“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA PRA CARLA MESSIAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, A
APLICAÇÃO DO ART. 25, $ 9º, INCISO I,
DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE
ABRIL DE 2021, PARA EXIGIR
PERCENTUAL MÍNIMO DE MÃO DE
OBRA FORMADA POR MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
E FAMILIAR NAS CONTRATAÇÕES
ADMINISTRATIVAS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Boa
Vista, a exigência de percentual mínimo de mão de obra formada por mulheres em situação de
violência doméstica e familiar nas contratações administrativas de serviços contínuos com
dedicação exclusiva de mão de obra, em conformidade com o disposto no art. 25, $ 9º, inciso |, da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Os editais de licitação e os instrumentos de contratação direta celebrados
pela Câmara Municipal de Boa Vista que envolvam serviços contínuos com dedicação exclusiva
de mão de obra deverão exigir das contratadas a reserva de, no mínimo, 8% (oito por cento) das
vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, independentemente do número
de postos de trabalho do contrato.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se mulher em situação de
violência doméstica e familiar aquela que se enquadre nas definições previstas na Lei Federal nº
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11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), devidamente comprovada por pelo menos
um dos seguintes documentos:
| — medida protetiva de urgência vigente;
II — boletim de ocorrência registrado nos últimos 12 (doze) meses;
HI — declaração de órgão de assistência social, delegacia da mulher ou entidade
de proteção à mulher;
IV — outros documentos admitidos pela administração da Câmara Municipal, a
critério da Mesa Diretora.
Art. 4º O descumprimento da cláusula de reserva de vagas pela empresa
contratada poderá ensejar:
I — notificação para regularização no prazo de 30 (trinta) dias;
II — registro de ocorrência no histórico da contratada;
HI — aplicação das sanções previstas no instrumento contratual e na legislação
vigente, em especial na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º A Câmara Municipal de Boa Vista deverá:
I— orientar as empresas contratadas sobre a aplicação desta Resolução;
IH — garantir o sigilo sobre a identidade das trabalhadoras beneficiárias, em
observância à Lei Federal nº 11.340/2006 e à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados);
II — estabelecer, por ato da Mesa Diretora, os procedimentos administrativos
necessários à implementação desta Resolução.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações
p' P
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Boa Vista.
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Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se
aos contratos firmados após sua vigência e, no que couber, às renovações e prorrogações de
contratos em curso.
Boa Vista — RR, 27 de março de 2026
Lolita,
Vereadora/PP
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA PRA CARLA MESSIAS
Justificativa
A presente Resolução tem por finalidade regulamentar, no âmbito interno da Câmara
Municipal de Boa Vista, a aplicação do art. 25, 8 9º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 — a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, determinando a exigência
de reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas contratações
de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra realizadas pelo Poder Legislativo
Municipal.
A violência doméstica e familiar contra a mulher não se limita às agressões físicas,
psicológicas, sexuais, morais ou patrimoniais. Em muitos casos, ela também produz efeitos
profundos na vida econômica da vítima, criando um ciclo de dependência financeira que dificulta
a ruptura com O agressor e a reconstrução de uma vida digna e autônoma. Por isso, políticas
públicas voltadas à inserção dessas mulheres no mercado de trabalho representam instrumento
concreto de proteção, emancipação e prevenção da reincidência da violência.
Oart.25, $ 9º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 autoriza expressamente que os editais
de licitação exijam a contratação de mão de obra formada por mulheres vítimas de violência
doméstica, sem estabelecer limite mínimo de postos de trabalho ou percentual fixo. A presente
Resolução, ao regulamentar esse preceito para o âmbito da Câmara Municipal, fixa o percentual de
8% (oito por cento), em consonância com as melhores práticas já adotadas no plano federal, e opta
por não reproduzir a limitação de 25 postos prevista no Decreto Federal nº 11.430/2023, tornando
a política mais abrangente e protetiva.
A proposta também observa rigorosamente a proteção da intimidade e dos dados pessoais
das beneficiárias, em consonância com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e com
a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), garantindo o sigilo sobre
a condição de vítima e impedindo qualquer forma de exposição ou discriminação no ambiente de
trabalho.
A medida possui baixo impacto financeiro direto para a Câmara Municipal e elevado
alcance social, pois contribui para romper o ciclo de dependência econômica e fortalecer a rede de
proteção às mulheres no Município de Boa Vista. Ademais, ao regulamentar a aplicação da lei
federal no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Câmara afirma seu compromisso institucional
com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da
proteção integral às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Diante do exposto, conta-se com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
Resolução, por sua relevância social, jurídica e humanitária.
Boa Vista — RR, 08 de novembro de 2025.
Pastora a Deméfrio
Vereadora/PP