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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº______/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE
MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE
VÍDEO NAS SALAS DE AULA DAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a implementação do sistema de
monitoramento por câmeras de vídeo nas salas de aula das escolas da rede pública municipal
de Boa Vista, com a finalidade de:
I – promover a segurança de alunos, professores e servidores;
II – prevenir situações de violência e maus-tratos;
III – auxiliar na mediação de conflitos no ambiente escolar;
IV – contribuir para a transparência nas atividades escolares.
Art. 2º A implementação do sistema observará, obrigatoriamente:
I – o respeito à dignidade da pessoa humana;
II – a proteção da imagem e da privacidade de alunos e profissionais da educação;
III – a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais;
IV – o uso exclusivo das imagens para fins institucionais e de segurança.
Art. 3º O Poder Executivo poderá definir, na regulamentação:
I – os critérios para instalação e funcionamento das câmeras;
II – os locais adequados para posicionamento dos equipamentos;
III – os procedimentos de armazenamento e acesso às imagens;
IV – os prazos de guarda das gravações;
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
V – as hipóteses de acesso por responsáveis legais e autoridades competentes.
Art. 4º Fica vedada a instalação de câmeras em locais que comprometam a
intimidade dos alunos e profissionais, especialmente:
I – banheiros;
II – vestiários;
III – espaços de uso privativo.
Art. 5º A utilização das imagens deverá observar critérios de segurança da
informação, sendo vedada sua divulgação indevida, sob pena de responsabilização
administrativa, civil e penal.
Art. 6º A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme a
disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo, observadas as normas legais
aplicáveis.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista/RR, 31 de março de 2026
PROF. DR. THIAGO REIS
VEREADOR/PSD
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
A segurança no ambiente escolar é uma preocupação crescente da sociedade,
especialmente no que se refere à proteção de alunos, professores e demais profissionais da
educação.
A instalação de sistemas de monitoramento por câmeras em salas de aula pode
contribuir para a prevenção de situações de violência, bullying e maus-tratos, além de servir
como instrumento auxiliar na apuração de eventuais ocorrências.
A medida também fortalece a transparência nas relações escolares e promove
maior tranquilidade para pais e responsáveis, que passam a ter maior confiança no ambiente
em que seus filhos estão inseridos.
Importante destacar que a proposta não impõe obrigação imediata ao Poder
Executivo, limitando-se a instituir diretrizes para eventual implementação, respeitando a
autonomia administrativa e a disponibilidade orçamentária do município.
Ressalta-se, ainda, que o projeto observa os direitos fundamentais à privacidade e
à imagem, bem como a legislação vigente de proteção de dados pessoais, garantindo que o
uso das imagens ocorra de forma responsável e restrita.
Dessa forma, a iniciativa busca promover um ambiente escolar mais seguro,
transparente e adequado ao desenvolvimento educacional.
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