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materia nº 96/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 96 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DA AUTONOMIA ECONÔMICA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-16 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-01 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-01 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes.
2026-04-01 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA PRA. CARLA MESSIAS
PROJETO DE LEI Nº /2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA
PROMOÇÃO DA AUTONOMIA
ECONÔMICA DE MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS DE BOA VISTA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Boa Vista, diretrizes
para a promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, por meio da inclusão de cláusulas e mecanismos de incentivo à sua
contratação em contratos administrativos celebrados pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º As diretrizes previstas nesta Lei observam os princípios da dignidade
da pessoa humana, da proteção integral, da não discriminação, da igualdade material, da
eficiência e do interesse público.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I — fomentar a inserção de mulheres em situação de violência doméstica e
familiar no mercado de trabalho;
II — contribuir para a superação da dependência econômica em relação ao
agressor;
HI — incentivar a adoção de medidas afirmativas nas contratações públicas
municipais;
IV — promover a articulação entre o Poder Executivo. a rede de proteção à
mulher e as empresas contratadas pelo Município.
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA PRA. CARLA MESSIAS
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá prever, nos editais de licitação
e nos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação
exclusiva de mão de obra, cláusula de incentivo à contratação de mulheres em situação
de violência doméstica e familiar, observada a legislação federal aplicável.
Art. 5º Para os fins desta Lei, o Município poderá:
1 priorizar, sempre que juridicamente possível, percentual mínimo de vagas
para mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
Il — estabelecer, em regulamento, os critérios de encaminhamento e
comprovação da condição de vulnerabilidade;
HI — firmar parcerias com órgãos públicos, entidades de apoio e instituições
de capacitação profissional;
IV — promover ações de orientação às empresas contratadas sobre
acolhimento, sigilo e proteção das trabalhadoras.
Art. 6º A aplicação das diretrizes desta Lei deverá respeitar:
I-a legislação federal de licitações e contratos;
IH — a proteção da intimidade e da identidade das mulheres beneficiárias:
HI — a existência de mão de obra qualificada disponível;
IV — a regulamentação específica a ser editada pelo Poder Executivo.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista — RR, 27 de março de 2026.
nr “arta list
Vereadora/PP
DR?
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA PRA. CARLA MESSIAS
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município
de Boa Vista, diretrizes para a promoção da autonomia econômica de mulheres em
situação de violência doméstica e familiar, por meio da adoção de medidas de incentivo
à sua contratação em contratações administrativas firmadas pela Administração Pública
Municipal.
A proposta se mostra compatível com a Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que admite a inserção de critérios e
cláusulas voltadas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável e de finalidades
sociais nas contratações públicas, permitindo que o poder público utilize seu poder de
compra como instrumento de transformação social. Nesse contexto, a adoção de medidas
de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica revela-se
legítima, atual e coerente com a finalidade pública das licitações.
A violência doméstica e familiar contra a mulher não se limita às agressões
físicas, psicológicas, sexuais, morais ou patrimoniais. Em muitos casos, ela também
produz efeitos profundos na vida econômica da vítima, criando um ciclo de dependência
financeira que dificulta a ruptura com o agressor e a reconstrução de uma vida digna e
autônoma. Por isso, políticas públicas voltadas à inserção dessas mulheres no mercado de
trabalho representam instrumento concreto de proteção, emancipação e prevenção da
reincidência da violência.
A medida também encontra respaldo na experiência normativa já adotada no
âmbito federal, que passou a prever mecanismos de reserva de vagas para mulheres em
situação de violência em contratações públicas, demonstrando a viabilidade jurídica e a
relevância social da iniciativa. Assim, o Município de Boa Vista, ao estabelecer diretrizes
nesse sentido, atua em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, da igualdade material e da redução das desigualdades sociais.
Além disso, a proposta possui baixo impacto financeiro direto e elevado
alcance social, uma vez que busca ampliar oportunidades de trabalho, renda e proteção
social para mulheres em situação de vulnerabilidade. Trata-se de política pública
afirmativa, alinhada ao interesse público, à responsabilidade social da Administração e
aos objetivos da moderna legislação de contratações públicas.
Dessa forma, conta-se com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente proposição, por sua relevância social, jurídica e humanitária.
Boa Vista — RR, 27 de março de 2026.
5 a£y
Pastora Carla Demétrio
Vereadora/PP

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