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materia nº 6/2026

Tipo Emenda à Matéria Legislativa
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 005, DE 16 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA A DATA BASE DE NEGOCIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição arquivada — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 026
O Vereador que esta subscreve, de acordo com o Art. 119 $1*. inciso IV do Regimento Intemo desta
Casa Legislativa, ouvido o Douto Plenário, através dos Vereadores que este subscreve, apresentamos a Vossa
Excelência a EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005, DE 16 DE MARÇO DE 2026,
QUE DISPÕE SOBRE: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA A
DATA BASE DE NEGOCIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original:
An. 6º; — Fica fixado o mês de março como mês de negociação dos reajustes de que trata a Lei nº 1.234, de
31 de março de 2010.
Texto Proposto:
An. 6º: - Fica fixado o mês de março como o mês de efetiva concessão dos reajustes anuais de que trata a Lei
nº 1.234, de 31 de março de 2010.
Justificativa
A redação original do projeto define março apenas como o "mês de negociação". A alteração para
“mês de efetiva concessão" confere maior segurança jurídica e previsibilidade ao servidor público. Dessa
forma, garante-se que o processo de negociação ocorra previamente, culminando na implementação prática do
reajuste no contracheque de março, transformando a intenção de diálogo em um direito concreto à atualização
salarial anual nesta data especifica.
Plenário Estácio Pereira de Melo, Boa Vista - RR 27/03/2026.
talo Otávio
Vereador
av >
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 1234, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A DATA BASE PARA A
REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E
PROVENTOS DOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E
INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE BOA VISTA — RR, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. A data hase para a revisão dos vencimentos, salários e proventos dos
servidores da Administração Municipal Direta e Indireta, será no mês de janeiro. a partir do
exercício de 2011.
Parágrafo único. A revisão de que trata O caput deste artigo scrá feita
considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor, apurada nos últimos doze meses
que antecedem a data-base.
Art. 2º. Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta Lei passam a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Res Gal Penha Brasil, 0º. 101] - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 621-1700 — Ramal 1704- Fax: (095) 623-2535
CEP 69305-130 - Boa Vista-RR
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ATOS
RIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
“BOAVISTA
Criado pelo decreto nº 2171, de 12 de abril de 1993.
DO PODER EXECUTIVO
segunda-feira
05 de abril
de 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1233, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
INSTITUI ABONO SALARIAL AO SERVIDOR PÚBLI-
CO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE
SUA FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE BOA VISTA - RR, no uso de suas atribui-
* s legais, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista
ovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Administração Mu-
nicipal Direta e de sua Fundação, o abono salarial no valor
de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a ser pago mensalmente
e exclusivamente ao servidor estável do Quadro Efetivo de Pes-
soal, que se encontre em plena atividade, desde que não es-
teja investido em cargo comissionado de valor igual ou supe-
rior a R$ 1.000,00 (um mil reais).
81º. Não fará jus ao pagamento do abono salarial de
que trata o caput deste artigo, os servidores estáveis que fo-
ram beneficiados pelo PCCR, previsto pelas Leis Municipais
nºs. 1012/2007; 1139/2009 e 1145/2009;
82º. O abono não servirá de base de calculo para qual-
quer vantagem ou parcela remuneratória.
Art. 2º. O abono previsto no art. 1º, desta lei terá vali-
dade até a data de publicação do novo Plano de Cargos, Car-
reiras e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
, com efeito financeiro retroativo a 1º de março do corrente
ano, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Boa Vista - RR, em 31 de março
de 2010. .
Iradilson Sampaio de Souza
Prefeito Municipal de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1234, DE 31 DE MARÇO DE 2010,
DISPÕE SOBRE A DATA BASE PARA A ea
DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNIÇIPAL Di,
'RETA E INDIRETA E DÁ O! PROVIDÊNCIAS. *
O PREFEITO DE BOA VISTA - RR, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Ant. 1º. A data base para a revisão dos vencimentos, salá-
rios e proventos dos servidores da Administração Municipal Dire-
tae Indireta, será no mês de Janeiro, a partir do exercício de 2011.
Parágrafo único. A revisão de trata o caput deste artigo
será feita considerando a variação do artigo depot
dor, apurada nos últimos doze meses que antecedem a data-base.
Art. 2º. Os efeitos financeiros decorrentes do disposto
nesta Lei passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011.
Ant. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Iradilson Sampaio de Souza
Prefeito Municipal de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1235, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1145,
DE 20 DE MAIO DE 2009, ACRESCENTA PARAGRA-
FOS EM SEU ART. 20, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE BOA VISTA - RR, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O artigo 20, da Lei Municipal nº 1145, de 20 de
maio de 2009, publicada no Diário Oficial do Município nº
2462, de 27 de maio de 2009, fica acrescido dos parágrafos
3º e, 4º, com as seguintes redações:
"Art. 20....
(.)
83º. Os servidores beneficiados por esta Lei, que de-
sempenham suas atividades em escola da zona rural do Mu-
nicípio de Boa Vista, farão jus a uma gratificação pelo exerci-
cio de docência em escola da zona rural, no valor correspon-
dente a 15% (quinze por cento) de seu vencimento base.
64º. A gratificação de que trata parágrafo anterior es-
tará sujeita à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte
e não servirá de base de calculo para qualquer vantagem ou
parcela remuneratória.”
(.)
Art. 2º. Os efeitos financeiros de que trata a presente
Lei, retroage a 1º março do corrente ano.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Boa Vista - RR, em 31 de março
de 2010.
Iradilson Sampaio de Souza
Prefeito Municipal de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1236, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO
NO PLANO PLURIANUAL DE 2010/2013, DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SO-
CIAL E TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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