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materia nº 91/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 91 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "BOA VISTA AMIGA DOS ANIMAIS", DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-18 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-07 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Orçamento para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-05-06 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-29 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-29 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Administração, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70 e 71 do RI da CMBV.
2026-04-28 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — —
2026-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-22 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-17 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-17 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito emissão de parecer jurídico.
2026-04-16 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-01 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-01 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes.
2026-04-01 Aguardando leitura no Expediente — —

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“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
caroldantasrr@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ___ /2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "BOA VISTA AMIGA
DOS ANIMAIS", DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA 
PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS NO 
MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, APROVA:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal "Boa Vista Amiga dos Animais", com o 
objetivo de regulamentar e incentivar a permanência de animais de estimação em 
estabelecimentos comerciais e de serviços no Município.
Parágrafo único. A adesão ao Programa é facultativa para os estabelecimentos 
privados, respeitada a livre iniciativa e o poder de escolha dos proprietários.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I — animal de estimação: animal doméstico mantido por pessoa física para fins de 
companhia, lazer ou afeto, tais como cães, gatos e outros animais de pequeno porte, 
desde que sua criação domiciliar não seja vedada pela legislação vigente;
II — tutor: pessoa física responsável pela guarda, cuidado e bem-estar do animal de 
estimação;
III — estabelecimento amigo dos animais: estabelecimento comercial ou de serviços que 
adira ao Programa e permite a entrada e permanência de animais de estimação em suas 
dependências, observadas as condições previstas nesta Lei;
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
caroldantasrr@gmail.com
IV — animal de assistência: cão-guia ou animal treinado para auxílio de pessoa com 
deficiência, cujo acesso a qualquer estabelecimento é garantido por legislação federal 
específica, independentemente da adesão ao Programa;
V — Selo Amigo dos Animais: certificação municipal concedida aos estabelecimentos 
participantes do Programa.
Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais e de serviços que desejarem participar do
Programa deverão:
I — realizar cadastro junto ao órgão municipal competente, de forma gratuita e 
simplificada;
II — afixar, em local visível na entrada do estabelecimento, placa ou adesivo indicando 
sua condição de estabelecimento amigo dos animais;
III — informar, na sinalização de que trata o inciso II, as seguintes especificações:
a) espécies de animais permitidas;
b) restrições de porte, quando houver;
c) eventuais condições adicionais de acesso.
Art. 4º. Os estabelecimentos cadastrados receberão o Selo Amigo dos Animais, que 
poderá ser utilizado em sua comunicação visual, fachada e materiais de divulgação.
Art. 5º. O cadastro poderá ser cancelado a qualquer tempo, por solicitação do 
estabelecimento, ou revogado pelo órgão competente em caso de descumprimento reiterado das 
condições previstas nesta Lei.
Art. 6º. Os estabelecimentos que participarem do Programa cumprirão as seguintes 
condições:
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
caroldantasrr@gmail.com
I — disponibilizar água potável para os animais de estimação;
II — manter recipientes adequados para o descarte de resíduos dos animais;
III — garantir que os animais permaneçam exclusivamente nas áreas de acesso ao 
público, sendo vedada a presença de animais em:
a) áreas de recebimento de matéria-prima;
b) áreas de armazenamento de produtos;
c) áreas de preparo e manipulação de alimentos;
d) cozinhas, copas e áreas de produção.
IV — admitir a presença de animais de estimação apenas em área específica reservada, 
devidamente sinalizada e separada das áreas de manipulação de alimentos;
V — respeitar as normas de vigilância sanitária vigentes no âmbito municipal, estadual e 
federal.
Art. 7º. O estabelecimento participante poderá fixar regras adicionais de convivência, 
tais como:
I — exigência de uso de guia curta ou coleira;
II — exigência de uso de focinheira para animais de determinado porte;
III — limitação de quantidade de animais por tutor;
IV — definição de áreas específicas de permanência dentro do estabelecimento.
Parágrafo único. As regras adicionais de que trata este artigo deverão ser informadas na 
sinalização prevista no art. 3º, inciso II.
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
caroldantasrr@gmail.com
Art. 8º. O tutor que ingressar com animal de estimação em estabelecimento do 
Programa fica obrigado a:
I — manter o animal sob controle, em guia, coleira, caixa de transporte ou no colo, 
conforme as regras do estabelecimento;
II — portar a carteira de vacinação atualizada do animal, apresentando-a quando 
solicitado;
III — recolher imediatamente os resíduos do animal;
IV — zelar para que o animal não cause danos ou perturbações a pessoas, outros animais 
ou ao patrimônio do estabelecimento;
V — utilizar focinheira em animais com histórico de comportamento agressivo ou 
quando exigido pelo estabelecimento.
Art. 9º. O tutor é o único responsável por quaisquer danos causados pelo animal de 
estimação a terceiros, outros animais ou ao patrimônio do estabelecimento, nos termos do Código 
Civil Brasileiro.
Art. 10. É vedado ao tutor:
I — permitir que o animal transite livremente ou desacompanhado nas dependências do 
estabelecimento;
II — alimentar o animal em utensílios e mobiliário destinados ao consumo humano;
III — ingressar com animal que apresente sinais visíveis de doença infectocontagiosa ou 
parasitária.
Art. 11. Os estabelecimentos detentores do Selo Amigo dos Animais poderão receber:
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
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I — divulgação no portal oficial do Município e nas redes sociais institucionais, 
mediante listagem dos estabelecimentos certificados;
II — prioridade na participação de eventos públicos municipais ligados à causa animal, 
especialmente a Feira Municipal de Doação Responsável, Proteção e Bem-Estar de Cães 
e Gatos, instituída pela Lei Municipal nº 2.026/2019.
Art. 12. O Município poderá celebrar parcerias com entidades de proteção animal, 
associações comerciais e instituições de ensino para a promoção de:
I — campanhas educativas sobre posse responsável de animais;
II — eventos de adoção responsável nos estabelecimentos participantes;
III — cursos de capacitação para estabelecimentos sobre boas práticas de convivência 
com animais.
Art. 13. O estabelecimento participante que descumprir reiteradamente as obrigações 
previstas nesta Lei estará sujeito às seguintes penalidades, aplicadas progressivamente:
I — advertência formal;
II — suspensão do Selo Amigo dos Animais pelo prazo de 90 (noventa) dias;
III — cancelamento do cadastro no Programa.
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas pelo órgão municipal competente, 
assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 14. O tutor que descumprir as obrigações previstas nos arts. 8º a 10 poderá ser 
convidado a se retirar do estabelecimento, sem prejuízo da responsabilidade civil e das sanções 
previstas na legislação ambiental e de proteção animal vigente.
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
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Art. 15. O disposto nesta Lei não se aplica a:
I — estabelecimentos de saúde, incluindo hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias;
II — estabelecimentos de ensino;
III — áreas internas de supermercados, mercados e similares onde haja exposição de 
alimentos sem embalagem;
IV — templos religiosos, salvo deliberação própria da entidade.
Parágrafo único. O acesso de animais de assistência aos locais elencados nos incisos I a 
IV é garantido nos termos da Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005, e sua 
regulamentação.
Art. 16. O direito de acesso de animais de assistência a qualquer estabelecimento, 
público ou privado, independe de adesão ao Programa de que trata esta Lei, nos termos da 
legislação federal vigente.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Boa Vista - RR, 30 de março de 2026.
Carol Dantas VEREADORA – PSD
Câmara Municipal de Boa Vista
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal "Boa Vista Amiga dos 
Animais", dispondo a permanência de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e de 
serviços em nosso Município.
O Brasil é o 3º maior mercado pet do mundo, com aproximadamente 54 milhões de cães 
e 40 milhões de gatos em lares brasileiros, segundo dados do Instituto Pet Brasil e da Associação 
Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet). Em Boa Vista, assim 
como em todo o país, os animais de estimação são parte integrante das famílias, havendo 
crescente demanda por espaços que acolham essa convivência de forma segura e organizada.
A Câmara Municipal de Boa Vista possui um sólido arcabouço legislativo sobre 
proteção e bem-estar animal, incluindo leis sobre maus-tratos, adoção, animal comunitário, 
castração e crematório. No entanto, não existe autorização legislativa que trate da convivência de 
animais de estimação em espaços comerciais — lacuna que este Projeto pretende suprir.
Diversas capitais brasileiras já legislam sobre o tema com êxito: Curitiba/PR (Lei 
Municipal nº 16.179/2023), que dispõe sobre espaços pet friendly em estabelecimentos 
comerciais, shoppings, hotéis, restaurantes e similares; e São Paulo/SP (Decreto Municipal nº 
48.914/2007), que permite a presença de animais em áreas de consumação de estabelecimentos 
alimentícios.
O Projeto adota o modelo de adesão facultativa, respeitando integralmente a livre 
iniciativa dos estabelecimentos. Não se trata de obrigar nenhum comerciante a aceitar animais, 
mas sim de criar um programa oficial que organize, incentive e certifique aqueles que 
voluntariamente optam por receber seus clientes acompanhados de seus animais de estimação.
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
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O Projeto alinha-se às normas de vigilância sanitária vigentes, especialmente a RDC nº 
216/2004 da ANVISA, ao vedar expressamente a presença de animais em áreas de 
armazenamento, preparo e manipulação de alimentos.
O Programa proposto não cria órgão, cargo, função ou despesa obrigatória, sendo 
compatível com o princípio da responsabilidade fiscal. O cadastro aproveita a estrutura 
administrativa já existente e o Selo Amigo dos Animais pode ser produzido com recursos 
mínimos do orçamento corrente.
O Município de Boa Vista possui plena competência para legislar sobre a matéria, nos 
termos do art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal de 1988, que atribui aos Municípios a 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, o 
adequado ordenamento urbano.
Diante do exposto, submeto este Projeto à apreciação dos nobres Pares, confiante na 
aprovação da presente proposição.
Boa Vista - RR, 30 de março de 2026.
Carol Dantas VEREADORA – PSD
Câmara Municipal de Boa Vista

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