“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA PRA CARLA MESSIAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2026
INSTITUI A SALA DA MULHER
EMPREENDEDORA NO ÃÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS,
ADMINISTRAÇÃO, FUNCIONAMENTO E
PARCERIAS INSTITUCIONAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Boa Vista, a Sala da Mulher
Empreendedora, espaço permanente, gratuito e especializado de orientação, capacitação e apoio ao
empreendedorismo feminino, administrado e regulamentado pelo Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A Sala da Mulher Empreendedora funcionará preferencialmente nas
dependências da Câmara Municipal de Boa Vista, podendo, mediante instrumento de parceria, ser
instalada em local externo que ofereça estrutura adequada ao seu funcionamento.
Art. 2º São objetivos da Sala da Mulher Empreendedora:
| — promover o empreendedorismo feminino como instrumento de autonomia econômica
e social;
I — orientar mulheres sobre abertura, regularização e gestão de negócios, com ênfase no
Microempreendedor Individual (MEN);
IL — contribuir para a superação da dependência econômica de mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, rompendo o ciclo de vulnerabilidade;
IV — facilitar o acesso a crédito, microcrédito, capacitação profissional e mercados:
V — integrar as políticas públicas de proteção à mulher, geração de renda e
desenvolvimento econômico local:
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VI — promover a articulação entre o Poder Legislativo, a rede de proteção à mulher e as
entidades de apoio ao empreendedorismo.
Art. 3º A Sala da Mulher Empreendedora prestará, entre outros, os seguintes serviços:
| — orientação para formalização de negócios e emissão de documentos de MEI;
Il — atendimento para emissão de notas fiscais, Declaração Anual do Simples Nacional
(DASN) e regularização fiscal;
HI — informações sobre linhas de crédito, microcrédito e programas de fomento
disponíveis;
IV — encaminhamento para programas de capacitação técnica e empresarial;
V — orientação jurídica básica sobre os direitos da mulher empreendedora;
VI — acolhimento e encaminhamento de mulheres em situação de vulnerabilidade para a
rede de proteção.
Art. 4º A administração da Sala da Mulher Empreendedora compete à Procuradoria da
Mulher da Câmara Municipal de Boa Vista, que exercerá as seguintes atribuições:
| — definir a estrutura organizacional, o quadro de pessoal e o horário de funcionamento
da Sala;
IH — aprovar os procedimentos de atendimento, triagem e encaminhamento das usuárias;
II — autorizar a celebração das parcerias previstas no art. 5º desta Resolução;
IV — supervisionar o cumprimento dos objetivos e a qualidade dos serviços prestados;
V — estabelecer metas e indicadores de desempenho, com avaliação periódica dos
resultados;
VI — divulgar amplamente os serviços da Sala à população, especialmente às mulheres
em situação de vulnerabilidade.
Art. 5º A Câmara Municipal de Boa Vista poderá celebrar parcerias, convênios e acordos
de cooperação técnica com órgãos públicos, entidades privadas, instituições de ensino,
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organizações da sociedade civil e demais entidades de apoio ao empreendedorismo e à proteção da
mulher, para o funcionamento e o aprimoramento da Sala da Mulher Empreendedora.
$ 1º As parcerias previstas no caput poderão incluir:
| — disponibilização de pessoal técnico especializado;
Il — realização conjunta de eventos, cursos, oficinas e ações de capacitação;
II — acesso a sistemas, plataformas e ferramentas de atendimento ao empreendedor;
IV — apoio logístico, financeiro e operacional ao funcionamento do espaço:
V — cessão de uso de espaço externo às dependências da Câmara, nos termos do parágrafo
único do art. 1º.
$ 2º A Câmara Municipal dará publicidade aos instrumentos de parceria celebrados,
disponibilizando-os em seu sítio eletrônico oficial.
Art. 6º O atendimento prestado pela Sala da Mulher Empreendedora será:
I — gratuito, sendo vedada a cobrança de qualquer valor das usuárias;
Il — universal, sem restrição por raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, procedência
nacional ou condição social;
II — sigiloso, garantindo-se a proteção das informações pessoais das usuárias, em
especial daquelas em situação de violência doméstica e familiar, em observância à Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Boa Vista, podendo ser suplementadas por
recursos oriundos de parcerias e convênios celebrados na forma do art. 5º.
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Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista — RR, 27 de março de 2026
Pastora Carla Demétrio
Vereadora/PP
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Justificativa
A presente Resolução tem por finalidade instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Boa
Vista, a Sala da Mulher Empreendedora — espaço permanente, gratuito e administrado pelo
próprio Poder Legislativo Municipal, voltado ao apoio ao empreendedorismo feminino, com
atenção especial às mulheres em situação de vulnerabilidade social, particularmente aquelas que
enfrentam ou enfrentaram situações de violência doméstica e familiar.
A escolha da Resolução como instrumento normativo desta proposição não é casual. É o
veículo jurídico adequado para que o Poder Legislativo assuma, com autonomia é responsabilidade
próprias, a administração de um espaço público voltado à transformação social. Ao instituir a Sala
da Mulher Empreendedora por meio de Resolução, a Câmara Municipal de Boa Vista não delega
nem aguarda: age. Posiciona-se como agente ativo na construção de políticas públicas de proteção
à mulher e de geração de renda, sem depender de regulamentação do Poder Executivo para que
essa iniciativa ganhe vida e produza efeitos concretos na vida das cidadãs boa-vistenses.
O contexto que justifica esta proposição é, lamentavelmente, grave. O Estado de Roraima
figura entre os mais críticos do país em indicadores de violência contra a mulher. Dados da Pesquisa
Nacional de Saúde do Escolar de 2024, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, revelam que 21,6% dos estudantes de 13 a 17 anos em Roraima relataram ter sofrido
algum tipo de violência sexual — um dos índices mais elevados do Brasil. Diante desse retrato,
não basta lamentar. É preciso que o Poder Público, em todas as suas esferas e instâncias, ofereça
respostas concretas, integradas e duradouras.
Uma dessas respostas é o empreendedorismo feminino como instrumento de
emancipação. A violência doméstica e familiar contra a mulher produz, em muitos casos, um ciclo
profundo de dependência econômica que aprisiona a vítima e dificulta sua ruptura com o agressor.
A ausência de renda própria, a falta de perspectivas profissionais e o isolamento social são fatores
que perpetuam essa violência. Por isso, oferecer a mulheres vulneráveis orientação técnica, acesso
a crédito, capacitação profissional e apoio para a formalização de seus negócios não é apenas
política econômica — é política de proteção, de dignidade e de prevenção.
A iniciativa conta com respaldo em experiências exitosas espalhadas por todo o Brasil.
Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, inaugurou em 2025 a primeira Sala da Mulher
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Empreendedora da região Centro-Oeste, em parceria com o Sebrae. Santa Cruz do Capibaribe, em
Pernambuco, aprovou política municipal específica de incentivo à mulher empreendedora com
prioridade para vítimas de violência de gênero. A presente proposta posicionaria Boa Vista como
pioneira no Estado de Roraima na institucionalização deste modelo pelo próprio Poder Legislativo
Municipal — o que representa não apenas uma conquista local, mas uma referência para outros
municípios do Norte do país.
A estrutura prevista nesta Resolução é ao mesmo tempo robusta e flexível. A Procuradoria
da Mulher assume a administração do espaço, com poderes para definir sua organização, celebrar
parcerias e avaliar resultados. As parcerias são abertas a qualquer órgão público, entidade privada,
instituição de ensino ou organização da sociedade civil, sem rol taxativo que engesse o texto ou
limite o alcance da iniciativa. E as despesas poderão ser suplementadas por recursos oriundos
dessas parcerias, o que reduz o impacto orçamentário direto e amplia a sustentabilidade do projeto.
O que se apresenta a esta Casa, portanto, é mais do que uma norma administrativa. É um
compromisso institucional do Poder Legislativo de Boa Vista com as mulheres desta cidade —
especialmente com aquelas que mais precisam de amparo, de oportunidade e de uma segunda
chance. Conta-se com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Resolução, por sua inegável
relevância social, econômica e humanitária.
Boa Vista — RR, 27 de março de 2026.
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Pastory Carta Demetri
Vereadora/PP