“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA PRA CARLA MESSIAS
REQUERIMENTO Nº /2026
As Vereadoras que abaixo subscrevem no uso das atribuições que lhes conferem os
arts. 47, Il, "a", e 50 do Regimento Interno desta Casa (Resolução nº 93/1998), vêm,
respeitosamente, requerer a V. Exa. que seja submetido à deliberação do Plenário a criação
da Comissão Especial Temporária de Estudo e Proposição de Medidas de Enfrentamento da
Violência contra a Mulher no Município de Boa Vista-RR, nos termos e fundamentos a seguir
expostos:
A presente Comissão Especial terá por objeto o estudo aprofundado da situação da
violência contra a mulher no Município de Boa Vista, com vistas a:
1. Realizar o levantamento e análise detalhada do arcabouço legislativo do Município
de Boa Vista quanto à proteção à mulher e articulação institucional individualizada no
âmbito municipal;
2. Realizar diagnóstico atualizado dos índices de violência doméstica e familiar,
feminicídio, violência sexual, assédio e outras formas de violência de gênero no
Município, com base em dados do Instituto de Segurança Pública de Roraima, da
Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM), do IBGE e de outras
fontes oficiais;
3. Mapear a rede de atendimento e proteção às mulheres em situação de violência
existente em Boa Vista, identificando lacunas, insuficiências estruturais e regionais,
incluindo áreas urbanas e rurais e em especial comunidades indígenas;
4. Avaliar o cumprimento e a efetividade das normas da Lei Federal nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha) e da Lei Federal nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) no
âmbito municipal, com foco na atuação da Administração Pública de Boa Vista;
5. Verificar o nível de execução orçamentária dos programas e políticas públicas
municipais destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher no
Município de Boa Vista, identificando eventuais contingenciamentos ou
subexecuções;
6. Ouvir, por meio de audiências públicas e reuniões técnicas, representantes de
todos os segmentos públicos e privados com atuação no Município de Boa Vista —
RR tais como:
Rede de Proteção à Mulher;
Casa Abrigo e demais equipamentos de proteção existentes em Boa Vista;
Organizações da sociedade civil com atuação na defesa dos direitos das mulheres;
|
a
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Lideranças de comunidades indígenas e populações vulneráveis:
Especialistas em gênero, saúde pública, segurança e direitos humanos:
7. Identificar boas práticas adotadas por outros municípios brasileiros no
enfrentamento da violência contra a mulher, com vistas à sua adaptação e
implementação em Boa Vista;
8. Elaborar e apresentar ao Plenário desta Casa Relatório Final contendo:
- Diagnóstico situacional fundamentado em dados oficiais:
- Identificação das principais lacunas normativas e institucionais do Município;
- Conjunto de proposições legislativas (projetos de lei, indicações e requerimentos de
informação ao Executivo) decorrentes dos estudos realizados, prontas para deliberação
do Plenário.
- Propostas de novas ações Municipais em colaboração com outros órgãos.
A Comissão Especial será composta pelas 06 (seis) Vereadoras da Câmara Municipal
de Boa Vista — Bancada Feminina.
Parágrafo único. A Comissão elegerá, em sua primeira reunião, a Presidente e a Vice-
Presidente, devendo o ato ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
A Comissão Especial terá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus
trabalhos e apresentação do Relatório Final ao Plenário, contados da data de sua instalação,
podendo ser prorrogado por igual período, mediante deliberação fundamentada do Plenário, caso a
complexidade dos trabalhos assim o exija.
Para o desempenho de suas atividades, a Comissão Especial poderá, nos termos
regimentais:
I — solicitar ao Presidente da Câmara o encaminhamento de pedidos de informação ao
Poder Executivo Municipal sobre matérias afetas ao seu objeto (art. 39, XXV, "c" do Regimento
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GABINETE DA VEREADORA PRA CARLA MESSIAS
Interno):
IH — realizar audiências públicas, reuniões técnicas e visitas institucionais aos
equipamentos municipais de proteção à mulher:
Il — convocar servidores e requisitar documentos e informações de órgãos da
Administração Pública Municipal;
IV — contar com o apoio técnico e administrativo da Câmara Municipal de Boa Vista
para a organização de suas reuniões, publicação de atas e divulgação de seus trabalhos.
Boa Vista — RR, 26 de fevereiro de 2026.
Lula loiogo Ver, unes
Ver. Car antas Ver. Walkíria Ribeiro
Pala
Ver. Ali ende Ver. Bárbara Falcão
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA PRA CARLA MESSIAS
Justificativa
O Estado de Roraima apresenta indicadores preocupantes de violência contra a mulher,
agravados pela condição de fronteira, pela presença significativa de populações indígenas em
situação de vulnerabilidade e pelo fluxo migratório intenso, especialmente de mulheres
venezuelanas em situação de risco. Boa Vista, como capital e maior município do Estado, concentra
a maior parte desses casos e dos equipamentos públicos de atendimento, tornando imprescindível |
a atuação qualificada do Poder Legislativo Municipal. |
A criação desta Comissão Especial atende ao dever constitucional de proteção à
dignidade da pessoa humana e à igualdade de gênero (art. 5º, I, CF/88), ao mandamento de proteção |
à família e ao combate à violência doméstica (art. 226, $ 8º, CF/88), e às diretrizes do Pacto
Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Decreto Federal nº 11.640/2023), que convoca os
municípios à adoção de medidas concretas de prevenção e enfrentamento.
O Poder Legislativo Municipal tem o dever não apenas de legislar, mas de fiscalizar,
mobilizar e propor — e a Comissão Especial é o instrumento regimental adequado para que esta
Casa exerça esse papel com profundidade, articulação coletiva, rigor técnico e responsabilidade
perante a população de Boa Vista.
Conto com o apoio de todos na aprovação desta proposição.
Boa Vista — RR, 26 de fevereiro de 2026.
Ver. Pastora Carla Messias Ver. unes
Ver. Car antas Ver. Walkíria Ribeiro
N |
Ver. Aline Rezende Ver. Bárbara Falcão