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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO
EMENDA ADITIVA N° /2026
O Vereador que esta subscreve, de acordo com o Art. 119 §1‘. inciso IV do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, ouvido o Douto Plenário, através dos Vereadores que este subscreve, apresentamos a
Vossa Excelência a EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 007, DE 16 DE MARÇO DE 2026,
QUE DISPÕE SOBRE: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO
CARGO DE ASSISTENTE, ESPECIALIDADE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Texto Proposto:
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá realizar, no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias,
estudo técnico, orçamentário e financeiro com a finalidade de avaliar a viabilidade de implementação de
política de valorização remuneratória para os servidores ocupantes do cargo de Assistente, especialidade
Técnico em Radiologia.
§ 1º O estudo deverá considerar critérios de isonomia, proporcionalidade e valorização das carreiras da
saúde, tomando como referência as medidas previstas nesta Lei.
§ 2º O resultado do estudo deverá ser formalmente encaminhado à Câmara Municipal de Boa Vista para
conhecimento e eventuais providências legislativas.
§ 3º Constatada a viabilidade técnica e orçamentária, o Poder Executivo deverá adotar as medidas
necessárias à implementação da política de valorização da categoria.
Justificativa
A presente Emenda Aditiva visa assegurar tratamento mais equitativo entre os profissionais da
saúde do Município de Boa Vista. O Projeto de Lei nº 007/2026 representa avanço significativo ao valorizar
os Técnicos em Enfermagem. Contudo, é imprescindível reconhecer que os Técnicos em Radiologia exercem
funções igualmente essenciais, atuando diretamente na linha de frente na realização de exames diagnósticos
indispensáveis à assistência à saúde.
A proposta ora apresentada não implica aumento imediato de despesa, ressaltando-se que o
quantitativo atual é de 35 (trinta e cinco) profissionais de nível técnico. A iniciativa limita-se a instituir a
obrigatoriedade de estudo técnico em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios da
legalidade e da responsabilidade na gestão pública. Além disso, a previsão de encaminhamento do estudo à
Câmara e de adoção de medidas futuras confere efetividade à norma, evitando que a iniciativa se torne
meramente formal.
Plenário Estácio Pereira de Melo, Boa Vista - RR 27/03/2026.
Ítalo Otávio
Vereador
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