de Proteção Ambiental (APA), informando sobre as restrições e usos
permitidos na unidade de conservação;
III - Conscientizar a população sobre a importância da preservação ambiental e os riscos de
construções irregulares ou danos ao meio ambiente;
IV - Informar sobre a proibição de descarte de resíduos sólidos (lixo), entulhos e queimadas
nas referidas áreas.
Art. 3º As placas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Logomarca da Prefeitura Municipal de Boa Vista - RR;
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II - Descrição da área (ex. "Área de Preservação Permanente - APP", "APA Municipal");
III - Alerta sobre a proibição de construções, desmatamento ou supressão de vegetação ativa,
baseada na legislação vigente;
IV - Número de telefone para denúncias de crimes ambientais.
Art. 4º As placas deverão ser confeccionadas com materiais resistentes a intempéries (zinco,
madeira tratada, polímero ou similar) e instaladas em locais visíveis nas bordas das áreas
protegidas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser firmados convênios com empresas privadas ou
instituições para a confecção e instalação das placas, através de parcerias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – RR, 30 de março 2026.
BRUNO PEREZ DE SALES
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nobres Vereadores, o
presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar e regulamentar a instalação de placas
informativas e de sinalização em áreas de Preservação Permanente (APP) e nas áreas de
Proteção Ambiental (APA), com a finalidade de promover a educação ambiental, a
segurança dos usuários e a preservação dos ecossistemas.
Nos termos do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), as APPs são espaços
territoriais especialmente protegidos, cuja função ambiental consiste na preservação dos
recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade. Ainda assim,
a legislação admite intervenções de baixo impacto ambiental, desde que devidamente
justificadas e autorizadas pelo órgão competente.
A instalação de placas informativas e de sinalização enquadra-se como intervenção
de mínimo impacto, uma vez que não implica, em regra, supressão significativa de
vegetação, impermeabilização do solo ou alteração relevante das características naturais da
área. Ao contrário, tais estruturas contribuem diretamente para a proteção ambiental, ao:
• Orientar visitantes e usuários quanto às normas de uso e restrições legais;
• Prevenir práticas ilícitas, como desmatamento, queimadas e descarte irregular de
resíduos;
• Informar sobre a importância ecológica da área e incentivar a conservação;
• Reduzir riscos à integridade física das pessoas, por meio de sinalização adequada.
No caso das Áreas de Proteção Ambiental (APA), unidades de uso sustentável
previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000),
a presença humana é compatível com a conservação ambiental, sendo essencial a existência
de mecanismos de orientação e ordenamento do uso do território — papel que as placas
desempenham de forma eficiente e de baixo custo.
Importante destacar que o projeto estabelece diretrizes para que a instalação dessas
placas observe critérios técnicos e ambientais, tais como:
• Utilização de materiais sustentáveis e de baixo impacto visual;
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• Instalação sem necessidade de supressão de vegetação nativa;
• Preferência por estruturas removíveis ou de fácil manutenção;
• Respeito às normas e autorizações dos órgãos ambientais competentes, como o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e
órgãos estaduais/municipais.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca conciliar a proteção ambiental com a
necessidade de informação, educação e segurança da população, fortalecendo a gestão
sustentável dessas áreas protegidas.
Ante o exposto, considerando o relevante interesse público envolvido, contamos com
o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.
BRUNO PEREZ DE SALES
Vereador
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Referência legal: Art. 113 do ADCT (EC nº 95/2016); Arts. 16 e 17 da LRF (LC nº
101/2000).
DO OBJETO
O presente estudo tem por finalidade a necessidade de apresentação de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, nos termos do artigo 113 do ADCT, como condição para
a regular tramitação e deliberação final das proposições
DA PROPOSIÇÃO
O PL autoriza (não obriga) o Poder Executivo Municipal a instalar placas
informativas e de sinalização em áreas de preservação permanente (APP) e áreas de proteção
ambiental (APA) no município de Boa Vista.
IMPORTANTE: O PL possui natureza meramente autorizativa — não cria despesa
obrigatória, não vincula receitas, não cria cargos e não altera a estrutura da Administração
Pública. O art. 5º do PL condiciona expressamente as despesas à existência de dotação
orçamentária própria, inclusive podendo ser firmados convênios com empresas privadas ou
instituições para a confecção e instalação das placas, através de parcerias.
ENQUADRAMENTO JURÍDICO-FISCAL
Art. 113 do ADCT
"A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita
deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro." — Art.
113, ADCT (EC nº 95/2016).
Embora o PL não crie despesa obrigatória no sentido estrito do termo (despesa de
caráter continuado, de execução compulsória), sua eventual implementação poderá gerar
custos indiretos ao Erário. Destarte a apresentação do presente estudo de forma preventiva e
prudencial, atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal e da transparência.
Arts. 16 e 17 da LRF (LC nº 101/2000)
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Dispositivo Exigência Situação do PL
Art. 16
Estimativa de impacto +
adequação com
LOA/LDO/PPA
Apresentado neste estudo
Art. 17, § 1º
Despesa obrigatória de
caráter
continuado exige fonte de
custeio
Não se aplica — a lei é
autorizativa
Art. 17, § 6º
Exceção para despesas
destinadas ao serviço da
dívida
e RGPS
Não aplicável
Jurisprudência do STF:
“O Supremo Tribunal Federal, no Tema 917 da Repercussão
Geral (RE 878.911/MG), consolidou que leis de iniciativa
parlamentar que se limitem a estabelecer diretrizes gerais e
autorizar programas, deixando ao Executivo a
regulamentação e execução, são constitucionais, desde que
não imponham estrutura administrativa ou despesa
obrigatória vinculante”.
A proposição em análise enquadra-se perfeitamente nesse paradigma.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Para fins de estimativa, adotam-se as seguintes premissas, com base em experiências
de programas similares de "Vizinhança Solidária" implementados em diversos municípios
brasileiros (notadamente no Estado de São Paulo) e em dados oficiais do município:
Premissa Valor/Dado
População estimada de Boa Vista (IBGE,
2025)
485.477 habitantes
(https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rr/boavista/panorama)
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Orçamento Municipal 2026 (LOA)
R$3.416.455.494,00
(https://sapl.boavista.rr.leg.br/media/sapl/
public/normajuridica/2026/5351/lei_2.79
7- 2026.pdf)
Natureza do programa Autorizativa; execução facultativa
Implementação Mínima (custo residual)
ESTIMATIVA DE DESPESAS ANUAIS
• Produção e instalação das placas sinalizadoras: R$ 760,00 (cada uma)
perspectiva de serem 10 a cada mês: R$ 7600,00 (mensais)
• Descritivo das placas: Placa de chapa galvanizada com aplicação de
adesivo impresso com verniz e 2 pernamanca de 5x5 por 3 mts.
• Custos administrativos e logísticos (avaliação, apoio operacional): R$
2.000,00 (mensais)
Total anual estimado: R$ 115.200,00. (cento e quinze mil e duzentos
reais)
QUADRO-RESUMO
EIXO DE DESPESA VALOR ANUAL ESTIMADO
Produção das Placas R$ 91.200,00
Apoio administrativo e logístico R$ 24.000,00
Total Anual: R$ 115.200,00
Atividades de capacitação utilizando infraestrutura pública existente (escolas, centros
comunitários, sedes da Guarda Municipal) e corpo técnico já disponível.
FONTE DE RECURSOS
• Dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, sujeitas
à disponibilidade financeira;
• Recursos alocados em Secretarias com atuação afim (meio ambiente,
Comunicação);
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• Possibilidade de parcerias com a iniciativa privada (patrocínio) sem ônus
adicional ao Município;
• Eventual utilização de verbas de emendas parlamentares com finalidade
de preservação do meio ambiente.
O impacto estimado de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais) por
exercício representa valor plenamente absorvível pelo orçamento municipal. Não há criação
de cargos ou aumento de pessoal. O gasto é continuado, mas compatível com as metas do
PPA e da LDO.
CONCLUSÃO
Com base na análise realizada, conclui-se que:
O PL nº --/2026 possui natureza meramente autorizativa, não criando despesa
obrigatória de caráter continuado, vinculação de receitas, nem alteração na
estrutura administrativa do Poder Executivo;
O impacto orçamentário-financeiro é de magnitude suportável pela
administração, R$ 115.200,00 anuais representando (0,0033% do orçamento
municipal),
Há plena adequação com os princípios da responsabilidade fiscal, uma vez que o
art. 5º do PL condiciona toda e qualquer despesa à existência de dotação
orçamentária prévia;
Os benefícios sociais esperados — notadamente a redução dos riscos de
degradação do meio ambiente e manutenção das nascentes.
O presente estudo atende integralmente à exigência do art. 113 do ADCT, não
subsistindo qualquer óbice à regular tramitação e deliberação do Projeto de Lei.
Boa Vista – RR, 30 de março de 2026
BRUNO PEREZ DE SALES
Vereador