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materia nº 93/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 93 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Proposição arquivada — Proposição arquivada à pedido do autor sob o ofício nº 22/2026.
2026-04-01 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-01 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes.
2026-04-01 Aguardando leitura no Expediente — —

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº______/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A 
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE 
MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE 
VÍDEO NAS SALAS DE AULA DAS 
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a implementação do sistema de 
monitoramento por câmeras de vídeo nas salas de aula das escolas da rede pública municipal 
de Boa Vista, com a finalidade de:
I – promover a segurança de alunos, professores e servidores;
II – prevenir situações de violência e maus-tratos;
III – auxiliar na mediação de conflitos no ambiente escolar;
IV – contribuir para a transparência nas atividades escolares.
Art. 2º A implementação do sistema observará, obrigatoriamente:
I – o respeito à dignidade da pessoa humana;
II – a proteção da imagem e da privacidade de alunos e profissionais da educação;
III – a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais;
IV – o uso exclusivo das imagens para fins institucionais e de segurança.
Art. 3º O Poder Executivo poderá definir, na regulamentação:
I – os critérios para instalação e funcionamento das câmeras;
II – os locais adequados para posicionamento dos equipamentos;
III – os procedimentos de armazenamento e acesso às imagens;
IV – os prazos de guarda das gravações;
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
V – as hipóteses de acesso por responsáveis legais e autoridades competentes.
Art. 4º Fica vedada a instalação de câmeras em locais que comprometam a 
intimidade dos alunos e profissionais, especialmente:
I – banheiros;
II – vestiários;
III – espaços de uso privativo.
Art. 5º A utilização das imagens deverá observar critérios de segurança da 
informação, sendo vedada sua divulgação indevida, sob pena de responsabilização 
administrativa, civil e penal.
Art. 6º A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme a 
disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo, observadas as normas legais 
aplicáveis.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista/RR, 31 de março de 2026
PROF. DR. THIAGO REIS
VEREADOR/PSD
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
A segurança no ambiente escolar é uma preocupação crescente da sociedade, 
especialmente no que se refere à proteção de alunos, professores e demais profissionais da 
educação.
A instalação de sistemas de monitoramento por câmeras em salas de aula pode 
contribuir para a prevenção de situações de violência, bullying e maus-tratos, além de servir 
como instrumento auxiliar na apuração de eventuais ocorrências.
A medida também fortalece a transparência nas relações escolares e promove 
maior tranquilidade para pais e responsáveis, que passam a ter maior confiança no ambiente 
em que seus filhos estão inseridos.
Importante destacar que a proposta não impõe obrigação imediata ao Poder 
Executivo, limitando-se a instituir diretrizes para eventual implementação, respeitando a 
autonomia administrativa e a disponibilidade orçamentária do município.
Ressalta-se, ainda, que o projeto observa os direitos fundamentais à privacidade e 
à imagem, bem como a legislação vigente de proteção de dados pessoais, garantindo que o 
uso das imagens ocorra de forma responsável e restrita.
Dessa forma, a iniciativa busca promover um ambiente escolar mais seguro, 
transparente e adequado ao desenvolvimento educacional.

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