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materia nº 24/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 24 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 130/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024- DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR EXCELÊNCIA DO ANO” NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id93818

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-16 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-14 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-13 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito Parecer Jurídico.
2026-04-06 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-01 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-01 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes.
2026-03-31 Aguardando leitura no Expediente — AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA.

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 11

1
a
”
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 024/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS. |
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, $ 1º, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a
análise jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei nº 130/2024, de 07 |
de maio de 2024, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-lhe VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei nº 130/2024, originário de proposta do |
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício nº 98/2025/SGL/CMBV, datado de 10 de março de 2026.
A proposição em comento possui a seguinte ementa: “INSTITUI O
PRÊMIO 'PROFESSOR EXCELÊNCIA DO ANO' NAS UNIDADES ESCOLARES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque valorizar os profissionais do magistério
municipal por meio do reconhecimento de mérito, a análise técnica e jurídica
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DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 30/03/2026 14:48:36
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIOHE 4 ANTENCIDADE DESTE DOCIMENTO EM httne-iinortaleidardan nreteitura hoavista hriverificarão aeny INFORMANDO O CONIGN: G41RETRAR
DES O!
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ESA!
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“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
demonstra que, apesar de seu relevante mérito social, a proposta padece de
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, ao interferir no regime jurídico de
servidores e na organização administrativa, além de inconstitucionalidade material por
violação ao princípio da separação dos poderes, justificando-se o presente veto pelos
fundamentos a seguir:
1 INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES
A proposição apresenta vício insanável de iniciativa. O projeto dispõe
sobre a criação de premiação que interfere diretamente no regime jurídico dos
servidores públicos e na organização administrativa do Poder Executivo.
Ao estabelecer critérios de avaliação funcional (assiduidade, empenho e
participação) para a concessão da “Medalha do Mérito Educacional" (art. 4º), o
Legislativo imiscui-se na gestão de pessoal, tarefa que compete exclusivamente ao
gestor municipal.
Art. 4º O Professor Excelência do Ano será escolhido entre professores de cada
unidade escolar da rede municipal de ensino, de acordo com os requisitos de
empenho na função, dedicação em sala da aula, sem faltas no ano letivo e/ou
sem faltas justificadas, e participações extracurriculares, sendo vedada a
indicação por duas vezes consecutivas.
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas
determinam comandos operacionais específicos, interferindo no planejamento e na
execução de serviços públicos ao impor obrigações à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura (SMEC) e ao Conselho Municipal de Educação (CME).
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VERIFIQIE 4 AMTENCIDADE DESTE DOCIMENTO EM brtne:linortaleidiadan nrefeitura hoavista hriverificacão aeny INFORMANDO O CONIGO S412FTRAR
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
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GABINETE DO PREFEITO
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45,
inciso IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre
a “estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública”
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, inciso Il e IV, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração
municipal”.
Art. 62 — Compete privativamente ao Prefeito:
Il - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VIl — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que
padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que crie
atribuições ou imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo, visto que a gestão
da máquina pública e a conveniência de novos procedimentos administrativos são
decisões políticas e técnicas reservadas ao Chefe do Executivo, confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VICIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
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VERIFIOL E A ANTENCIDADE DESTE DOCIMENTO EM hrne-iinortalricadao nrefaitura hoavista hriverificação aeny INFORMANDO O CONIGO: 4 1RETRER
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sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma) (grifou-se)
Portanto, ao definir critérios de desempenho funcional e impor
atribuições de organização, denominação de medalhas e divulgação de honrarias aos
órgãos municipais (SMEC e CME), o legislador municipal adentra em matéria de gestão
administrativa pura, violando o Princípio da Separação e Harmonia entre os
Poderes.
2 O RISCO DA "PECULIARIDADE LOCAL” INEXISTENTE E A FALSA AUTONOMIA
LEGISLATIVA
Muitas vezes, o Poder Legislativo justifica a criação de prêmios e
medalhas sob o manto do interesse local, alegando que homenagear os professores
da cidade é uma prerrogativa de valorização da comunidade. No entanto,
juridicamente, esse argumento é insuficiente para validar a norma pelos seguintes
motivos:
2.1 Homenagem Legislativa vs. Ato de Gestão
Existe uma linha tênue entre a homenagem honorífica (que o Legislativo
pode fazer, como dar nome a uma rua ou conceder um título de cidadão benemérito)
e a instituição de premiação funcional.
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VERIFIOHE à ANTENCINANE DESTE DOCUMENTO EM httne-lnortaleidiadao nrafeitura hoavista hriverificacão 20x INFORMANDO O CONIGN: 44 1RETRAR
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No PL 130/2024, não se trata de uma simples homenagem política. O
projeto cria um procedimento administrativo compulsório.
Ele exige que a Secretaria de Educação (SMEC) realize a triagem de faltas,
avalie o empenho e organize eventos. Ou seja: o “interesse local" não pode servir de
"cheque em branco” para o Legislativo criar tarefas para o dia a dia dos servidores
do Executivo.
2.2 Ingerência na Avaliação de Mérito Administrativo
Ao definir critérios como assiduidade e participação extracurricular,
Art. 4º supracitado, o Legislativo está, na prática, criando uma "regra de avaliação de
desempenho” paralela.
Quem decide quais critérios definem um “bom professor” para fins de
premiação oficial dentro da estrutura do município é o Gestor da Pasta (Secretário),
sob a batuta do Prefeito.
Se o Legislativo pudesse usar a “peculiaridade local" para definir prêmios
baseados em desempenho, ele poderia, por analogia, criar leis que premiassem os
guardas municipais que fizessem mais rondas ou médicos que atendessem mais
pacientes, o que retiraria do Prefeito o controle total sobre a gestão da sua equipe.
2.3 O Efeito Dominó Administrativo
A "peculiaridade local" inexistente reside no fato de que o prêmio não
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VERIFIQE à ALTENCINADE DESTE DOCIMENTO EM hrtne-ilnortaleidiariao nrefeitura hoavieta hriverificacan aeny INFORMANDO O COMGN: 94 1RETRAR
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUj”
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nasce de uma demanda cultural espontânea da cidade, mas de uma imposição de
trabalho administrativo.
Se este projeto for sancionado, cria-se o precedente de que qualquer
“homenagem” justifica obrigar o Executivo a gastar horas de trabalho humano e
recursos orçamentários para satisfazer uma agenda legislativa, ferindo a eficiência
administrativa.
3 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Embora o art. 6º do autógrafo mencione que as despesas correrão por
conta de dotações próprias ao estabelecer que:
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária anual da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
(SMEC).”
Tal cláusula genérica não supre a indispensável estimativa do impacto
orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - À proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17.
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VERIFIQUE 4 ANTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httne:/inortaleidadan nrefaitura hoavista hrivarficarão aenv INFORMANDO O CONIGO: A418ETRAR
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Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O PL em análise infringe os artigos 78 e 84 da Lei Orgânica Municipal,
uma vez que a criação de uma nova despesa pública — que engloba desde a aquisição
de medalhas de mérito até a organização logística de sessões públicas anuais e a
gestão administrativa para avaliação de critérios de assiduidade de toda a rede de
ensino — exige a demonstração prévia, detalhada e técnica da viabilidade econômica
para sua implementação.
Art. 78 — Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou
previdenciária, só poderá ser concedida através de Lei acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
Art. 84 - São vedados:
|| = O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que a exigência de impacto financeiro se aplica
a todos os entes federativos, independentemente de haver dotação genérica na lei:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. | CASO EM EXAME (..) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC nº 95/2016, se aplica
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a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (..) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator. Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
A exigência de impacto financeiro, embora detalhada no art. 78 da
LOMBV para renúncias, é princípio geral de responsabilidade fiscal aplicável a este caso
por força do art. 84, Il da mesma Lei Orgânica e do art. 113 do ADCT, tornando o
projeto financeiramente insustentável pela ausência de lastro técnico.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto
de Lei nº 130/2024 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e
material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e às normas de
responsabilidade fiscal.
No mérito, a norma usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder
Executivo ao interferir diretamente na organização administrativa e no regime
jurídico dos servidores, ao estabelecer critérios de avaliação funcional e impor
obrigações operacionais à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) e ao
Conselho Municipal de Educação (CME), violando o Princípio da Separação dos
Poderes.
Ademais, a proposição descumpre regras imperativas de
responsabilidade na gestão fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto
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orçamentário-financeiro, exigência constitucional do art. 113 do ADCT e da Lei de
Responsabilidade Fiscal, tornando a medida juridicamente inviável e financeiramente
temerária.
Por fim, ressalta-se que o suposto “interesse local" não autoriza a
conversão de uma homenagem legislativa em um comando de gestão administrativa
compulsória, sob pena de ferir a eficiência e o planejamento da máquina pública.
Por tais razões, e no estrito cumprimento do meu dever de zelar pela
legalidade e constitucionalidade dos atos do Poder Público, decidi por apor VETO
TOTAL ao autógrafo do Projeto de Lei nº 130/2024, devolvendo a matéria ao reexame
dessa Egrégia Câmara Municipal.
Boa Vista/RR, 27 de março de 2026.
ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO
Prefeito de Boa Vista
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VERIFIQUE à ANTENCIDADE DESTE DOCIHMENTO EM hrins:linortaleidadao nrefeitura hoavista hrivarificacão aenx INFORMANDO O CONTIGO: S41RETRAR
Procuradoria - Geral do Município ce mo
Gabinete da Procuradora Geral do Município BOAVISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
OFÍCIO Nº 33505-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 171973/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
Assunto: Encaminha Mensagem de Veto total nº 024/2026, para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar a mensagem de veto total abaixo relacionado para apreciação.
» MENSAGEM DE VETO N º£ 024/2026, referente ao projeto de Lei n.º 130/2024, de 07
de maio de 2025, que dispõe sobre: “INSTITUI O PRÊMIO PROFESSOR EXCELÊNCIA DO ANO NAS
UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao
tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Boa Vista Marcela Medeiros Queiroz Franco
RECEB! hi OSSO i toa de Boa Vista
Do Dia: -03- De , o
i | PRESIDÊNCIA
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UOL] Assinado eletronicamente
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E-MAIL: PGM(CDPREFEITURA.BOAVISTA.BR Rua GENERAL PENHA BRASIL, Nº 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA Vista /RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 30/03/2026 11:30:20
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM hrtns:/inortalcidadao prefeitura hoavista briverificacão asnx INFORMANDO O CODIGO: 3479RCCSA
PRESIDÊNCIA - C..
€ )ARQUIVA-SE
( 2 PARA ANÁLISE
TVA ) PARA PROVIDÊNCIAS
( Eri 163," RR
EMD.d
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Yichelle P, de Souza Loureto
Chefe de Gabinete
Presidência - CMBV

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