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materia nº 92/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 92 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE CEROL E LINHA CHILENA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA–RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id93956

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente Educação, Cultura, Esporte e Juventude, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 82 do Regimento Interno da CMBV.
2026-05-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-16 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-01 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-01 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes.
2026-04-01 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº______/2026
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE 
CEROL E LINHA CHILENA NAS ESCOLAS 
DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA–RR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de 
Cerol e Linha Chilena nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Boa Vista–
RR”, com o objetivo de promover a educação preventiva e a conscientização quanto aos 
riscos decorrentes da utilização desses materiais.
Art. 2º A Semana será realizada anualmente no mês de outubro e destina-se às 
crianças e aos adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino, com foco na 
orientação sobre os perigos e consequências do uso de cerol e linha chilena.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Conscientização, o Poder Executivo 
poderá promover campanhas educativas e ações de esclarecimento, por meio de palestras, 
atividades lúdicas, distribuição de material informativo e outras iniciativas voltadas à 
prevenção de acidentes e à promoção da segurança no ambiente escolar e em seu entorno.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com 
órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições de ensino.
Art. 5º A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme a 
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, não implicando criação de despesas 
obrigatórias nem de estrutura administrativa específica.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista/RR, 31 de março de 2026
PROF. DR. THIAGO REIS
VEREADOR/PSD
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade prevenir acidentes e lesões graves 
decorrentes do uso de cerol e linha chilena, materiais cortantes que representam elevado risco 
à integridade física de crianças e adolescentes, especialmente em áreas urbanas.
Dados de órgãos de saúde evidenciam que a utilização desses materiais pode 
ocasionar ferimentos graves, amputações e, em casos extremos, levar à morte, além de gerar 
impactos emocionais às famílias e custos ao sistema público de saúde.
A instituição da Semana Municipal de Conscientização permitirá ao Poder 
Público, em parceria com as escolas e as famílias, desenvolver ações educativas e preventivas, 
promovendo a cultura da segurança, a conscientização sobre os riscos e a formação de 
cidadãos mais responsáveis.
Dessa forma, a aprovação da presente Lei representa um importante avanço na 
proteção da infância e da adolescência, na educação para a cidadania e na prevenção de 
acidentes, reforçando o compromisso do Município de Boa Vista com a segurança e o bem￾estar de seus estudantes.

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