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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº______/2026
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE
CEROL E LINHA CHILENA NAS ESCOLAS
DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA–RR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de
Cerol e Linha Chilena nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Boa Vista–
RR”, com o objetivo de promover a educação preventiva e a conscientização quanto aos
riscos decorrentes da utilização desses materiais.
Art. 2º A Semana será realizada anualmente no mês de outubro e destina-se às
crianças e aos adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino, com foco na
orientação sobre os perigos e consequências do uso de cerol e linha chilena.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Conscientização, o Poder Executivo
poderá promover campanhas educativas e ações de esclarecimento, por meio de palestras,
atividades lúdicas, distribuição de material informativo e outras iniciativas voltadas à
prevenção de acidentes e à promoção da segurança no ambiente escolar e em seu entorno.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com
órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições de ensino.
Art. 5º A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, não implicando criação de despesas
obrigatórias nem de estrutura administrativa específica.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista/RR, 31 de março de 2026
PROF. DR. THIAGO REIS
VEREADOR/PSD
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade prevenir acidentes e lesões graves
decorrentes do uso de cerol e linha chilena, materiais cortantes que representam elevado risco
à integridade física de crianças e adolescentes, especialmente em áreas urbanas.
Dados de órgãos de saúde evidenciam que a utilização desses materiais pode
ocasionar ferimentos graves, amputações e, em casos extremos, levar à morte, além de gerar
impactos emocionais às famílias e custos ao sistema público de saúde.
A instituição da Semana Municipal de Conscientização permitirá ao Poder
Público, em parceria com as escolas e as famílias, desenvolver ações educativas e preventivas,
promovendo a cultura da segurança, a conscientização sobre os riscos e a formação de
cidadãos mais responsáveis.
Dessa forma, a aprovação da presente Lei representa um importante avanço na
proteção da infância e da adolescência, na educação para a cidadania e na prevenção de
acidentes, reforçando o compromisso do Município de Boa Vista com a segurança e o bemestar de seus estudantes.
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