texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº______/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
INCENTIVO À DENÚNCIA DE FURTO E
COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE
CABOS E FIOS METÁLICOS NO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a criação do programa de incentivo à
participação popular na fiscalização, voltado ao combate ao furto, à receptação e à
comercialização irregular de cabos, fios metálicos e materiais similares no Município de Boa
Vista.
Art. 2º O programa poderá prever a concessão de incentivos ao cidadão que
realizar denúncia que contribua para a identificação e autuação administrativa de pessoa física
ou jurídica envolvida na comercialização irregular ou receptação de cabos e fios metálicos.
§1º Os incentivos de que trata o caput poderão ser definidos pelo Poder
Executivo, na forma da regulamentação, observada a legislação vigente.
§2º A eventual concessão de incentivos ficará condicionada:
I – à verificação da procedência e veracidade das informações prestadas;
II – à identificação do infrator;
III – à lavratura do respectivo auto de infração administrativa.
Art. 3º O Poder Executivo poderá estabelecer mecanismos de controle e
fiscalização da comercialização de cabos, fios metálicos e materiais recicláveis de origem
metálica, podendo adotar, entre outras medidas:
I – registro da origem do material adquirido;
II – identificação do vendedor;
III – manutenção de cadastro ou registro das operações realizadas.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo:
I – os meios para recebimento das denúncias;
II – os critérios para análise e validação das informações apresentadas;
III – as condições para eventual concessão de incentivos;
IV – os mecanismos para responsabilização em caso de denúncias falsas ou de
má-fé;
V – a garantia de sigilo das informações do denunciante, quando solicitado.
Art. 5º A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme a
disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo, observadas as normas legais
aplicáveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista-RR, 31 de março de 2026
PROF. DR. THIAGO REIS
VEREADOR/PSD
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
O furto de cabos elétricos e de telecomunicações tem se tornado um problema
recorrente em diversas cidades brasileiras, causando interrupções em serviços essenciais,
prejuízos econômicos, danos à infraestrutura urbana e riscos à segurança da população.
Grande parte desses crimes está relacionada à receptação e comercialização
irregular de fios e cabos metálicos, muitas vezes vendidos como material reciclável sem
qualquer verificação de procedência.
Nesse contexto, a participação da sociedade no processo de fiscalização se mostra
fundamental para ampliar a capacidade de identificação dessas práticas ilícitas. A presente
proposta institui diretrizes para a criação de programa de incentivo à denúncia, fortalecendo a
atuação conjunta entre Poder Público e população.
Além disso, a proposta possibilita a adoção de mecanismos de controle da
procedência dos materiais comercializados, contribuindo para reduzir a circulação de produtos
oriundos de furtos e crimes patrimoniais.
Ressalta-se que caberá ao Poder Executivo regulamentar os critérios, condições e
eventuais incentivos relacionados ao programa, observando os princípios da legalidade, da
eficiência administrativa, da responsabilidade fiscal e da disponibilidade orçamentária.
Dessa forma, a medida busca fortalecer o combate ao furto de cabos e à
receptação de materiais metálicos, ao mesmo tempo em que incentiva a participação da
população na proteção do patrimônio público e privado, contribuindo para a manutenção dos
serviços essenciais e para a segurança urbana.
open original →