texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº______/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR PROGRAMA DE
INCENTIVO À DENÚNCIA DE
DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS
SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a criação do programa de incentivo à
participação popular na fiscalização ambiental, voltado à prevenção e ao combate ao descarte
irregular de resíduos sólidos no Município de Boa Vista.
Art. 2º Ficam instituídas diretrizes para a criação do programa de incentivo à
participação popular na fiscalização ambiental, voltado à prevenção e ao combate ao descarte
irregular de resíduos sólidos no Município de Boa Vista.
§1º Os incentivos de que trata o caput serão definidos pelo Poder Executivo, na
forma da regulamentação, observada a legislação vigente.
§2º A eventual concessão de incentivos ficará condicionada:
I – à verificação da veracidade das informações prestadas;
II – à constatação da infração pelo órgão competente;
III – à identificação do responsável;
IV – à lavratura do respectivo auto de infração administrativa.
Art. 3º O Poder Executivo poderá implementar mecanismos de controle e
fiscalização ambiental relacionados ao descarte de resíduos sólidos, podendo adotar, entre
outras medidas:
I – criação de canais digitais e presenciais para recebimento de denúncias;
II – integração entre órgãos de fiscalização ambiental e urbana;
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
III – campanhas educativas sobre descarte adequado de resíduos;
IV – ações de monitoramento em áreas críticas de descarte irregular.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo:
I – os procedimentos para recebimento e tratamento das denúncias;
II – os critérios para análise e validação das informações;
III – as condições para eventual concessão de incentivos;
IV – os mecanismos de prevenção e responsabilização em caso de denúncias
falsas ou de má-fé;
V – a garantia de sigilo das informações do denunciante, quando solicitado.
Art. 5º A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme a
disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo, observadas as normas legais
aplicáveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista-RR, 31 de março de 2026
PROF. DR. THIAGO REIS
VEREADOR/PSD
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
O descarte irregular de resíduos sólidos constitui um dos principais desafios
ambientais enfrentados pelos municípios brasileiros, provocando impactos diretos na
qualidade de vida da população, como a poluição de espaços urbanos, a obstrução de sistemas
de drenagem, o agravamento de alagamentos e a proliferação de vetores de doenças.
Além disso, essa prática gera aumento significativo dos custos com limpeza
pública e compromete a conservação do patrimônio urbano e ambiental.
Nesse contexto, a participação da população no processo de fiscalização
ambiental se revela uma estratégia eficiente para ampliar a capacidade de atuação do Poder
Público, permitindo maior agilidade na identificação de infrações e na responsabilização dos
infratores.
A presente proposta institui diretrizes para a criação de programa de incentivo à
denúncia de descarte irregular, fortalecendo a cooperação entre o Poder Público e a sociedade
na proteção do meio ambiente urbano.
O projeto também possibilita a implementação de mecanismos complementares
de controle, fiscalização e educação ambiental, contribuindo para a mudança de
comportamento da população e para a redução das práticas irregulares.
Ressalta-se que caberá ao Poder Executivo regulamentar os critérios, condições e
eventuais incentivos relacionados ao programa, observando os princípios da legalidade, da
eficiência administrativa, da responsabilidade fiscal e da disponibilidade orçamentária.
Dessa forma, a iniciativa busca promover maior conscientização ambiental,
reduzir os impactos do descarte irregular e fortalecer a política municipal de limpeza urbana e
sustentabilidade.
open original →